25.8.09

PRÁTICA FORENSE

Comprovante de pagamento de custas retirado da internet só é válido com certificação de origem
Não é válida a apresentação nos autos de comprovante de preparo de recurso especial extraído da internet. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou agravo (tipo de recurso) interposto por uma cidadã do Distrito Federal. A Turma, por maioria, seguiu o entendimento do relator, ministro Luís Felipe Salomão, o de que para serem admitidos no processo, os documentos retirados dos sítios eletrônicos devem ter a certificação de sua origem.
Anteriormente, o ministro Salomão havia negado o seguimento do recurso especial da cidadã por entender que os documentos extraídos da internet não são dotados de caráter oficial hábil a comprovar o pagamento. Ela agravou a decisão para que o caso fosse analisado por todos os ministros da Quarta Turma.
Em sua defesa, ela alegou que houve o pagamento do preparo na perfeita conformidade legal e regimental e que os comprovantes foram recolhidos a partir do sítio eletrônico do Banco do Brasil, com os respectivos códigos de certificação e autenticação pelo Sistema de Informações do Banco do Brasil (SISBB). Sustentou, ainda, que não existe dispositivo legal proibindo o recolhimento pelos meios postos à disposição pelo banco e que exigir mais do que isso constituiu imposição de condição processual impossível de ser atendida pelo jurisdicionado, em flagrante afronta ao artigo 5º, incisos II, XXXV, LV, da Constituição Federal.
O ministro Salomão manteve sua posição, destacando que, embora seja admitida a juntada de documentos e peças extraídas da internet, é necessária a certificação de sua origem. Para ele, a cidadã não conseguiu comprovar adequadamente o pagamento das custas e do porte de remessa e retorno do recurso especial.
De acordo com o relator o documento apresentado não continha o cabeçalho e o rodapé que devem estar presentes neste tipo de documentos extraídos da internet, o que indica ter a cidadã ter se valido de recursos de um editor de textos. "Ademais, a conferência da autenticidade desses documentos exigiria uma instrução probatória, incompatível com o artigo 511 do Código de Processo Civil", afirmou o ministro.
O relator ressaltou, ainda, que, no que concerne à afirmação de que não há meios diversos da internet para comprovar o pagamento da GRU, afigura-se totalmente descabida, visto que, por intermédio de pagamento nos caixas do Banco do Brasil, é possível conseguir o comprovante idôneo, com os dados registrados em papel timbrado da instituição financeira. Segundo ele, trata-se, portanto, de incumbência acessível a qualquer jurisdicionado.
FONTE: STJ

PROCESSO CIVIL II - PROVA, SENTENÇA E COISA JULGADA

Se falta documento para comprovação do direito pretendido, juiz deve permitir juntada
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a sentença e determinou novo julgamento de ação de cobrança proposta pelo Centro de Educação Superior de Brasília (CESB) contra aluno da instituição. O CESB visa à cobrança das mensalidades escolares relativas aos meses de fevereiro a junho de 2004.
Em seu voto, o ministro relator Aldir Passarinho Junior recorda que compete ao autor da ação apresentar, junto com o pedido inicial, os documentos indispensáveis e essenciais à compreensão da controvérsia. Porém, continua o ministro, se o órgão julgador tem como faltante qualquer documento importante, deve determinar às partes que o providenciem.
No caso em julgamento, o juiz de primeiro grau considerou improcedente o pedido de cobrança de mensalidades, pois não houve anexação de documento que comprovasse os serviços prestados pela instituição no primeiro semestre de 2004. O CESB, então, apelou ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Alegou que apresentou o contrato de prestação de serviços educacionais datado de 2002, no qual constava uma cláusula de renovação automática de matrícula. Juntou à apelação folhas de frequência, histórico escolar, lista de menções e outros.
O TJDFT manteve a sentença ao fundamento de que o CESB não juntou aos autos a prova de renovação automática prevista no contrato firmado entre as partes, documento essencial para a validade da cobrança pretendida. O Tribunal ainda desconsiderou os documentos juntados à apelação argumentando que não são novos, nem foi impossibilitada a sua produção em momento anterior, sendo inviável a produção dessas provas já naquele momento do processo.
Para o ministro relator, a ausência das provas é irregularidade plenamente superável, “principalmente considerando-se que o recorrente tem posse de documentos comprovando a freqüência escolar do aluno, mas que foram desconsiderados em razão da decretação da preclusão da sua juntada, não obstante não tenha sido aberto prazo para a sua produção em primeira instância”.
A Quarta Turma acompanhou unanimemente o ministro Aldir Passarinho Junior, determinando novo julgamento com a devida apreciação das provas produzidas pela instituição de ensino.
FONTE: STJ

