31.8.07

Direito Civil V - Responsabilidade Civil

Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo
A sistemática da responsabilidade civil na relação de consumo é dividida em responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço e em responsabilidade pelo fato do produto e do serviço A inegável vulnerabilidade do consumidor face aos fornecedores, identificada no modelo de associativismo adotado no século XX (sociedade de consumo), levou os constituintes a incluir, dentro do rol de Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, a promoção da defesa do consumidor pelo Estado, na forma da lei. Assim, em 1990 foi promulgado o Código de Defesa do Consumidor, que visa reequilibrar a relação de consumo, reforçando a posição do consumidor, proibindo ou limitando certas práticas de mercado pelos fornecedores, introduzindo um sistema sancionatório administrativo e penal, dentre outros. Com efeito, a relação de consumo encontra-se formalmente dentre aquelas que foram alvo do dirigismo contratual, ou seja, sofreram específica influência do Estado em sua regulamentação, através de disposições legais cogentes. A relação de consumo caracteriza-se pelas partes da relação jurídica: de um lado, o consumidor, e de outro, o fornecedor. Consumidor, na letra da lei, “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”; e fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Há vício de qualidade quando um produto ou serviço não corresponde à lídima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização, ou seja, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade. O vício do produto também pode ser de quantidade, quando é nele verificada disparidade com indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária. Nesses casos, portanto, a responsabilidade decorre de vício do produto ou do serviço. Já na outra modalidade de responsabilidade, qual seja, pelo fato do produto ou do serviço, o defeito presente no produto fornecido ou no serviço prestado traz um risco à saúde ou segurança do consumidor, gerando o denominado acidente de consumo. Trata-se, neste caso, de vício de segurança. O vício de segurança suscita responsabilidade de grande vulto, pois os danos que podem ser ocasionados em geral superam, em muito, os valores do produto ou serviço em si. Tais defeitos em geral são ocultos, sendo que o evento danoso se manifesta numa fase mais avançada do consumo, durante sua utilização. A diferenciação acima apresentada - que não é meramente doutrinária - é de extrema importância para a correta atribuição da responsabilidade a determinados membros da cadeia de fornecedores. Para os casos de vício de segurança, a lei elege como responsáveis o fabricante, construtor, produtor, nacional ou estrangeiro e o importador; e não o comerciante, que somente responderá quando: a) o fabricante, construtor ou o importador não puderem ser identificados; b) o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou incorporador; ou c) o comerciante não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Já quando falamos em vício do produto, a responsabilidade decorrente atinge todos os legalmente classificados como fornecedores, solidariamente, não eximindo os fornecedores diretos do produto, embora possam estes, em ação regressiva, se voltar contra o efetivo responsável. Existindo vício e não sendo ele sanado em trinta dias, pode o consumidor exigir alternativamente: a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo das perdas e danos; ou c) abatimento proporcional do preço. Diante da eficácia e ampla aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível que as empresas fornecedoras mantenham um serviço de atendimento ao cliente de qualidade, o que poderá minimizar sensivelmente as demandas judiciais decorrentes da falta de amparo ao consumidor prejudicado pelo vício ou defeito no produto ou serviço. Alessandro Dessimoni é Vice-Presidente da Área Jurídica da ABRAREC – Associação Brasileira das Relações Empresa Cliente

