31.10.07

Processo Civil IV - Execuções

Arbitragem: STJ homologa sentença arbitral estrangeira
Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou Sentença Arbitral Estrangeira que condenou a Inepar S/A Indústria e Construções a indenizar a empresa francesa Spie Enertrans S/A (SET) por descumprimento de contrato referente ao consórcio firmado em 1995 com a Ethiopian Electric Ligth & Power Authority, para o fornecimento, construção e instalação de linha de transmissão de energia na Etiópia. A sentença foi proferida em maio de 2003 pela Corte Internacional de Arbitragem, da International Chamber of Commerce (ICC). De acordo com os autos, a francesa Spie Enertrans S/A (SET) e a brasileira S/V Engenharia S/A (SVE) foram contrapartes no consórcio internacional, com cláusula arbitral expressa, firmado com a Ethiopian Electric. A SVE, que foi sucedida pela Sade Vigesa Industrial e Serviços (SVIS) e posteriormente incorporada pela INEPAR, não cumpriu o contrato causando despesas e custos adicionais a Spien Enertrans, reconhecidos pela sentença arbitral. Na contestação de sentença estrangeira ajuizada no STJ, a Inepar alegou vício na citação, ineficácia da cláusula arbitral, violação à soberania nacional, à ordem pública e ao princípio do contraditório, sustentando que o Acordo de Consórcio foi firmado entre a SET (requerente) e a SVE em 1995, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei de Arbitragem Brasileira (Lei 9.307), de 23/9/1996. A Spien Enertrans apresentou réplica sustentando inexistência do alegado vício de citação, uma vez que o reconhecimento de firmas dos documentos atendeu ao disposto no Acordo de Cooperação em Matéria Civil firmado entre o Brasil e França, à Convenção de Nova Iorque (art. 4°) e ao Regulamento da Corte Abitral (art. 28). Citando parecer do Ministério Público Federal, o relator da matéria, ministro Arnaldo Esteves Lima, concluiu que a sentença arbitral homologada decidiu conflito entre sociedades comerciais sobre direitos disponíveis: a existência e o montante de crédito a título de indenização por descumprimento contratual. Sustentou não restar dúvida sobre a existência de um contrato inadimplido e da realização da arbitragem conforme as regras legais aplicáveis e na forma como convencionada pelas partes. Em seu voto, o ministro ressaltou que no julgamento da SEC 831/EX, relatado pela ministra Eliana Calmon e leading case (caso inédito) na matéria, a Corte Especial decidiu pela imediata incidência da Lei de Arbitragem aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que firmados anteriormente à sua edição. Segundo o ministro Arnaldo Esteves Lima, ao incorporar a SVIS, a Inepar assumiu todos os direitos e obrigações da cedente, inclusive a cláusula arbitral prevista no Acordo de Consórcio firmado com a empresa francesa. Assim, as alegações de violação à soberania nacional e à ordem pública, bem como da não-incidência da Lei de Arbitragem, são descabidas. Destacou, ainda, que não existe o alegado vício na citação ou violação ao princípio do contraditório, sendo certo que a Inepar participou do processo arbitral. "Em suma, bem ponderada a questão, não ocorre nenhum dos óbices suscitados pela requerida. Além disso, cotejando-se o que consta destes autos com as exigências inscritas na Lei 9.307/96, sobretudo o § 2º do art. 21 c/c 32 e incisos, nada existe, juridicamente, que se oponha à pretendida homologação", concluiu o relator. Seu voto foi acompanhado pelos demais ministros da Corte Especial.

Direito Civil IV - Contratos

Doação: Impossível revogar doação por descumprimento de encargo inexistente
Por unanimidade, a 19ª Câmara Cível do TJRS julgou improcedente ação de revogação de doação, na qual o doador alegava descumprimento de encargo pelo seu ex-genro, donatário. Os magistrados consideraram tratar-se de escritura pública de doação pura e simples, que somente previu benefícios e nenhum dever ao donatário. Segundo o Colegiado, ao contrário do que sustentou o autor, o documento não condicionava o réu passar procuração ao autor, quando solicitado, em caso de venda dos imóveis doados. O donatário apelou da sentença, que julgou procedente a demanda e revogou a doação de oito imóveis, sendo cinco localizados em Francisco Beltrão, no Paraná, e três na cidade gaúcha de Carazinho. Argüiu, preliminarmente, a ocorrência de prescrição. Disse que o prazo para revogação da doação é de um ano, nos termos do Código Civil de 1916 e também no vigente. No mérito, sustentou que o único encargo existente no instrumento de doação é a cláusula de usufruto. O relator do recurso, Desembargador José Francisco Pellegrini, salientou que no caso de ação de revogação de doação por descumprimento de encargo, o prazo prescricional é de 20 anos. Assim dispõe o art. 117 e não o 118 do Código Civil de 1916, aplicável à espécie, afirmou. Com o mesmo entendimento, citou precedentes da Justiça gaúcha e do Superior Tribunal de Justiça. Destacou que o pedido de revogação da doação fundamentou-se em documento intitulado "Acordo Particular Sobre Doações, Seu Uso, Gozo e Rendas", formalizado em 10/01/88. O mesmo previa que os donatários (genro e filha do doador, separados há mais de cinco anos) obrigavam-se a passar procuração pública em favor dos doadores, para uso de seus direitos, principalmente em caso de venda. Posteriormente, as partes firmaram a escritura pública, em 14/2/91, que não fez referência ao documento particular referido e tampouco estipulou encargo ao donatário. Para o magistrado, ainda, "nos termos de cláusula pactuada no instrumento particular, à primeira vista, sequer houve transferência do patrimônio dos doadores aos donatários, visto que os bens, mesmo transferidos para o nome dos beneficiários, continuariam, na verdade, dos doadores". Tal estipulação, frisou, não se enquadra na cláusula de reversão, prevista no art. 1.174 do Código Civil de 1.916. "Pode, sim, tratar-se de uma simulação, nos termos do art. 104 do Código Civil revogado." Acompanharam o voto do relator, os Desembargadores Guinther Spode e Mário José Gomes Pereira. O julgamento ocorreu nessa terça-feira (23/10). Proc. 70019047265 (Lizete Flores)

