3.12.08

PRÁTICA FORENSE

ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DO OUTORGANTE REQUER NOVA PROCURAÇÃO PARA O MESMO PROCESSO
A Turma entendeu que, para a modificação na denominação social da empresa, faz-se necessária a apresentação de nova procuração da empresa já com a mudança na denominação social, sob pena de não-conhecimento do recurso. Precedentes citados: EDcl no REsp 551.384-SC, DJ 10/10/2005; Ag 504.946-RJ, DJ 13/6/2003, e Ag 453.797-MG, DJ 2/10/2002. AgRg no Ag 1.023.724-RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/11/2008.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO SECUNDÁRIO.
O advogado insurge-se contra sentença que não fixou honorários advocatícios que constitui em pedido secundário oriundo da causa principal. Isso posto, a Turma negou provimento ao recurso, pois, na hipótese dos autos, os honorários pleiteados pelos advogados devem ser calculados tornando-se como base de cálculo o valor da causa. Não há causa distinta com valor próprio, e sim pedido secundário derivado da causa principal. REsp 1.079.644-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20/11/2008.
Fonte: Informativo 0377 do STJ

PROCESSO CIVIL II - PROVAS, SENTENÇA E COISA JULGADA

PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO SIGILOSO
o agravo regimental, insiste-se que este Superior Tribunal determine a inutilização das provas emprestadas ao TC e MP estaduais. A Min. Relatora esclareceu que o fornecimento aos órgãos estaduais (TC e MP) de substancioso material probatório de caráter sigiloso, inclusive gravações telefônicas, fruto de interceptação autorizada pela Justiça, as quais instruem o inquérito, foi realizado por meio de comunicação obrigatória, uma vez que no TC foi ou será instaurado procedimento administrativo disciplinar para apurar a conduta funcional do denunciado como integrante do colegiado e no MP estadual, órgão incumbido de zelar pela aplicação da lei, pela possibilidade de, na esfera local, haver conduta delituosa de competência da Justiça estadual. Daí surge o necessário e indispensável compartilhamento de informações entre os órgãos públicos. O questionamento sobre a validade ou não da prova emprestada deverá ser posto para apreciação, no momento oportuno, perante o órgão que dela venha a fazer uso, não podendo este Superior tribunal imiscuir-se em esfera de competência que foge das suas atribuições. A Min. Relatora esclarece ainda que, em precedentes deste Superior Tribunal sobre o tema, embora contraditórios, fica a cargo do órgão requerente a avaliação. A valoração do que pode ou não servir de prova, ou mesmo a qualificação do documento solicitado fogem inteiramente à competência do STJ, cabendo ao órgão interessado avaliar o documento probatório, procedendo à sua mensuração. O Min. Nilson Naves e o Min. João Otávio de Noronha, divergindo da Min. Relatora, entenderam que se estaria compartilhando, com quem nem integra o Poder Judiciário: o Tribunal de Contas e o Ministério Público. Nesse momento, essa prova perde seu sigilo, ferindo, assim, o texto constitucional. A interpretação só é possível no caso de investigação criminal – jamais em outros procedimentos. Precedentes citados do STF: Inq-QO-QO 2.424-RJ, DJe 24/8/2007; Inq 2.245-MG, DJe 9/11/2007; Inq QO 2.725-SP, DJe 26/9/2008; do STJ: RMS 20.066-GO, DJ 10/4/2006, e RMS 16.429-SC, DJe 23/6/2008. AgRg nos EDcl na APn 536-BA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 19/11/2008.
Fonte: Informativo 0377 do STJ

NOVAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

É O TEOR DAS NOVAS SÚMULAS EDITADAS PELO STJ
SÚMULA N. 365
A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 19/11/2008.
SÚMULA N. 366
Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 19/11/2008.
SÚMULA N. 367
A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados. Rel. Min. Eliana Calmon, em 19/11/2008.

