30.7.07

Direito Civil IV - Contratos

Empresa tenta manter posse de imóvel que adquiriu sem saber que estava penhorado

O presidente em exercício do STJ, Ministro Francisco Peçanha Martins, negou pedido de liminar a uma empresa que tenta garantir a posse de um imóvel adquirido regularmente, mas que havia sido dado como garantia em uma ação de execução.

A Radici Plastics Ltda., empresa com sede em Araçariguama/SP, tenta preservar na Justiça a propriedade de um apartamento de 170m2 na Lapa, bairro na capital do estado. O imóvel foi adquirido regularmente em abril de 2002, mas tanto o comprador quanto a ex-proprietária foram surpreendidos ao saber que o apartamento havia sido dado como garantia em uma ação de execução movida pelo Banespa contra a Cafés Finos do Brasil S/A e outros.

Na ação de execução, ajuizada em 1995, o Banespa buscava receber R$4,415 milhões do devedor. Em 1998 foi feito um acordo em que a Cafés Finos do Brasil se comprometeu a pagar R$ 1,195 milhão em 35 parcelas. Nesse acordo, Emanuel Ostrowsky figura como avalista e deu como garantia o apartamento na Lapa. Em 1999, Emanuel doou o imóvel à filha, que o vendeu em 2002 para a Radici Plastics.

A Radici Plastics impetrou na 38ª Vara Cível de São Paulo "embargos de terceiros", ação em que alguém pretende ter reconhecido o direito à posse sobre bens penhorados em litígio do qual não faz parte. Os embargos foram rejeitados porque o juízo entendeu que a doação foi realizada em fraude à execução, o que contaminou a posterior venda do imóvel. Nem mesmo a falta de registro imobiliário de qualquer restrição ao bem afasta o reconhecimento da fraude.

O TJ/SP negou o recurso da Radici Plastics, e o presidente da corte negou seguimento ao recurso especial dirigido ao STJ. A empresa impetrou agravo de instrumento para que o recurso fosse analisado pela corte superior, mas o agravo foi negado pelo relator, ministro Carlos Alberto Menezes Direito. É para atribuir efeito suspensivo a essa decisão que a empresa impetrou a presente medida cautelar com pedido de liminar, que foi negada pelo presidente em exercício. Os autos serão remetidos para o relator.

Direito Civil II - Atos e fatos jurídicos

Trata-se de um bom artigo escrito por Marcus Vinicius Guimarães de Souza sobre este tema que faz o link entre a parte geral do Direito Civil e o Direito das Obrigações. Não se trata de obra com profundidade acadêmica, mas serve como um resumo para recapitular a matéria, através de uma análise entre os institutos estudados nas obras indicadas na bibliografia.

Processo Civil IV - Execuções

O link remete ao site "Indice Fundamental de Direito", sobre o tema execuções e todos os artigos relacionados à matéria. É site de grande utilidade para a pesquisa jurídica, havendo, inclusive, remissão a artigos revogados e a respectiva explicação.

29.7.07

Direito Civil II - Decadência

Trata-se de um parecer publicado no site jusnavigandi acerca do instituto da decadência, que demonstra a aplicação do instituto na prática. Diz a ementa:
"A consulta versa sobre a caducidade, por falta de registro pela Lei 6766/79, de um desmembramento de gleba de propriedade do MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 4 lotes. O desmembramento foi aprovado pela Prefeitura de Belo Horizonte em 05 de dezembro de 1988 e alienado, por meio de dação em pagamento, em 19 de dezembro de 1988 (14 dias após a aprovação do projeto) e em 28 de dezembro de 1988 (23 dias após a aprovação do projeto). "
O parecer é de Tatiana Weisberg, e o título desta matéria é um cyberlink para acesso direto ao parecer publicado.

27.7.07

Responsabilidade Civil

Vivo é condenada a pagar R$ 12 mil por habilitação indevida

A empresa de telefonia Vivo S/A foi condenada a pagar R$ 12 mil de indenização por danos morais a um morador de Diamantino/MT que teve seu nome indevidamente inscrito no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito por conta da aquisição, por terceiros, de duas linhas telefônicas habilitadas no Estado de São Paulo. A Vivo também deverá declarar inexigível a cobrança de R$ 547,19 referente a um dos contratos e R$ 854,41 referente ao segundo contrato. A sentença foi proferida pelo juiz Newton Franco de Godoy, do Juizado Especial Cível da Comarca de Diamantino, na última quarta-feira, 25/7. Cabe recurso.

Na decisão, o magistrado determinou ainda o cancelamento dos dois contratos e a respectiva baixa no sistema de pendência dos valores citados. O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação (processo nº. 125/2007).

Conforme o autor da ação, ele jamais esteve em São Paulo. Além disso, sequer possui telefone móvel. Em virtude da existência dos débitos referentes ao contrato, ele ficou impossibilitado de sacar seu dinheiro junto ao banco onde mantém conta. O limite da conta-salário dele foi cancelado e ele não conseguiu fazer a renovação por conta da inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, o que lhe causou sérios constrangimentos.