Processo Civil IV - Execuções

Erro de interpretação Aplicação do processo de execução civil em ação trabalhista
Com o advento da Lei 11.232/2005, alguns Juízes do Trabalho passaram a aplicar determinados dispositivos do Processo de Execução do Código de Processo Civil, dentre eles o art. 475-J, o qual estabelece que “caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação”. Dessa forma, ao intimar a Reclamada para pagamento do débito, certos magistrados fundamentam sua decisão em tal artigo, dando à devedora o prazo de 15 dias para pagamento, sob pena de incidência da multa prevista, deixando de aplicar o art. 880 [1] da CLT, que prevê o pagamento em quarenta e oito horas ou oferecimento de bens em garantia. A questão que emerge é se o referido art. 475-J seria aplicável ao Processo de Execução Trabalhista. Para os defensores do art. 475-J na seara laboral, não haveria incompatibilidade de tal dispositivo com o Processo do Trabalho. Porém, há um equívoco em tal raciocínio, uma vez que, de acordo com o art. 769 da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho somente nos casos omissos e desde que não haja incompatibilidade com as normas previstas na CLT. Assim, é necessário que haja omissão da CLT quanto à matéria em discussão, o que não é o caso, pois o mencionado art. 880 é claro ao dispor sobre as regras para pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora. Portanto, não havendo omissão do diploma consolidado, há que ser afastada a aplicação do dispositivo em comento. Aliás, há contradição entre o art. 475-J e o Processo de Execução do Trabalho, porquanto o dispositivo impossibilita o devedor de discutir os cálculos e de apresentar embargos, sujeitando-o, ainda, ao pagamento de multa antes não prevista. Que não se alegue que a aplicação do CPC, nesse sentido, trará maior celeridade à execução trabalhista, pois esta já contém meios suficientemente eficazes à satisfação do crédito. Basta considerarmos que os recursos trabalhistas não têm efeito suspensivo, sendo possível ao credor iniciar a execução provisória enquanto o processo é julgado na 2ª instância.

22.8.07

Direito Civil IV - Contratos

Súmula 214: Inaplicabilidade à prorrogação de contrato
Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Súmula 214 do STJ não se aplica à prorrogação de contrato de locação, mas ao aditamento sem anuência do fiador. Assim, fica mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que afastou alegado excesso de execução, por entender que a prorrogação do contrato de locação não causa extinção de fiança, especialmente quando o contrato prevê a responsabilidade de fiador até a desocupação e quitação pelo locador. No caso julgado, Amir Santos Jobim interpôs recurso especial contra acórdão do TJRS. O recorrente sustentou que não pode ser responsabilizado pela prorrogação do contrato de locação sem a sua anuência e requereu que a penhora efetivada sobre seu bem de família fosse tornada sem efeito. O relator da ação, ministro Nilson Naves, rejeitou a alegação de impenhorabilidade do bem de família, mas aplicou a Súmula 214 para considerar a fiança extinta.

21.8.07

Processo Civil IV - Execuções

Prazo de 15 dias para pagamento de condenação independe de intimação pessoal
Independe de intimação pessoal a contagem do prazo de 15 dias para pagamento de condenação de quantia certa, após o que será acrescida a multa de 10% prevista no CPC (artigo 475-J). A decisão é do STJ, onde o tema chegou pela primeira vez e foi julgado na 3ª Turma. Os ministros determinaram que o termo inicial dos 15 dias previstos na lei deve ser o trânsito em julgado da sentença. Passado o prazo, independentemente de nova intimação do advogado ou do devedor para cumprir a obrigação, incide a multa de 10% sobre o valor da condenação.

