25.8.08

PRÁTICA FORENSE

A Lei nº 11.767/08 altera o art. 7º do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). O título desta postagem é um link para o site da Presidência da República onde a lei encontra-se hospedada na íntegra. Segue o texto resumido:
Altera o art. 7o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência.
O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 7º [...]
II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;
[...]
§ 5o (VETADO)
§ 6o Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.
§ 7o A ressalva constante do § 6o deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade.
§ 8o (VETADO)
§ 9o (VETADO)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de agosto de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Tarso GenroJosé Antonio Dias Toffoli
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.8.2008

12.8.08

DIREITO CIVIL IV - CONTRATOS

Comprador não pode desistir da aquisição de imóvel após receber a unidade
A operação de compra e venda de um imóvel em construção torna-se irreversível após o recebimento e ocupação pelo comprador. Ou seja, após a entrega do imóvel, não é mais possível desistir do negócio. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado acolheu, por unanimidade, o recurso interposto pela Construtora ELO Engenharia e Empreendimentos Ltda. contra a desistência de um comprador que já ocupava o imóvel há quase dois anos. O processo foi relatado pelo ministro Aldir Passarinho Junior.
Para o ministro, deve haver “um limite fático/temporal” para o exercício do direito de desistência de uma compra e venda de imóvel. Segundo o relator, ao receber a posse do imóvel e ocupar o local ou alugar a unidade a terceiros, o proprietário transforma “o apartamento, que era novo, em usado, iniciando o desgaste que naturalmente ocorre com a ocupação, alterando o valor comercial do bem, que naturalmente, quando vendido na denominada 1ª locação, tem maior valia”.
O ministro destacou que há entendimento firmado no STJ no sentido de ser possível ao adquirente desistir da compra por impossibilidade de pagar as prestações. O posicionamento do Tribunal, segundo o relator, indica, inclusive, que a Construtora deve devolver as parcelas pagas, descontando apenas 25% do valor pago, a título de compensação por seus serviços de administração, corretagem, propaganda, entre outros.
No entanto, enfatizou o ministro, o recurso em análise apresenta uma particularidade – o proprietário já recebeu o imóvel. “Não se me afigura, realmente razoável, que a empresa construtora fique por muitos anos ainda vinculada à unilateral vontade do comprador desistente, que, até por motivo de mera conveniência, após residir no imóvel, vem a ‘desistir’ da aquisição, descartando o apartamento após, convenientemente, dele se servir, por vezes por alguns ou muitos anos.”
Compra e desistência
Alcides Alves Neto assinou, em maio de 1995, contrato de compra e venda de uma loja comercial em construção pela ELO Engenharia e Empreendimentos Ltda. A unidade foi entregue ao comprador em agosto de 1996. Quase dois anos após receber e ocupar o imóvel, em maio de 1998, Alcides Alves Neto propôs ação para obter a desistência do negócio por impossibilidade de honrar o compromisso. Segundo o comprador, o negócio já estava rescindido desde outubro de 1996, quando deixou de pagar as parcelas.
O pedido do adquirente foi acolhido na primeira instância do Judiciário. O Tribunal de Alçada de Minas Gerais manteve a sentença. Para o Tribunal, se o comprador não tem mais interesse em continuar com o vínculo jurídico com a vendedora do imóvel, deve-se admitir a devolução das parcelas pagas, corrigidas monetariamente, de acordo com expressa previsão contratual. No julgamento, o Tribunal autorizou a retenção pela vendedora da multa compensatória pelo rompimento do contrato.
A ELO recorreu ao STJ alegando que as decisões favoráveis ao comprador contrariam o artigo 1.092 do Código Civil, além do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), entre outros do Código de Processo Civil.
Ao relatar o processo no STJ, o ministro Aldir Passarinho Junior acolheu os argumentos da construtora e modificou as decisões anteriores. “A alienação, com a posterior ocupação do imóvel pelo comprador, torna-se, penso, irreversível, não mais possibilitando a desistência unilateral nessas circunstâncias, dada a desconfiguração da própria essência do negócio, que objetivava a venda de imóvel novo, que representa, inclusive, o objeto social das empresas construtoras.”
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

