30.3.08

PROCESSO CIVIL IV - EXECUÇÕES - PRÁTICA FORENSE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
RECURSO ESPECIAL Nº 978.545 - MG (2007/0187915-9)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Recurso especial, interposto por V.S.B., com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.
Trata-se do cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pela recorrente em face de L. D.S/A, ora recorrida.
Decisão: afastou a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, em razão do desaparecimento da figura da "execução de sentença", em virtude do advento da Lei nº 11.232/05.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, nos termos do acórdão (fls. 202/207) assim ementado:
"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NOVA LEI DE EXECUÇÃO N. 11.232/05 - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - IMPOSSIBILIDADE. - Sendo a ação de execução de título judicial continuidade do processo de conhecimento, incabível a fixação de honorários advocatícios no caso de a mesma não ser impugnada, ante a nova sistemática do processo de execução instaurado pela lei n. 11.232/05 ".
Recurso especial: alega a recorrente violação aos arts. 20, § 4º, 475-J, 475-R, 651 e 710 do CPC. Em suas razões, sustenta a necessidade de fixação de novos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.
Prévio juízo de admissibilidade : apresentadas contra-razões (fls. 225/236), foi o recurso especial regularmente admitido na origem (fls. 238/239). É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 978.545 - MG (2007/0187915-9)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cinge-se a controvérsia a determinar se, na nova sistemática de execução estabelecida a partir da edição da Lei nº 11.232/05, há incidência de honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento da sentença.
Na fundamentação deste julgado, restou consignado que:
"(...) de acordo com a nova lei, que altera substancialmente o Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários de sucumbência limitar-se-ão àqueles arbitrados na fase de conhecimento, a não ser que sejam criados eventuais incidentes causados pelo devedor, o que será analisado caso a caso.
(fls. 204)
(...) Dessa forma, sendo a ação de execução de título judicial continuidade do processo de conhecimento, tenho que não é cabível a fixação de honorários advocatícios no caso de a mesma não ser impugnada, com ocorre no caso em discussão (...).
Ora, não há cabimento em fixar verba honorária quando não existe sucumbência, não se fazendo necessária a fixação de honorários pelo douto Julgador a quo quando do despacho inicial da execução, uma vez que não se sabe se vai haver impugnação pelo devedor ou não (...) " (fls. 206) Com efeito, as alterações perpetradas pela Lei nº 11.232/05 tiveram o escopo de unificar os processos de conhecimento e execução, tornando este último um mero desdobramento ou continuação daquele. Conforme anota Luiz Rodrigues Wambier, "hoje, o princípio do sincretismo entre cognição e execução predomina sobre o princípio da autonomia"
(Sentença Civil: liquidação e cumprimento. São Paulo: RT, 2006, 3ª ed., p. 419).
Essa nova realidade foi materializada pela alteração da redação dos arts. 162, § (Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º) 1º, 267, caput, 269, caput, e 463, caput, todos do CPC; tudo para evidenciar que o processo não se esgota, necessariamente, com a declaração do direito, de modo que a função jurisdicional somente estará encerrada com a efetiva satisfação desse direito, ou seja, a realização prática daquilo que foi reconhecido na sentença.
Entretanto, o fato de se ter alterado a natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.
A idéia de que havendo um só processo só pode haver uma fixação de verba honorária foi construída em uma época em que o CPC albergava o modelo liebmaniano da separação entre os processos de cognição e execução, e não pode ser simplesmente transplantada para a nova sistemática imposta pela Lei nº 11.232/05.
Aliás, a própria interpretação literal do art. 20, § 4º, do CPC não deixa margem para dúvidas. Consoante expressa dicção do referido dispositivo legal, os honorários são devidos "nas execuções, embargadas ou não".
No julgamento do EREsp 158.884/RS, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 30.04.2001, a Corte Especial deste Tribunal decidiu que a redação do art. 20, § 4º, do CPC, "deixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução mesmo não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção entre execução fundada em título judicial ou execução fundada em título extrajudicial ".
Confrontando esse precedente com as inovações da Lei nº 11.232/05, o Min. A.G.C. ressalta que "esta orientação jurisprudencial permanece mesmo sob a nova sistemática de cumprimento da sentença, porquanto irrelevante, sob este aspecto, que a execução passe a ser realizada em fase do mesmo processo, e não mais em processo autônomo " (Cumprimento da Sentença Cível. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 108).
Com efeito, diz a Lei, e isso é sintomático, que os honorários serão fixados nas execuções. Não há no texto da norma referência aos "processos de execução", mas às execuções. Induvidoso, portanto, que existindo execução, deverá haver a fixação de honorários.
Acrescente-se, ainda, que o art. 475-I, do CPC, é expresso em afirmar que o cumprimento da sentença, nos casos de obrigação pecuniária, se faz por execução. Ora, se haverá arbitramento de honorários na execução (art. 20, § 4º, do CPC) e se o cumprimento da sentença se faz por execução (art. 475, I, do CPC), outra conclusão não é possível, senão a de que haverá a fixação de verba honorária na fase de cumprimento da sentença.
No mais, o fato da execução agora ser um mero "incidente" do processo não impede a condenação em honorários, como, aliás, ocorre em sede de exceção de pré-executividade, na qual esta Corte admite a incidência da verba. Confira-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 737.767/AL, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, Rel. p/ acórdão Min. H.G. B., DJ de 22.05.2006; REsp 751.400/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 19.12.2005; e AgRg no REsp 631.478/MG, 3ª Turma, minha relatoria, DJ de 13.09.2004.
Outro argumento que se põe favoravelmente ao arbitramento de honorários na fase de cumprimento da sentença decorre do fato de que a verba honorária fixada na fase de cognição leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então. E nem poderia ser diferente, já que, naquele instante, sequer se sabe se o sucumbente irá cumprir espontaneamente a sentença ou se irá opor resistência.
Contudo, esgotado in albis o prazo para cumprimento voluntário da sentença, torna-se necessária a realização de atos tendentes à satisfação forçada do julgado, o que está a exigir atividade do advogado e, em conseqüência, nova condenação em honorários, como forma de remuneração do causídico em relação ao trabalho desenvolvido na etapa do cumprimento da sentença.
Do contrário, o advogado trabalhará sem ter assegurado o recebimento da respectiva contraprestação pelo serviço prestado, caracterizando ofensa ao art. 22 da Lei nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia, que garante ao causídico a percepção dos honorários de sucumbência.
Nesse ponto, o que releva destacar, apenas, é que, com o advento da Lei nº 11.232/05, a incidência de novos honorários pressupõe o esgotamento do prazo legal para o cumprimento espontâneo da condenação. Sem que ele se escoe não há necessidade de praticar quaisquer atos jurisdicionais, donde o descabimento daquela verba.
Por derradeiro, é aqui que reside o maior motivo para que se fixem honorários também na fase de cumprimento de sentença, há de se considerar o próprio espírito condutor das alterações pretendidas com a Lei nº 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.
Conforme observa Cássio Scarpinella Bueno, "este acréscimo monetário no valor da dívida, aposta o legislador, tem o condão de incentivar o devedor a pagar de uma vez, acatando a determinação judicial " (A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2006, 2ª ed. p. 83).
Realmente, a segunda onda de reformas do CPC/1973, a chamada "reforma de reforma", foi centrada no processo de execução, tendo como objetivo maior a busca por resultados, tornando a prestação jurisdicional mais célere e menos burocrática, antecipando a satisfação do direito reconhecido na sentença.
Nesse contexto, de nada adiantaria a criação de uma multa de 10% sobre o valor da condenação para o devedor que não cumpre voluntariamente a sentença se, de outro lado, fosse eliminada a fixação de verba honorária, arbitrada no percentual de 10% a 20%, também sobre o valor da condenação.
Considerando que para o devedor é indiferente saber a quem paga, a multa do art. 475-J do CPC perderia totalmente sua eficácia coercitiva e a nova sistemática impressa pela Lei nº 11.232/05 não surtiria os efeitos pretendidos, já que não haveria nenhuma motivação complementar para o cumprimento voluntário da sentença. Ao contrário, as novas regras viriam em benefício do devedor que, se antes ficava sujeito a uma condenação em honorários que poderia alcançar os 20%, com a exclusão dessa verba, estaria agora adstrito tão-somente a uma multa no percentual fixo de 10%.
Tudo isso somado – embora cada fundamento me pareça per se bastante – leva à conclusão de que deve o juiz fixar, na fase de cumprimento da sentença, verba honorária, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.
Forte em tais razões, CONHEÇO do recurso especial e lhe DOU PROVIMENTO, para determinar que, sobre a parte da sentença não cumprida voluntariamente pela executada incida verba honorária no valor de R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.
(Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)