15.8.07

Direito Civil V - Responsabilidade Civil

Condenação definitiva do Município de Cidreira a indenizar os pais de surfista morta ao se enredar em rede de pesca
Transitou em julgado a decisão da 9ª Câmara Cível do TJRS que, em decisão por maioria, condenou o Município de Cidreira por omissão, diante da ausência de fiscalização e de delimitação das áreas destinadas ao esporte e à pesca na orla marítima. O ente público deverá indenizar os pais de Graziela Alegretti, surfista que morreu afogada após ficar presa em cabo de rede de pescaria nas águas da praia de Salinas. Na época do fato, a jovem tinha 21 anos de idade.A reparação foi arbitrada em R$ 70 mil. Correção monetária e juros de 12% ao ano serão contados a partir da data do julgamento (18 de abril de 2007).Os autores da ação de reparação por dano moral tinham apelado da sentença - proferida pelo juiz Alfredo Guilherme Englert Filho - que julgou improcedente a demanda. Sustentaram a responsabilidade civil do Município de Cidreira, em razão da inexistência de sinalização indicativa de redes de pesca no local do acidente, ocorrido no dia 07 de maio de 2000. No laudo de necropsia consta expressamente como causa da morte "afogamento por asfixia mecânica".A ação foi ajuizada somente em setembro de 2003 pelo casal Rogério Renato Alegretti e Cleusa Maria Piano Alegretti, pais da falecida surfista.O relator do recurso, desembargador Odone Sanguiné, destacou estar em vigência a Lei Municipal nº 628/1997, que dispõe sobre a demarcação das áreas de lazer, pesca profissional e amadora na orla marítima, durante a temporada de veraneio. Enfatizou permanecer o mesmo dever da municipalidade fora do período de verão, "pois, em que pese a menor movimentação de pessoas, remanesce o interesse local, inclusive em relação aos moradores das imediações.”Conforme prova testemunhal, entretanto, nem no período de veraneio havia placas indicativas de demarcação das áreas delimitadas pelo poder público para a prática de esportes e de pesca. Somente após a tragédia a sinalização foi providenciada. “Logo configurada a omissão do Município na fiscalização”, afirmou o acórdão.O acidente ocorreu a pouco mais de um quilômetro da área (plataforma) especificamente destinada à pesca.A Câmara não deu relevo a que o inquérito policial instaurado para apuração da responsabilidade criminal pela morte de Graziela tenha sido arquivado.O julgado cível também discorreu sobre a Lei nº 9.615/98 – do Desporto - que dispõe ser o mesmo direito individual do cidadão. Estabelece dentre outros princípios o da segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial. Trata também do Sistema Brasileiro de Desporto, com a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de forma autônoma e em regime de colaboração.Sob esse prisma, a 9ª Câmara concluiu, por maioria, ser irrelevante que a Lei Estadual nº 8.676/88 - determinando a obrigatoriedade dos municípios demarcarem as respectivas áreas de lazer e de pesca -, não tenha sido recepcionada pelo ordenamento constitucional vigente. No mesmo contexto, irrelevante também que a Lei Municipal nº 773/89 de Tramandaí (RS) tenha sido declarada inconstitucional. No caso, frisou, “o Município de Cidreira regulamentou a matéria, evidenciando o interesse da municipalidade com a segurança dos freqüentadores do balneário”.Embora tivesse a faculdade processual de interpor o recurso de embargos infringentes, o Município de Cidreira deixou a decisão da 9ª Câmara transitar em julgado. O ente municipal também não havia apresentado contra-razões à apelação.Os advogados Leandro Guimarães de Oliveira, Rodrigo Adaime Duarte e Lizandra Cabral Palma representaram os pais da vítima. (Proc. nº 70016692436).

14.8.07

Processo Civil IV - Execuções

Trata-se do artigo intitulado "A execução da sentença arbitral", de autoria de Cláudia Miranda Pagano, publicado no site jusnavigandi. A autora tece comentários breves, mas pertinentes acerca da forma de execução dessa espécie de título judicial.

13.8.07

Direito Civil V - Responsabilidade Civil

Dano estético e moral
"O dano estético é, induvidosamente, distinto do dano moral", afirmou o ministro Aldir Passarinho Junior no julgamento que deu ganho de causa a Maurício Barbosa Paixão, que perdeu parte do pé direito em atropelamento numa estrada de ferro. O rapaz ingressou no STJ contra a decisão do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, que se manifestou contra a acumulação das indenizações. O entendimento do relator foi seguido à unanimidade pelos demais ministros da Quarta Turma. No voto, o ministro destacou que a indenização por lesão estética é uma forma de compensar os danos que o aleijão causará na auto-estima da vítima e na sua aceitação perante a sociedade. Ele afastou o entendimento do Tribunal de Justiça de que tal ressarcimento somente seria possível quando resultar em conseqüências patrimoniais diretas, "como é o caso, por exemplo, de danos estéticos em quem tem a profissão de modelo", defende a decisão de segundo grau reformada pelo STJ. Mesmo aceitando que a vítima também tem culpa pelo atropelamento – por ter atravessado a estrada de ferro passando por baixo de engate de vagões –, o ministro Aldir Passarinho considerou insuficiente o valor de R$ 30 mil fixado como indenização pelo Tribunal paulista. "é pouco, mesmo considerada a culpa recíproca", criticou o relator. Ele aumentou o montante para R$ 80 mil, a fim de incluir as duas espécies de indenização – moral e estético. A decisão reitera o posicionamento do STJ de que é permitida a acumulação dos danos material, estético e moral, ainda que decorrentes de um mesmo acidente, quando for possível distinguir com precisão as condições que justifiquem cada um deles. Também não há empecilho em deferir o dano estético dentro da parcela do dano moral, desde que expressamente considerada aquela lesão na fixação do valor da indenização, quando for o caso.

