31.10.07

Direito Civil V - Responsabilidade Civil

Falha técnica Construtoras devem indenizar mãe por morte de filha
As empresas Emosa Engenharia Melman Osório e Paulo Otávio Investimentos Imobiliários terão que pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais à mãe de uma de uma jovem que morreu ao cair no fosso de ventilação do prédio em que morava em Taguatinga (DF). A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A mãe da jovem entrou com ação de indenização por danos morais no valor de R$ 600 mil contra as duas empresas. De acordo com ela, a filha morreu no acidente provocado pela ruptura da laje de proteção do fosso do edifício. A jovem estava na cobertura do prédio acompanhada do namorado quando houve o desabamento. Segundo laudo do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal, o acedente ocorreu porque a laje apresentava falhas técnicas do projeto de construção. Na primeira instância, as empresas foram condenadas a pagar R$ 100 mil. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Os desembargadores entenderam que, na fixação da quantia reparatória, o juiz deve levar em consideração as circunstâncias do caso, a gravidade do dano e a idéia de ratificação do ofensor. No entendimento do Tribunal, a tendência recente, segundo a decisão, em termos de reparação civil de danos, é pela razoabilidade da condenação, mas em todos os sentidos. Se o valor atribuído na sentença se apresenta compatível com esses parâmetros, deve ser mantido. As empresas recorreram ao STJ. A Emosa Engenharia alegou que o TJ do Distrito Federal deixou de apreciar a prova mais robusta do processo, principalmente a falta de análise da conduta da vítima. Alegou, também, que o empreiteiro somente se responsabiliza civilmente pela segurança das construções e materiais nelas utilizados pelo prazo de cinco anos após a entrega da obra. A Paulo Otávio argumentou que não foi comprovada a sua responsabilidade civil, já que não existem as provas da ocorrência de qualquer ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que a obrigasse a reparar qualquer dano. Alegou, ainda, que a ação somente poderia ser julgada procedente se a formação do juízo de valor fosse procedida na forma da Lei processual, com a produção da prova técnica de engenharia. Por fim, afirmou que houve incorreta valoração jurídica dos fatos e indenização excessiva, uma vez que a culpa pela morte noticiada nos processo foi da vítima. A empresa afirmou, ainda, que os juros sobre o valor da condenação devem ter como termo inicial a data da citação, e não a data da propositura da ação, segundo prescreve a Súmula 163 do Supremo Tribunal Federal. Ao analisar o recurso da Emosa Engenharia, o ministro Hélio Quaglia Barbosa, relator do caso, ressaltou que o acórdão recorrido não padece de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Para o ministro, o Tribunal se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. Além disso, o Tribunal não está obrigado a rechaçar, um a um, os argumentos expedidos pela parte, quando os fundamentos utilizados já são suficientes para formar convicção e decidir. Por isso, negou o pedido e manteve decisão que condenou a empresa ao pagamento da indenização. Já o recurso da Paulo Otávio foi parcialmente aceito. O ministro determinou a incidência dos juros moratórios a partir da citação.

6 comentários:

André Oliveira disse...

Olá professor, estou passando aqui para deixar uma mensagem de elogio pela atitude de criar o Blog, e por hora não vou comentar sobre os aspectos jurídicos dos informes, visto que careço de maior conhecimento técnico, mas está lido o texto... rsrsrs, grande abraço!!!

André Oliveira disse...

Boa tarde professor, como recebi um e-mail do Âmbito Jurídico, informando sobre Seminário que trata dos Temas Atuais da Responsabilidade Civil, resolvi deixar o link aqui no seu blog, para caso interesse algum colega ou mesmo o senhor, tenham a liberdade de participar, também desconheço a validade destes eventos virtuais, mas como o que vale é a intenção, aí está para todos, um abraço!!!

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=seminarios_artigos&id_s=34

Regina disse...

Caro Professor
Sou uma das pessoas prejudicadas pelo ocorrido com o consórcio Good Way. Gostaria de saber se ainda há tempo de buscar a justiça neste caso, visto que já se passaram muitos anos.Qual o caminho a ser percorrido?
Grata pela atenção

Dado Ladislau disse...

Boa Tarde.
Professor faço parte das milhares de PESSOAS LESADAS pelo CONSÓRCIO GOODWAY. Solicito informações se ainda há meios de recuperar meu patrimônio e a dignidade pois ainda sirvo de chacota e sou rotulado no serviço pelo ocorrido.
Desde já obrigado.

Ivair disse...

Caro Professor:
Sou solidário a Regina e ao Ladislau, porque eu tambem infelizmente sou mais um dos lesados pelos administradores do Consorcio GOODWAY. O Banco Central interviu e ficou por isso mesmo. Não podemos deixar que esta fraude caia no esquecimento, afinal de contas é o nosso dinheiro ganho através do sacrificio que eles comeram...Fiz uma denuncia ao Ministério Publico do RJ, façam o mesmo..., e estão me dando atenção.

José Alencar Soares disse...

Boa tarde
Professor, sou mais um dos lesados pelo Consórcio Goodway. Apesar do tempo transcorrido, e tendo em vista o exposto na sua matéria, gostaria de saber como fazer para recuperar minhas perdas.
José Alencar