DIREITO CIVIL IV - CONTRATOS

Justiça cancela doação de bens de filha enganada pela mãe
Um casal entrou na Justiça com pedido de anulação de ato jurídico, além de perdas e danos, contra a mãe e dois irmãos da mulher. A moça alega que foi enganada e dolosamente induzida pela mãe a abrir mão da herança deixada pelo pai. A mãe a convenceu sob o pretexto de resguardar o patrimônio familiar em razão do casamento indesejado da filha. Ela acreditava que depois receberia seu patrimônio de volta. Mas alguns bens foram distribuídos pela mãe a outros dois filhos e ao tio da autora.
O pedido do casal foi acolhido em primeira instância e a doação foi anulada. A apelação foi parcialmente provida para estender a anulação aos negócios jurídicos decorrentes da doação. Assim como o juízo de primeiro grau, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que realmente houve dolo, ou seja, um vício de consentimento capaz de anular a doação.
A mãe e os irmãos da autora da ação inicial recorreram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) alegando que o tio da moça e sua esposa, também beneficiados pela doação, deveriam integrar o pólo passivo da ação. Argumentaram ainda que não houve vício de consentimento, sendo cabível apenas perdas e danos. No recurso também foi contestada a condenação dos irmãos da autora como devedores solidários porque não teria sido comprovado que eles também tivessem agido com dolo.
O relator do recurso, ministro Fernando Gonçalves, ressaltou que verificar se houve ou não dolo exigiria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. O ministro observou que o tribunal estadual considerou inadequada a anulação das doações feitas pela filha à mãe sem anular também todo o negócio decorrente desse ato. Assim, não é válida a alegação de que a autora da ação quer anular a doação feita ao tio que, portanto, não tem que ser parte obrigatória no processo. Como essa questão não foi devidamente tratada no tribunal de origem, ela não pode ser analisada pelo STJ por força de preclusão consumativa (perda do direito de praticar certo ato processual porque já o fez de maneira incompleta).
Quanto à alegação de ausência de solidariedade dos irmãos por falta de dolo, as decisões de primeiro e segundo grau atribuíram a conduta dolosa aos três réus, mãe e irmãos, de forma que todos são responsáveis e sujeitos às conseqüências das decisões judiciais, não havendo qualquer violação do Código Civil. Seguindo as considerações do relator, a Quarta Turma do STJ, por unanimidade, não conheceu do recurso especial.

DIREITO CIVIL IV - CONTRATOS e DIREITO CIVIL V - RESPONSABILIDADE CIVIL

Rescisão unilateral de contrato permite ao contratado indenização por perdas e danos e lucros cessantes
A rescisão do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública sob justificativa de interesse público impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos prejuízos daí decorrentes. Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a decisão que condenou a Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (Embratel) a indenizar a empresa Le Tortue Produtos Alimentícios Ltda. por perdas e danos e lucros cessantes.
No caso, a empresa propôs uma ação contra a Embratel pretendendo o pagamento indenizatório pela rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços, sustentando que, em janeiro de 1991, concorreu em uma licitação para a exploração de lanchonete ou restaurante para uso exclusivo dos empregados.
Entretanto, alegou a empresa, após vencer o procedimento, por questões internas, os serviços licitados foram deslocados para dois endereços. Isso levou a empresa a desenvolver os projetos correspondentes e a gastar com contratação de pessoal, tributos, entre outros, quando, de modo inesperado, a Embratel noticiou a rescisão do contrato.
O juízo de primeiro grau condenou a Embratel ao pagamento de perdas e danos e lucros cessantes pelo período de cinco anos, com base nos termos da proposta apresentada pela empresa na licitação.
A Embratel apelou alegando que houve cerceamento de defesa por não lhe ter sido deferida prova pericial e que o contrato do denunciado não ensejaria indenização por ser nulo de pleno direito, na medida em que teria sido subscrito por agente administrativo incapaz para tanto. Entretanto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a sentença.
No STJ, a Segunda Turma, ao julgar o recurso especial da Embratel, entendeu que a empresa deve ser indenizada apenas nos prejuízos efetivamente comprovados, excluindo-se o pagamento de “perdas e danos e aos lucros cessantes, em função da frustração pela expectativa de ganhos experimentada pela demandante”.
Diante dessa decisão, a empresa opôs embargos de divergência (tipo de recurso) afirmando que o STJ, em demanda visando ao pagamento de indenização por rescisão unilateral de contrato, por iniciativa da Administração, decidiu que, em casos tais, o administrado faz jus ao ressarcimento dos prejuízos, assim considerados os danos emergentes e os lucros cessantes.
Segundo o relator, ministro Teori Albino Zavascki, é certo que a Administração Pública, invocando razões de interesse público, tinha (e tem) a faculdade de rescindir unilateralmente o contrato administrativo. Entretanto, ao contratado assistia, em contrapartida, o direito ao ressarcimento dos prejuízos “regularmente comprovados”.
Entretanto, ressaltou o ministro, isso não significa indenização restrita a danos emergentes. Também os lucros cessantes devem ser indenizados. “Ou seja, o particular não terá direito de receber o valor integral da prestação que o contrato impunha à Administração. Tem direito de receber o valor ‘dos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão’. Mas quanto ao remanescente do contrato, o particular tem direito ao valor do lucro que auferiria se o contrato fosse mantido”, afirmou o relator.

