27.11.07

Direito Civil V - Responsabilidade Civil

Danos Morais: Condenação: Dono de imóvel é condenado
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Minas Gerais condenou um proprietário de um prédio que desmoronou, em Caratinga, após enchente, a indenizar um casal que morava em uma das unidades do edifício. A indenização foi fixada em R$9.077, por danos materiais e R$7.600, para cada um, de danos morais. O casal alugou o imóvel, em 20 de agosto de 2002, através de uma imobiliária local. Eles informam que na madrugada do dia 16 de janeiro de 2003, em decorrência de uma enchente, que assolou a cidade, o referido prédio desabou, ficando quase todo submerso. O casal alega, também, que o desmoronamento aconteceu em virtude da negligência e imprudência do engenheiro e do proprietário do imóvel. Fundamentam a acusação sob a alegação de que a planta não foi aprovada pela Prefeitura Municipal, já que a área onde estava localizado o prédio não poderia abrigar construção de nenhuma espécie, quer seja por razões puramente técnica de engenharia ou por questões de ordem jurídica, por não ser permitido construir prédio nas margens de rios. O engenheiro responsável pela elaboração do projeto arquitetônico foi excluído da lide pela Turma Julgadora do Tribunal de Justiça por considerarem que ele não participou, diretamente, da execução da obra. O relator do recurso, desembargador Pedro Bernardes, afirmou não haver, nos autos, nenhuma prova no sentido de que o engenheiro tenha participado da efetiva construção do prédio e da execução da obra. Já o proprietário do imóvel, que foi substituído por seu espólio, foi considerado negligente e imprudente, por ter edificado a construção em área imprópria, às margens de um rio, assumindo, assim, os riscos que por ventura pudessem ocorrer. "Além disso", argumenta o relator, "o proprietário do imóvel não demonstrou ter obtido, na prefeitura, o competente alvará para a construção no local, o que indica que a obra era irregular, em desacordo com a normatização aplicável à espécie". O casal listou uma série de bens, móveis e utensílios domésticos, além de roupas e objetos pessoais, que alegam ter perdido em decorrência da enchente, atribuindo a cada um seu valor. O desembargador Pedro Bernardes ponderou, em seu voto, que, embora o casal não tenha juntado documentos que comprovassem serem possuidores de tais bens, o que seria impossível, já que mesmo que detivessem as notas fiscais, as mesmas teriam sido levadas pela enchente. "Na lista, constam apenas utensílios de primeira necessidade, comuns em qualquer residência brasileira, sendo alguns imprescindíveis em qualquer lar". Assim sendo, o relator acolheu o pedido de indenização por danos materiais, condenando o espólio do dono do imóvel ao pagamento de R$9.077. O pedido de danos morais também foi acatado e fixado em R$7.600, pelos fatos narrados terem causado enormes e imensuráveis danos ao casal, que viram sua residência, com todos os seus pertencentes, serem levados pela enchente. Acompanharam o voto do relator, os desembargadores Tarcísio Martins Costa e José Antônio Braga. Assessoria de Comunicação Institucional – TJMG Unidade Francisco Sales - imprensa.ufs@tjmg.gov.br (31) 3289-2518 – Processo: 1.0134.03.037077-6/001