Direito Civil V - Responsabilidade Civil

Falha técnica Construtoras devem indenizar mãe por morte de filha
As empresas Emosa Engenharia Melman Osório e Paulo Otávio Investimentos Imobiliários terão que pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais à mãe de uma de uma jovem que morreu ao cair no fosso de ventilação do prédio em que morava em Taguatinga (DF). A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A mãe da jovem entrou com ação de indenização por danos morais no valor de R$ 600 mil contra as duas empresas. De acordo com ela, a filha morreu no acidente provocado pela ruptura da laje de proteção do fosso do edifício. A jovem estava na cobertura do prédio acompanhada do namorado quando houve o desabamento. Segundo laudo do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal, o acedente ocorreu porque a laje apresentava falhas técnicas do projeto de construção. Na primeira instância, as empresas foram condenadas a pagar R$ 100 mil. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Os desembargadores entenderam que, na fixação da quantia reparatória, o juiz deve levar em consideração as circunstâncias do caso, a gravidade do dano e a idéia de ratificação do ofensor. No entendimento do Tribunal, a tendência recente, segundo a decisão, em termos de reparação civil de danos, é pela razoabilidade da condenação, mas em todos os sentidos. Se o valor atribuído na sentença se apresenta compatível com esses parâmetros, deve ser mantido. As empresas recorreram ao STJ. A Emosa Engenharia alegou que o TJ do Distrito Federal deixou de apreciar a prova mais robusta do processo, principalmente a falta de análise da conduta da vítima. Alegou, também, que o empreiteiro somente se responsabiliza civilmente pela segurança das construções e materiais nelas utilizados pelo prazo de cinco anos após a entrega da obra. A Paulo Otávio argumentou que não foi comprovada a sua responsabilidade civil, já que não existem as provas da ocorrência de qualquer ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que a obrigasse a reparar qualquer dano. Alegou, ainda, que a ação somente poderia ser julgada procedente se a formação do juízo de valor fosse procedida na forma da Lei processual, com a produção da prova técnica de engenharia. Por fim, afirmou que houve incorreta valoração jurídica dos fatos e indenização excessiva, uma vez que a culpa pela morte noticiada nos processo foi da vítima. A empresa afirmou, ainda, que os juros sobre o valor da condenação devem ter como termo inicial a data da citação, e não a data da propositura da ação, segundo prescreve a Súmula 163 do Supremo Tribunal Federal. Ao analisar o recurso da Emosa Engenharia, o ministro Hélio Quaglia Barbosa, relator do caso, ressaltou que o acórdão recorrido não padece de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Para o ministro, o Tribunal se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. Além disso, o Tribunal não está obrigado a rechaçar, um a um, os argumentos expedidos pela parte, quando os fundamentos utilizados já são suficientes para formar convicção e decidir. Por isso, negou o pedido e manteve decisão que condenou a empresa ao pagamento da indenização. Já o recurso da Paulo Otávio foi parcialmente aceito. O ministro determinou a incidência dos juros moratórios a partir da citação.

24.10.07

Direito Civil II - Fatos Jurídicos e Processo Civil IV - Execuções

Fraude contra credores praticada por ex-administrador em conluio com sua ex-mulher autoriza a revogação dos atos por eles praticados
A 3ª Turma do STJ decidiu que "o reconhecimento de fraude contra credores, praticada por ex-administrador em conluio com sua ex-mulher - ao desviarem e esvaziarem o patrimônio da empresa, cuja quebra foi decretada - autoriza a revogação dos atos por eles praticados, com a conseqüente indisponibilização dos bens encontrados em seus nomes".No processo julgado, o liquidante da empresa Barros e Barros Administradora de Consórcio Ltda (que administrava o Consórcio Goodway de automóveis), então em liquidação extrajudicial (atualmente massa falida), pediu na Justiça a revogação da sentença que homologou a partilha de bens do aludido casal, bem como da confissão de dívida entre eles celebrada. Como o marido já havia falecido, a ação foi proposta em face de seu espólio e da mulher.Em 12 de novembro de 1987, o Banco Central do Brasil decretou a intervenção na empresa, porque apuradas irregularidades pela Secretaria da Receita Federal. Após confirmada a insolvência da companhia, a medida foi convertida em liquidação extrajudicial. Aduziu o liquidante que, após esvaziar o patrimônio da empresa, o casal planejou separar-se judicialmente, em cuja partilha de bens estabeleceram que ficariam em nome da mulher todos os imóveis do patrimônio comum, à exceção de um, permanecendo as cotas da empresa, já sem valor, em nome do marido. Dessa forma, o liquidante alegou que "agiram, a mulher e o falecido, com o objetivo de fraudar os credores da empresa falida".O juiz acolheu o pedido do liquidante, por entender que houve fraude na partilha de bens do casal e na celebração da confissão de dívida, bem como o uso indiscriminado do dinheiro da empresa, em prejuízo dos consorciados e das demais obrigações da companhia. O TJ do Rio manteve a sentença, após sucessivos recursos.O espólio e a mulher do falecido foram ao STJ, por meio de recurso especial, argumentando que os atos do casal não caracterizaram fraude contra os credores da empresa falida, os quais não poderiam ter sido revogados.A ministra Nancy Andrighi, relatora, assinalou que as decisões proferidas apoiaram-se nas provas que apontam para o fato de que, "além de a partilha ter sido simulada - ainda que a separação possa ter sido desejada - todo o patrimônio repartido pelo casal foi, na verdade, adquirido com recursos da empresa Barros e Barros Administradora de Consórcio Ltda ". Tais bens, portanto, na realidade, compõem o patrimônio da pessoa jurídica e não da pessoa física do seu sócio e de sua mulher, à época.Dessa forma, asseverou o julgado do STJ, não há como negar a possibilidade de, na hipótese, revogarem-se os atos praticados pela mulher e seu ex-marido falecido, por ter ficado demonstrada a ação fraudulenta, no sentido de esvaziar o patrimônio do ex-administrador, justamente para burlar a lei e contornar a indisponibilização dos bens. (Resp nº 518.678).