Direito Civil V - Responsabilidade Civil

ACIDENTE DA TAM E CONTRATO DE SEGURO
SÃO PAULO, 9 de agosto de 2007 - O acidente com o vôo da TAM, ocorrido no último dia 17, trouxe à tona um grande desconhecimento por parte das pessoas sobre seguro. Um caso que as seguradoras deverão usar para divulgar melhor os produtos que vendem. Boa parte dos familiares das vítimas tem receio de receber o seguro de vida pessoal por achar que isso pode prejudicar qualquer negociação de indenização com a empresa aérea. Já para pagar o seguro coletivo, por meio do departamento de recursos humanos da empresa onde a vítima trabalhava, não houve qualquer dificuldade. "O seguro de vida pessoal é um contrato que nada tem a ver com outro seguro, de responsabilidade civil da empresa aérea", explicou Osvaldo do Nascimento, responsável por seguros, previdência e capitalização do Itaú. O seguro de vida pessoal é contratado pelo participante para garantir um capital aos seus beneficiários em caso de morte acidental ou natural. Alguns seguros pagam o valor do capital em dobro em caso de morte acidental, como foi o caso da TAM, e tem serviços como cesta básica. "O seguro serve exatamente para ajudar a família num momento de dificuldade", ressalta Marco Antonio Rossi, presidente da Bradesco Vida e Previdência, que tinha cerca de 40 segurados no avião da TAM. O valor da indenização é determinado pelo segurado na assinatura do contrato. "Se o prêmio (valor pago à seguradora pelo consumidor) estava sendo pago em dia e o segurado falece, basta que a família apresente todos os documentos para se pagar a indenização ao beneficiário ", disse Helder Molina, presidente da Mongeral, que tinha quatro apólices individuais do vôo da TAM. A certidão de óbito é uma exigência feita pela legislação do setor. A seguradora só poderá fazer o pagamento caso haja o óbito. Dos 199 corpos, 176 foram identificados. Como há documentação que comprava o embarque das pessoas na aeronave, a Justiça emitirá uma declaração de óbito para que os familiares possam dar andamento a diversos procedimentos, inclusive o seguro de vida. Para os familiares que aguardam a identificação dos corpos, a saída das seguradoras foi fazer um adiantamento. Outro seguro que os familiares tem direito é conhecido como RETA, um seguro de contratação obrigatória pelas empresas aéreas e pago pelo consumidor na comprar da passagem aérea. Este seguro tem valor fixo de R$ 14 mil. As discussões em acidentes como esse se concentram na apólice de responsabilidade civil, contratada pela TAM e que visa indenizar terceiros prejudicados por ela, também conhecida também como "seguro de segundo risco". A TAM é a responsável por pagar as indenizações, mesmo que não seja ela a culpada. Quando a investigação terminar, ela poderá entrar com ação contra o culpado para se ressarcir. Nesta apólice de responsabilidade civil, os familiares devem prestar atenção. Esse seguro irá indenizar os danos materiais e morais. Para cada um dos prejudicados será calculado um valor, com base na documentação solicitada pela seguradora. "Os valores tem como base os parâmetros indenizatórios do Superior Tribunal de Justiça", informou Antonio Trindade, vice presidente de vida e previdência da Unibanco AIG. O cálculo levará em conta a idade, profissão, renda mensal, expectativa de vida entre outros itens para que o prejuízo material seja coberto. Outro cálculo será feito para indenizar o dano moral. A cobertura da apólice de responsabilidade civil da TAM é conhecida: US$ 1,5 bilhão. Mas é irrelevante, uma vez que os cálculos são individuais, respeitando características de cada pessoa. Ao receber a documentação, a seguradora irá fazer os cálculos e submetê-los à família. Se aceitar, a seguradora irá descontar o valor dos adiantamentos feitos e também o do RETA. Assinará também um termo de que não poderá entrar com ação para ressarcimentos de perdas pelo acidente. Caso não se chegue a um acordo, a família poderá entrar com uma ação na Justiça brasileira ou em outro país ligado ao acidente. No caso da Gol, em 2006, a maior parte das famílias não aceitou a proposta da SulAmérica, pois não queriam perder o direito de entrar com ação nos Estados Unidos contra os pilotos da aeronave que colidiu com boeing da Gol. (Denise Bueno - Gazeta Mercantil)