Processo Civil IV - Execuções

NOVIDADES DO STJ
1. CITAÇÃO POSTAL DA PESSOA JURÍDICA - VALIDADE DA ASSINATURA DE PREPOSTO. A citação de pessoa jurídica pela via postal é válida quando realizada no endereço da ré e recebido o aviso registrado por simples empregado. Desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento seja assinado por representante legal da empresa. Assim, a Corte Especial do STJ conheceu e acolheu os embargos de divergência. Precedentes citados: REsp 582.005-BA, DJ 5/4/2004, e REsp 259.283-MG, DJ 11/9/2000. (EREsp nº 249.771-SC).
2. COMPETÊNCIA - COLÉGIO RECURSAL - DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - TURMA RECURSAL. A competência para julgar recursos, inclusive mandado de segurança, de decisões oriundas dos Juizados Especiais é do órgão colegiado do próprio Juizado Especial, como previsto no art. 41, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. Entretanto, no caso dos autos, o MS foi direcionado contra acórdão da 4ª Turma Recursal Cível de Defesa do Consumidor e Causas Comuns do TJ da Bahia, certamente sem competência para julgar o mandamus. Contudo, deveria ter sido declinada a competência em favor do órgão competente, mas isso não foi feito. Sendo assim, a Turma determinou a volta dos autos ao TJ para que assim proceda. (RMS nº 14.891-BA.
3. ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO POR AUSÊNCIA DE ADVOGADO.Cuida-se de ação declaratória de anulação de sentença homologatória de acordo com pedido de antecipação de tutela na qual o tribunal a quo confirmou a sentença que reconheceu a nulidade do ato. O acordo judicial foi no âmbito de ação de rescisão contratual, homologado e extinto o processo. Entretanto o patrono já havia renunciado ao mandato conforme a notificação do dia 18/2/2000 e o acordo foi feito em audiência de conciliação, em 25/4/2000. Esclareceu ainda o acórdão recorrido que o advogado não possuía mais poderes de representação para transigir ou firmar compromisso; assim, os atos praticados pelo patrono estavam condicionados à ratificação e juntada de novo instrumento de procuração, o que não ocorreu. Isso posto, ressalta o min. relator que não há como se contrapor às afirmativas do acórdão recorrido. Outrossim, o pleito de rescisão contratual que, em primeira instância, aguarda julgamento não constitui óbice à apreciação deste recurso especial, pois o julgamento de um importará ou não na anulação do acordo. Note-se que a sentença anulatória foi de início prolatada por juízo incompetente, mas depois foi remetido à vara onde o acórdão fora homologado, assim não há qualquer mácula ao disposto no art. 113, § 2º, do CPC. Nem os recorrentes lograram demonstrar a ocorrência de prejuízo ou omissão no exame da controvérsia. Com esses argumentos, a Turma não conheceu do recurso. (REsp 648.365-MS).

Processo Civil IV - Execuções

Súmula: STJ aprova nova súmula sobre liquidação de sentença
Reiteradas decisões de órgãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema levaram os ministros que compõem a Corte Especial a aprovar uma nova súmula a respeito de liquidação realizada de maneira diferente daquela estabelecida pelo juiz na sentença. O enunciado da Súmula 344 é o seguinte: "A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada". O relator da súmula foi o ministro Luiz Fux. A súmula sintetiza o pensamento dominante do STJ sobre um assunto, para servir como referência a outros tribunais do País. As súmulas do STJ, no entanto, não possuem efeito vinculante, isto é, não são de aplicação obrigatória nas instâncias inferiores, ainda que balizem as decisões nos julgamento dos processos que chegam ao Tribunal. O precedente mais recente sobre a questão é de junho do ano passado e foi julgado na Terceira Turma, de relatoria da ministra Nancy Andrighi (REsp 657.476). Para compreender a interpretação dada pelo STJ, é preciso lembrar que são três as formas de liquidação previstas no Código de Processo Civil: por cálculo do credor ou devedor, quando o valor depender apenas de cálculos aritméticos (artigo 604); por arbitramento, quando houver necessidade de perito (artigo 606); e liquidação por artigos, quando o credor alegar e precisar provar fato novo (artigo 608). Cada forma de liquidação, portanto, é adequada para um tipo específico de sentença condenatória. A ministra explicou, em seu voto, que, se o juiz determina, na sentença proferida no processo de conhecimento, que a liquidação seja feita de uma maneira, quando na verdade deveria ser por outra, há flagrante contrariedade ao CPC, passível de reforma, seja em apelação ou pelo juiz da execução, mesmo de ofício. "A coisa julgada somente torna imutável a forma de liquidação depois do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de liquidação e não do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento", esclareceu a ministra à época. A Súmula 344 tem como referência, além dos artigos 604 e 606, II, do CPC e do recurso especial da Terceira Turma, os seguintes julgados: Rcl 985, da Segunda Seção; REsp 693.475, da Primeira Turma; REsp 3.003, da Quarta Turma; REsp 348.129, da Quarta Turma; e Agravo de Instrumento 564.139 da Quarta Turma. Nos próximos dias, a nova súmula deverá ser encaminhada para publicação no Diário da Justiça, a partir de quando passará a vigorar.