Direito Civil V - Responsabilidade Civil

Dono de cachorro atropelado é condenado a indenizar danos no veículo
O dono de um cachorro da raça dog alemão terá que pagar quase R$ 793,99 ao motorista do carro que atropelou o animal. Ele foi condenado pela 3ª Turma Recursal Cível do TJRS. O dinheiro é devido ao conserto do veículo. A motorista Leocir Soares de Mello, que entrou com o processo, contou que dirigia seu Gol em baixa velocidade, no perímetro urbano de Viamão (RS), quando o animal atravessou a sua frente, correndo atrás de outro cachorro, não sendo possível evitar o atropelamento. Segundo Adelino Contini - condenado a pagar a indenização, na condição de dono do animal - o carro trafegava em excesso de velocidade para o local. Por isso, ele pediu ressarcimento dos gastos com o tratamento do cão. Os magistrados entenderam que não havia provas que o carro estava em alta velocidade.O recurso contra a sentença foi relatado pelo juiz Eugênio Facchini Neto. Ele registrou que o próprio réu admitiu que o animal estava na rua há cerca de 10 minutos antes do ocorrido. Testemunhas confirmam que o cão atravessou correndo a rua, não havendo evidências de que a autora trafegasse em alta velocidade.Explicou que a responsabilidade do dono do animal é objetiva (art. 936 do Código Civil), devendo haver comprovação de culpa da vítima ou força maior. “No caso em tela, o réu não produziu tal prova”, analisou. A advogada Lisiana Maria Guimarães Aguiar atuou em nome da autora da ação. (Proc. nº 71001360221).Leia mais sobre o dog alemãoO dog alemão está entre nós há séculos. Há divergências sobre sua origem. Alguns afirmam que ele veio da Dinamarca, o que explica o nome que a raça recebe em certos países: dinamarquês ou grande dinamarquês. Outros, afirmam que é uma raça alemã da região de Württemberg. A Federação Cinológica Internacional opta pela segunda hipótese. O dog alemão, embora a princípio fosse utilizado para a caça, era também criado para a proteção de propriedades (cão de guarda). O dog alemão tem aspecto imponente, majestoso e elegante, o que dá à sua aparência um aspecto nobre. É um dos maiores da raça canina.

22.10.07

Processo Civil IV - Execuções

Trata-se de um artigo publicado no site jusnavigandi sobre o tema depositário infiel e prisão. O título remete ao link. O artigo faz uma análise hermenêutica do § 3º do art. 5º da Constituição Federal de 1988.

19.10.07

TI da Justiça Federal é destaque no Canadá

A Autoridade Certificadora da Justiça (AC-Jus) e o portal da Justiça Federal serão apresentados pelo secretário de Tecnologia da Informação do Conselho da Justiça Federal (CJF), Lúcio Melre da Silva, nesta segunda-feira (15) em Ottawa, no Canadá, durante o evento Gtec Week. Foram convidados a participar do evento representantes do Executivo e Judiciário brasileiros, que apresentarão projetos de governo eletrônico.O Gtec (Government Technology Exhibition and Conference) Week, que será realizado de 14 a 18 de outubro, é um evento de governo eletrônico, que conta com o apoio do governo do Canadá e neste ano elegeu o Brasil como país de destaque. Além do CJF, o Judiciário brasileiro estará representado pelo Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, que também apresentarão cases de sucesso.A AC-JUS, primeira autoridade certificadora no mundo a reunir apenas órgãos do Poder Judiciário, foi criada por iniciativa conjunta do CJF, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais, com a posterior adesão dos demais tribunais superiores. No sistema de certificação digital do país, a AC-JUS é uma autoridade certificadora de primeiro nível vinculada diretamente à Infra-Estrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). O Portal da Justiça Federal (www.justicafederal.gov.br), site oficial do CJF, reúne em um único sítio informações estratégicas sobre a Justiça Federal.No evento também foi montado um Pavilhão do Governo Brasileiro - um estande de aproximadamente 90m2 onde serão exibidas soluções de excelência em governo eletrônico. Os representantes do Judiciário apresentarão no estande um vídeo, produzido pelo Centro de Produção da Justiça Federal (CPJUS), que mostra como os avanços tecnológicos, em especial aqueles relacionados ao processo eletrônico, estão revolucionando a prestação jurisdicional.“É interessante acrescentar que este evento servirá para mostrarmos ao mundo nossas soluções de tecnologia, principalmente porque muitos desconhecem o grau de capacitação tecnológica de nossos tribunais. Será uma oportunidade, também, de conhecermos o que estão fazendo lá fora”, observa o secretário de TI do CJF, Lúcio Melre.ReconhecimentoOs avanços no setor de tecnologia da informação alcançados pela Justiça Federal foram elogiados pelo coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Gilson Dipp. Acompanhado do secretário-geral do CJF, Alcides Diniz da Silva, o ministro esteve com representantes do setor de TI dos Tribunais Regionais Federais e do CJF, que estavam reunidos na sede do CJF na última quinta-feira (11). “A Justiça Federal, em termos de tecnologia da informação, está em ótimas mãos”, elogiou o ministro.As equipes de TI do CJF e dos TRFs formam o Sistema de Tecnologia da Informação da Justiça Federal (Sijus), regulamentado pela Resolução CJF n. 380/2004. O sistema tem o objetivo de padronizar a plataforma tecnológica da Justiça Federal, unificando diversos sistemas, tais como o acompanhamento processual e o cadastro eletrônico do rol de culpados.“Não podemos mais ter linguagens diferentes. A Justiça Federal é única, a Justiça nacional por excelência”, afirmou o coordenador-geral.

