26.9.07

Direito Civil V - Responsabilidade Civil

Danos Morais: Condenação: Faculdade indeniza por alterar curso
Uma instituição de ensino de Conselheiro Lafaiete foi condenada a indenizar uma aluna por oferecer um curso com conteúdo diferente do que havia divulgado quando ela se inscreveu. A aluna vai receber R$ 891,22, por danos materiais, mais R$ 4 mil, por danos morais. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que confirmou a sentença de primeira instância. A estudante narra, nos autos, que, em 27 de outubro de 2004, efetuou inscrição junto à instituição de ensino para prestar vestibular, que aconteceria no primeiro semestre de 2005, para o "Curso Superior de Enfermagem e Bioética-Sequencial", com duração prevista de dois anos. Obteve aprovação no exame seletivo e cursou, regularmente, as aulas de fevereiro a junho de 2005. A estudante alega que, no dia 19 de maio de 2005, recebeu comunicado de que o curso para o qual fora aprovada, através de processo seletivo, a partir daquela data, passaria a denominar-se "Inter-relação Humana da Enfermagem" e não mais abordaria aspectos referentes à área de Ciências Biológicas e, sim, de Ciências Humanas e Sociais. Ela então ajuizou ação contra a faculdade, alegando que houve propaganda enganosa e que teve suas expectativas frustradas quanto ao curso, requerendo indenização por danos morais e a devolução dos valores que pagou. A instituição contesta a estudante, alegando que não houve propaganda enganosa e que foi enviado para a aluna um folheto explicativo sobre o curso seqüencial oferecido, além de propaganda em rádios e jornais locais. Afirma também que em momento algum agiu com dolo ou má-fé, uma vez que o curso oferecido não teve qualquer alteração quanto ao campo do saber ao qual se vinculava, não havendo que se falar em danos morais ou materiais. O relator do recurso de apelação, desembargador Antônio de Pádua, destacou em seu voto que "é enganosa a comunicação de caráter publicitário capaz, por qualquer modo, de induzir a erro o consumidor a respeito de quaisquer dados sobre o produto ou serviço". O desembargador chama a atenção para o fato de que "no caso dos autos, a informação foi capaz de induzir a consumidora a erro quanto ao curso escolhido, que deixou de ter relação com a área de ciências biológicas, para ter ênfase na área de ciências humanas e sociais, frustrando suas expectativas". O relator, na fundamentação de sua decisão, frisou que "o foco do curso é razão determinante para a decisão de contratar com esta ou aquela instituição de ensino superior". Os desembargadores Osmando Almeida e Pedro Bernardes votaram junto com o relator. Assessoria de Comunicação Institucional – TJMG Unidade Francisco Sales – imprensa.ufs@tjmg.gov.br (31) 3289-2518 – Processo: 1.0183.05.091587-9/001