8.8.07

Processo Civil IV - Execuções

Execução de Hipoteca: União estável omitida por contratante: Não prevalecimento sobre direito do credor
O direito de companheiro à metade de imóvel dado como garantia em contrato não prevalece sobre a validade da hipoteca em execução, se, quando da assinatura do contrato, o companheiro devedor omitiu a existência da união estável. Com essa conclusão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso especial interposto pelo Banco do Brasil contra Neuza Oliveira, moradora do Rio Grande do Sul. O ministro Humberto Gomes de Barros relatou o caso. A decisão da Turma foi unânime. A Turma reconheceu a validade da penhora executada pelo Banco do Brasil no contrato de hipoteca firmado pelo companheiro de Neuza Oliveira. Para o ministro Gomes de Barros, "não deve ser preservada a meação da companheira do devedor que agiu de má-fé, omitindo viver em união estável para oferecer bem do casal em hipoteca, sob pena de sacrifício da segurança jurídica e prejuízo do credor". O ministro salientou que, à época da assinatura do contrato – 1991 –, não havia mecanismos de o banco exigir documentos para ter conhecimento da existência da união estável. União estável omitida O contrato foi assinado pelo companheiro de Neuza Oliveira e na época, ele deu como garantia o imóvel do casal e se declarou "desquitado" no documento, omitindo o fato de viver em união estável. Quando o banco decidiu executar a penhora, a execução foi contestada por Neuza Oliveira com embargos de terceiro (tipo de ação judicial que busca o reconhecimento de direito de terceiro). No processo, Neuza Oliveira declarou que o bem foi adquirido pelo casal após o início de sua união estável. Por esse motivo, segundo ela, o companheiro não poderia dar o imóvel em garantia sem sua autorização, pois ela tem direito à metade do bem. O Juízo de primeiro grau acolheu o pedido de Neuza Oliveira. A sentença foi confirmada, em parte, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). O Tribunal reconheceu o direito da meeira de embargar a execução para proteger sua parte no bem. Segundo o TJ, para ter reconhecida a união estável não é exigível decisão judicial para o caso concreto. O TJ-RS destacou que a qualificação do companheiro como "desquitado", no contrato, "não impede o reconhecimento do direito à meação decorrente da união estável". O Banco do Brasil recorreu ao STJ pedindo a declaração da validade da hipoteca. Entre seus argumentos, a defesa institucional alegou que o contratante teria agido de má-fé ao omitir sua convivência em união estável no momento em que deu o imóvel em garantia no certame. O banco também afirmou que, à época do contrato, não era possível verificar a existência de união estável porque ainda não existia lei sobre o assunto e, além disso, o companheiro se apresentou como "desquitado". Neuza Oliveira também apresentou recurso especial, mas o processo não foi admitido e, por isso, não subiu para análise do STJ. Boa-fé e segurança jurídica O ministro Humberto Gomes de Barros acolheu o recurso do Banco do Brasil para rejeitar os argumentos de Neuza Oliveira contra a validade da hipoteca. O relator destacou que o TJ-RS, em julgamento, reconheceu a existência da união estável anterior à assinatura da hipoteca em favor do banco. "Esse fato não pode ser alterado em recurso especial", salientou o ministro lembrando a vedação ao exame de provas, como comanda a Súmula 7 do STJ. Com isso, segundo o relator, de acordo com o artigo 1.725 do Código Civil, deve-se "concluir que a recorrida (Neuza Oliveira) é mesmo proprietária de metade do imóvel dado em hipoteca por seu companheiro". No entanto, o ministro destacou que a Lei n. 9.278, que regulamenta o artigo 226 da Constituição Federal, só surgiu em 1996. "Assim, os efeitos da união estável em relação ao patrimônio ainda não estavam previstos em lei. Não se sabia, àquela época, que futuramente a união estável seria equiparada ao casamento em comunhão parcial de bens." O relator ressaltou que, naquele momento, "era impossível que o banco exigisse do devedor a outorga uxória (documento que atesta o consentimento da companheira à apresentação do bem como garantia no contrato), ou ato que o valha, pois não tinha como saber da existência da união estável". Segundo o ministro, "a se admitir que a recorrida ponha a salvo sua meação, em prejuízo do banco recorrente, estaríamos estimulando a conduta desleal do devedor (companheiro). A possibilidade de fraudes seria enorme, até porque não é possível que o credor tenha ciência inequívoca da situação de fato em que se envolve o devedor". Para o relator, se a decisão fosse diferente, seria privilegiada "a má-fé nas relações jurídicas". No caso em questão, "dentre os direitos conflitantes, é menos lesivo à vida em sociedade resguardar o do credor. As conseqüências da adoção da tese contrária conduziriam a uma situação de insegurança jurídica insustentável", declarou Gomes de Barros. Por fim, o ministro destacou que Neuza Oliveira também acionou o companheiro na Justiça por ele ter omitido a união estável ao banco.

