10.6.08

PROCESSO CIVIL II - PROVAS e PRÁTICA FORENSE

Mantida ação contra perito que prestou informações falsas em juízo
Nos dias atuais, o trabalho dos peritos tornou-se fundamental para embasar diversos inquéritos e processos judiciais. A atividade pericial assume caráter de prova e contribui para esclarecer variados tipos de casos. Por isso, o profissional que, na condição de perito judicial, presta falsas afirmações, nega ou cala a verdade pode responder pelo crime de falsa perícia previsto no artigo 342 do Código Penal.
Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, o pedido de habeas-corpus em favor de José Argemiro da Silva. De acordo com a denúncia do Ministério Público, José Argemiro, nomeado perito judicial para atuar numa ação cautelar proposta por D’Marcas Comércio Ltda. contra a União Federal, teria prestado falsas informações sobre o caso, afirmando categoricamente que a Roam Trading International Ing. (do grupo D’Marcas) poderia realizar operações de comercialização no estado norte-americano da Flórida sem a devida autorização. Contudo a legislação da Flórida estabelece que uma empresa estrangeira não pode comerciar na região até que obtenha um certificado de autorização do Departamento de Estado dos EUA.
O perito também teria prestado falsas afirmações ao alegar que não houve subfaturamento dos produtos comercializados, sendo que a empresa estaria cobrando preços muito inferiores aos levantados pelos auditores da Receita Federal.
Segundo o inquérito policial, os valores dos produtos adquiridos pela D’Marcas no exterior eram sete vezes superiores aos declarados à alfândega brasileira. Além disso, José Argemiro teria omitido dados em relação às falsificações das faturas comerciais, como ficou demonstrado pelo laudo crítico da União elaborado pelo auditor responsável.
As falsificações foram comprovadas por exames grafotécnicos emitidos pela Polícia Federal, atestando que as faturas comerciais supostamente emitidas no exterior foram, na verdade, produzidas por empregados da D’Marcas e de outras empresas do grupo. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Pernambuco) negou o pedido da defesa de José Argemiro, dando seguimento à ação penal pela prática de falsa perícia.
Os advogados, então, recorreram ao STJ para tentar trancar (suspender) o processo. Eles alegaram falta de justa causa (falta de indícios para formular a denúncia) e também ausência de conduta dolosa (atipicidade), “pois ainda que os dados não correspondessem à realidade, não haveria o menor rastro de que tenham sido consignados com a finalidade de falsear a verdade”.
Para o relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, a tese da inexistência de dolo na conduta de José Argemiro é matéria de prova que deverá ser produzida no decorrer do processo. Já as alegações sobre a falta de justa causa para instauração da ação penal exigem análise do conjunto de fatos e provas dos autos, o que é inviável por meio do HC, “remédio jurídico-processual que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por rito célere”, ressaltou o ministro.
Em seu voto, Esteves Lima transcreveu a decisão do TRF da 5ª Região que diz: “O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o juiz pode receber a denúncia pelo crime de falsa perícia antes da conclusão do processo em que o perito faz a afirmação falsa, negou ou calou a verdade, o que demonstra que não é imprescindível, para a caracterização do delito, a influência do laudo no fechamento da causa”.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