Direito Civil IV - Contratos

Fiadores continuam responsáveis por débitos locatícios posteriores à prorrogação do contrato
A 6ª Turma do STJ consolidou o entendimento de que os fiadores continuam responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato, se anuíram expressamente a essa possibilidade. Em decisão unânime, a Turma indeferiu o pedido de Renato Barbosa Ussinger e Rosmari Ussinger na tentativa de reformar decisão do TJRS que os considerou responsáveis por débito em contrato locatício, por persistir a obrigação do fiador diante da prorrogação do contrato. O credor é o locador Oswaldo Ervino Rubenich.Em decorrência de um contrato de locação de que o casal Ussinger foi fiador em favor e do qual resultaram parcelas impagas (R$ 21 mil) em ação de despejo por falta de pagamento, Renato e Rosmari se tornaram réus de uma ação de execução. Na 1ª Vara Cível de Novo Hamburgo (RS), o juiz - nos autos da ação de execução que o locador move contra os fiadores - determinou o cancelamento das praças e excluiu os garantidores do pólo passivo por ilegitimidade, bem como desconstituiu a penhora. A decisão foi atacada por agravo de instrumento interposto pelo locador. Em decisão monocrática que deu provimento ao agravo, o desembargador Ergio Roque Menine, da 16ª Câmara Cível do TJRS, considerou que "o contrato foi inicialmente pactuado com cláusula de prazo determinado, mas com possibilidade de se tornar por prazo indeterminado na hipótese de permanência do locatário no imóvel, com o que tornou-se o contrato por prazo indeterminado diante da permanência do inquilino no imóvel". Conforme o julgado, "o fato de haver a prorrogação automática da locação não tem o condão de, por si só, exonerar o fiador, o que demanda ação própria".No recurso ao STJ, eles alegaram que não são responsáveis por um débito, pois a fiança foi prestada por prazo certo e ela se extingue ao termo do contrato originário, não se prorrogando com a locação. Sustentaram, ainda, que a decisão do TJ gaúcho "é diametralmente contrária ao entendimento da Corte". Segundo o relator no STJ, Carlos Fernando Mathias, juiz convocado do TRF da 1ª Região, consta da decisão do TJRS o registro de que os fiadores consentiram, em cláusula contratual, que a fiança perduraria até a efetiva entrega das chaves. “Destarte, os fiadores revelam-se como responsáveis pelo débito”, afirmou. A decisão do STJ ressaltou, ainda, que "a decisão do TJRS, ao ter por legítimo o prolongamento da garantia fidejussória no contrato de locação, não divergiu do entendimento pacificado no STJ, devendo, pois, ser mantido".A advogada Denise Virigia Kiewel atua em nome do credor. (Resp nº 755226 - com informações do STJ e da redação do Espaço Vital ).

13.9.07

Direito Civil V - Responsabilidade Civil

Viva a Irresponsabilidade
Estender uma passadeira vermelha a quem perpetra abusos aproxima-nos, cada vez mais, dos países de terceiro mundo.
Tiago Caiado Guerreiro
No final do mês passado, a Presidência da República vetou o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado.Este regime previa que o Estado e os funcionários, tal como qualquer cidadão comum, fosse responsável pelos prejuízos causados aos particulares no exercício das suas funções. Enfim, criava as condições para limitar os arbítrios e abusos do Estado ou dos seus agentes e ao mesmo tempo prestigiar todos aqueles que injustamente trabalhando para o Estado sofrem da má imagem geral deste quando são trabalhadores competentes e responsáveis.Peneirar o trigo do joio era pois um dos efeitos positivos e de justiça e prestígio para com aqueles que abraçam a causa pública, ao mesmo tempo que se sancionavam os maus elementos e más decisões ou omissões do Estado e seus agentes. Não esquecer num exemplo um pouco extremo, se é que alguém em Portugal se pode esquecer, da queda da ponte de Entre-os-Rios, na qual pereceram dezenas e dezenas de inocentes tendo a culpa, invariavelmente, morrido solteira e as indemnizações sido ridículas. Os fundamentos invocados pela Presidência da República para o referido veto foram, entre outros, os seguintes:(I) a incapacidade a nível de receitas públicas para fazer face aos inúmeros processos a que o Estado iria ser sujeito;(II) a limitação na assunção de cargos de alta responsabilidade pela “…plena consciência dos riscos que correm em caso de decisões contestáveis…”, “…não sendo de excluir que os responsáveis administrativos procurem evitar a todo o custo tomar decisões contrárias aos interesses manifestados pelos particulares, pondo assim em risco a imparcialidade devida e a salvaguarda do interesse público.”;(III) e a potencial “…sobrecarga do aparelho judiciário que, provavelmente, se revelará desproporcionada.”, entre outros.Será que num Estado de Direito alguma das razões supra aduzidas faz algum sentido? Não são estes argumentos de uma visão estatista do mundo? Então os lesados não têm direito a indemnizações porque isso acarretaria custos para o Estado? Os agentes que perpetram actos ilegais, abusos, discricionariedades não devem ser responsabilizados? E quanto à sobrecarga do aparelho judiciário, então para que servem os Tribunais senão para defender a Justiça e para permitir aos mais frágeis a possibilidade de através de um órgão de soberania independente ver os seus prejuízos ressarcidos e ver os agentes que praticaram abusos ou actos ilegais sancionados? Com a proposta de Lei apresentada pela Assembleia da República ia criar-se, pela primeira vez, um regime de responsabilidade do Estado igualizando-se as relações entre particulares e Estado.Infelizmente para todos nós o Estado e os seus agentes poderão continuar a espezinhar os cidadãos, cometer erros grosseiros, não tomarem decisões fundamentais e, desculpem a expressão, fazerem o que bem lhes apetece, quando lhes apetece e se lhes apetecer, pois nenhuma sanção lhes será aplicada.Nos países nórdicos, que são modelos de Estados Sociais com uma profunda preocupação pelo Ser Humano, responsabilizam ou premeiam cada agente ou funcionário pelo seu trabalho. Na área fiscal, por exemplo, verificam-se actos abusivos, errados, situações de pressão e de quase extorsão que passam impunes e insancionáveis. Estender uma passadeira vermelha a quem perpetra tais abusos aproxima-nos, cada vez mais, dos países de terceiro mundo em que existem dois tipos de sociedades. Uma elite intocável e irresponsabilizável no sector público onde aqueles que querem realmente servir a causa pública não duram muito tempo e são excluídos do sistema. E todos os outros que pouco ou nada contam a não ser para pagar impostos para alimentar a classe dos intocáveis.A Presidência vetou mal, do lado dos opressores, dos poderosos e daqueles que abusam repetidamente dos portugueses do alto dos seus gabinetes pomposos pagos com o suor dos primeiros. A inimputabilidade nasceu para defender os deficientes e diminuídos e não para criar uma sub classe repetidamente vítima de arbítrios.
(artigo de Lisboa/ Portugal)