16.10.07

Direito Civil V - Responsabilidade Civil

Indenização: Culpa Recíproca: Ferrovia indeniza por acidente
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou uma sentença que condenou uma Ferrovia a indenizar um motociclista por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de um acidente de trânsito ocorrido em 2002. O valor da indenização foi reduzido pela metade. C. A. conduzia uma motocicleta pela avenida Cidade, em Vespasiano, município da região metropolitana de Belo Horizonte, quando, ao aproximar-se da passagem de nível com a ferrovia que cruza a cidade, foi atingido pela composição ferroviária que trafegava no local. Ele sofreu traumatismo, teve o pé esquerdo amputado, o que o impossibilita de exercer suas atividades habituais e está afastado do trabalho. Além de conviver com a deformidade e ter sofrido danos materiais com medicamentos e estragos na motocicleta, C. A. recebe benefício do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) em valores menores que aqueles que receberia normalmente em suas atividades. A ferrovia entrou com recurso para revisão da decisão de 1ª instância, alegando culpa exclusiva ou parcial da vítima. De acordo com o relator do processo, desembargador Caetano Levi Lopes, C. A. por ser um motociclista e morador de Vespasiano, não poderia ignorar a existência da passagem de nível. Deveria ter o cuidado de parar seu veículo, verificar se uma composição ferroviária estava em manobra de aproximação, para, então, ultrapassar a passagem de nível, por isso a culpa pelo acidente é recíproca. Ao apurar-se a responsabilidade com que a vítima contribuiu para o acidente deve ser considerada e o valor da indenização deve ser calculado proporcionalmente, de acordo com a participação de cada um. Portanto, os valores de R$ 35mil, por danos morais e R$ 15mil, por danos estéticos, devem ser reduzidos pela metade. Votaram de acordo com o relator do processo, os desembargadores Francisco Figueiredo e Nilson Reis.

Direito Civil II (Negócios jurídicos) e IV (contratos); Processo Civil IV (execuções)

Exceções à vedação de convenções de pagamento em moeda estrangeira
"No Brasil, a regra geral é de que são nulas as convenções de pagamento em moeda estrangeira, conforme artigo 318 do Código Civil. Art. 318. São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial. Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. Com o Plano Real, nossa moeda passou a ter curso forçado no país. Por esse motivo, a regra é a vedação à circulação e utilização de moeda estrangeira. Mas há diversas exceções, as quais, exemplificativamente, procuraremos tratar nesse artigo."
Trata-se de um artigo sobre um tema concernente às três matérias elencadas. Clique no título e remeta-se à página web cujo artigo está publicado.

14.10.07

Direito Civil V - Responsabilidade Civil

Hotel fazenda pagará indenização para hóspede atacada por uma vaca
Um hotel fazenda de Jabuticatubas (MG) terá que indenizar uma hóspede que foi atacada por uma vaca durante caminhada. A indenização, por danos morais, foi fixada em R$ 12 mil e R$ 5.258,51, por danos materiais, pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A hóspede Lucinete Maria de Jesus Silva alega - e comprovou testemunhalmente - que estava fazendo uma caminhada, nas dependências da Fazenda de Lazer Canto da Siriema Ltda., com um grupo de amigos, quando foi atacada, pelas costas, por uma vaca. O ataque do animal lhe causou corte na cabeça, escoriações na coluna, hematomas e inchaços nas pernas. Ainda segundo a hóspede, o hotel foi negligente ao negar a prestação de socorro, o que foi feito por terceiros. Por causa da gravidade das lesões ela foi transferida para um hospital em Belo Horizonte, e depois transportada, de avião, para Ituiutaba (MG).Em sua defesa, o hotel acusa a vítima de ter provocado o animal e de se tratar de caso fortuito, afastando, assim, a responsabilidade de reparação pelos danos sofridos. A relatora do recurso, desembargadora Márcia De Paoli Balbino, concluiu que, no caso em questão, houve falha do hotel quanto à segurança da hóspede e na prestação de assistência após o acidente. Ainda segundo a relatora, ficou demonstrada a relação de dependência do hotel com o evento danoso, uma vez que o mesmo responde pelos danos causados por animais de sua propriedade, bem como por atos de seus funcionários. (Proc. nº 1.0342.05.055122-1/001 - com informações do TJ-MG e da redação do Espaço Vital ).