"Analisando os fatos da maneira como ocorreram e como provado nos autos, vislumbro o atingimento da moral do reclamante, diante da comprovação das ocasiões vexatória, humilhante e desagradável, em virtude da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes por ato omissivo e negligente da reclamada que repercutiu na sua vida comum como diferencial, vez que deixou de receber seu salário por negligência da reclamada ao ver cancelado sua conta ao qual percebia proventos do Estado", afirmou o magistrado.

O juiz destacou o artigo 186 do Código Civil que estabelece que 'aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito'. "A reclamada, no papel de prestadora de serviço deve ser mais criteriosa ao estabelecer qualquer tipo de contrato com quem quer que seja, e deve ser consciente que, qualquer dano praticado, ao consumidor, por sua atividade, enseja a reparação", acrescentou. O artigo 927 do Código Civil preleciona que 'aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo'.

Responsabilidade Civil

TRF DA 2a REGIÃO CONFIRMA PENSÃO VITALÍCIA A HOMEM ASSALTADO NAS DEPENDÊNCIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Pedro Alves de Souza Filho teve sua perna amputada em face de um tiroteio entre assaltantes e funcionários da empresa que fazia a segurança da Caixa Econômica Federal, em tentativa de assalto à Agência Duque de Caxias. A indenização consiste em R$50 mil por danos morais e condena a Caixa e a empresa de segurança a fornecer a prótese da perna mecânica. Também foram condenadas a pagar pensão vitalícia equivalente a 50% sobre os ganhos da vítima à data do acidente - março de 1996-.

Responsabilidade Civil (fonte: Espaço Vital)

Noiva que teve lua-de-mel prejudicada com o extravio de bagagem será reparada por dano moral
Sentença da 12ª Vara Cível de Brasília condenou a Varig Viação Aérea Rio Grandense a reparar com R$ 2,5 mil, por danos morais, a passageira Fabiana Batista Novaes, que sofreu aborrecimentos ao ter uma de suas malas extraviadas durante a viagem de lua-de-mel para o Taiti. A bagagem só chegou ao destino sete dias depois, quando o casal já estava de volta ao Brasil.

Segundo o julgado, "o extravio de artigos e roupas especiais preparadas para a viagem de núpcias configura-se transtorno idôneo a gerar frustração, aborrecimentos e desgastes emocionais durante a lua-de-mel".

A mala foi extraviada em 2 de outubro de 2005, durante o percurso Brasília/São Paulo. Na viagem, o casal percorreria o trecho Brasília/São Paulo/Santiago pela Varig; e pela Lan Chile, o trecho Santiago/Tahiti. Apesar do imprevisto, a passageira resolveu seguir viagem mediante a promessa da companhia aérea de que os pertences chegariam em um outro vôo.

A bagagem extraviada continha perfumes, sapatos, biquinis, protetor solar, além de roupas para a lua-de-mel. Por conta do extravio, a passageira gastou cerca de R$ 1,5 mil com telefonemas e reposição dos objetos.

Em sua defesa, a Varig alegou “inépcia da inicial” sob o argumento de que parte da documentação apresentada estava ilegível ou em outro idioma. Diz não haver comprovação sobre a existência dos prejuízos, nem das aquisições realizadas.

Ao julgar a lide, o juiz entendeu que o argumento de “inépcia da inicial” não deve ser acolhido, visto que eventual impropriedade na petição inicial não gerou prejuízo à defesa, nem ao julgamento do processo.

Mais adiante, afirma o julgador que apesar de o extravio da bagagem ter privado a autora do uso de alguns de seus pertences, ela não conseguiu provar os prejuízos materiais sofridos, visto que a documentação fornecida apresentava rasuras, estava em língua estrangeira e continha inserções explicativas, sem a real tradução do seu conteúdo. Diante disso, entende o juiz que não há como admitir o ressarcimento dos objetos adquiridos em substituição aos extraviados com base nesses documentos.

Quanto aos danos morais, entendeu o magistrado que a indenização é devida, já que o Código Civil estabelece que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade. Cabe recurso de apelação. (Proc. n°: 2006.01.1.033162-6 - com informações do TJ-DFT).

25.7.07

Eleições no MERCOSUL em 2010

2010

Eleitor elegerá representantes do Brasil no Parlamento do Mercosul

O eleitor brasileiro terá mais uma responsabilidade quando comparecer às urnas para votar nas eleições de 2010: além de escolher o próximo presidente da República, senadores, deputados federais, governadores e deputados estaduais, ele também elegerá diretamente os representantes brasileiros no Parlamento do Mercosul.

Atualmente nove senadores e o mesmo número de deputados federais compõem a bancada do Brasil no Mercosul. Eles foram indicados no dia 11 de julho, quando o Congresso Nacional aprovou o projeto de resolução que criou formalmente a representação brasileira no órgão.