11.9.07

Direito Civil IV - Contratos

Contrato digital vai facilitar negócios
Em breve, ferramenta deve estar disponível no site da Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo Renata Gama A era digital chegou aos serviços de cartório e promete uma série de facilidades para as negociações de imóveis. Já vigente em contratos públicos, a certidão digital, que substitui a certidão de matrícula do imóvel no papel, deve funcionar em São Paulo nos próximos meses.Da mesma forma que a matrícula, a certidão digital funcionará como uma espécie de registro de nascimento do imóvel. Nela estarão concentrados dados como os nomes de todas as pessoas que já foram proprietárias do bem, com endereço e valores pelos quais o bem foi negociado em cada transação e, principalmente, se o bem está quitado ou alienado. Em caso de apartamento, aparecerão o memorial de incorporação do prédio. Características do imóvel também devem surgir no histórico como, área privativa e útil da unidade e número de dormitórios.Esta certidão - tanto no papel como na versão digital - é exigida em qualquer negociação imobiliária de compra e venda. Para obter o documento na versão em papel, o interessado deve comparecer ao cartório e solicitar uma cópia da matrícula atualizada. Depois, deve retornar ao local para buscar o documento.Com a certificação digital, o processo vai ficar mais rápido. O interessado deverá solicitar o serviço de qualquer lugar, pela internet, acessando o site da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp) (www.arisp.com.br). Como a certidão fica armazenada no servidor da Arisp, assim que for aceita a solicitação, o internauta poderá fazer o download do documento. “Isso representa uma enorme economia de tempo. Você nao precisa contratar motoboy ou enviar pelo correio”, afirma Flauzilino Araújo dos Santos, presidente da Arisp. A taxa paga, de R$ 27,14, será a mesma cobrada nos dois processos.O documento será aceito em todo o País. “A certidão digital é a mesma expedida em papel com a mesma validade jurídica.” E é simples de ser acessado. Segundo Santos, vários softwares de texto disponíveis no mercado são capazes de ler os dados. O documento também é fácil de ser enviado. Pode ser remetido pelo e-mail.
TENDÊNCIA
Bancos, construtoras e outros agentes do mercado vêm pressionando o sistema judiciário para que unifique na matrícula todos os dados que representem algum impedimento à negociação do imóvel, como ações contra os proprietários, de forma que torne as ações de compra, venda e financiamento mais ágil e segura. Com a certifidão digital da matrícula, este processo se torna mais viável do que no papel. “É um caminho para que isso se viabilize, na medida em que possam ser enviadas de forma eletrônica, facilitará de forma geral que o maior número de informações possa integrar a matrícula”, esclarece Santos.
SELO DIGITAL
Outros documentos como escrituras públicas, contratos de financiamento imobiliário, contratos de compra e venda, documentos públicos e particulares em geral já podem receber certificação digital. Mas para isso é necessário que as partes do contrato possuam assinatura digital. “O assinador digital serve para assinar qualquer outro documento eletrônico”, diz Santos.