Direito Civil IV - Contratos

Locatário pode escolher o índice de reajuste
Apesar do IGP-M ser o indexador mais comum entre os contratos de aluguel, existe uma grande variedade de índices que podem ser utilizados. Segundo explica o vice-presidente do Secovi/Aadic, Paulo Matos, os únicos indicadores que não podem ser fixados como indexadores de aluguel de imóvel são as variações do salário mínimo e de moedas estrangeiras, como o dólar e o euro.A decisão sobre o percentual de reajuste a ser utilizado fica a cargo de ambas as partes no contrato de locação: o locador e o locatário. ´É importante estar atento ao índice e as suas variações´, explica. O problema é que, muitas vezes, o locatário não tem conhecimento sobre qual seria o melhor indexador a ser utilizado. ´Mas os locadores já têm uma preocupação maior hoje em não estabelecer grandes reajustes, já que, no mercado, a oferta de aluguéis está crescente´, afirma.´O IGP-M começou a ser mais utilizado no início da década passada, quando tínhamos uma forte inflação. Como era um dos índices que mais variavam para cima, o locador acabava por utilizá-lo, como uma estratégia de obter mais lucros. Naquela época, a oferta de imóveis não era tão grande como a que a gente tem hoje, por isso, o locatário acabava por aceitar os termos do contrato´, situa Paulo Matos.Esta taxa é formada pela junção de três outros indicadores: o Índice de Preços no Atacado (IPA), o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC). Assim, a variação do indexador depende em 60% dos preços dos atacadistas, em 30% dos preços praticados no varejo e em 10% dos custos dos materiais e mão-de-obra da construção civil.´O índice, portanto, varia de acordo com o comportamento da economia. Como o IGP-M tem uma composição variável, ele reflete bem a situação inflacionária´, comenta o economista Vicente Férrer. (SS) CASA OU APARTAMENTODemanda não preocupa o setorCom aumento ou sem aumento significativo nas taxas de aluguel de imóveis, os empresários do setor não se mostram preocupados com uma possível queda na procura por casas ou apartamentos para alugar. A própria crescente oferta de crédito para o financiamento da casa própria não tem prejudicado a demanda nas empresas de locação de imóveis. ´Os aluguéis estão convidativos, a procura tem sido grande´, garante o vice-presidente do sindicato da habitação (Secovi/Aadic), Paulo Matos.De acordo com ele, 92% dos imóveis financiados nos bancos de junho a agosto desse ano foram destinados às classes C,D e E. Ele explica que o mercado de aluguéis continua pungente pela grande procura de pessoas de níveis salariais mais altos.O gerente-geral da Apredial Imóveis, Charles Caminha, confirma o fenômeno. ´Não percebemos uma saída de pessoas do aluguel por conta de aumentos nos preços. Muito pelo contrário. As locações já estão estabilizadas em valores muito baixos´, garante.Para Caminha, mesmo que o IGP-M gere um reajuste de 5%, como é esperado pela Fundação Getúlio Vargas para esse ano, não deve haver uma fuga de inquilinos. ´A taxa de 5%, para a economia brasileira, não é alta. No cartão de crédito, os juros são de 12% e as pessoas ainda assim se sujeitam a pagar. Dessa forma, as correções nos aluguéis ficariam, assim, no mesmo patamar do empréstimo pessoal´, completa.A coordenadora de contas da SJ Administração de Imóveis, Tatiana Lins, admite que, mesmo com um aumento pequeno e gradual do IGP-M, já é possível sentir seu efeito. Entretanto, ela afirma que isso não tem gerado resposta negativa por parte dos clientes.Segundo ela, ´não tem tido questionamentos ou procura por negociações. Para o mercado imobiliário, o valor [do IGP-M] ainda é baixo, já que o inquilino já se acostumou a índices bem mais altos, como os que eram visto na década de 1990. A procura por aluguéis vem sendo crescente´. (SS)

Direito Civil V - Responsabilidade Civil

Advogado é o único responsável por ofensas em petição
A imunidade profissional de advogados voltou a ser discutida no Tribunal de Justiça de Santa Catarina em um caso de pensão alimentícia. A 2ª Câmara de Direito Civil reconheceu que o advogado é responsável por aquilo que escreve em sua petição inicial. Entretanto, no caso concreto, o advogado não foi condenado. Motivo: a ação por danos morais foi ajuizada contra o seu cliente, parte ilegítima para responder pelas ofensas. Tudo começou quando a mãe de uma garota disse que se sentiu ofendida com o histórico traçado pelo advogado do pai na petição sobre a briga por pensão alimentícia. Segundo o advogado do pai, “já na primeira vez em que a mãe da autora se fez presente em uma destas ‘festinhas’ realizadas na ‘república’, mostrou-se um tanto liberal para os padrões da época, pois já naquele final de semana, mal tendo conhecido o réu, manteve com ele relações sexuais. Alguns dias depois a mãe da autora voltou à ‘república’ e manteve relações sexuais com um colega do réu que lá também morava. Nessa mesma época (meados de 1976), a mãe da autora, embora freqüentando as festas na ‘república’, e tendo mantido relações sexuais com mais de um morador daquele local, dizia ter um namorado de nome xxx que trabalhava no Besc. Assim, na época que engravidou, a mãe da autora manteve relações sexuais com pelo menos três pessoas diferentes”. Para o advogado Hélio Marcos Benvenutti, que representou a mãe da garota na ação de indenização, a petição continha “injúrias e difamações”, além de “falsidades”. E pior: caracterizou a mãe “como uma puta, que teria mantido relações sexuais com vários amigos” do pai da garota em “festinhas de sacanagem”. Benvenutti disse que as afirmações são mentirosas. Segundo o advogado, os dois tiveram um relacionamento estável e ela era fiel. “Ao tomar conhecimento das barbaridades (mentirosas) acima transcritas, a filha da recorrente ficou violentamente abalada moralmente, e deu conhecimento de tais fatos à sua mãe, a qual, por sua vez, como não poderia ser diferente, sofreu com as mentiras utilizadas pelo recorrido para escusar-se da responsabilidade”, afirmou o advogado. Ele pediu, então, 126 salários mínimos (R$ 47,8 mil) de indenização por danos morais e materiais em ação contra o pai. Culpado é o outro Em primeira instância, o juiz da Comarca de Camboriú extinguiu a ação porque a autora acionou o pai quando deveria ter processado o advogado dele. Em sua defesa, o pai disse que todos os fatos expostos naquela ação constituíam simples narrativa do que ocorreu. No TJ, o entendimento foi parecido. O mérito da questão não chegou a ser debatido. Por unanimidade, os desembargadores julgaram o processo extinto. No entanto, o desembargador Monteiro Rocha , relator do recurso, afirmou que os alegados insultos morais foram proferidos por advogado habilitado para o processo, apesar de a ação ter sido colocada em juízo em defesa dos interesses de seu cliente. Para o desembargador, pelo fato de o advogado ser indispensável à administração da Justiça, sua atuação é inviolável quanto aos seus atos e manifestações no exercício da profissão. Mas, ele deve se enquadrar dentro dos limites da lei e sofrer sanções disciplinares da OAB pelos excessos que cometer. “A imunidade profissional assegurada ao advogado visa garantir-lhe liberdade para elaborar a defesa necessária à discussão da causa, todavia, dita imunidade não é absoluta, cabendo ao profissional responder por eventuais danos decorrentes de excessos cometidos”, anotou Monteiro Rocha, relator do recurso. Segundo o desembargador, “a outorga de mandato não implica em autorização para que o profissional se utilize de expressões ofensivas à honra de qualquer das partes do processo, notadamente porque ao advogado compete exercer a profissão observando os princípios e direitos constitucionalmente assegurados”. A decisão do TJ-SC não é inédita. O relator citou decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça de 1995. No Habeas Corpus, o então ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira entendeu que a parte não responde pelos excessos de linguagem cometidos pelo advogado na condução do caso. “O advogado, assim como qualquer outro profissional, é responsável pelos danos que causar no exercício de sua profissão. Caso contrário, jamais seria ele punido por seus excessos, ficando a responsabilidade sempre para a parte que representa”, anotou o ministro. O advogado da mãe da garota não sabe se entra agora com uma ação contra o advogado. “Vou esperar os autos do processo para estudar melhor o caso. Penso que a decisão foi contraditória, pois responsabiliza o advogado, mas não o pune. Dependo ainda da cliente que não conversou comigo sobre a possibilidade”, finalizou ele.