PRÁTICA FORENSE e PROCESSO CIVIL IV - EXECUÇÕES

STJ penhora 15% da renda da Gazeta Mercantil para quitar aluguel
O Superior Tribunal de Justiça determinou a penhora de 15% da renda bruta diária da Gazeta Mercantil S/A para o pagamento de cerca de R$ 30 milhões em aluguéis devidos em favor da Fundação Sistel de Seguridade Social. A Gazeta recorreu ao STJ para reverter a execução de título judicial determinada pela Justiça paulista em ação de despejo por falta de pagamento.
O juízo de primeiro grau determinou a penhora de 30% da renda bruta diária da empresa. A Gazeta Mercantil recorreu e apresentou duas propostas alternativas: a penhora de uma gleba de terra localizada na cidade de Correntina (BA) ou a penhora de 1% do seu lucro líquido anual. As ofertas foram rejeitadas pelo credor, que considerou o imóvel imprestável para penhora.
Em segundo grau, a Justiça reconheceu que a gleba ofertada pelo devedor é de difícil execução por tratar-se de imóvel rural situado na Bahia, pertencente a terceiro, gravado com hipotecas e sem qualquer evidência de que valha o suficiente para garantir a execução. Mas, para não inviabilizar o exercício da atividade empresarial, nomeou um administrador e reduziu a penhora de 30% para 20% da renda bruta.
No recurso encaminhado ao STJ, a Gazeta Mercantil repetiu os mesmos argumentos e questionou a legalidade da decisão que determinou a penhora de 20% de sua receita. A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que o entendimento jurisprudencial da Segunda Seção admite a penhora sobre o faturamento da empresa, desde que, cumuladamente, o devedor não possua bens, ou, se os tiver, sejam eles de difícil execução ou insuficientes para saldar o crédito demandado; haja indicação de administrador e esquema de pagamento e o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial.
Em seu voto, Nancy Andrighi sustentou que o Tribunal de origem apontou efetivamente os motivos pelos quais concluiu que o bem nomeado à penhora é de difícil execução, que a penhora de dinheiro é o primeiro item na ordem de nomeação justamente por facilitar a execução e que a penhora sobre a renda não ofende o princípio da menor onerosidade do devedor.
A princípio, a relatora votou pela manutenção dos 20% e pela rejeição do recurso especial. O ministro Massami Uyeda propôs que o percentual fosse reduzido para 5%. A decisão de fixar o percentual em 15% foi fruto do debate e consenso do colegiado da Terceira Turma.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

DIREITO CIVIL IV - CONTRATOS

É permitida a capitalização anual de juros em contrato de cartão de crédito
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que é possível a capitalização anual de juros em contratos de cartão de crédito. Com isso, foi reconhecido o direito de um banco que atua no Rio Grande do Sul de cobrar a acumulação contra um cliente que questionava a prática na Justiça. Os ministros consideraram o cartão de crédito uma espécie de conta-corrente em que pode haver saldo líquido passível de cobrança de juros sobre juros. O voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, foi seguido pela maioria dos ministros da Seção. O caso chegou ao colegiado por meio de um recurso chamado embargos de divergência no qual o banco afirmava haver entendimentos diferentes sobre o mesmo tema sendo aplicados pela Terceira e Quarta Turma do STJ, especializadas em Direito Privado . O banco havia recorrido ao STJ de uma decisão do Tribunal de Justiça gaúcho que, reformando decisão de primeira instância, considerou inexistir em lei permissão para a incidência da capitalização de juros. Ocorre que a Quarta Turma, seguindo voto do ministro Aldir Passarinho Junior, manteve a interpretação do Tribunal estadual. Para o ministro, nos contratos de cartão de crédito, ainda que expresso, seria vedada a capitalização. O artigo 4º do Decreto 22.626/33 proíbe a contagem de juros dos juros, mas ressalva que a proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano. Conhecendo decisões da Terceira Turma nesta linha, o banco apresentou o novo recurso, agora à Segunda Seção. Os ministros confirmaram que a capitalização dos juros na periodicidade anual é cabível, inclusive nos contratos de cartão de crédito. Apenas o ministro Aldir Passarinho Junior manifestou-se pela proibição da capitalização no caso.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

