2.8.07

Direito Civil V - Responsabilidade Civil

Projeto prevê punição para empresas que descumpram habitualmente o Código de Defesa do Consumidor
O senador Renato Casagrande (PSB-ES) apresentou projeto de lei que inclui no Código Civil (Lei nº 10.406/02) a previsão das funções compensatória, preventiva e punitiva da indenização. O objetivo é diminuir a atuação de empresas que se utilizam da possibilidade de descumprir a legislação para posteriormente fazer acordos em juízo de valores indenizatórios aos consumidores como estratégia de mercado. A proposta (PLS nº 413/07) tramita em caráter de decisão terminativa, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.De acordo com o parlamentar, a principal reclamação levada aos juizados é relativa à relação de consumo. Enquadram-se nesse tipo de matéria, 37,2% dos processos analisados. Segundo o senador, em alguns Estados, essa proporção atinge níveis bastante superiores, como em São Paulo, onde 50,8% dos processos são oriundos de relações de consumo, e no Rio de Janeiro, onde o percentual sobe para 79%.
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