26.3.08

DIREITO CIVIL V - RESPONSABILIDADE CIVIL

Consumidor não consegue indenização por inscrição irregular em cadastro de devedores
Um consumidor de Porto Alegre já inscrito em cadastro de proteção ao crédito não conseguiu indenização por danos morais em decorrência de nova inscrição em lista de devedores, sem a prévia comunicação determinada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso especial do consumidor contra a decisão da Justiça gaúcha que negou o pedido de indenização. O relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, destacou que a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a falta de comunicação prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do CDC gera lesão indenizável. Isso porque, mesmo que a inadimplência do devedor seja verdadeira, ele tem o direito legal de ser comunicado para ter a oportunidade de esclarecer possível equívoco ou pagar a dívida. A responsabilidade pela comunicação é exclusivamente do banco de dados ou entidade cadastral. No entanto o caso julgado é singular. De início, o relator ressaltou que o consumidor não pediu o cancelamento da inscrição indevida, mas apenas a reparação financeira por danos morais. A irregularidade realmente ocorreu, uma vez que foi constatada a ausência de comunicação. Mas o autor já tinha outras duas anotações por emissão de cheque sem fundo, não questionou a existência da dívida, nem comprovou a sua quitação. Segundo o acórdão recorrido, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o dever de indenizar não decorre apenas da simples conduta ilícita praticado pela ré. É preciso averiguar, em cada caso concreto, a existência de dano efetivo. O tribunal estadual entendeu que, no caso julgado, não se pode admitir que a inscrição do nome do consumidor pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre tenha causado dor, vexame, sofrimento ou humilhação porque ele já estava inscrito. Para o ministro Aldir Passarinho Junior, diante dessas circunstâncias excepcionais, não há como indenizar o consumidor por ofensa moral considerando apenas a falta de notificação. Seguindo o entendimento do relator, os ministros da Quarta Turma, por unanimidade, não conheceram do recurso especial e julgaram improcedente a ação de indenização.

