19.2.08

PROCESSO CIVIL IV - EXECUÇÕES

Trata-se de um artigo intitulado "A multa de 10% do art. 475-J e os juizados especiais", de autoria do desembargador aposentado, Dr. Moacir Leopoldo Haesser. O título desta notícia é um link que remete à página do site jusnavigandi na qual o artigo encontra-se publicado.

PROCESSO CIVIL II - COISA JULGADA

Trata-se de um excelente artigo que trata da relativização da coisa julgada, intitulado "Breve análise sobre a coisa julgada inconstitucional", de autoria do defensor público do Estado de São Paulo, Dr. Marco Antônio Corrêa Monteiro. O título da matéria é um link que remete à página do site jusnavigandi na qual o artigo encontra-se publicado.

PRÁTICA FORENSE

Justiça Federal de todo o País deverá unificar o sistema de processo eletrônico
Um acordo assinado na terça-feira (12) entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho da Justiça Federal (CJF) permitirá a criação de um sistema único de processo virtual para todos os cinco tribunais regionais federais do País. Hoje, cada TRF tem um sistema de processo eletrônico distinto. “Vamos buscar uma padronização que torne a prestação jurisdicional célere e eficiente”, disse o presidente do STJ e do CJF, ministro Raphael de Barros Monteiro. A utilização de diferentes sistemas dificulta a tramitação dos processos e a gestão de informação. Um dos objetivos do acordo é aperfeiçoar e conferir maior celeridade, transparência e segurança no fluxo das informações processuais. Outro objetivo é proporcionar economia na utilização dos recursos disponíveis, através de uma gestão orientada pela Comissão Nacional de Gestão do Desenvolvimento do Sistema Processual Único. O grupo deve apresentar o sistema padrão dentro de no máximo 12 meses. O novo sistema deverá ter funcionalidades que permitam a utilização em processos físicos, híbridos e eletrônicos, além da total integração das informações processuais geradas no âmbito dos tribunais.
Fonte: CNJ

DIREITO CIVIL II (FATOS JURÍDICOS) E DIREITO CIVIL V (RESPONSABILIDADE CIVIL)

Conheça alguns processos envolvendo força maior que foram julgados pelo STJ
Um buraco no meio da via pública, um assalto à mão armada dentro de um banco e um urubu sugado pela turbina do avião que atrasou o vôo de centenas de pessoas. Todas essas situações geram pedidos de indenização, muitos dos quais chegam ao STJ, que foram julgados com base num tema muito comum no Direito: o caso fortuito ou de força maior. O Código Civil brasileiro diz que o caso fortuito ou de força maior existe quando uma determinada ação gera conseqüências, efeitos imprevisíveis, impossíveis de evitar ou impedir: caso fortuito + força maior = fato/ocorrência imprevisível ou difícil de prever que gera um ou mais efeitos/conseqüências inevitáveis. Portanto pedidos de indenização devido a acidentes ou fatalidades causadas por forças da natureza podem ser enquadrados na tese de caso fortuito ou de força maior. Vamos imaginar que um motorista está dirigindo em condições normais de segurança. De repente um raio atinge o automóvel no meio da rodovia e ele bate em outro carro. O raio é um fato natural. Se o condutor provar que a batida aconteceu devido ao raio, que é um acontecimento imprevisível e inevitável, ele não pode ser punido judicialmente. Ou seja: ele não vai ser obrigado a pagar indenização ao outro envolvido no acidente. Ao demonstrar que a causa do acidente não está relacionada com o veículo, como problemas de manutenção, por exemplo, fica caracterizada a existência de caso fortuito ou força maior. A culpa é de quem? No entanto, nem todas as ações julgadas no STJ são simples de analisar assim. A maior parte das disputas judiciais sobre indenização envolve situações bem mais complicadas. Como o processo de uma menina do Rio de Janeiro. A garota se acidentou com um bambolê no pátio da escola e perdeu a visão do olho direito. A instituição de ensino deveria ser responsabilizada pelo acidente? Os pais da menina diziam que sim e exigiram reparação por danos morais e materiais. Por sua vez, o colégio afirmava que não podia ser responsabilizado porque tudo não passou de uma fatalidade. O fato de o bambolê se partir e atingir o olho da menina não podia ser previsto: a chamada tese do caso fortuito. Com essa alegação, a escola esperava ficar livre da obrigação de indenizar a aluna. Ao analisar o pedido, o STJ entendeu que a escola devia indenizar a família. Afinal, o acidente aconteceu por causa de uma falha na prestação dos serviços prestados pela própria instituição de ensino. Assim como esse, outras centenas de processos envolvendo caso fortuito e indenizações chegam ao STJ todos os dias. Assalto à mão armada no interior de ônibus, trens, metrôs? Para o STJ é caso fortuito. A jurisprudência do Tribunal afirma que a empresa de transporte não deve ser punida por um fato inesperado e inevitável que não faz parte da atividade fim do serviço de condução de passageiros. Entretanto em situações de assalto à mão armada dentro de agências bancárias, o STJ entende que o banco deve ser responsabilizado, já que zelar pela segurança dos clientes é inerente à atividade fim de uma instituição financeira. E o buraco causado pela chuva numa via pública que acabou matando uma criança? Caso fortuito? Não. O STJ decidiu que houve omissão do Poder Público, uma vez que o município não teria tomado as medidas de segurança necessárias para isolar a área afetada ou mesmo para consertar a erosão fluvial a tempo de evitar uma tragédia. E onde entra o urubu nessa matéria? Numa ação de indenização por atraso de vôo contra uma companhia aérea. A empresa alegou caso fortuito porque um urubu foi tragado pela turbina do avião durante o vôo. Mas o STJ considerou que acidentes entre aeronaves e urubus já se tornaram fatos corriqueiros no Brasil, derrubando a tese do fato imprevisível. Resultado: a companhia aérea foi obrigada a reparar o passageiro. Moral da história: Imprevistos acontecem, mas saber se o caso fortuito ou de força maior está na raiz de um acidente é uma questão para ser analisada processo a processo, diante das circunstâncias em que o incidente ocorreu. Fonte: STJ