7.10.07

Direito Civil II e Processo Civil IV

FRAUDE CONTRA CREDORES
Penhora: Bem transferido de forma fraudulenta: Possibilidade 4/10/2007 Se o bem penhorado retorna ao patrimônio do devedor em virtude da procedência de ação pauliana (para anular o negócio em que ocorreu fraude contra credores), não tem aplicação a impenhorabilidade preconizada pela Lei n. 8.009/90 sob pena de prestigiar-se a má-fé do devedor. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do extinto Tribunal de Alçada Civil de São Paulo que rejeitou o pedido de impenhorabilidade de bem de família ajuizado por Roberto Chuquer Filho. De acordo com os autos, a transferência do imóvel em questão para o nome da irmã do devedor caracterizou venda em fraude contra credores – artifício utilizado pelo devedor com o intuito de burlar o recebimento do credor mediante a alienação de bens –, uma vez que não há prova de que o devedor ou sua unidade familiar residam no prédio. No recurso especial interposto no STJ, Roberto Chuquer sustentou que o acórdão recorrido violou os artigos 1º e 3º da Lei n. 8.009/90, bem como os artigos 3º, 165, 249 e seus parágrafos, 250 e seu parágrafo único, 267, inciso VI e §3º, 332, 458, 487, 535, incisos I e II, 567, inciso II, 600, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil. Acompanhando o voto do relator, ministro Hélio Quaglia Barbosa, a Turma rejeitou todos os argumentos apresentados pelo recorrente. Segundo o relator, a incidência ou não do benefício contido na Lei n. 8.009/90 sobre o imóvel que retorna ao patrimônio do devedor após a desconstituição de alienação havida como fraudulenta, por meio de ação pauliana, foi alvo de vários pronunciamentos e já conta com orientação jurisprudencial firmada pela Quarta Turma. Também chamada ação revocatória, a ação pauliana concede ao interessado a faculdade de pleitear a anulação da alienação, fazendo reincorporar ao patrimônio do devedor o bem alienado de forma fraudulenta. STJ

Direito Civil IV - Contratos - Jurisprudência

SEGURADORA. CONTRATO. AFASTAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA
O autor ajuizou ação contra a seguradora requerendo o pagamento de cobertura em razão de haver causado acidente envolvendo, além de seu caminhão, outros dois automóveis, um deles com perda total. Alegou o autor que foi o responsável pelo sinistro, pois o veículo não era anteriormente equipado com o freio estático. A Companhia Seguradora, no mérito, alega ofensa aos arts. 1.434 e 1.460 do CC/1916. O Min. Relator considerou que, no entender do acórdão recorrido, não restou caracterizada nem falsidade em declarações do segurado, nem, tampouco, ressalva da seguradora quanto à ausência do equipamento mencionado, que, portanto, aceitou a cobertura nas condições apresentadas pelo veículo quando da contratação do seguro. Mas a essas conclusões, a toda evidência, recaem, no exame do quadro fático e contratual, as Súm. ns. 5 e 7-STJ. E entende assistir razão ainda ao TJ quando afasta cláusula tida como abusiva, referente a defeitos mecânicos, à luz da vedação contida no art. 51, § 1º, do CDC, absolutamente contrária à própria natureza do contrato, que busca, em essência, cobrir as adversidades em geral pela terceirização do risco mediante o pagamento de um prêmio, tendo aliado a já apontada aprovação, pela seguradora, do caminhão para cobertura, o que se dá por vistoria prévia que não apontou defeitos ou falta de equipamento que inviabilizasse a avença. Assim, a Turma não conheceu do recurso. REsp 442.382-PB, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 25/9/2007.