PROCESSO CIVIL IV - EXECUÇÕES

Trata-se do Informativo 498, publicado pelo STF, no qual está relatada a discussão, pelo Plenário, acerca da constitucionalidade da prisão do depositário infiel em face do Pacto de San Jose da Costa Rica.
Alienação Fiduciária e Depositário Infiel - 4
O Tribunal retomou julgamento de recurso extraordinário no qual se discute a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel nos casos de alienação fiduciária em garantia (DL 911/69: “Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil.”) — v. Informativos 449 e 450. O Min. Celso de Mello, em voto-vista, acompanhou o voto do relator, no sentido de negar provimento ao recurso, ao fundamento de que a norma impugnada não foi recebida pelo vigente ordenamento constitucional. Salientou, inicialmente, que, em face da relevância do assunto debatido, seria mister a análise do processo de crescente internacionalização dos direitos humanos e das relações entre o direito nacional e o direito internacional dos direitos humanos, sobretudo diante do disposto no § 3º do art. 5º da CF, introduzido pela EC 45/2004. Asseverou que a vedação da prisão civil por dívida possui extração constitucional e que, nos termos do art. 5º, LXVII, da CF, abriu-se, ao legislador comum, a possibilidade, em duas hipóteses, de restringir o alcance dessa vedação, quais sejam: inadimplemento de obrigação alimentar e infidelidade depositária. RE 466343/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 12.3.2008. (RE-466343).
Alienação Fiduciária e Depositário Infiel - 5
O Min. Celso de Mello, entretanto, também considerou, na linha do que exposto no voto do Min. Gilmar Mendes, que, desde a ratificação, pelo Brasil, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), não haveria mais base legal para a prisão civil do depositário infiel. Contrapondo-se, por outro lado, ao Min. Gilmar Mendes no que respeita à atribuição de status supralegal aos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil, afirmou terem estes hierarquia constitucional. No ponto, destacou a existência de três distintas situações relativas a esses tratados: 1) os tratados celebrados pelo Brasil (ou aos quais ele aderiu), e regularmente incorporados à ordem interna, em momento anterior ao da promulgação da CF/88, revestir-se-iam de índole constitucional, haja vista que formalmente recebidos nessa condição pelo § 2º do art. 5º da CF; 2) os que vierem a ser celebrados por nosso País (ou aos quais ele venha a aderir) em data posterior à da promulgação da EC 45/2004, para terem natureza constitucional, deverão observar o iter procedimental do § 3º do art. 5º da CF; 3) aqueles celebrados pelo Brasil (ou aos quais nosso País aderiu) entre a promulgação da CF/88 e a superveniência da EC 45/2004, assumiriam caráter materialmente constitucional, porque essa hierarquia jurídica teria sido transmitida por efeito de sua inclusão no bloco de constitucionalidade. RE 466343/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 12.3.2008. (RE-466343).
Alienação Fiduciária e Depositário Infiel - 6
O Min. Celso de Mello observou, ainda, que o alcance das exceções constitucionais à cláusula geral que veda a prisão civil por dívida poderia sofrer mutações, decorrentes da atividade desenvolvida pelo próprio legislador comum, de formulações adotadas em sede de convenções ou tratados internacionais, ou ditadas por juízes e Tribunais, no processo de interpretação da Constituição e de todo o complexo normativo nela fundado, salientando, nessa parte, o papel de fundamental importância que a interpretação judicial desempenha, notadamente na adequação da própria Constituição às novas exigências, necessidades e transformações resultantes dos processos sociais, econômicos e políticos da sociedade contemporânea. Reconheceu, por fim, a supremacia da Constituição sobre todos os tratados internacionais celebrados pelo Estado brasileiro, inclusive os que versam o tema dos direitos humanos, desde que, neste último caso, as convenções internacionais que o Brasil tenha celebrado (ou a que tenha aderido) impliquem supressão, modificação gravosa ou restrição a prerrogativas essenciais ou a liberdades fundamentais reconhecidas e asseguradas pela própria Constituição. Em seguida, após as manifestações dos Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso, mantendo os respectivos votos, pediu vista dos autos o Min. Menezes Direito. RE 466343/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 12.3.2008. (RE-466343).
Alienação Fiduciária e Depositário Infiel - 7
O Tribunal retomou julgamento de recuso extraordinário no qual se discute a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel nos casos de alienação fiduciária em garantia — v. Informativos 304 e 449. O Min. Celso de Mello, em voto-vista, acompanhou o voto do relator para negar provimento ao recurso, adotando os fundamentos expendidos no caso acima relatado. Em seguida, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista o Min. Menezes Direito. RE 349703/RS, rel. Min. Ilmar Galvão, 12.3.2008. (RE-349703).