Integram a bancada brasileira do Mercosul, com mandato até 2010, os senadores titulares Sérgio Zambiasi (PTB-RS), Pedro Simon (PMDB-RS), Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), Efraim Morais (DEM-PB), Romeu Tuma (DEM-SP), Marisa Serrano (PSDB-MS), Aloizio Mercadante (PT-SP), Cristovam Buarque (PDT-DF) e Inácio Arruda (PCdoB-CE) e os deputados Cezar Schirmer (PMDB-RS), Dr. Rosinha (PT-PR), George Hilton (PP-MG), Max Rosenmann (PMDB-PR), Cláudio Diaz (PSDB-RS), Geraldo Resende (PPS-MS), Germano Bonow (DEM-RS), Beto Albuquerque (PSB-RS) e José Paulo Tóffano (PV-SP).

Atualmente os quatro países membros do Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai), e a Venezuela (em processo de adesão), têm representações iguais: 18 parlamentares cada, totalizando 72. Há um debate para que a representação passe a ser proporcional. Nos dias 5 e 6 de agosto o Parlamento do Mercosul se reunirá novamente em Montevidéu, no Uruguai. Entre os temas que deverão ser discutidos está a aprovação do regimento interno do órgão.

18.7.07

NOVAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

340 – “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”;
341 – “A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto”;
342 – “No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente”.

5.7.07

DECRETO N.º 6.146/2007

Art. 1o Os arts. 16, 26, 34, 36 e 37 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16......................................... .................................................... § 3º O requisito de que trata o inciso IV do caput do art. 12 deste Decreto deverá ser comprovado pelos sócios proprietários e diretores, periodicamente, a cada três anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do certificado de registro de arma de fogo das empresas de segurança privada e de transporte de valores.” (NR) “Art. 26. O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal concedido nos termos do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de eventos de qualquer natureza. ..................................................” (NR) “Art. 34. Os órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, estabelecerão, em normativos internos, os procedimentos relativos às condições para a utilização das armas de fogo de sua propriedade, ainda que fora do serviço. ................................................... ” (NR) “Art. 36. A capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo, para os integrantes das instituições descritas nos incisos III, IV, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, serão atestadas pela própria instituição, depois de cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos pela Polícia Federal. ................................................... ” (NR) “Art. 37. Os integrantes das Forças Armadas e os servidores dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade deverão submeter-se, a cada três anos, aos testes de avaliação da aptidão psicológica a que faz menção o inciso III do caput art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003. .....................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o Fica revogado o art. 73 do Decreto nº 5.123, de 1o de julho de 2004. Brasília, 3 de julho de 2007; 186º da Independência e 119º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso Genro