Direito Civil IV - Contratos

Cláusulas de restrição de transplantes em planos de saúde não são abusivas

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça 06/08/2007 09h42

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão da Terceira Turma segundo a qual não é abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que exclui da cobertura os transplantes de órgãos. A ação pretendia obrigar o plano de saúde a custear transplante para um dos seus associados.

Um grupo de associados da Blue Life entrou com recurso no STJ pedindo que fosse reconhecida como abusiva a cláusula contratual que excluía transplantes heterólogos (introdução de células ou tecidos de um organismo em outro). Alegou-se ofensa ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos artigos 6º, que define os direitos básicos do consumidor, 8º, que obriga que os produtos postos no mercado não tragam prejuízos ou riscos à saúde do usuário, e 39, que veda práticas abusivas dos fornecedores de produtos e serviços. Também teriam sido infringidos, no entender dos consumidores, os artigos 46, 47 (que regulam contratos) e 51 (que veda cláusulas abusivas ou leoninas) do CDC e os artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil.

Para a defesa do grupo de associados, haveria divergência na jurisprudência aplicada sobre a matéria. Além disso, o CDC seria aplicável mesmo em contratos firmados antes de sua vigência e as cláusulas não seriam claras, devendo ser, portanto, interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, como o código determina.

Na sua decisão, o ministro Humberto Gomes de Barros considerou adequada a decisão que não classificou a cláusula como abusiva. Os associados teriam entrado no plano de livre vontade, com total consciência e as cláusulas de restrição seriam claras o suficiente para o consumidor médio. Segundo o ministro Gomes de Barros, a jurisprudência do STJ entende que, mesmo regidos pelo CDC, os contratos podem restringir os direitos dos consumidores com cláusulas expressas e de fácil compreensão. A decisão individual do ministro Gomes de Barros foi confirmada pelos demais ministros da Terceira Turma.