16.3.08

DIREITO CIVIL IV - CONTRATOS e DIREITO CIVIL V - RESP. CIVIL

Clodovil receberá indenização da Rede Bandeirantes
A Rádio e Televisão Bandeirantes deve ressarcir o apresentador Clodovil Hernandes por prestação de serviços não remunerados. O recurso com o qual a emissora tentava fazer a condenação ser revista pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi rejeitada pelo ministro Ari Pargendler. No caso, a discussão se deu em uma ação de rescisão contratual cumulada com a cobrança de multa e perdas e danos da Bandeirantes contra Clodovil Hernandes e sua empresa, em virtude de inadimplemento contratual. O apresentador contestou a ação alegando que não infringiu o contrato, não havendo justo motivo para a rescisão e interrupção do seu programa, denominado Clodovil Soft. Pediu, por sua vez, multa pela rescisão e o pagamento pelos serviços prestados, além de indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação da Bandeirantes condenando a emissora ao pagamento de R$ 45.333,32 a título de prestação de serviços não remunerados. Na apelação, a sentença foi reformada somente para alterar o valor a ser pago ao apresentador para R$ 27.096,77. Ao decidir, o ministro Ari Pargendler destacou que o agravo é intempestivo, uma vez que a decisão do Tribunal de Justiça paulista foi publicada em abril de 2007, o respectivo prazo expirou no dia 9 de maio e o recurso foi protocolado somente dia 14 de maio de 2007. A emissora já recorreu dessa decisão e a questão agora deve ser apreciada pela Terceira Turma do STJ. Caso Clodovil Hernandes apresentava um programa voltado para o público feminino, exibido de segunda a sexta-feira pela Bandeirantes, denominado Clodovil Soft. De acordo com a Bandeirantes, a emissora enfrentou inúmeras dificuldades decorrentes da “incontinência verbal de Clodovil”, que culminou com os excessos ocorridos em um programa em que o apresentador teceu comentários pessoais à conduta de Adriane Galisteu. A empresa responsável pela publicidade do produto “Dieta da Adriane Galisteu” e patrocinadora do programa cancelou todo o patrocínio comercial. Coordenadoria de Editoria e Imprensa

MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

Ação com onze anos de duração revela que promotores e juízes não cumprem prazos
É de Florianópolis o exemplo de hoje de como alguns operadores do Direito não cumprem o preceito constitucional da "razoável duração do processo". Uma ação com sete autores - movida contra o Estado de Santa Catarina - já tem mais de onze anos de tramitação.Mas dois "fenômenos" especialmente chamam a atenção. Primeiro: o Ministério Público Estadual de Santa Catarina teve os autos em carga durante mais de seis anos para emitir parecer e requerer diligências. Segundo: quando retornaram do M.P., os autos ficaram conclusos a juiz(es) por mais três anos e meio.Há outros "fenômenos" mais comuns - típicos à rotina cartorária que não cumpre os prazos do C.P.C.: demorar um mês e meio entre a data da juntada de petição e a conclusão ao magistrado para despacho.O advogado catarinense Felipe da Silva Cardoso que atualmente defende os interesses dos autores, confirma a modorra processual, mas pede ao Espaço Vital cuidado na exposição das informações para que elas sejam exatas. "Quero e preciso preservar meus clientes, pois já passam pelo prejuízo de não encontrar respaldo em seus apelos na justiça" - diz ele, com inteira pertinência.Conheça detalhes do caso* Número do processo: 023.96.038432-6. * Comarca - Florianópolis (SC).* Data do ajuizamento da ação: 28 de agosto de 1996.* Objeto: refere-se ao pagamento de adicional de insalubridade devido a servidores públicos estaduais, quando efetuam tarefas em determinados ambientes (no caso, no Hospital Colônia Santana, que trata de pessoas com deficiência mental, dependência química etc.). Não existe maior controvérsia judicial, mas mera aplicação da lei estadual, que prevê o direito dos servidores a receber tal adicional, que é pago pelo Estado a alguns - mas não a todos.* Valor buscado: haverá necessidade de liquidar a sentença em face do tempo decorrido, mudança de planos etc.* Motivos da demora: o principal fica caracterizado pela ficha de movimentações processuais: observa-se que o Ministério Público, ao ter vista do feito, permaneceu com o processo em carga por mais de seis anos (de 25 de junho de 1997 a 1º de outubro de 2003). Ao retornar, o processo esteve concluso com dois distintos magistrados, de 02 de outubro de 2003 a 03 de maio de 2007 - consumiram-se, então, mais três anos e meio. * Há algumas curiosidades no "vai-pára-vem-pára" do processo: entre elas, um tal de "ajuste correicional-concluso para sentença" que consumiu 19 meses. O passo seguinte não foi a esperada sentença, mas um despacho do magistrado requisitando documentos e informações. * Na última - e mais recente paralisação - os autos estão no gabinete do juiz da Vara da Fazenda Pública de Florianópolis desde 27 de fevereiro.* O advogado (Felipe da Silva Cardoso - OAB/SC nº 18.426) que atualmente atua em nome dos autores, só ingressou como mandatário em 30 de março de 2007, fazendo um périplo de visitas e contatos, tentando de todas as formas fazer com que o feito tivesse movimentação. Cardoso não tinha nem iniciado a faculdade (começou seus estudos para se tornar advogado em julho de 1997) quando a ação foi distribuída.

DIREITO CIVIL IV - CONTRATOS

O título do presente post é um link que remete à página web em que se encontra publicada a RESOLUÇÃO NORMATIVA CTNBio Nº 5, DE 12 DE MARÇO DE 2008, que Dispõe sobre normas para liberação comercial de Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados.
Pela resolução, a comercialização de transgênicos, mesmo em caráter precário, torna-se possível durante a sua vigência.