DECRETO N.º 6.140/2007

Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Art. 1o A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF será cobrada de conformidade com o disposto neste Decreto. Parágrafo único. Considera-se movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira qualquer operação liquidada ou lançamento realizado pelas entidades referidas no art. 2o, que representem circulação escritural ou física de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos (Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, art. 1o, parágrafo único). Dos Fatos Geradores Art. 2o O fato gerador da contribuição ocorre (Lei nº 9.311, de 1996, art. 2º): I - no lançamento a débito, por instituição financeira, em contas-correntes de depósito, em contas-correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1o da Lei no 8.951, de 13 de dezembro de 1994, junto a ela mantidas; II - no lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas-correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor; III - na liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos I e II; IV - no lançamento, e qualquer outra forma de movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, não relacionados nos incisos I a III, efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas; V - na liquidação de operações contratadas nos mercados organizados de liquidação futura; VI - em qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que permitam presumir a existência de sistema organizado para efetivá-la, produza os mesmos efeitos previstos nos incisos I a V, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma jurídica ou dos instrumentos utilizados para realizá-la. Da não-Incidência Art. 3o A contribuição não incide (Lei no 9.311, de 1996, art. 3o, Lei Complementar no 109, de 29 de maio de 2001, art. 69, § 1o, Lei no 10.306, de 8 de novembro de 2001, art. 1o e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 85, introduzido pela Emenda Constitucional - EC no 37, de 12 de junho de 2002): I - no lançamento nas contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas autarquias e fundações; II - no lançamento errado e seu respectivo estorno, desde que não caracterizem a anulação de operação efetivamente contratada, bem como no lançamento de cheque e documento compensável, e seu respectivo estorno, devolvidos em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil; III - no lançamento para pagamento da própria contribuição; IV - nos saques efetuados diretamente nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Fundo de Participação PIS/PASEP e no saque do valor do benefício do seguro-desemprego, pago de acordo com os critérios previstos no art. 5o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990; V - sobre a movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira das entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7o do art. 195 da Constituição; VI - nos lançamentos a débito nas contas-correntes de depósito cujos titulares sejam: a) missões diplomáticas; b) repartições consulares de carreira; c) representações de organismos internacionais e regionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro; d) funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular; e) funcionário estrangeiro de organismo internacional que goze de privilégios ou isenções tributárias em virtude de acordo firmado com o Brasil. VII - nos lançamentos em contas-correntes de depósito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para operações de: a) câmaras e prestadoras de serviços de compensação e de liquidação de que trata o parágrafo único do art. 2o da Lei no 10.214, de 27 de março de 2001, em operações relativas à transferência de fundos, de títulos, de valores mobiliários e de outros ativos financeiros, inclusive moedas estrangeiras ou documentos representativos dessas moedas; b) companhias securitizadoras de que trata a Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, e sociedades anônimas que tenham por objeto exclusivo a aquisição de créditos oriundos de operações praticadas no mercado financeiro, em operações relativas a: 1. captação de recursos por meio de emissão de títulos e valores mobiliários; 2. resgates, recompras e outras obrigações decorrentes da emissão de que trata o item 1; 3. cessão e aquisição de direitos de crédito; 4. aplicação de recursos nos mercados de renda fixa e de renda variável; VIII - nos lançamentos em contas-correntes de depósito relativos a operações com ações, realizadas em recintos ou sistemas de negociação de bolsas de valores e no mercado de balcão organizado; IX - nos lançamentos em contas-correntes de depósito relativos a contratos referenciados em ações ou índices de ações, em suas diversas modalidades, negociados em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros; X - nos lançamentos em contas de investidores estrangeiros, relativos a entradas no País e a remessas para o exterior de recursos financeiros empregados, exclusivamente, em operações e contratos referidos nos incisos VIII e IX; XI - sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, nos termos do § 2o do art. 69 da Lei Complementar no 109, de 2001. § 1o O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, poderá expedir normas para assegurar o cumprimento do disposto neste artigo, objetivando, inclusive por meio de documentação específica, a identificação dos lançamentos objeto da não-incidência. § 2o O disposto nas alíneas “d” e “e” do inciso VI não se aplica aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no Brasil. § 3o Os membros das famílias dos funcionários mencionados nas alíneas “d” e “e” do inciso VI, desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no Brasil, gozarão do tratamento estabelecido no referido inciso. § 4o A não-incidência da CPMF prevista no inciso VI não se aplica aos consulados e cônsules honorários. § 5o Os Ministros de Estado da Fazenda e das Relações Exteriores poderão expedir, em conjunto, instruções para o cumprimento do disposto no inciso VI e nos §§ 2o e 3o. § 6o Relativamente aos lançamentos de que trata o inciso VII, a não-incidência da CPMF: I - aplica-se somente às operações diretamente relacionadas à consecução dos objetivos sociais das entidades, conforme previsto na legislação pertinente; II - compreende, também, os lançamentos efetuados em conta mantida no Banco Central do Brasil pelas câmaras e prestadoras de serviços de compensação e de liquidação de que trata a alínea “a” do inciso VII. § 7o O disposto nos incisos VIII, IX e X aplica-se somente a operações efetuadas por intermédio de instituição financeira, sociedade corretora de títulos e valores mobiliários, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários e sociedade corretora de mercadorias. § 8o O Ministro de Estado da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, no âmbito de suas respectivas competências, editarão as normas necessárias à implementação do disposto nos incisos VII, VIII, IX e X do caput deste artigo. Dos Contribuintes e Responsáveis Art. 4o São contribuintes (Lei no 9.311, de 1996, art. 4o): I - os