Não conformados, os associados entraram com embargos de divergência na Segunda Seção. Esse recurso é usado quando há decisões judiciais conflitantes sobre a mesma matéria. Eles alegaram haver entendimentos diferentes na Terceira e na Quarta Turma e na própria Segunda Seção. A tentativa foi rejeitada pelo ministro Jorge Scartezzini, o que levou a outro recurso, dessa vez apreciado por todos os ministros da Seção. Com a aposentadoria de Scartezzini, o caso foi distribuído ao ministro Fernando Gonçalves.

Para os ministros da Segunda Seção, a divergência apontada não foi demonstrada, pois foram apresentadas apenas decisões da Terceira Turma. Para haver divergência, as decisões devem originar-se de órgãos julgadores diferentes. Além disso, não haveria semelhança nos fatos apontados nas decisões citadas como exige o artigo 255 e 266 do Regimento Interno do STJ, já que se refeririam a situações diferentes, como tratamento de aids ou tempo de internação de paciente. “Naqueles casos as cláusulas eram dúbias, sendo que as cláusulas limitativas de direito do consumidor deveriam ser redigidas com clareza e destaque”, aponta a decisão. Exatamente o que ocorre no contrato da Blue Life. Além disso, embora o recurso não tenha sido acolhido, os ministros destacaram não ser abusiva a cláusula do contrato de seguro que exclui da cobertura o transplante de órgãos.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

7.8.07

Direito Civil II - Prescrição

Feriado prorroga prazo prescricional
De acordo com o Código Civil, os prazos prescricionais são computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, sendo que este, se cair em feriado, deverá ser prorrogado para o dia útil seguinte. Com base neste fundamento, a 2ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, deu provimento a recurso de um reclamante para afastar a prescrição total declarada na sentença (ou seja, no entendimento do juiz de 1º grau, o reclamante havia perdido o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para entrar com a reclamatória trabalhista).A reclamante foi dispensada sem justa causa no dia 31 de março de 2004 e cumpriu um mês de aviso prévio, entrando com a ação trabalhista no dia 2 de maio de 2006. “Nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, o período do aviso prévio integra o tempo de serviço do empregado, para todos os fins. Logo, a data da rescisão contratual corresponde a 30/04/2004”, frisou o voto. Todavia, o dia 30 de abril caiu em um domingo, e o dia seguinte, 1º de maio, foi feriado nacional, o que prorrogou automaticamente o fim do prazo prescricional para o primeiro dia útil subseqüente, ou seja, dia 2 de maio de 2006. Com isto, ficou afastada a prescrição total declarada pela sentença, retornando o processo para a Vara de origem para que prossiga o julgamento do mérito da ação. (RO nº 01044-2006-092-03-00-2 - com informações do TRT-MG).

2.8.07

Direito Civil V - Responsabilidade Civil

Projeto prevê punição para empresas que descumpram habitualmente o Código de Defesa do Consumidor
O senador Renato Casagrande (PSB-ES) apresentou projeto de lei que inclui no Código Civil (Lei nº 10.406/02) a previsão das funções compensatória, preventiva e punitiva da indenização. O objetivo é diminuir a atuação de empresas que se utilizam da possibilidade de descumprir a legislação para posteriormente fazer acordos em juízo de valores indenizatórios aos consumidores como estratégia de mercado. A proposta (PLS nº 413/07) tramita em caráter de decisão terminativa, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.De acordo com o parlamentar, a principal reclamação levada aos juizados é relativa à relação de consumo. Enquadram-se nesse tipo de matéria, 37,2% dos processos analisados. Segundo o senador, em alguns Estados, essa proporção atinge níveis bastante superiores, como em São Paulo, onde 50,8% dos processos são oriundos de relações de consumo, e no Rio de Janeiro, onde o percentual sobe para 79%.
CONFIRA A ÍNTEGRA DO PROJETO CLICANDO NO LINK DO TÍTULO DESTA MATÉRIA.