PRÁTICA FORENSE

Juiz pode exigir substituição de procuração desatualizada em demandas previdenciárias
No caso de ação previdenciária, é legítima a determinação do juiz de exigir a substituição da antiga procuração existente nos autos por outra mais recente, tendo em vista as peculiaridades que envolvem essas causas. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça acatou o recurso especial impetrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo que entendeu que o advogado legalmente constituído não pode sofrer restrição no exercício de seu mandato. O INSS sustentou no recurso que, no caso em julgamento, a procuração não tem validade, pois não foi ratificada pelo mandante que deve receber pessoalmente seu benefício. Segundo os autos, a procuração foi outorgada em dezembro de 1989, o acordo entre as partes foi homologado em novembro de 1990 e a expedição de mandado de levantamento judicial requerida em maio de 1998. A controvérsia sobre a possibilidade de se exigir do advogado da parte a juntada de novo mandato para a expedição de alvará de levantamento de valores devidos pelo INSS dividiu o colegiado. A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou provimento ao recurso por entender que o juiz responsável pela execução não pode exigir novo mandato no final da execução, no momento em que o exeqüente requer o levantamento dos valores já depositados. Seu voto foi acompanhado pela desembargadora convocada Jane Silva. Em voto-vista, o ministro Paulo Gallotti abriu a divergência para modificar a decisão, no que foi seguido pelos ministros Nilson Naves – também em voto-vista – e Hamilton Carvalhido. Assim, por maioria, a Turma acatou o recurso para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia indeferido o pedido de levantamento em nome do advogado, em consonância com o disposto no artigo 109 da Lei n. 8.213/91. Coordenadoria de Editoria e Imprensa

PUBLICAÇÃO DE ARTIGO

Foi publicada no site Páginas de Direito a tradução, feita por Luiz Gustavo Lovato, do artigo científico intitulado Real options and the Theory of the Firm, de autoria de Nicolai J. Foss, professor do Departamento de Economia e Estratégia Industrial da Copenhagen Business School, de 1998.
O título desse post é um link que remete à página web na qual a tradução foi publicada.

12.3.08

DIREITO CIVIL II - EFEITOS DO FATO JURÍDICO

Comprador de imóvel em loteamento deve pagar taxas de manutenção
Quem adquire imóvel em loteamento fechado cujos serviços essenciais são mantidos por associação mediante cobrança de taxa de todos os proprietários, ainda que não tenha aderido formalmente às normas estatutárias, está obrigado ao pagamento das contribuições. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar recurso da Associação Residencial Ecológica Patrimônio do Carmo, loteamento de alto nível localizado na região metropolitana de São Paulo. A entidade mantém serviço de vigilância, portaria, áreas de lazer, fornecimento de água por meio de poços artesianos e estação de tratamento de esgoto para os quatro bairros que compõem o loteamento. Ocorre que um comprador de dois lotes do condomínio deixou de pagar as taxas relativas à manutenção do local feita pela associação, motivando um ação de cobrança. O comprador alegou, basicamente, que não teria aderido às normas estatutárias. Em primeira instância, o pagamento foi julgado devido, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo reverteu a decisão, desobrigando o comprador de arcar com as taxas, por, segundo os magistrados, englobar indistintamente importâncias que seriam devidas e outras que não seriam e representar serviços próprios do poder público. A associação recorreu, e a Quarta Turma do STJ reformou a decisão do TJ-SP por unanimidade. De acordo com o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, quando alguém adquire um lote em condomínio fechado já implantado, que oferece vantagens aos proprietários, faz adesão contratual ao estatuto, responsabilizando-se pelo pagamento da sua quota parte. Por isso, não é razoável que depois queira “excluir-se do grupo em favor de uma pseudo-individualidade que sequer poderá exercer, na medida em que não tem como se afastar da comunidade” e continuará a usufruir de suas vantagens, afirmou o ministro. O relator destacou que existem precedentes no STJ que decidiram de maneira semelhante para compradores de imóvel em loteamento aberto. Muito mais, em caso como o que estava em análise, quando se trata de loteamento fechado, disse o ministro Aldir Passarinho Junior, as despesas administrativas são devidas, pois a vinculação entre os titulares é maior. Assim, o comprador não pode eximir-se do pagamento pelo que utiliza. Coordenadoria de Editoria e Imprensa

DIREITO CIVIL V - RESPONSABILIDADE CIVIL

Unibanco indenizará cliente por falha em depósito eletrônico
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina majorou para R$ 12 mil o valor da reparação por danos morais a ser paga a Alceu Félix, em decorrência de um depósito bancário por envelope não processado, feito no caixa eletrônico do Banco Unibanco.Devido a falha no sistema, o depósito não foi efetuado, a conta negativou, e Félix acabou inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes de órgão de proteção de crédito (SPC). Sentença de primeiro grau na comarca de Lages condenou o Unibanco ao pagamento de reparação por danos morais de R$ 2 mil. Porém, o correntista pleiteou a majoração da quantia e o TJ deu provimento ao recurso.Para o relator do processo, desembargador Marcus Tulio Sartorato, "considerando-se, entre outros critérios, a situação econômico-financeira das partes (o autor é comerciante e o réu, uma grande instituição financeira) e o grau de lesividade e culpa, entende-se que a quantia arbitrada inicialmente está aquém do necessário para uma justa compensação". O advogado Jheysonn Muniz atua em nome do autor da ação. (Proc. nº . 2008.003298-4 - com informações do TJ-SC e da redação do Espaço Vital).

PRÁTICA FORENSE

Projeto de lei que regulamenta férias de 15 dias no interesse do advogado tramita na Câmara dos Deputados. O projeto visa alterar o CPC e, ressalte-se, ainda necessita aprovação.
O título da matéria é um link para a página web que hospeda o texto integral do Projeto e da Justificação da necessidade, de autoria de Walter Brito Neto.
É o projeto de Lei 2571/07. Altera a seguinte disposição do CPC:
Art. 265. .......
(....)
§ 6º. No caso de parte estar sendo representada por apenas um advogado, o processo poderá ser suspenso, em razão de interesse particular do profissional, pelo prazo de 15 (quinze) dias, uma vez ao ano.
§ 7º. O requerimento de suspensão de que trata o parágrafo anterior deverá ser protocolado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início da suspensão, e será dirigido Juízo ou Tribunal onde o processo estiver tramitando, e deverá ser deferido em 5 (cinco) dias úteis.
§ 8º. É defeso ao advogado de uma das partes requerer a suspensão do mesmo, se outro advogado, que tenha representado a mesma parte, já tiver usufruído do prazo no mesmo ano civil.