Direito Civil II - Prescrição; Processo Civil IV - Execuções

PRESCRIÇÃO. CHEQUE PRÉ-DATADO. CONTAGEM.
A Seção entendeu que interrompe o prazo de prescrição de cheques pré-datados a entrada da petição inicial da execução no protocolo do Tribunal, salvo se for considerada inepta ou for atribuída ao exeqüente a demora na distribuição ou citação. Ademais, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional no tocante ao cheque pré-datado é o dia especificamente contratado para sua apresentação e não a data da sua emissão. Assim, a Seção conheceu em parte dos embargos de divergência e, nessa parte, deu-lhes provimento. EREsp 620.218-GO, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgados em 26/9/2007.

Direito Civil II, IV e V - referente a má-fé e relação contratual

Contrato é válido se má-fé do segurado não for comprovada
Seguradora que dispensa exame médico quando efetua contrato de seguro deve comprovar claramente a ocorrência de má-fé por parte do segurado, pois se não houver essa comprovação o contrato firmado é válido e obriga a seguradora a efetuar o pagamento do seguro. Esse é o caso da companhia de seguros Aliança do Brasil S/A, que foi condenada a pagar R$ 33.568,88 a uma segurada que sofreu um acidente automobilístico, mas teve a indenização negada sob argumento de que ela era portadora de doença preexistente (hérnia de disco), risco excluído da cobertura do seguro (processo nº. 245/2004).
A sentença, passível de recurso, foi proferida pelo juiz Luiz Antônio Sari, da Primeira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis. O magistrado julgou procedente a ação movida pela segurada, cujo acidente ocorreu em 27 de dezembro de 2003. Estavam no carro a autora da ação e a filha dela, que acabou falecendo. Na inicial, a reclamante alega que veio a ter invalidez permanente parcial. Declaração médica emitida por um médico conveniado da seguradora informou que ela teve lesão no baço e múltiplas lacerações do intestino delgado, o que acarretou-lhe na perda de tais órgãos.
Após o acidente, a segurada deu entrada no pedido de indenização, mas a empresa questionou o pedido entre os meses de fevereiro e setembro de 2004. No mês seguinte, informou à autora que iria manter a recusa da indenização sob alegação de que ela é portadora de hérnia de disco e que essa doença caracteriza risco excluído da cobertura de invalidez total ou parcial por acidente.
Segundo o magistrado, a seguradora firmou um contrato com “cláusulas leoninas”, onde exigia da segurada o pagamento por parte do segurado mas, no ato da contratação, não exigiu da segurada qualquer tipo de exame para saber o seu estado de saúde. “Logo, se a ré não efetuou qualquer exame ‘check up’ na autora para admiti-la como segurada, de nada agora pode reclamar”, afirma o juiz Luiz Antônio Sari.
Na decisão, o magistrado destaca os artigos 765 e 766 do Código Civil que estabelecem, respectivamente, que ‘o segurado e o segurador são obrigados a guardar no contrato a mais estrita boa-fé e veracidade, assim a respeito do objeto, como das circunstâncias e declarações a ele concernentes’ e ‘se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido’.
De acordo com o juiz, a má-fé ou omissão de informações do segurado tem que estar segura e claramente comprovada nos autos. Pelo princípio da boa-fé que rege tais contratos, esta prova é obrigação da seguradora contratante.
“A forma como são contratados e renovados os instrumentos - seguros de vida -, não permite detectar a má-fé da segurada. Verossímil é a má intenção da ré que, usando dois pesos e duas medidas, muito celeremente arrecada o prêmio estipulado e, após o sinistro, tenta de todos os meios esquivar-se do pagamento da indenização”, observa.
Além disso, ele assinala que a companhia de seguros admitiu a autora como segurada sem exigir qualquer tipo de exame preliminar nem averiguou junto aos médicos da cidade se a segurada era portadora de alguma doença. “Agindo desta forma, assumiu o risco de dar cobertura também naqueles casos em que, com o exame prévio e desde que prestados os devidos esclarecimentos ao segurado, eventualmente estariam afastados”.
Como não foi comprovada a má-fé na celebração do contrato e como a companhia de seguros não exigiu prévio exame de saúde, cabe à seguradora o pagamento do seguro, “mesmo porque, o laudo pericial, prova requerida pela ré, comprova de forma inequívoca que a autora experimentou incapacidade temporária”.

3.10.07

Processo Civil IV - Execuções e Direito Civil II - Fatos Jurídicos

Bem transferido de forma fraudulenta pode ser penhorado
Se o bem penhorado retorna ao patrimônio do devedor em virtude da procedência de ação pauliana (para anular o negócio em que ocorreu fraude contra credores), não tem aplicação a impenhorabilidade preconizada pela Lei nº 8.009/90 sob pena de prestigiar-se a má-fé do devedor. Com esse entendimento, a 4ª Turma do STJ manteve a decisão do extinto Tribunal de Alçada Civil de São Paulo que rejeitou o pedido de impenhorabilidade de bem de família, ajuizado por Roberto Chuquer Filho. De acordo com os autos, a transferência do imóvel em questão para o nome da irmã do devedor caracterizou venda em fraude contra credores – artifício utilizado pelo devedor com o intuito de burlar o recebimento do credor mediante a alienação de bens –, uma vez que não há prova de que o devedor ou sua unidade familiar residam no prédio. No recurso especial interposto no STJ, Roberto Chuquer sustentou que o acórdão recorrido violou os artigos 1º e 3º da Lei n. 8.009/90, bem como os artigos 3º, 165, 249 e seus parágrafos, 250 e seu parágrafo único, 267, inciso VI e §3º, 332, 458, 487, 535, incisos I e II, 567, inciso II, 600, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil. Acompanhando o voto do relator, ministro Hélio Quaglia Barbosa, a 4ª Turma rejeitou todos os argumentos apresentados pelo recorrente. Segundo o julgado, "a incidência ou não do benefício contido na Lei nº 8.009/90 sobre o imóvel que retorna ao patrimônio do devedor após a desconstituição de alienação havida como fraudulenta, por meio de ação pauliana, foi alvo de vários pronunciamentos e já conta com orientação jurisprudencial firmada".Também chamada ação revocatória, a ação pauliana concede ao interessado a faculdade de pleitear a anulação da alienação, fazendo reincorporar ao patrimônio do devedor o bem alienado de forma fraudulenta.O recurso foi distribuído no STJ em 28 de agosto de 2001, tendo transcorrido sete anos até seu julgamento. A recorrida é a empresa Gulfinvest Participações. (REsp nº 337222 - com informações do STJ e da redação do Espaço Vital ).