titulares das contas referidas nos incisos I e II do art. 2o, ainda que movimentadas por terceiros; II - o beneficiário referido no inciso III do art. 2o; III - as instituições referidas no inciso IV do art. 2o; IV - os comitentes das operações referidas no inciso V do art. 2o; V - aqueles que realizarem a movimentação ou a transmissão referida no inciso VI do art. 2o. Art. 5o É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição (Lei nº 9.311, de 1996, art. 5º): I - às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou os pagamentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2o; II - às instituições que intermediarem as operações a que se refere o inciso V do art. 2o; III - àqueles que intermediarem operações a que se refere o inciso VI do art. 2o. § 1o A instituição financeira reservará, no saldo das contas referidas no inciso I do art. 2o, valor correspondente à aplicação da alíquota de que trata o art. 7o sobre o saldo daquelas contas, exclusivamente para os efeitos de retiradas ou saques, em operações sujeitas à contribuição, durante o período de sua incidência. § 2o Alternativamente ao disposto no § 1o, a instituição financeira poderá assumir a responsabilidade pelo pagamento da contribuição na hipótese de eventual insuficiência de recursos nas contas. § 3o Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento. Da Base de Cálculo Art. 6o Constitui a base de cálculo (Lei nº 9.311, de 1996, art. 6º): I - na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 2o, o valor do lançamento e de qualquer outra forma de movimentação ou transmissão; II - na hipótese do inciso III do art. 2o, o valor da liquidação ou do pagamento; III - na hipótese do inciso V do art. 2o, o resultado, se negativo, da soma algébrica dos ajustes diários ocorridos no período compreendido entre a contratação inicial e a liquidação do contrato; IV - na hipótese do inciso VI do art. 2o, o valor da movimentação ou da transmissão. Parágrafo único. O lançamento, movimentação ou transmissão de que trata o inciso IV do art. 2o serão apurados com base nos registros contábeis das instituições ali referidas. Das Alíquotas Art. 7o A alíquota da contribuição é de trinta e oito centésimos por cento, até 31 de dezembro de 2007 (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 90, § 2o, introduzido pela EC no 42, de 19 de dezembro de 2003). Art. 8o A alíquota fica reduzida a zero (Lei nº 9.311, de 1996, art. 8º, Lei no 9.539, de 12 de dezembro de 1997, Lei no 10.892, de 13 de julho de 2004, art. 1o, Lei no 11.110, de 25 de abril de 2005, art. 8o, Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 92, e Lei no 11.312, de 27 de junho de 2006, art. 4o): I - nos lançamentos a débito em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósito em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei no 5.869, de 1973, introduzidos pelo art. 1o da Lei no 8.951, de 1994, para crédito em conta-corrente de depósito ou conta de poupança, dos mesmos titulares; II - nos lançamentos relativos a movimentação de valores de conta-corrente de depósito, para conta de idêntica natureza, dos mesmos titulares, exceto nos casos de lançamentos a crédito na hipótese de que trata o inciso II do art. 2o; III - nos lançamentos em contas-correntes de depósito das sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades de investimento e fundos de investimento constituídos nos termos dos arts. 49 e 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, dos fundos instituídos pela Lei no 9.477, de 24 de julho de 1997, das sociedades corretoras de mercadorias e dos serviços de liquidação, compensação e custódia vinculados às bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, e das instituições financeiras não referidas no inciso IV do art. 2o, bem como das cooperativas de crédito, desde que os respectivos valores sejam movimentados em contas-correntes de depósito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para as operações a que se refere o § 3o deste artigo; IV - nos lançamentos efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas, relativos às operações a que se refere o § 3o deste artigo; V - nos pagamentos de cheques, efetuados por instituição financeira, cujos valores não tenham sido creditados em nome do beneficiário nas contas referidas no inciso I do art. 2o; VI - nos lançamentos relativos aos ajustes diários exigidos em mercados organizados de liquidação futura e específico das operações a que se refere o inciso V do art. 2o; VII - nos lançamentos a débito em conta-corrente de depósito para investimento, aberta e utilizada exclusivamente para realização de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, de qualquer natureza, inclusive em contas de depósito de poupança; VIII - nos lançamentos a débito nas contas especiais de depósito a vista tituladas pela população de baixa renda, com limites máximos de movimentação e outras condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; IX - nos lançamentos relativos à transferência de reservas técnicas, fundos e provisões de plano de benefício de caráter previdenciário entre entidades de previdência complementar ou sociedades seguradoras, inclusive em decorrência de reorganização societária, desde que: a) não haja qualquer disponibilidade de recursos para o participante, nem mudança na titularidade do plano; e b) a transferência seja efetuada diretamente entre planos ou entre gestores de planos; X - nos lançamentos a débito em conta-corrente de depósito de titularidade de residente ou domiciliado no Brasil ou no exterior para liquidação de operações de aquisição de ações em oferta pública, registrada na Comissão de Valores Mobiliários, realizada fora dos recintos ou sistemas de negociação de bolsa de valores, desde que a companhia emissora tenha registro para negociação das ações em bolsas de valores; XI - na liquidação antecipada, por instituição financeira, por conta e ordem do mutuário, de contrato de concessão de crédito que o mesmo mutuário tenha contratado em outra instituição financeira, desde que a referida liquidação esteja vinculada à abertura de nova linha de crédito, em valor idêntico ao do saldo devedor liquidado antecipadamente, pela instituição que proceder à liquidação da operação, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional; XII - nos lançamentos a débito em conta-corrente de depósito de titularidade de entidade fechada de previdência complementar para pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, relativos a aposentadoria e pensão, no âmbito de convênio firmado entre a entidade e o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS; e XIII - nos lançamentos a débito em conta especial destinada ao registro e controle do fluxo de recursos, aberta exclusivamente para pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, decorrente de transferência para conta-corrente de depósito de titularidade do mesmo beneficiário, conjunta ou não, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional. § 1o O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, expedirá normas para assegurar o cumprimento do disposto