6.3.08

PROCESSO CIVIL IV - EXECUÇÕES

Devedor pode ter bens penhorados em apenas 24 horas
Vinícius Segalla - Diário de SPSÃO PAULO - A Justiça aperta o cerco contra os consumidores inadimplentes. Desde segunda-feira, os bens de quem tem processos julgados pelo não-pagamento de cheques, notas promissórias, cartões de crédito, empréstimo pessoal e duplicata podem ser penhorados no mesmo dia em que for definido o valor da dívida. O juiz responsável terá acesso aos dados financeiros do devedor, como os últimos depósitos e saques, e poderá bloquear e transferir o montante para uma conta judicial. Antes, esse processo levava, no mínimo, 15 dias.Esse processo é conhecido como penhora on-line e tem como objetivo garantir e agilizar o pagamento de dívidas judiciais. Os bens bloqueados são transferidos para a Justiça, que os repassa ao credor. Apenas no ano passado, foram feitos 2,6 milhões de pedidos de penhora, dos quais 500 mil em São Paulo.A penhora pode ser requisitada por aqueles que ganharam nos tribunais o direito de receber determinada quantia de outra pessoa, que se recusa a pagar. Dívidas de condomínio, aluguel, cheque especial, indenizações trabalhistas ou por danos morais, entre outras pendências resolvidas em processo podem gerar a penhora. Mas ela só pode ser executada quando já existe uma sentença definitiva, em que não há mais possibilidade de recurso, condenando o devedor a um determinado pagamento.Entre os bens que podem ser penhorados estão automóveis, contas correntes, imóveis e qualquer patrimônio que não seja essencialmente vital para a vida do devedor. Estão excluídos da penhora o salário, a casa própria (se for o único imóvel que ele possui) e os ganhos vindos de aposentadoria ou pensão.Se, durante um processo, já imaginando que vai perder, um devedor começa a vender ou doar o seu patrimônio, o juiz pode anular estas vendas e penhorar os bens para o pagamento das dívidas, evitando a fraude na execução.Advogados criticamPara alguns advogados, a possibilidade de o juiz acessar os dados da conta do consumidor inadimplente é o mesmo que uma quebra de sigilo bancário sem pedido ou ordem judicial, o que seria ilegal.Já para o Banco Central , a penhora on-line representa um ganho de agilidade em um dos pontos mais críticos do processo: o momento da execução.

3.3.08

PRÁTICA FORENSE

Honorários advocatícios têm natureza alimentar e são impenhoráveis
Boa notícia para os advogados: honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo equiparáveis a salários, devendo tal crédito ser abrangido pela impenhorabilidade disposta pelo artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. A decisão, por maioria (apenas um voto contrário), é da Corte Especial do STJ ao negar provimento em embargos de divergência propostos pelo Estado do Paraná contra o advogado Luiz Alberto Dalcanale, do Paraná. O julgamento ocorreu na última quarta-feira (20).Ele defendeu a Industrial Madeireira e Colonizadora Rio Paraná Ltda. em ação de indenização contra o Estado, que foi condenado a pagar cerca de R$ 7,5 mil a título de honorários ao advogado. Transitada em julgado essa decisão, o advogado requisitou a expedição de precatório para pagamento da verba. Como ele era também administrador do Banco Araucária S/A - que teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil - todos os bens de Dalcanale foram decretados indisponíveis pelo Banco Central. Tendo em vista que o advogado já havia promovido a cessão de parcela de seus créditos a terceiros, ele afirmou, em ação na Justiça, a ilegalidade do decreto, sustentando que "a indisponibilidade não pode alcançar os honorários advocatícios, pois eles têm caráter alimentar". Ao julgar a questão, a 3ª Turma do STJ deu provimento ao recurso especial para levantar a indisponibilidade de bens que recai sobre créditos decorrentes de honorários advocatícios, sejam os de sucumbência, sejam os contratuais, declarando a legitimidade da cessão de tais créditos a terceiros. Naquele julgamento, a relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que “o decreto de indisponibilidade do patrimônio de administradores de instituições financeiras em liquidação extrajudicial não alcança, nos termos do artigo 36, parágrafo 3º, da Lei nº 6.024/74, bens reputados impenhoráveis pela legislação processual”. Insatisfeito, o Estado do Paraná interpôs embargos de divergência, afirmando - com base em alguns julgados da 1ª e da 2ª Turmas do STJ - que a natureza alimentícia dos honorários advocatícios somente é atribuída à verba contratual, não integrando o conceito de verba alimentar a retribuição percebida a título de honorários sucumbenciais. A Corte Especial do STJ reconheceu a divergência, e adotou o entendimento firmado pela 3ª Turma. “Os honorários advocatícios (...) têm natureza alimentar, sendo equiparáveis a salários. Sendo assim, tal crédito está abrangido pela impenhorabilidade disposta pelo artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil e, portanto, está excluído do decreto de indisponibilidade”, afirmou o relator dos embargos de divergência, ministro Teori Albino Zavascki, ao votar. (Eresp nº 724158). Veja o que diz o CPCArt. 649. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Pela decisão do STJ os honorários recebidos a título de sucumbência passam a se equiparar aos contratuais, ganhando caráter alimentar e sendo, assim, impenhoráveis. ........................Leia a matéria seguinte........................Desembargador gaúcho assumira compromisso de votar sempre na linha de que "honorários advocatícios têm caráter alimentar"No dia 8 deste mês, o Espaço Vital sintetizou os principais compromissos que o advogado Gelson Rolim Stocker publicamente afirmava, para quando assumisse como desembargador três dias depois. Suas palavras:"Quando da minha manifestação na sabatina da Ordem e depois no Tribunal de Justiça, fiz expressa referência sobre as discussões, a nível nacional, se a origem dos honorários dos advogados é de natureza alimentar, ou não. Eu me filio à corrente que sustenta que os honorários do advogado são, sempre, de natureza alimentar. No artigo 133 da Constituição está escrito que o advogado é indispensável para a administração da Justiça, e em igualdade com os juizes e promotores. E se os juízes e promotores são remunerados pelo Estado, e o advogado está em igualdade, como a remuneração do juiz e promotor é de natureza alimentar, não há nenhuma dúvida que a remuneração do advogado é de natureza alimentar também. Na atividade jurisdicional, vou sempre reconhecer que os honorários são de natureza alimentar. Também deve ser fixada uma forma justa de valores compatíveis com a necessidade atual, que são diferentes das de 20 anos atrás. O custo da manutenção de um escritório hoje é diferente daquela época. Hoje, a questão da Internet, dos computadores, das intimações, da tecnologia, tudo tem um custo. E tudo isso deve ser pensado e ponderado para a fixação dos honorários".