26.11.07

Processo Civil IV - Execuções

As Sentenças que Dependem de Execução
Artigo do professor Luis Guilherme Marinoni publicado no site Páginas de Direito, de José Maria Tesheiner.
O título é o link que remete à página web em que está publicado o artigo na íntegra, de vital importância aos alunos que estudam a matéria execuções, constante da ementa de Direito Processual Civil IV.
Sumário: 1. Os significados de “conceito” e de “classificação”. A razão para se classificar as sentenças; 2. Tutela e sentença; 3. Classificação a partir da suficiência da sentença à prestação da tutela jurisdicional do direito; 4. O critério que foi utilizado para a classificação da sentença condenatória; 5. O conceito (clássico) de condenação; 6. Elementos presentes e excluídos no conceito de condenação; 7. Elementos incluídos no gênero sentença não-satisfativa e presentes nas novas modalidades de sentenças; 8. A sentença dependente de execução; 9. Novamente a importância da distinção entre tutela do direito e sentença; 10. A necessidade de classificar as sentenças que dependem de execução; 11. Critérios para a classificação das sentenças dependentes de execução; 12. A influência do princípio da tipicidade sobre o poder jurisdicional; 13. A sentença que tutela o direito constrangendo a vontade do réu e a sentença que, independentemente da vontade do réu, tutela o direito mediante atos ulteriores de execução; 14. Conclusão: sentença condenatória, sentença mandamental e sentença executiva.

13.11.07

Direito Civil V - Responsabilidade Civil

RESPONSABILIDADE. ESTADO. MORTE. DETENTO
A Turma, por maioria, firmou cuidar-se de responsabilidade objetiva do Estado a morte de detendo ocorrida dentro das dependências da carceragem estatal. REsp 944.884-RS, Rel. originário Min. Francisco Falcão, Rel. para acórdão Min. Luiz Fux, julgado em 18/10/2007.

Direito Civil V - Responsabilidade Civil

STJ reduz reparação por dano moral de R$ 114 mil para R$ 30 mil
A 4ª Turma do STJ reduziu de 150 salários mínimos para R$ 30 mil o valor de reparação por danos morais devida por um homem a um casal que ele denunciou por estelionato. O colegiado reduziu a indenização devido às particularidades do caso, como ausência de divulgação na imprensa e de pedido de desarquivamento do inquérito policial. O autor da denúncia (Jayme Chede Folho) foi a uma delegacia e pediu a abertura de inquérito policial para apurar a circulação indevida de notas promissórias emitidas pelo casal Celso Geraldo de Castro e cônjuje.O inquérito acabou arquivado a pedido do Ministério Público, por evidente atipicidade, não se enquadrando na definição legal de um crime). Em primeiro grau, o autor da denúncia foi condenado a pagar 500 salários mínimos a título reparação por danos morais a cada um dos cônjuges. Ao julgar a apelação, o TJ de São Paulo reduziu o valor para 150 salários mínimos. Em recurso especial ao STJ, a defesa do autor da denúncia - e réu da ação cível - pediu a redução da reparação financeira para dez salários mínimos para cada um dos lesados. Alegou que apenas exerceu o regular exercício do direito de representação, nos termos do Código de Processo Penal, e que levou ao conhecimento da autoridade policial a circulação indevida de notas promissórias e não a acusação de prática de estelionato. Para o relator no STJ, ministro Fernando Gonçalves, "a representação feita à autoridade policial para apuração da ocorrência de um delito é legítimo exercício do direito, ainda que venha a ser arquivado". Segundo o julgado, para que o pedido de indenização seja legítimo, é preciso comprovar o dano moral, com a demonstração de que o inquérito ocorreu com evidente abuso do direito refletindo negativamente nas esferas moral e patrimonial dos autores, em intensidade que extrapole o mero dissabor. Segundo o ministro, o cabimento da indenização foi reconhecido pelo TJ-SP e para revisar esse entendimento seria necessário o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Quanto ao valor da reparação, o relator entendeu que houve exagero, ressaltando que, em casos semelhantes, o STJ tem fixado a indenização por danos morais em valores proporcionais às peculiaridades de cada caso. Entre os fatores considerados estão a capacidade econômica do requerido, a insistência no desarquivamento do inquérito, a divulgação dada ao fato e o decurso de tempo entre a abertura do inquérito e seu arquivamento. O relator verificou que os denunciados são pessoas comuns, o caso não foi divulgado na imprensa, não houve pedido de desarquivamento do inquérito policial e o tempo entre a instauração do inquérito e seu arquivamento foi curto. Por isso, reduziu a indenização para R$ 15 mil, devidos a cada um dos cônjuges. (REsp nº 961982 - com informações do STJ e da redação do Espaço Vital ).