PROCESSO CIVIL IV - EXECUÇÕES

Humorista deve pagar multa à TV Globo por descumprir contrato
Trata-se de uma decisão com ótima análise sobre o espectro das possibilidades de obrigações a serem pactuadas em contratos com o procedimento executivo. Segue a ítegra da notícia:
A humorista Maria Gorete da Silva Araújo terá de pagar multa à TV Globo Ltda por quebra de contrato de prestação de serviço com cláusula de exclusividade. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento ao recurso da emissora de televisão sob o entendimento de que é perfeitamente legal a cobrança de multa cominatória em caso de inadimplemento de contrato com obrigações de fazer e de não fazer infungíveis.
O contrato, ratificado em acordo homologado judicialmente entre a Globo e a comediante, previa obrigações de fazer (prestação de serviço) e de não fazer (atuar em outros programas por dois anos).
Ocorrida a inadimplência, a humorista protestou, no entanto, contra a aplicação da multa diária estabelecida pelo juiz de primeiro grau no valor de R$ 300,00, afirmando que o acordo contém expressa renúncia da empresa em relação à cobrança de quaisquer valores a título de indenização por descumprimento do combinado originalmente – contrato de prestação de serviço com cláusula de exclusividade. Afirmou, ainda, que, mesmo superado esse argumento, ainda assim não haveria possibilidade da cobrança da chamada multa cominatória no valor estipulado, tendo em vista que excedia o valor da obrigação principal.
Em primeira instância, o juiz deu parcial provimento ao pedido da humorista, afastando a aplicação da pena pecuniária em hipótese de descumprimento das obrigações. Abriu, no entanto, a possibilidade de a empresa converter a execução em perdas e danos. As duas partes apelaram, e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou provimento às apelações de ambas.
“Tratando-se de obrigação infungível, que não comporta execução específica, o seu não-cumprimento transforma-se em perdas e danos. Descabe a cumulação da indenização com multa cominatória, pois que não se pode obrigar que alguém cumpra obrigação intuitu personae (personalíssima)”, diz a decisão do TJRJ. A Globo recorreu, então, ao STJ, alegando que os artigos 287 e 461, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, prevêem a possibilidade da multa cominatória em caso de descumprimento de obrigação de fazer e de não fazer.
A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, votou pelo provimento parcial do recurso, entendendo que a multa é possível em relação à obrigação de não fazer, mas que é inviável em se tratando de obrigação de fazer. “A natureza preventiva da multa cominatória alcança seu real objetivo nessa situação, porquanto impede a prática de ato que lhe é proibido, ou ainda, a continuidade da prática em obrigações que se protraem no tempo”, explicou.
Ao votar, o ministro Castro Filho, hoje aposentado, divergiu, considerando que a multa é possível em ambos os casos. O presidente do STJ, ministro Humberto Gomes de Barros, presente à Turma para este julgamento, pois era integrante quando ele teve início, destacou que os artigos 287 e 461 do Código de Processo Civil não distinguem as obrigações fungíveis das infungíveis: ambos se referem às obrigações de fazer ou de não fazer. “A intenção do legislador foi outorgar ao credor de ambos os tipos de obrigação meios capazes de convencer o devedor a adimplir o que pactuara. Esse convencimento deve ser tanto mais duro quanto seja a possibilidade de resistência do devedor”, afirmou.
Para o ministro Gomes de Barros, diferentemente de um pintor de parede que não cumpre o combinado e pode ser substituído, nas obrigações personalíssimas, o cumprimento por outros meios é impossível. “Só interessa ao credor a obrigação in natura, a ser cumprida exclusivamente por quem se obrigou. Neste processo, à rede de televisão recorrente não interessa uma outra humorista; ou a obrigação seria cumprida pela comediante, Gorete, ou, simplesmente, não seria cumprida. O devedor resistente deverá pagar, então, a multa, somadas as perdas e danos”, acrescentou. O ministro Sidnei Beneti, que havia pedido vista do caso, concordou com a divergência.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

DIREITO CIVIL II - NEGÓCIO JURÍDICO e DIREITO CIVIL IV - CONTRATOS

O link remete à página do STJ em que se encontram os informativos jurisprudenciais consolidados pela Corte acerca do tema "vícios do consentimento", que, em sua gênese, maculam a relação entre a vontade e sua respectiva declaração quando da celebração dos negócios jurídicos.

DIREITO CIVIL IV - CONTRATOS

LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA BÁSICA EM CONTRATOS DE TELEFONIA
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 24 de outubro de 2007, encerrou o julgamento do REsp 911.802/RS, de relatoria do Ministro José Delgado, concluindo que inexiste ilegalidade na cobrança mensal da tarifa básica de telefonia. Foi o entendimento exposto na ementa:
"A tarifa mensal de assinatura básica, incluindo o direito do consumidor a uma franquia de 90 pulsos, além de ser legal e contratual, justifica-se pela necessidade de a concessionária manter disponibilizado, de modo contínuo e ininterrupto, o serviço de telefonia ao assinante, o que lhe exige dispêndios financeiros para garantir sua eficiência. Assim, a Seção, ao prosseguir o julgamento, por maioria, deu provimento ao recurso para reconhecer legítima a cobrança de assinatura básica. REsp 911.802-RS, Rel. Min. José Delgado, julgado em 24/10/2007."

5.6.08

PRÁTICA FORENSE

PROCESSO ELETRÔNICO
O título da postagem remete a uma página de compartilhamento de arquivos na qual é possível fazer o download do arquivo em .ppt da aula sobre Processo Eletrônico, ministrada na disciplina de Prática Forense da UNISUL pelo prof. Msc. Luiz Gustavo Lovato. O arquivo também encontra-se disponível no site da NETLAN/UNISUL, visível na sessão links, à direita desta página.