PROCESSO CIVIL IV - EXECUÇÕES

Bens deixados em testamento podem ser penhorados para pagar dívida do autor da herança
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a penhora de dois imóveis deixados por uma senhora de São Paulo a seus dois filhos. O entendimento da Terceira Turma é que é possível a penhora em execução contra o espólio (conjunto de bens deixado pelo falecido) devido a dívidas deixadas pelo autor da herança, independentemente de haver testamento com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade dos bens deixados. A senhora tinha contraído uma dívida com o Unibanco União de Bancos S.A e, antes de morrer, deixou em testamento bens gravados com cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade. Os herdeiros alegavam ao STJ que os imóveis deixados pela mãe não responderiam pela dívida. O Unibanco, por sua vez, alegou que a dívida havia sido feita pela empresária e seus bens é que deveriam acobertar a dívida, mesmo a partir dos imóveis deixados para os filhos. As instâncias inferiores entenderam que o procedimento era legal e não haveria fraude no processo de execução. O Tribunal de São Paulo valeu-se da leitura do artigo 1.676 do antigo Código Civil, segundo o qual “as dívidas dos herdeiros não serão pagas com os bens que lhes foram transmitidos em herança, quando gravados com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, por disposição de última vontade”. O ministro Humberto Gomes de Barros, relator do processo, acentuou que não foi intenção do legislador escancarar uma porta para fraudes. Para a turma julgadora, a impenhorabilidade instituída em testamento protege os bens deixados aos herdeiros em casos de dívidas contraídos por eles, no entanto as dívidas dos mortos devem ser pagas com o patrimônio por ele deixado. “A cláusula testamentária de inalienabilidade não impede a penhora em execução contra o espólio”, resume o ministro. Coordenadoria de Editoria e Imprensa

PROCESSO CIVIL IV - EXECUÇÕES

Não há respaldo jurídico para a prisão civil em alienação fiduciária
A 2ª Câmara Cível do TJ de Mato Grosso negou provimento ao recurso interposto pelo Banco Volkswagen S/A, que buscou, sem êxito, que fosse determinada a prisão civil de um devedor-fiduciante. Os magistrados levaram em consideração um entendimento já pacificado pelo STJ de que inadimplemento da obrigação firmada em contrato de alienação fiduciária não autoriza a prisão civil do devedor-fiduciante, já que este não se equipara ao depositário infiel. No recurso, o banco asseverou que não há como deixar de aplicar ao caso o Decreto-Lei nº. 911/69, bem como considerar o devedor-fiduciante como depositário infiel. Contudo, a relatora do recurso, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, entendeu ser "incabível a adoção dessa medida repressiva, visto que a prisão civil decorrente de alienação fiduciária não encontra respaldo no ordenamento jurídico". Em seu voto, a magistrada destacou o artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição da República Federal de 1988: "não haverá prisão civil por dívida, salvo o do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel". Segundo ela, nos termos da CF, é cabível a prisão civil do depositário infiel, o que não se aplica ao caso em análise. Comparando, o voto afirma que "o devedor fiduciante que descumpre a obrigação pactuada, não entregando o bem ao credor fiduciário, não se equipara ao depositário infiel, uma vez que o contrato de depósito disciplinado no art. 1.265 e 1.287 do Código Civil não se assemelha ao contrato de alienação fiduciária, a qual é convertida em depósito por força de lei especial". (Proc. nº. 60695/2007 - com informações do TJ-MT)Diferenças * A alienação fiduciária é um tipo de financiamento por meio do qual o devedor-fiduciante transmite ao credor, geralmente um banco, a propriedade de um bem como garantia do pagamento da dívida. Ao quitar o empréstimo, o devedor volta a ser proprietário daquilo que foi dado em garantia. O depositário é aquele que assume a obrigação, por meio de determinação judicial, de conservar sob sua custódia um bem ou valor consignado ou depositado em juízo e ao final do trâmite processual deve devolvê-lo na forma como lhe foi entregue. O não cumprimento dessa devolução faz com que ele se torne depositário infiel, e poderá sofrer a sanção de prisão civil pelo descumprimento da obrigação.