Processo Civil IV - Execuções

O link do título acima remete a um artigo de José Rogério Cruz e Tucci publicado no site Consultor Jurídico acerca da atual interpretação do STJ sobre o dies a quo da incidência da multa de 10% a qual determina o art. 475-J, do CPC.

5.9.07

Direito Civil IV - Contratos

Trata-se de um excelente artigo, na modalidade comentários a acórdãos, feito por Marli Eulália Port e publicado no site jusnavigandi.
Trata de decisão da corte superior sobre a fiança locatícia e a duração da obrigação: se até o término do contrato ou até a entrega das chaves, em havendo prorrogação por prazo indeterminado.

Direito Civil V - Responsabilidade Civil

QUEBRA DE CONTRATO - MICROSOFT INDENIZA PARCEIRA POR QUEBRA DE CONTRATO
A Microsoft foi condenada a indenizar, por danos morais, uma empresa por romper sem maiores explicações a parceria que mantinha com ela, alegando que a ex-parceira não mais atendia aos requisitos de qualidade exigidos. A Microsoft terá de pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil à Fastraining Centro Educacional e R$ 50 mil, para o dono da empresa, Enilson de Moraes Pestano. A decisão é do juiz Carlos Ortiz Gomes, da 39ª Vara Cível de São Paulo. Para fixar a indenização por danos morais à pessoa jurídica, o juiz lembrou que a matéria está pacificada em Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ainda assim, comentou que não concorda com o fato de empresa receber indenização, porque pessoa jurídica não sofre dor, nem se angustia — pressupostos para se estabelecer a reparação. “Eventual dano ao bom nome e à reputação da pessoa jurídica, se não tiver repercussão na esfera patrimonial, dando azo à reparação por danos materiais — respeitadas sempre as opiniões em contrário — não pode ser objeto de indenização por dano moral. Todavia, hodiernamente, a matéria já está definida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a reparação de dano moral sofrido por pessoa jurídica —Súmula 227 do STJ”, afirmou o juiz. Superada essa questão, ele avaliou se a publicação de uma nota em site, que informa a rescisão de um contrato, pode gerar danos morais. De acordo com o processo, a Fastraining, em 2001, firmou parceria com a Microsoft, para oferecer cursos e treinamentos na área de informática. O valor pago pela Microsoft à Fastraining correspondia a 75% do faturamento da empresa. O contrato era renovado todos os anos e levou a Fastraining a ser uma das líderes do mercado brasileiro na venda dos cursos da Microsoft, ocupando o terceiro lugar no ranking brasileiro. Em 2003, a Microsoft, depois de uma auditoria, rompeu o contrato, unilateralmente, com a empresa e publicou uma nota oficial em seu site. Na ocasião, afirmou que a Fastraining não preenchia mais os requisitos de qualidade na prestação dos seus serviços. A Fastraining, representada pelo advogado João Piza, do escritório Piza Advogados Associados, discutiu a quebra de contrato judicialmente e, sentindo-se prejudicada por causa da publicação da nota no site da Microsoft, pediu indenização por danos morais. (Clique aqui para ler a inicial). A Microsoft tentou justificar a nota oficial. Argumentou que rompeu o contrato porque a Fastraining devia R$ 160 mil e que não renovou a parceria porque foram constatadas irregularidades numa das filiais da Fastraining no Rio de Janeiro, além de reclamação de clientes. Também disse que não houve dano moral porque a nota não estava disponível para o grande público que usa a internet. O juiz reconheceu que a publicação da nota causou dano moral. “A afirmação de que a nota não estava disponível ao grande público, tange as raias da boa-fé. Quem divulga nota é para que seja conhecida, e não para escondê-la em compartimentos de acesso restrito, ou secundário. Em se tratado, como foi ressaltando alhures, da maior empresa do ramo de sistemas do mundo, não resta dúvida, ou a menor dúvida, da aptidão para causar danos”, disse. Carlos Ortiz Gomes considerou, ainda, que a nota foi “altamente corrosiva” e “cruel”. “Pelo que deflui da prova produzida, o atraso nos pagamentos por parte da autora não seria suficiente para determinar a rescisão do contrato. Tampouco, pode-se acreditar que o fato isolado, consistente na falta de credenciamento específico de dois instrutores da unidade do Rio de Janeiro, num universo, pelo que consta dos autos, de cerca de duzentos, possa determinar a rescisão. Aliás, não está provada a falta de capacitação específica daqueles orientadores. Haveria desproporcionalidade excessiva da sanção imposta (rescisão)”, afirmou. Tanto a Microsoft quanto a Fastraining podem recorrer da decisão de primeira instância. Procurada pela ConJur, a Microsoft, por sua assessoria de imprensa informou que a questão está em discussão na Justiça o que impossibilita a de comentar o assunto.