PRÁTICA FORENSE

TRF4 SUSPENDE LIMINAR QUE PERMITIA VENDA DE BEBIDAS EM RODOVIAS DO VALE DO SINOS
Nesta segunda, o desembargador federal João Surreaux Chagas, presidente em exercício do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), suspendeu hoje (18/2) os efeitos da liminar que havia sido concedida pela Justiça Federal ao Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Novo Hamburgo.A decisão cassada permitia aos comerciantes da região do Vale do Sinos a venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais. O pedido de suspensão foi feito pela Advocacia-Geral da União (AGU), com a alegação de que elas poderiam causar grave lesão à saúde e à segurança públicas.Surreaux Chagas destacou que a "questão vai muito além de meras discussões envolvendo aspectos de natureza econômica relativamente à atividade comercial desenvolvida pelos autores da ação. A proibição em questão tem por escopo proteger vidas, na medida em que vem ocorrendo grande número de acidentes de trânsito, muitos deles com vítimas fatais, nos quais se verifica, na maioria das vezes, o consumo descontrolado de b ebidas alcoólicas pelos motoristas".O magistrado entendeu que enquanto não forem tomadas medidas mais adequadas e proporcionais ao objetivo buscado pela proibição, a Medida Provisória deve ser mantida, já que se apresenta como único meio disposto pelas autoridades para a proteção da saúde, da segurança e da integridade física dos cidadãos que utilizam as rodovias. Além disso, concluiu, "o Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade de norma com tal objetivo (Lei 4.885, de 1985, do Estado de São Paulo), afirmando que tal providência de natureza administrativa insere-se no poder de polícia".
SS 2008.04.00.004165-7/TRF

DIREITO CIVIL II - NEGÓCIO JURÍDICO

Trata-se do artigo intitulado "Da conversão substancial do negócio jurídico", elaborado pelo procurador do Estado de São Paulo, Dr. Maurício Pereira, que trata da conversão do negócio nulo. O título desta matéria é o link que remete à página do site Jusnavigandi na qual o artigo está publicado.

PROCESSO CIVIL II - PROVAS, SENTENÇA E COISA JULGADA

Citação: nulidade só é declarada se réu fizer prova de que não recebeu notificação
A simples alegação de que não recebeu a citação postal da Justiça do Trabalho não basta para afastar a revelia aplicada ao réu. É este o teor de decisão da 4ª Turma do TRT-MG ao manter a pena de confissão aplicada a um reclamado que não compareceu à audiência inicial e nem justificou a sua ausência. Segundo explica o relator do recurso, juiz convocado Emerson José Alves Lage, o artigo 774 da CLT estabelece que, caso não seja encontrado o destinatário ou haja recusa de recebimento, o Correio deverá devolver a notificação postal ao Tribunal de origem, sob pena de responsabilidade do servidor. “Assim, a presunção é a de que, se não houve a devolução, a entrega tenha sido efetivada no prazo de 48 horas depois de expedida” - completa. Sob o argumento de que não havia nos autos qualquer comprovante de recebimento da citação, o reclamado pedia a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para que fosse designada nova audiência, entendendo que houve desrespeito ao princípio constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ele alegou também que, se havia por parte do juízo apenas a presunção da entrega, deveria ter sido determinada nova citação com aviso de recebimento. Mas o juiz destacou que essa presunção poderia ser derrubada pelo destinatário, cabendo a este o ônus de provar que não recebeu a intimação judicial pelos correios, a teor da Súmula 16, do TST. Como, no caso, o reclamado não trouxe qualquer prova das suas alegações, a Turma manteve a decisão de primeiro grau que aplicou a ele a pena de confissão quanto à matéria de fato, condenando-o ao pagamento de todas as parcelas requeridas pelo reclamante na ação trabalhista. ( nº 00430-2007-075-03-00-2 ) Fonte: TRT3