PRÁTICA FORENSE e DIREITO CIVIL V - RESPONSABILIDADE CIVIL

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Sociedade
de advogados
pagará
R$ 25 mil por ofender magistrado
A 10ª Câmara Cível do TJRS confirmou, na última quinta-feira (27), a sentença de procedência de ação reparatória por dano moral ajuizada pelo pretor Celso Antonio Lupi Kruse, da 5ª Vara Cível da comarca de Caxias do Sul, contra um dos grandes escritórios de Advocacia do Estado - a sociedade civil Branco Miele & Associados Advocacia (17 advogados, cinco estagiários e cerca de duas dezenas de funcionários), que tem sede naquela cidade.
O colegiado, porém, reduziu a condenação financeira de R$ 38 mil (100 salários mínimos em 19 de dezembro de 2007 - data da sentença proferida pela juíza Keila Lisiane Kloeckner, da 4ª Vara Cível da mesma comarca, onde tramitou a ação) para R$ 25 mil.
Os fatos tiveram origem num agravo de instrumento que a banca advocatícia interpôs no TJRS em favor de uma empresa cliente que buscava uma sustação de protesto. A liminar foi indeferida em primeiro grau pelo pretor Lupi Kruse, numa decisão que pecou pela falta de clareza.
O escritório Branco Miele & Associados, com uma vigorosa petição, fez críticas pessoais candentes à pessoa do magistrado (veja a matéria seguinte). No TJRS, o recurso obteve sucesso, alcançando a liminar que sustou o protesto. Mas o relator, desembargador José Aquino Flores de Camargo, da 20ª Câmara, escreveu que "rebatia, contudo, a injusta crítica à atuação do digno pretor, signatário do despacho".
Na ação em que buscou a reparação pelo dano moral, o pretor sustentou ter sido vítima de "argumentações pejorativas de ordem pessoal contra função de magistrado, acusando de desídia e afirmando que sua atuação macula o Poder Judiciário”.
A sociedade de advogados contestou, levantando a tese de imunidade profissional e sustentando que “as expressões utilizadas relacionam-se à matéria discutida nos autos”. Afirmou que agiu em exercício regular de direito, tanto que a decisão proferida pelo autor foi reformada. Sustentou também que “não tinha o ânimo de ofender o magistrado, sobretudo seu moral”.
Ao examinar a apelação da ré, a 10ª Câmara concluiu que “a sociedade de advogados extrapolou o dever profissional na defesa dos interesses do seu cliente, desmerecendo a pessoa do pretor com as expressões”.
O desembargador relator Paulo Roberto Lessa Franz lembrou que a ré-apelante "faltou com o dever de urbanidade", referindo que "a imunidade profissional do advogado, no exercício da profissão, em juízo ou fora dele, assegurada pelo § 2º do art. 7º do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), não é absoluta, devendo responder pelo excesso cometido”.
A redução de R$ 38 mil para R$ 25 mil levou em consideração "o caráter coercitivo e pedagógico da indenização".
Os advogados Edson Padilha e João Luiz Fuzinatto atuam em nome do autor da ação. Nem a sentença nem o acórdão referem o(s) nome(s) do(s) advogados que fora(m) o(s) signatário(s) da peça ofensiva - ficando a responsabilidade civil atribuída à sociedade de profissionais liberais, como um todo. (Proc. nº 70024251043)
.........Leia a matéria seguinte........
A decisão inicial sem clareza
A decisão do pretor Celso Antonio Lupi Kruse que negou a liminar e motivou o agravo em que foram feitas críticas pessoais ao magistrado estava assim redigida:
“Vistos, etc... Sendo a empresa demandada factoring, como se admite, a quem – não imputando-se na inicial sua atuação de forma irregular – se imputa a obrigatoriedade de certificar-se da real veracidade de transação de C/V que originem duplicatas com ela transacionadas, revela-se unilateral a alegação posta na inicial da presente demanda de não ter a requerente filiado-se a negócio que assim a pudesse originar, até porque ausente com a inicial como competia à requerente (art. 396 do CPC) juntar em tal momento prova documental dando conta ao Ofício de ser a mesma indevida por sua parte ou ao próprio Banco que assim a indicou a protesto, que se vê encarregado de sua cobrança".
........Leia a matéria seguinte........
Petição refere descrença na justiça
Os trechos mais candentes da petição firmada pelo escritório caxiense Branco Miele & Associados Advocacia - que deram azo à ação ajuizada pelo pretor - foram transcritos tanto na sentença, como no acórdão do TJRS.
“O direito não cerra os olhos a esta espécie espúria de procedimento, pois notório que tratando-se de medida cautelar, a decisão é meramente provisória e apoiada apenas na probabilidade. A certeza definitiva será assentada na ação principal. O magistrado ´a quo´ parece não ter compreendido esta nuança da lei, vez que sequer ponderou acerca da possibilidade de prestação de caução – utilizando-se de evasivas – no que, em momento algum, se oporia a agravante.
O constante ao final do despacho que indeferiu a liminar demonstra, de forma cabal, que o Juízo de primeiro grau sequer leu os pedidos da agravante, ou se os leu, não dispensou o mínimo de atenção; aliás, diga-se de passagem, como é de praxe na maior parte dos atos emanados do pretor que responde pelo juizado da 5ª Vara Cível de Caxias do Sul.
Casos como o ora discutido somam-se a tantos outros oriundos no mesmo juizado que fazem com que os operadores do direito desacreditem cada vez mais na justiça".
Fonte: Espaço Vital