Direito Civil IV - Contratos

CADE MULTA IGUATEMI E MANDA MUDAR CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE COM LOJAS
O Shopping Iguatemi terá de retirar de seus contratos com lojistas a cláusula que impede a abertura de lojas num raio de 2.500 metros. A determinação é do CADE, e a cláusula deve ser retirada em 30 dias, sob pena de multa diária de R$30 mil.

3.9.07

Direito Civil V - Responsabilidade Civil

Força Maior: Responsabilidade de transportadora em roubo: Afastamento
O transportador não responde pelo roubo da carga transportada quando este acontece mediante ameaça exercida com arma de fogo, caracterizando caso fortuito ou de força maior. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente o pedido de indenização da empresa Cargill Agrícola S/A. contra a Otoni Transportes Ltda. A empresa ajuizou a ação de indenização por perdas e danos materiais visando ao ressarcimento dos prejuízos oriundos de contrato de transporte de mercadoria, notadamente o roubo de carga por terceiros. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para condenar a transportadora ao pagamento do valor das mercadorias. Afirmou o juiz que a Otoni Transportadora "incorreu em neglicência, ao contratar um seguro o qual não cobria em sua apólice eventos criminosos", acrescentando que, "nos dias atuais, o furto e o roubo de mercadoria não causam espécie, pelo que classificar tais delitos em caso fortuito ou força maior, com o fim de elidir a obrigação de indenizar da transportadora consubstancia, notadamente, falsa premissa". Inconformada, a transportadora apelou, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) negou provimento ao apelo sustentando que "a própria natureza do contrato de transporte não contempla a isenção de responsabilidade por motivo de roubo ou assalto, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 2.681/12, impondo-se a presunção de culpa, à exceção do caso fortuito ou da força maior, hipótese inocorrente na espécie". No STJ, a Otoni Transportadora alegou que a decisão do TJ/MG divergiu da jurisprudência de outros Tribunais, pois os roubos caracterizam eventos típicos de caso fortuito, estando, portanto, afastados das coberturas do seguro obrigatório, tratando-se de riscos a serem assumidos pelo dono da mercadoria. Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, já há entendimento firmado no sentido de que, constituindo-se o roubo em fato de terceiro, não conexo com a relação contratual de transporte, comprovando-se que era inevitável – levando-se em conta as cautelas exigíveis da transportadora –, há caso fortuito ou força maior, excludente da responsabilidade da transportadora. Neste caso, a relatora discordou da conclusão do tribunal estadual sobre a inexistência de força maior na hipótese. Para a ministra, o roubo da carga praticado mediante ameaça exercida com arma de fogo caracteriza caso fortuito ou de força maior, hipótese que afasta a responsabilidade da transportadora pelo incidente.