Processo Civil IV - Execuções

Trata-se de um artigo escrito por Jorge Antônio Cheim Pires intitulado "Breves considerações acerca da nova execução provisória da sentença no Código de Processo Civil".
O título desta postagem é um link que remete à webpage do site jusnavigandi onde o artigo encontra-se publicado.

Direito Civil II - Negócios Jurídicos e Direito Civil IV - Contratos

Contratos de gaveta deixam de ser clandestinos no RS
Um provimento (nº 26/2007) da Corregedoria-Geral da Justiça do RS torna mais seguros - ou seja, com riscos bem menores - os contratos de gaveta. A norma envolve a contratação de promessa de compra e venda de imóveis financiados e/ou não financiados, não quitados, sem intervenção dos agentes financeiros e não registrados. Com a publicação, já ocorrida no Diário da Justiça online, os registros imobiliários estão autorizados a lavrarem "averbação/notícia" dos contratos e respectivas transferências relativos a imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação, desde que envolvam a transmissão ou promessa de transmissão de imóveis financiados pelo sistema financeiro da habitação - conhecidos como "contratos de gaveta". Os contratos a registrar poderão ser ou terem sido formalizados por instrumento público, ou mesmo particular, sendo fundamental, porém, que as assinaturas dos contratantes e testemunhas estejam reconhecidas. Não é necessária a anuência, comunicação prévia ou qualquer intervenção do agente financeiro. Incluem-se no rol de negócios possíveis de serem registrados os contratos de promessa de compra e venda, contratos de cessão desses, contratos de compra e venda definitiva, contratos de cessão de direitos e obrigações sobre bem imóvel ou com qualquer outra denominação. A realização dos chamados “contratos de gaveta” - típica criação feita pelo "jeitinho brasileiro" - tornou-se uma prática costumeira nos negócios jurídicos da área habitacional. Em que pese a transação não estar reconhecida pela legislação pátria, a jurisprudência vinha fazendo adaptações ao ordenamento jurídico, assim como o fez com relação aos chamados cheques pré-datados, igualmente tão comuns na realidade cotidiana. Como se sabe, o costume é fonte secundária de direito. A normatização que legitima o registro concluiu trabalhos e estudos que duraram vários meses, realizados pelos juízes corregedores Nilton Tavares da Silva, Afif Jorge Simões Neto e Silvio Luiz Algarve. O trabalho partiu da constatação de que os contratos que dizem respeito a imóveis residenciais adquiridos através do Sistema Financeiro Habitacional estavam carentes de qualquer trato administrativo, porque, pelo regramento específico da Lei nº 8.004/1990, é exigida a interveniência da instituição financiadora como requisito formal. "Essa obrigatória interveniência sempre vinha acompanhada de refinanciamento do saldo devedor, em condições bem mais gravosas" - observou, pontualmente, o magistrado Nilton Tavares. Era o dado perverso - de nítido interesse dos banqueiros - sobrepondo-se à função social. Estão excluídas da nova regulamentação e possibilidade de registro as promessas e cessões que envolvam somente áreas urbanas e rurais. Tal objetiva evitar a possibilidade de loteamentos e fracionamentos clandestinos e ilegais. Doravante, o registrador - após conferir a validade formal do instrumento - deverá lavrar de plano, junto à matrícula imobiliária, a “averbação/notícia”, fazendo constar os nomes dos adquirentes com as respectivas qualificações, providenciando, ainda, no arquivamento na serventia de uma via do contrato apresentado. Assim, com o provimento já assinado pelo corregedor-geral da Justiça, Jorge Luiz Dall´Agnol - e publicado - os contratos de gaveta no RS deixam de ser clandestinos. Ou passam, comodamente, a ser chamados de contratos de gaveta aberta - ou, ainda, contratos abertos de gaveta. Provimento nº 26/2007