nos incisos I, II, VI, VII, IX, X, XI, XII e XIII do caput deste artigo, objetivando, inclusive por meio de documentação específica, a identificação dos lançamentos previstos nos referidos incisos. § 2o A aplicação da alíquota zero prevista nos incisos I, II e VI do caput deste artigo fica condicionada ao cumprimento das normas que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3o O disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo restringe-se a operações relacionadas em ato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre as que constituam o objeto social das referidas entidades. § 4o O disposto nos incisos I e II do caput deste artigo não se aplica a contas conjuntas de pessoas físicas, com mais de dois titulares, e a quaisquer contas conjuntas de pessoas jurídicas. § 5o O Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limite de valor do lançamento, para efeito de aplicação da alíquota zero, independentemente do fato gerador a que se refira. § 6o O disposto no inciso V do caput deste artigo não se aplica a cheques que, emitidos por instituição financeira, tenham sido adquiridos em dinheiro. § 7o Para a realização de aplicações financeiras, é obrigatória a abertura de contas-correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. § 8o As aplicações financeiras serão efetivadas somente por meio de lançamentos a débito em contas-correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo. § 9o Ficam autorizadas a efetivação e a manutenção de aplicações financeiras em contas de depósito de poupança não integradas a contas-correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo, observadas as disposições estabelecidas na legislação e na regulamentação em vigor. § 10. Não integram as contas-correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo: I - as operações e os contratos de que tratam os incisos VIII, IX e X do art. 3o; II - as contas de depósitos judiciais e de depósitos em consignação em pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei no 5.869, de 1973; III - as operações a que se refere o inciso V do caput do art. 2o, quando sujeitas a ajustes diários; IV - as operações a que se refere o inciso X do caput deste artigo. § 11. O ingresso de recursos novos nas contas-correntes de depósito para investimento será feito exclusivamente por meio de lançamento a débito em conta-corrente de depósito do titular, por cheque de sua emissão, cruzado e intransferível, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil. § 12. Os valores das retiradas de recursos das contas-correntes de depósito para investimento, quando não destinados à realização de aplicações financeiras, serão pagos exclusivamente ao beneficiário por meio de crédito em sua conta-corrente de depósito, de cheque, cruzado e intransferível, ou de outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil. § 13. Aplica-se o disposto no inciso II do caput deste artigo nos lançamentos relativos a movimentação de valores entre contas-correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo. § 14. As operações a que se refere o inciso V do caput do art. 2o, quando não sujeitas a ajustes diários, integram as contas-correntes de depósito para investimento. § 15. A partir de 1o de outubro de 2006, os valores de resgate, liquidação, cessão ou repactuação das aplicações financeiras existentes em 30 de setembro de 2004, exceto em contas de depósito de poupança, poderão ser creditados diretamente ao beneficiário, em conta-corrente de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo. § 16. No caso de pessoas jurídicas, as contas-correntes de depósito não poderão ser conjuntas. § 17. Em relação às operações referentes às contas-correntes de depósito para investimento ou em relação à manutenção destas, as instituições financeiras, caso venham a estabelecer cobrança de tarifas, não poderão exigi-las em valor superior às fixadas para as demais operações de mesma natureza, observadas as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional. Art. 9o Sem prejuízo do disposto no inciso I do § 10 do art. 8o e no inciso I do caput do art. 10, será facultado o lançamento a débito em conta-corrente de depósito para investimento para a realização de operações com os valores mobiliários de que tratam os referidos incisos, desde que seja mantido controle, em separado, pela instituição interveniente, dos valores mobiliários adquiridos por intermédio das contas-correntes de depósito à vista e de investimento (Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 11). § 1o Os valores referentes à liquidação das operações com os valores mobiliários de que trata o caput deste artigo, adquiridos por intermédio de lançamento a débito em conta-corrente de depósito para investimento, serão creditados ou debitados a essa mesma conta. § 2o As instituições intervenientes deverão manter controles em contas segregadas que permitam identificar a origem dos recursos que serão investidos em ações e produtos derivados provenientes da conta-corrente e da conta para investimento. Da Obrigatoriedade de Trânsito em Conta-Corrente de Depósito Art. 10. Serão efetivadas somente por meio de lançamento a débito em conta-corrente de depósito do titular ou do mutuário, por cheque de sua emissão, cruzado e intransferível, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil (Lei no 9.311, de 1996, art. 16, Lei no 10.892, de 2004, art.1o): I - as operações e os contratos de que tratam os incisos VIII, IX e X do art. 3o; II - a liquidação das operações de crédito; III - as contribuições para planos de benefícios de previdência complementar ou de seguros de vida com características semelhantes; IV - o valor das contraprestações, bem como de qualquer outro pagamento vinculado às operações de arrendamento mercantil. § 1o Os valores de resgate, liquidação, cessão ou repactuação de aplicações financeiras não integradas a conta-corrente de depósito para investimento, bem como os valores referentes à concessão de créditos e aos benefícios ou resgates recebidos dos planos e seguros de que trata o inciso III do caput deste artigo, deverão ser pagos exclusivamente aos beneficiários ou proponentes mediante crédito em sua conta-corrente de depósito, cheque cruzado, intransferível, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil. § 2o O disposto no § 1o não se aplica às contas de depósito de poupança não integradas a contas-correntes de depósito para investimento, cujos titulares sejam pessoas físicas, bem como às contas de depósitos judiciais e de depósitos em consignação em pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei no 5.869, de 1973. § 3o No caso de planos ou seguros constituídos com recursos de pessoa jurídica e de pessoa física, o valor da contribuição dessa última poderá ser dispensado da obrigatoriedade de que trata este artigo, desde que transite pela conta-corrente da pessoa jurídica. § 4o No caso de planos de benefícios de previdência complementar, as contribuições poderão ser efetivadas a débito da conta-corrente de depósito, por cheque de emissão do proponente ou responsável