Direito Civil II e IV - Negócios Jurídicos

Contrato de trabalho firmado com banca de jogo do bicho é nulo
É nulo o contrato de trabalho celebrado para exploração do jogo do bicho, tendo em vista a ilicitude do objeto do contrato. A decisão da 4ª Turma do TST reformou acórdão do TRT da 6ª Região (PE) que reconhecia o vínculo empregatício de apontadora do bicho com a Casa Lotérica A Chave da Sorte. O voto da relatora, ministra Maria de Assis Calsing, reflete a jurisprudência predominante no TST. A empregada disse que foi contratada pela casa de jogos de azar em outubro de 2002, sem registro na carteira de trabalho, para exercer a função de cambista, com salário de R$ 140,00 por mês. Disse que “trabalhou com zelo e dedicação” até ser demitida, sem justa causa, em junho de 2003. Contou que trabalhava de segunda a sábado, das 7h às 18h, não recebendo pagamento pelas horas extras, férias, 13º salário, salário família e FGTS. A empresa, ao contestar, alegou que faltavam requisitos da CLT para o reconhecimento de vínculo de emprego, como a pessoalidade e a subordinação, tendo em vista que o trabalho de cambista era desenvolvido em um ponto de propriedade da própria reclamante, em frente à sua residência. Disse que na condição de cambista recebia apenas comissões sobre as vendas, e que estas nunca eram inferiores ao salário mínimo. Alegou também que a empregada não foi demitida, mas deixou de prestar os serviços por vontade própria, empregando-se em outra casa de jogos. A ação foi julgada procedente em parte, e reconheceu o vínculo de emprego. Segundo a sentença, a nulidade não pode beneficiar a quem lhe deu causa, devendo prevalecer, no caso, o princípio da primazia da realidade. “Decidir de forma contrária será beneficiar duplamente o desmedido infrator, que, além de exercer suas atividades ilícitas, sem qualquer retaliação do Estado, ainda ficaria desobrigado dos encargos trabalhistas e sociais", destacou o juiz. O dono da banca do bicho recorreu, sem sucesso, ao TRT-PE. “Diante da omissão e da impotência do Estado, impossível deixar de concluir que o ‘bicheiro’, que admitiu para o exercício de atividade essencial, assalariou, exigiu o cumprimento de obrigações por parte de trabalhador, é empregador, em nome próprio, nos moldes do artigo 3º da CLT”, destacou o acórdão, mantendo a caracterização da relação de emprego. No TST, o vínculo não foi reconhecido. Segundo o entendimento consolidado pela Orientação Jurisprudencial n.º 199 da SDI-1 (recentemente confirmada pelo Tribunal Pleno), o contrato de trabalho firmado com base em objeto ilícito é nulo. (RR nº 1798/2003-101-06-00.0 - com informações do TST).

