29.7.07

Direito Civil II - Decadência

Trata-se de um parecer publicado no site jusnavigandi acerca do instituto da decadência, que demonstra a aplicação do instituto na prática. Diz a ementa:
"A consulta versa sobre a caducidade, por falta de registro pela Lei 6766/79, de um desmembramento de gleba de propriedade do MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 4 lotes. O desmembramento foi aprovado pela Prefeitura de Belo Horizonte em 05 de dezembro de 1988 e alienado, por meio de dação em pagamento, em 19 de dezembro de 1988 (14 dias após a aprovação do projeto) e em 28 de dezembro de 1988 (23 dias após a aprovação do projeto). "
O parecer é de Tatiana Weisberg, e o título desta matéria é um cyberlink para acesso direto ao parecer publicado.

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