Processo Civil IV - Execuções

Penhora on Line: Mantida penhora on line de valores de Empresa destinados a indenizações
Por unanimidade, a 9ª Câmara Cível do TJRS manteve decisão que determinou a penhora on line na conta corrente da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan). O bloqueio de valores destina-se à execução de sentença, seguindo o procedimento do art. 475-J, do CPC. A Justiça de primeira instância condenou solidariamente a Metroplan e Centersul Engenharia e Planejamento Ltda. por danos materiais e morais causados ao autor da ação de execução. Reconheceu os prejuízos causados ao imóvel do demandante em decorrência de escavações para execução de obra pública de canalização do Arroio Formosa, efetuada pelas empresas-rés. Houve rachaduras nas paredes, no teto e nas fundações da casa localizada em Alvorada. A Metroplan interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que determinou a penhora on line. A agravante sustentou ter prerrogativas da Fazenda Pública, entre as quais, da impenhorabilidade de seus bens, segundo preceitua o art. 730 do CPC. Alegou que a constrição do valor, através do Bacen Jud, se deu sobre dinheiro destinado a cumprir orçamento público. O relator do recurso, Desembargador Odone Sanguiné, ressaltou que a Metroplan é uma fundação pública de direito privado. A partir da Lei nº 7.596/87, as mesmas passaram a ter, na esfera federal, natureza jurídica predominantemente pública. No entanto, frisou, como a lei fala em personalidade jurídica de direito privado, "os seus bens são penhoráveis, não se lhes aplicando o processo de execução contra a Fazenda Pública". Com esse entendimento, confirmou a penhora on line nas contas da Metroplan, por meio do Bacen Jud, mantendo o rito procedimental da execução nos termos do art. 475-J, do CPC, como determinado em 1º Grau. Acompanharam o voto do relator, em 31/10, a Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira e o Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary. Proc. 70021134606 (Lizete Flores)

Direito Civil IV - Contratos

Trata-se de uma artigo escrito por Adler Antonio Jovito Araujo de Gomes Martins sobre as cláusulas essenciais aos contratos de compra e venda em âmbito internacional.
O título desta postagem é um link que remete à webpage do site jusnavigandi na qual encontra-se publicado o artigo.

Direito Civil V - Responsabilidade Civil

Administrativo: Responsabilidade Civil do Estado: Ente público deve indenizar aluno atropelado em frente à escola municipal
Por maioria, a 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou sentença condenando o Município de Lajeado a indenizar aluno atropelado em frente à escola municipal, na saída do turno escolar. Conforme o Colegiado, a obrigação decorre do dever de vigilância que o Poder Público assumiu ao disponibilizar escola para a comunidade. Ficou comprovada a ausência de designação de professores e/ou servidores municipais para vigiar os estudantes até a saída da escola. Também inexistia sinalização e pavimentação na rua do local do fato. Somaram-se às falhas do ente público, ainda, obras inacabadas dentro do estabelecimento de ensino e em suas adjacências. “Embora a autora do fato tenha sido identificada (...), entendo que a responsabilidade, no caso em comento, é do Município,” destacou a relatora do apelo do Município, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira. Segundo a magistrada, restou demonstrado que o atropelamento ocorreu na calçada, em frente à escola, quando o menino esperava transporte. A magistrada destacou que a responsabilidade do Município é objetiva, segundo estabelece o artigo 37 da Constituição Federal. Para condenação do ente público é necessário comprovar o dano e o nexo de causalidade, frisou. Depoimentos trazidos ao processo evidenciaram as falhas na vigilância do Município, como a falta de sinalização de trânsito orientando a circulação de veículos em frente ao colégio. As testemunhas também disseram que as crianças não eram vigiadas por professores no encerramento das aulas. Para a Desembargadora, “demonstrado o fato, o dano e o nexo causal, procede a pretensão à reparação pelos danos materiais, morais e estéticos sofridos, exatamente como definido pela sentença.” Diante da vedação de indexação em salário mínimo, converteu o montante para R$ 22,8 mil, equivalente a 60 salários mínimos vigente na decisão de 1º Grau. Ao valor serão acrescidos correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% ao mês, desde a data da citação. Acompanhou o mesmo entendimento da relatora, o Desembargador Odone Sanguiné. Voto Divergente O Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary votou em sentido contrário. “Entendo que o caso dos autos não pode ser enquadrado na responsabilidade objetiva. E isto porque, a par de eventual dissonância doutrinária, é subjetiva a responsabilidade do ente público quando lhe é imputada responsabilização por omissão.” Assim, afirmou, eventual responsabilização do Município por falta de segurança e vigilância por parte de seus prepostos deve ser, necessariamente, apurada mediante investigação da culpa. “Com efeito, depois de encerrado o turno letivo às 17h30min e, sobretudo, fora das dependências da escola, a responsabilidade pelos menores passa a ser dos pais ou a quem estes delegam o transporte dos filhos.” Em sua avaliação, "o acidente ocorreu sem qualquer interferência da conduta da escola (comissiva ou omissiva), não havendo sustentáculo para a condenação." Proc. 70021101787 (Lizete Flores)