1.10.07

Processo Civil IV - Execuções

O procedimento na execução por quantia certa por título extrajudicial contra devedor solvente
Trata-se de um roteiro, em formato de artigo, sobre a execução por quantia certa, publicado no site jusnavigandi. Altamente recomendado para os graduandos no que diz respeito às ações executivas.
O título da matéria é um link que remete à página do artigo na web.

Direito Civil IV - Contratos

Assinatura mensal e pulsos excedentes. Cobranças não previstas em contrato
Trata-se de um artigo publicado no site jusnavigandi, de autoria de Enio da Silva Barreto, sobre a cobrança indevida de pulsos pelas empresas de telefonia. Tais pulsos não fazem parte do contrato de adesão.
O link do título remete à pagina do artigo na web.

Direito Civil V - Responsabilidade Civil

Paternidade: Ex-mulher pagará indenização por ter omitido verdadeira paternidade dos filhos
Um pai que, durante mais de 20 anos, foi enganado sobre a verdadeira paternidade biológica dos dois filhos nascidos durante seu casamento receberá da ex-mulher R$ 200 mil a título de indenização por danos morais, em razão da omissão referida. O caso de omissão de paternidade envolvendo o casal, residente no Rio de Janeiro e separado há mais de 17 anos, chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recursos especiais interpostos por ambas as partes. O ex-marido requereu, em síntese, a majoração do valor da indenização com a inclusão da prática do adultério, indenização por dano material pelos prejuízos patrimoniais sofridos e pediu também que o ex-amante e atual marido da sua ex-mulher responda solidariamente pelos danos morais. A ex-mulher queria reduzir o valor da indenização arbitrado em primeiro grau e mantido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Por 3 a 2, a Terceira Turma do STJ, acompanhando o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, rejeitou todos os pedidos formulados pelas partes e manteve o valor da indenização fixado pela Justiça fluminense. Segundo a relatora, o desconhecimento do fato de não ser o pai biológico dos filhos gerados durante o casamento atinge a dignidade e a honra subjetiva do cônjuge, justificando a reparação pelos danos morais suportados. Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi destacou que a pretendida indenização por dano moral em decorrência da infidelidade conjugal foi afastada pelo Tribunal de origem ao reconhecer a ocorrência do perdão tácito, uma vez que, segundo os autos, o ex-marido na época da separação inclusive se propôs a pagar alimentos à ex-mulher. Para a ministra, a ex-mulher transgrediu o dever da lealdade e da sinceridade ao omitir do cônjuge, deliberadamente, a verdadeira paternidade biológica dos filhos gerados na constância do casamento, mantendo-o na ignorância. Sobre o pedido de reconhecimento da solidariedade, a ministra sustentou que não há como atribuir responsabilidade solidária ao então amante e atual marido, pois não existem nos autos elementos que demonstrem colaboração culposa ou conduta ilícita que a justifique. Para Nancy Andrighi, até seria possível vislumbrar descumprimento de um dever moral de sinceridade e honestidade, considerando ser fato incontroverso nos autos a amizade entre o ex-marido e o então amante. "Entretanto, a violação de um dever moral não justificaria o reconhecimento da solidariedade prevista no artigo 1.518 do CC/16", ressaltou a ministra. STJ

Processo Civil IV - Execuções

Impugnação na fase de cumprimento de sentença passa a pagar custas judiciais
Surpresa para partes e advogados a partir de janeiro de 2008: serão devidas custas processuais em mais dois momentos: a) na fase de cumprimento de sentença (Livro 1, Título VIII, Capítulo X, do CPC), na data do requerimento, pelo credor, de expedição do mandado de penhora e avaliação; b) também na fase de cumprimento de sentença, quando ocorrer a impugnação prevista no art.475-J, § 1°, do CPC.A obrigação ao desembolso vem expressa na lei estadual (RS) nº 12.765. A norma - que tramitou a partir de projeto sem que a OAB/RS e os advogados fossem ouvidos - foi sancionada pela governadora Yeda Crusius em 04 de setembro de 2007 e "altera disposições da Lei nº 8.121, de 30 de dezembro de 1985, Regimento de Custas, e da Lei nº 8.960, de 28 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a Taxa Judiciária".A lei tem um vício formal ao dispor (art. 6º) que "entra em vigor na data de sua publicação" - ocorrida em 05 de setembro último, com clara violação ao princípio constitucional da anualidade. O "fenômeno" da previsão de vigência imediata da lei chamou a atenção de advogados e da Corregedoria-Geral da Justiça do RS. Esta já alertou, esta semana, todos os escrivães e distribuidores que a norma só será aplicável a partir de 1º de janeiro do próximo ano.A Carta brasileira estabelece (art. 150) que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;II – (...);III – cobrar tributos:a) (...);b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Veja a íntegra da nova Lei Estadual (RS). Lei nº 12.765, de 04 de setembro de 2007.