Direito Civil V - Responsabilidade Civil

Indenização para menina que caiu sobre cerca de arame farpado
A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou sentença da 2ª Vara Cível de Erechim, determinando que os proprietários de uma chácara indenizem menina que caiu sobre uma cerca de arame farpado existente no imóvel. O colegiado considerou que os réus (Diogo Moises Wodzik, Paulo Wodzik, Silvano Wodzik e Lucia Mara Wodzik) não observaram a distância legal entre o cercamento e o passeio público, segundo as normas expedidas pelo Município de Erechim. Os magistrados mantiveram em R$ 6 mil a reparação por dano moral à autora da ação.Representada no processo pelos seus pais, Bruna Somavilla Hartmann apelou postulando também a responsabilização do Município e o aumento do valor da reparação. A inicial conta que ela andava de bicicleta e perdeu o controle e se chocou com a cerca, sofrendo lesões na face. O réu Diogo Moisés Wodzik recorreu, alegando culpa exclusiva da vítima e de seus pais que permitiram que ela brincasse em espaço inapropriado.Na avaliação do relator do recurso, desembargador Odone Sanguiné, houve conduta imprudente dos réus ao colocar cerca de arame farpado, rente ao meio-fio, em área de intensa circulação de crianças. “A possibilidade de acidentes, com risco à integridade física das pessoas que ali transitam, era perfeitamente previsível, tanto assim que a cerca foi posteriormente retirada”, salientou.Destacou que o Município está promovendo a competente desapropriação da área, para alargamento da rua e construção de equipamentos públicos. Lembrou, ainda, que o poder de polícia da municipalidade, na auto-execução dos atos administrativo, não lhe permite simplesmente arrancar a cerca, sem autorização judicial.Concluiu, por fim, inexistir comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou de terceiros de modo a afastar ou atenuar a responsabilidade civil dos proprietários da chácara. A advogada Edimara Salete Salame Gelain representou a autora da ação. (Proc. nº 70018976431 - com informações do TJRS e da redação do Espaço Vital ).

Processo Civil IV - Execuções

Penhora on line de dinheiro de empresa para pagar honorários advocatícios em execução que já dura quatro anos
Decisão do TJRS manteve o bloqueio de R$ 39.593,38 na conta corrente da empresa Pedreira Vila Rica Ltda. A penhora on line foi autorizada, em primeiro grau, na ação de execução de sentença relativa à cobrança de honorários advocatícios devidos a Mello & Mello Advogados e Associados, exeqüente.A Pedreira Vila Rica Ltda. agravou da decisão do juiz da 15ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia. A executada-agravante sustentava "não ser admissível a penhora sobre dinheiro", ponderando também que "o montante seria utilizado para o pagamento da folha dos funcionários".Negando seguimento ao recurso, a desembargadora Helena Ruppenthal Cunha, da 16ª Câmara Cível do TJRS, salientou que a Lei nº 11.232/2006 permite a penhora eletrônica, na forma do art. 655-A do Código de Processo Civil. Para a relatora, ao contrário do sustentado, o entendimento é de admissão da penhora on line, na vigência do novo regramento processual civil. Na Justiça gaúcha, a penhora on line é meramente facultada ao magistrado, segundo o art. 7º do Provimento nº 31/06 da Corregedoria-Geral de Justiça. Segundo a decisão monocrática, a lei privilegia a celeridade da execução da sentença, visando a efetividade da prestação jurisdicional. “Percebe-se que o legislador implicitamente conferiu ao credor a tarefa de impulsionar o processo de execução, visando justamente o célere deslinde do feito”, reforçou.No caso do autos, referiu a magistrada, "a exceção prevista para a penhora do dinheiro está bem caracterizada". Salientou que a execução tramita há quatro anos e a executada ainda não pagou o débito relativo a honorários, “contraprestação de caráter alimentar”. Faltou também comprovação do uso do valor bloqueado para pagamento de folha pela empresa.Os advogados João Alfredo Mello Neto e Vera Beatriz Brasil Mello representaram a Mello & Mello Advogados e Associados. (Proc.nº 70020652335 - com informações do TJRS e da redação do Espaço Vital ).