financeiro, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil. § 5o O Ministro de Estado da Fazenda poderá dispensar da obrigatoriedade prevista neste artigo a concessão, a liquidação ou o pagamento de operações previstas nos incisos II, III e IV do caput deste artigo, tendo em vista as características das operações e as finalidades a que se destinem. § 6o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica na hipótese de liquidação antecipada de contrato de concessão de crédito, por instituição financeira, prevista no inciso XI do art. 8o. Art. 11. Durante o período de tempo previsto para cobrança da CPMF (Lei no 9.311, de 1996, art. 17): I - somente é permitido um único endosso nos cheques pagáveis no País; II - as alíquotas constantes da tabela descrita no art. 20 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alíquota da contribuição mensal, para o Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos Federais regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, incidente sobre salários e remunerações até três salários-mínimos, ficam reduzidas em pontos percentuais proporcionais ao valor da contribuição devida até o limite de sua compensação; III - os valores dos benefícios de prestação continuada e os de prestação única, constantes dos Planos de Benefício da Previdência Social, de que trata a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 e os valores dos proventos dos inativos, dos pensionistas e demais benefícios, constantes da Lei nº 8.112, de 1990, não excedentes de dez salários-mínimos, serão acrescidos de percentual proporcional ao valor da contribuição devida até o limite de sua compensação; IV - o Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, adotará as medidas necessárias visando instituir modalidade de depósito de poupança para pessoas físicas, que permita conferir remuneração adicional, a ser creditada sobre o valor de saque, desde que tenha permanecido em depósito por prazo igual ou superior a noventa dias. § 1o Os Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social baixarão, em conjunto, as normas necessárias ao cumprimento do disposto nos incisos II e III deste artigo. § 2o Ocorrendo alteração da alíquota da contribuição, as compensações previstas neste artigo serão ajustadas, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, na mesma proporção. § 3o O acréscimo de remuneração resultante do disposto nos incisos II e III deste artigo não integrará a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. CPMF não Recolhida por Força de Decisão Judicial Art. 12. O valor correspondente à CPMF, não retido e não recolhido pelas instituições especificadas neste Decreto, por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, posteriormente revogadas, deverá ser retido e recolhido pelas referidas instituições, na forma estabelecida neste Decreto (Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 44). Art. 13. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CPMF deverão (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 45): I - apurar e registrar os valores devidos no período de vigência da decisão judicial impeditiva da retenção e do recolhimento da contribuição; II - efetuar o débito em conta de seus clientes-contribuintes, a menos que haja expressa manifestação em contrário no trigésimo dia subseqüente ao da revogação da medida judicial ocorrida a partir de 1o de setembro de 2000; III - recolher ao Tesouro Nacional, até o terceiro dia útil da semana subseqüente à do débito em conta, o valor da contribuição, acrescido de juros de mora e de multa moratória, segundo normas a serem estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observado o disposto no art. 14; IV - encaminhar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de trinta dias, contado da data estabelecida para o débito em conta, relativamente aos contribuintes que se manifestaram em sentido contrário à retenção, bem assim àqueles que, beneficiados por medida judicial revogada, tenham encerrado suas contas antes da data referida no inciso II, conforme o caso, relação contendo as seguintes informações: a) nome ou razão social do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; b) valor e data das operações que serviram de base de cálculo e o valor da contribuição devida. Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV deste artigo, a contribuição não se sujeita ao limite mínimo de R$ 10,00 (dez reais) para utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), estabelecido no art. 68 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e será exigida do contribuinte por meio de lançamento de ofício. Art. 14. A Secretaria da Receita Federal do Brasil baixará as normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto nos arts. 12 e 13, podendo, inclusive, alterar os prazos previstos no art. 13 (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 49). Débitos com Exigibilidade Suspensa por Medida Judicial Art. 15. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 63, e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 70). § 1o O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 63, § 1º). § 2o A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 63, § 2º). Dos Prazos para Pagamento Art. 16. O Ministro de Estado da Fazenda disciplinará as formas e os prazos de apuração e de pagamento ou retenção e recolhimento da CPMF, respeitado o disposto no parágrafo único deste artigo (Lei no 9.311, de 1996, art.10, e Lei no 11.196, de 2005, art.72). Parágrafo único. O pagamento ou a retenção e o recolhimento da contribuição serão efetuados no mínimo uma vez por decêndio. Do Pagamento ou Recolhimento fora dos Prazos Art. 17. A contribuição não paga nos prazos previstos neste Decreto será acrescida de (Lei nº 9.311, de 1996, art. 13, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, §§ 1º a 3º): I - juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento; II - multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada a vinte por cento. Parágrafo único. A multa de que trata o inciso II será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento ou recolhimento da CPMF. Aplicação de Acréscimos de Procedimento Espontâneo Art. 18. A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, a CPMF já declarada, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 47, e Lei no 9.532, de 10 de dezembro 1997, art. 70, inciso II). Do Lançamento de Ofício Art. 19. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença da contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata (Lei nº 9.311, de 1996, art. 14; Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, arts. 48 e 49; Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inciso I). § 1o O percentual de multa de que trata o caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis (Lei no 9.430, de 1996, art. 44, § 1o). § 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil baixará as normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo (Lei nº 9.311, de 1996, art. 14, e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 49). § 3o Aplica-se à multa de que trata este artigo a redução prevista no art. 6o da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991. Agravamento de Penalidade Art. 20. Os percentuais de multa a que se referem o caput e § 1o do art. 19 serão aumentados de metade, nos casos de não-atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 2º; Lei no 9.532, de 1997, art. 70, inciso I): I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, alterados pelo art. 72 da Medida Provisória no 2.158-35, de 2001; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 da Lei nº 9.430, de 1996. Art. 21. Os percentuais de multa a que se referem o caput e § 1o do art.19 serão de cento e cinqüenta por cento e de trezentos por cento, respectivamente, nos casos de utilização diversa da prevista na legislação das contas-correntes de depósito sujeitas ao benefício da alíquota zero de que trata o art. 8o, bem como da inobservância de normas baixadas pelo Banco Central do Brasil de que resultar falta de cobrança da CPMF devida (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inciso I e § 1o; Lei no 10.892, de 2004, art. 2o). § 1o Na hipótese de que trata o caput, se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem o caput e o § 1o do art. 19, passarão a ser de duzentos e vinte e cinco por cento e quatrocentos e cinqüenta por cento, respectivamente. § 2o O disposto no caput e no § 1o aplica-se, inclusive, na hipótese de descumprimento da obrigatoriedade de crédito em conta-corrente de depósito à vista do beneficiário dos valores correspondentes às seguintes operações: I - cobrança de créditos de qualquer natureza, direitos ou valores, representados ou não por títulos, inclusive cheques; II - recebimento de carnês, contas ou faturas de qualquer natureza, bem como de quaisquer outros valores não abrangidos no inciso I. § 3o O disposto no caput e no § 1o aplica-se às instituições responsáveis pela cobrança e recolhimento da CPMF, inclusive àquelas relacionadas no inciso III do art. 8o e no inciso VII do art. 3o. Infrações às Normas Relativas à Prestação de Informações Art. 22. O não-cumprimento das obrigações previstas nos arts. 28 e 31 sujeita as pessoas jurídicas responsáveis pela cobrança e recolhimento da CPMF às multas de (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 46, e Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 83): I - R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas; II - R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso I, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado. § 1o No caso de cooperativa de crédito, aplica-se a multa de R$ 200,00 (duzentos reais), na hipótese de que trata o inciso II deste artigo. § 2o Apresentada a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. Art. 23. À entidade beneficente de assistência social que prestar informação falsa ou inexata que resulte no seu enquadramento indevido na hipótese prevista no inciso V do art. 3o da Lei no 9.311, de 1996, será aplicada multa de trezentos por cento sobre o valor que deixou de ser retido, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 47). Art. 24. A Secretaria da Receita Federal do Brasil baixará as normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto nos arts. 22 e 23 (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 49). Do Parcelamento Art. 25. É vedada a concessão de parcelamento de débitos relativos à CPMF (Lei nº 9.311, de 1996, art. 15). Da Restituição e da Compensação Art. 26. Nos casos de pagamento indevido ou a maior da contribuição, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte, poderá requerer a restituição desse valor, observadas as instruções expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de 1966, art. 165). Art. 27. O sujeito passivo que apurar crédito de CPMF, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, passível de restituição, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 49, Lei no 10.833, de 2003, art. 17, e Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 4o). § 1o A compensação de que trata este artigo será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 4o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 5o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de trinta dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 6o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 5o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 7o. § 7o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 5o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 8o Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 9o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 7o e 8o obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 1966, relativamente ao débito objeto da compensação. Art. 28. O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada (Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 39, § 4o, e Lei no 9.532, de 1997, art. 73). Disposições Finais Art. 29. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração da CPMF, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação (Lei no 9.311, de 1996, art. 11, Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, art.1o, e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 49). § 1o No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2o As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal do Brasil as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 1996. § 4o Na falta de informações ou insuficiência de dados necessários à apuração da contribuição, esta será determinada com base em elementos de que dispuser a fiscalização. Art. 30. Serão regidos pelas normas relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.311, de 1996, art. 12): I - o processo administrativo de determinação e exigência da contribuição; II - o processo de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação; III - a inscrição do débito não pago em dívida ativa e a sua subseqüente cobrança administrativa e judicial. Art. 31. Do produto da arrecadação da contribuição de que trata este Decreto será destinado a parcela correspondente à alíquota de (Lei nº 9.311, de 1996, art. 18, parágrafo único, e ADCT, art. 84, § 2o, introduzido pela EC no 37, de 2002): I - vinte centésimos por cento ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde; II - dez centésimos por cento ao custeio da previdência social; III - oito centésimos por cento ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza de que tratam os arts. 80 e 81 do ADCT. Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos arrecadados com a CPMF em pagamento de serviços prestados pelas instituições hospitalares com finalidade lucrativa. Art. 32. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Banco Central do Brasil, no âmbito das respectivas competências, baixarão as normas necessárias à execução deste Decreto (Lei nº 9.311, de 1996, art. 19). Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 34. Ficam revogados os Decretos nos: I - 3.775, de 16 de março de 2001; e II - 4.296, de 10 de julho de 2002. Brasília, 3 de julho de 2007; 186o da Independência e 119o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido Mantega