DIREITO CIVIL V - RESPONSABILIDADE CIVIL

Negativação indevida gera danos morais
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC condenou a Vivo S/A a pagar dez vezes o valor do débito indevidamente negativado, que foi de R$ 2 mil, mais de R$ 20 mil de indenização por danos morais a um consumidor que teve seu nome inscrito indevidamente no serviço de negativação do crédito.
No caso, o rapaz afirmou que quem contratou os serviços da empresa foi um terceiro. O local onde a prestação foi solicitada foi a cidade de Campinas (SP), sendo que o autor reside em Santa Catarina.
O Juízo de 1º grau condenou a Vivo ao pagamento de R$ 150 mil, além do pagamento de dez vezes o valor do débito negativado. A empresa apelou alegando que a contratação da habilitação da linha móvel foi concretizada com base na apresentação dos documentos de Rafael, sendo que todos os cuidados necessários foram tomados.
Para o relator, desembargador Trindade dos Santos, entendeu que as faturas cobradas não foram prestadas, pois o autor sempre residiu em SC e o local de utilização foi a cidade de Campinas. Assim, não pode ser cobrado do autor o pagamento de um serviço que não lhe foi prestado.
"Ressalte-se, mais, que, caso a contratação tenha se dado por um terceiro de má-fé que, utilizando-se dos documentos do rapaz, solicitou de forma fraudulenta os serviços da empresa de telefonia insurgente para seu próprio proveito, igualmente tal fato não exime a responsabilidade da empresa pelos danos causados, uma vez que por ser objetiva a sua responsabilidade, na condição de prestadora de serviços, possui ela a obrigação de zelar pela perfeita qualidade dos serviços que oferece a seus clientes", concluiu o relator. (Apelação Cível n.º 2008.022408-2)

PROCESSO CIVIL IV - EXECUÇÕES

Sócio de empresa com faturamento penhorado não consegue suspender ordem de prisão
O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu o pedido de A.S.F. para suspender a ordem de prisão decretada contra ele pela ausência de depósitos mensais da porcentagem penhorada do faturamento de sua empresa.
O ministro considerou que a questão demanda, em princípio, o exame aprofundado do conjunto probatório dos autos, inclusive das informações a serem prestadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou outro pedido de habeas-corpus. Além disso, o ministro Cesar Rocha destacou que A.S.F. assinou, como administrador e depositário, o auto de penhora, avaliação e depósito, não estando evidente a ilegalidade sustentada.
No caso, a IR Fomento Mercantil ajuizou uma ação de execução contra a empresa da qual A.S.F. é sócio, fundada em notas promissórias. Expedido mandado de citação e penhora e não efetuado o pagamento, o Juízo da 10ª Vara Cível de Santos (SP) determinou que fossem penhorados 30% do faturamento da empresa. No entanto, diante da ausência de depósitos mensais da porcentagem penhorada, foi decretada a prisão de A.S.F.
No pedido, a defesa sustentou a ilegalidade do decreto prisional sob o argumento de que “não houve depósito, houve sim uma anuência por parte do paciente [A.S.F.], obrigando-se a realizar mensalmente o depósito de 30% do faturamento da empresa executada, para fins de penhora”. Além disso, alegou que o juízo não explicitou se a penhora recairia sobre o faturamento bruto ou líquido.
Requereu, liminarmente, a suspensão da ordem de prisão e, no mérito, a declaração de ilegalidade de “toda e qualquer ordem de prisão civil decorrente do processo cível nº 42/07, que tramita na 10ª Vara Cível de Santos (SP)”.
O mérito do habeas-corpus será julgado pela Quarta Turma do STJ, sendo relator o ministro Luís Felipe Salomão.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

DIREITO CIVIL V - RESPONSABILIDADE CIVIL

Indenização por acidente de trabalho é de competência da Justiça comum
Cabe à Justiça comum o julgamento de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por viúva e filho de empregado falecido devido a acidente de trabalho. A decisão é do presidente em exercício do STJ, ministro Cesar Rocha, que reafirma o entendimento pacífico do STJ no sentido de que a ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por terceiros deve ser processada pela Justiça comum e não pela Justiça trabalhista.
O ministro determinou que ao juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Além Paraíba (MG) cabe decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes referentes à ação de indenização proposta pela viúva J.S.A. contra a empresa Fábrica de Tecidos Bangu Ltda.
A ação de indenização foi ajuizada pela viúva e pelo filho do trabalhador falecido em razão de acidente do trabalho perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Além Paraíba. O magistrado se deu por incompetente para apreciar o pedido e remeteu os autos ao juiz da Vara Única do Trabalho de Cataguases, que por sua vez se declarou competente para o exame da causa. E, em razão disso, a Fábrica de Tecidos Bangu Ltda. pleiteia o sobrestamento (suspensão) da ação indenizatória.
Ao analisar o pedido, o ministro Cesar Rocha reitera a jurisprudência pacífica do Tribunal sobre o fato de a ação de indenização ajuizada pot viúva e filho deve ser processada e julgada pela Justiça comum.
Com base no artigo 21 do Regimento Interno do STJ, o ministro determinou o sobrestamento da ação até a posterior decisão do relator do processo, ministro Fernando Gonçalves, da 2ª Seção. (CC 97436).
Fonte: Jornal da Ordem

PRÁTICA FORENSE

A REFORMA DO CPP
O título desta postagem é um link para o texto de lei publicado, na íntegra, na página da Presidência da República do Brasil.
A seguir, segue o link para o artigo "A reforma do CPP em relação aos procedimentos", de Antonio Milton de Barros e publicado no site jusnavigandi, que constitui em uma análise de grande valia para os graduandos do curso de Direito.