4.6.06

Federalismo e Federalismo Fiscal: controvérsias sobre o sistema brasileiro de desenvolvimento regional

Trata-se de um artigo sobre Direito Constitucional-Tributário originalmente escrito por Luiz Gustavo Lovato para o curso de Mestrado da PUCRS, e posteriormente publicado no site jusnavigandi.
O texto trata dos aspectos históricos do federalismo no mundo, desenvolvendo o tema até a Constituição Federal brasileira de 1988, momento a partir do qual passa a tratar do federalismo fiscal no Brasil, as previsões constitucionais de competências tributárias, repasses de recursos pelos entes da Federação, centralização e descentralização de metas e recursos.
O estudo culmina com os maiores problemas atuais do desenvolvimento regional brasileiro: a guerra fiscal e os tributos não-repassáveis, que se concentram exclusivamente nas mãos do ente arrecadador.

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