Direito Civil V - Responsabilidade Civil

Pagamento do prêmio de seguro após acidente não isenta a seguradora da obrigação de indenizar
A 4ª Turma Recursal de Santa Catarina confirmou sentença oriunda da comarca de Tubarão (SC), que condenou a Caixa Seguradora S/A. a pagar ao comerciante Cláudio Ivânios Gaelzer o valor de R$ 11.241,72 em razão de acidente de veículos ocorrido em 22 de fevereiro de 2002. Além dos danos em seu automóvel Ford Fiesta, a ocorrência de prejuízo alcançou, ainda, mais outros dois veículos de terceiros. A Caixa Seguradora refutou a pretensão de Cláudio sob o argumento de que a nona parcela do prêmio teria sido quitada com atraso e, apesar da identidade de datas, somente após o horário de ocorrência do sinistro. Em juízo – destacando que o inadimplemento ensejaria a suspensão da cobertura, tornando necessária nova vistoria – a seguradora resistiu à pretensão. Na sentença, o juiz Luiz Fernando Boller destacou que “ao liquidar o valor relativo à nona parcela do prêmio dentro do prazo concedido pela própria Caixa Seguradora, Cláudio revelou legítimo interesse na conservação de seu patrimônio”. Segundo o julgado, o condicionamento da garantia contratual à prévia vistoria, constitui violação ao disposto no art. 51, inc. IV, do CDC. O acórdão proferido pela juíza Janice Ubialli confirmou a condenação da seguradora ao pagamento do valor despendido pelo segurado para o conserto dos veículos sinistrados, mantendo também a dedução da franquia obrigatória. A advogada Zaida Regina Pooch atuou em nome do segurado. Após o insucesso na esfera recursal, a Caixa Seguradora já efetuou o pagamento do valor da condenação, devidamente atualizado. (Proc. nº 2006.401566-3)

Processo Civil IV - Execuções

Prisão Civil: Depositário infiel: Supremo analisa legalidade da prisão
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão analisando a legalidade da prisão civil de depositário infiel. A questão foi levada ao Plenário da Corte na tarde desta quarta-feira (29) por meio de um Habeas Corpus (HC 87585) de relatoria do ministro Marco Aurélio, mas o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Celso de Mello, que analisa outros dois processos sobre o mesmo assunto. O habeas corpus em questão é de um agricultor do Tocantins que teve sua prisão decretada após se tornar depositário infiel em virtude de débito contraído com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), empresa do governo federal encarregada de gerir as políticas agrícolas e de abastecimento. O acusado alega que tentou parcelar o débito, mas não conseguiu negociar com a Conab. Em dezembro de 2003, o ministro Marco Aurélio concedeu liminar para o agricultor, cassando o decreto de prisão. Ao levar a matéria para julgamento final na Primeira Turma do STF, os ministros do colegiado decidiram que a questão deveria ser resolvida no Plenário, que reúne todos os ministros da Corte. Hoje, Marco Aurélio confirmou sua decisão liminar. Segundo ele, apesar de a Constituição Federal dispor sobre a prisão do depositário infiel (inciso LXVII do artigo 5º), o Brasil é signatário do Pacto de São José da Costa Rica, um tratado internacional de proteção dos direitos humanos. O tratado impede, como regra geral, a prisão por dívida. A única exceção ocorre para o caso de inadimplência de pensão alimentar. Ao lado disso, a Emenda Constitucional nº 45/04 equiparou tratados e convenções internacionais aprovados pelo Congresso Nacional (por maioria qualificada) a emendas constitucionais. Nesse contexto, Marco Aurélio defende que o preceito constitucional que determina a prisão do depositário infiel não é auto-aplicável, já que o Pacto de São José da Costa Rica invalidou as normas infraconstitucionais que regulamentam essa prisão. "Logo, os parâmetros alusivos à prisão em decorrência do depósito, parâmetros legais [legislação comum], não subsistem." Em parecer sobre o caso, o Ministério Público Federal (MPF) ressalta que o depositário infiel não pode responder por uma dívida por meio de sua liberdade. "A prisão civil como mero instrumento de coerção para fazer o depositário cumprir a sua obrigação se torna desproporcional", registra o parecer. RR/LF