Direito Civil II - Prescrição

Prazo Prescricional: Propositura de ação de indenização: Contagem a partir do conhecimento do fato
Prazo prescricional para entrar com uma ação de indenização deve ser contado a partir da data da ciência da lesão. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a prescrição, dando provimento a recurso especial em que proprietária de imóvel rural adquirido do Estado do Mato Grosso reclama direitos devido ao fato de a terra ser habitada por índios xavantes antes da alienação do imóvel efetivada pelo estado. O recurso especial foi interposto por L.A.M. e outros contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A defesa alegou ofensa ao artigo 1º do decreto 20.910/32 e divergência entre o acórdão recorrido e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo tal artigo, prescrevem em cinco anos, contados do ato ou do fato do qual se originaram, as dívidas passivas da União, estados e dos municípios. A defesa afirmou que não poderia ser reconhecida a prescrição na espécie, porquanto o prazo prescricional não deveria ser contado a partir da transferência da titulação do imóvel aos recorrentes, pois, naquele momento, os autores e seus antepassados não tinham conhecimento de que a área pertencia aos índios. Alega que a prescrição também não poderia ser contada a partir do momento em que se deu entrada na ação de desapropriação indireta na Justiça Federal, pois, naquela oportunidade, os autores não teriam conhecimento de que os índios habitavam o imóvel antes de sua alienação pelo estado. Diante dessa argumentação, defendeu que o prazo prescricional fosse contado não a partir da emissão do título ou do ajuizamento da ação contra a União, mas sim a partir da sentença prolatada pela Justiça Federal em maio de 1998, que julgou improcedente a ação com base no laudo antropológico, entendendo que os índios já estavam na área desde o século XIX, portanto bem antes da alienação efetivada pelo estado de Mato Grosso. Ao analisar o recurso, o ministro relator João Otávio Noronha ressaltou a jurisprudência do STJ no sentido de considerar a data da ciência da lesão como o termo inicial do lapso prescricional para propositura da ação de indenização por perdas decorrentes de ato lesivo. O ministro entendeu que, quando foi prolatada a sentença judicial que julgou improcedente a ação de desapropriação indireta, os autores tiveram ciência inequívoca da lesão ao seu direito de propriedade. Na sentença se reconheceram as terras litigadas como pertencentes aos índios xavantes, tomando, assim, os proprietários conhecimento de que o negócio de compra e venda efetuado era nulo de pleno direito. Dessa forma, caberia aos lesados a ação indenizatória contra quem vendera coisa alheia como própria, no caso, o Estado do Mato Grosso. Desta forma, o ministro ressaltou que, tendo sido a sentença proferida em 11/5/1998, surgiu, a partir daí, o direito dos recorrentes de pedir indenização ao Poder Público pelos prejuízos sofridos. Assim, iniciando-se a fluência do prazo prescricional de cinco anos na data de 11/5/1998, tem-se que o termo final de tal prazo é maio de 2003. Como a presente ação indenizatória foi proposta em junho de 2000, concluiu que, na espécie, não se encontrava prescrito o direito dos autores deste recurso à indenização por perdas e danos. O ministro conclui que o acórdão recorrido merece ser reformado para afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos às instâncias ordinárias para o prosseguimento do recurso.