DIREITO CIVIL V - RESP. CIVIL e PROCESSO CIVIL II - PROVAS

Itaú condenado a indenizar maestro paulista
Está mantida pelo STJ a decisão que condenou o Banco Itaú S/A a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 21 mil ao maestro paulista John Luciano Neschling, por inclusão indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes. O ministro João Otávio de Noronha, da 4ª Turma do STJ, negou provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a instituição bancária pretendia modificar a decisão do TJ do Rio de Janeiro. A ação de cobrança foi proposta pelo banco, alegando que o maestro teria realizado operações de saque, gerando saldo a descoberto de aproximadamente R$ 12 mil. O maestro entrou com ação de reconvenção, afirmando que o banco é quem lhe devia indenização por ter inscrito seu nome indevidamente no cadastro de inadimplentes. Ao julgar a ação, o juiz julgou improcedente a ação do banco e parcialmente procedente a do maestro. Para o magistrado, foi invertido o ônus de provar as alegações, mas o banco não conseguiu demonstrar que os saques efetuados na conta-corrente do maestro foram regulares, assim como o envio do cartão magnético ou talonários de cheques. O banco foi, então, condenado a pagar reparação por danos morais no valor de R$ 35 mil. Insatisfeito, o Itaú apelou, e o TJ do Rio de Janeiro deu provimento apenas para reduzir o valor. Após o tribunal fluminense rejeitar o trânsito de recurso especial para o STJ, o banco entrou com agravo de instrumento, pretendendo que o STJ modificasse decisão do TJ-RJ, pelo menos em relação ao valor (R$ 21 mil) da indenização. Segundo alegou, a decisão gera enriquecimento sem causa do maestro, o que é proibido pelo artigo 884 do Código Civil. O pedido foi negado. O relator constatou que as alegações apresentadas pela instituição financeira não foram apreciadas pelo Judiciário do Rio de Janeiro, não sendo possível serem agora vistas no tribunal superior. Para o ministro, o Itaú não se incumbiu de demonstrar a questão federal sob enfoque com o intuito de provocar a emissão de juízo de valor sobre ela. O advogado Luciano de Souza Santos atuou na defesa do maestro. ( AI nº 979333 - com informações do STJ e da redação do Espaço Vital ).

DIREITO CIVIL II - PRESCRIÇÃO

Ação de dano moral ajuizada antes da EC nº 45 prescreve em 20 anos
A Companhia Vale do Rio Doce terá de indenizar um empregado que recorreu à Justiça para reclamar indenização por danos morais e materiais, decorrentes da atividade profissional, 16 anos após ter sido aposentado por invalidez, a despeito de a empresa ter contestado que as ações trabalhistas se prescrevem no período de dois anos. O empregado se aposentou em setembro de 1986 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em abril de 2002, na 1ª Vara Cível da comarca de Itabira (MG).A decisão que afasta a prescrição é da 5ª Turma do TST, ao confirmar decisão do TRT da 3ª Região (MG) que entendeu que, naquele caso, se aplicava a prescrição de 20 anos, pois a ação foi iniciada na Justiça Comum, já que, à época do fato, os pedidos eram sustentados única e exclusivamente no Direito Civil, que adota esse prazo prescricional. A prescrição bienal pleiteada pela Vale do Rio Doce passou a ser tratada como parcela trabalhista somente a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, que incluiu o dano moral por acidente de trabalho na competência da Justiça do Trabalho. Assim, os pedidos de indenização por acidente de trabalho ocorridos antes de sua promulgação se sujeitam à prescrição vintenária. O empregado trabalhou na empresa 1974 a 1986, na função de laboratorista (carregador de peças do laboratório). Sua incapacidade, constatada em 1983, decorreu de duas doenças profissionais denominadas lombocitalgia e hérnia de disco, causadas - segundo conclusão pericial - por atividades exercidas em postura viciosa, que lhe ocasionaram microtraumas na coluna durante longo período de tempo. As provas recolhidas na Vara Cível de Itabira confirmaram que as condições de trabalho do funcionário eram inadequadas: ao manipular lotes de minério para ser preparados para análise, ele carregava peso em excesso, em movimentos e posições incorretas. Entre outras atividades, carregava peças que variavam de 20 a 40 quilos, sem o descanso previsto em lei, apesar de sua compleição física franzina. O juiz da Vara Cível determinou, em 2005, a remessa do processo à Justiça do Trabalho, diante das alterações introduzidas pela EC nº 45. O relator do processo na 5ª Turma, ministro Emmanoel Pereira, destacou o posicionamento em relação à prescrição vintenária é específico, e abrange somente as ações ajuizadas na Justiça Comum anteriormente à EC nº 45. De outra forma, o direito prescreve em dois anos, como estabelece o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. (RR nº 510-2006-060-03-40.2 - com informações do TST).

PROCESSO CIVIL II - PROVAS

Trata-se de um artigo escrito por Luiz Gustavo Lovato sobre Depoimento Pessoal e Confissão, e publicado no site Páginas de Direito, do Dr. José Maria Rosa Tesheiner (http://www.tex.pro.br/). O título desta matéria é um link que remete à página web onde o artigo encontra-se publicado. O artigo é de leitura indispensável aos alunos da cadeira de Direito Processual Civil II.