PROCESSO CIVIL II - PROVA, SENTENÇA E COISA JULGADA

Prova Emprestada em Processo Penal
A Turma manteve decisão do STJ que, em habeas corpus lá impetrado, admitira a utilização de prova emprestada em processo penal, desde que sobre ela ambas as partes fossem cientificadas, a fim de que pudessem exercer o contraditório. Tratava-se, na espécie, de writ — impetrado em favor de condenado em primeira instância pela prática do crime de extorsão mediante seqüestro (CP, art. 159, § 3º) — no qual se sustentava, em síntese, que a prova emprestada deveria ser julgada ilícita, na medida em que produzida sem a observância do devido processo legal e do contraditório, ainda que gerada em processo no qual o réu também figurara como parte. Considerou-se que, na verdade, a defesa pretendia o revolvimento de fatos e provas, incabível na via estreita do habeas corpus. Observou-se, ademais, relativamente à possibilidade de manifestação do paciente quanto à prova emprestada, bem como quanto à higidez das demais provas que serviram de embasamento para a condenação, que não haveria, no ponto, nenhuma ilegalidade.HC 95186/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 26.5.2009. (HC-95186)

DIREITO CIVIL V - RESPONSABILIDADE CIVIL

Ação civil pública que pede reparação de dano ao meio ambiente deve ser julgada pela Justiça Federal
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento de que compete à Justiça Federal julgar ação civil pública com o objetivo de reparar dano ambiental. O colegiado também fixou, no mesmo julgamento, a compreensão de que, nos casos de agressão ao meio ambiente, o Ministério Público Federal (MPF) tem legitimidade para propor essa modalidade de ação.
O posicionamento foi fixado no julgamento de um recurso interposto pela Transpetro, subsidiária da Petrobras responsável pela logística e transporte dos combustíveis produzidos pela companhia. A empresa pretendia levar para a Justiça estadual o julgamento da ação civil pública proposta pelo MPF para reparar o prejuízo ao meio ambiente provocado pelo derramamento de mil litros de óleo no porto de Rio Grande, no Rio Grande do Sul.
O acidente ocorreu em 2001 e foi causado pelo rompimento de um duto subterrâneo localizado no píer da Transpetro. A empresa defendia o deslocamento da competência para a Justiça estadual sob o argumento de que não haveria interesse da União no caso que justificasse a transferência da apreciação da ação para a Justiça Federal, como dispõe o artigo 109 da Constituição.
A alegação da Transpetro foi rebatida pelo MPF nas contrarrazões ao recurso. Os procuradores sustentaram que, embora o acidente tivesse ocorrido num local que não é terreno da União – o porto –, a área abriga atividades de interesse do ente federativo, fato que levaria o julgamento do caso para a Justiça Federal.
Num voto em que citou diversos precedentes e analisou detalhadamente a questão, o relator do recurso no STJ, ministro Herman Benjamin, acolheu os argumentos do MPF. O ministro recordou que o Tribunal possui entendimento firmado no sentido de atribuir à Justiça Federal a competência para decidir, em casos concretos, sobre a existência ou não de interesse processual que justifique a presença da União, de suas autarquias ou empresas públicas. O tema é, inclusive, expresso numa súmula do STJ: a de número 150.
O ministro observou também que a presença do Ministério Público Federal na qualidade de autor da ação é suficiente para determinar a competência da Justiça Federal, mas ressalvou que essa constatação não dispensa o juiz de verificar, na causa que está sob sua apreciação, a legitimação ativa do MPF.
O relator frisou que, em casos de ação civil pública ambiental, a dominialidade da área em que o dano ocorreu (mar, terreno de marinha, unidade de conservação etc.) é apenas um dos critérios definidores da legitimidade para agir do MPF. “Não é porque a degradação ambiental se deu em imóvel privado (...) que se afasta (por causa disso), o interesse do MPF”, explicou o ministro em seu voto.
Citando dois dispositivos da Constituição (artigos 21, XII, f, e 22, X), o relator afirmou ser notório o interesse federal em tudo que diga respeito a portos. Para sustentar essa afirmação, ressaltou que a Carta Magna prevê não somente o monopólio natural da União para explorar em todo o território nacional os portos marítimos, fluviais e lacustres, como também a competência para sobre eles legislar privativamente.
Finalmente, o ministro ponderou que o fato de o Ibama e os órgãos ambientais estaduais licenciarem empreendimentos passíveis de sofrer danos ao meio ambiente justifica, de imediato, a legitimação para agir do MPF. “Se há interesse da União a ponto de, na esfera administrativa, impor o licenciamento federal, seria no mínimo contraditório negá-lo para fins de propositura de ação civil pública”, observou.
Com base nos fundamentos apresentados no voto do relator, o STJ negou provimento ao recurso da Transpetro. Em razão disso, ficou mantida a decisão anterior do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que já havia reconhecido a competência da Justiça Federal para julgamento da ação proposta pelo MPF.
FONTE: STJ

DIREITO CIVIL V - RESPONSABILIDADE CIVIL

Ação de Xuxa contra Band permanece no Rio de Janeiro
O ministro Sidnei Beneti, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou o recurso com o qual a Band pretendia discutir em qual local deveria ser processada e julgada a ação de indenização da apresentadora Xuxa Meneghel contra a emissora. Com isso, o processo no qual a emissora de TV foi condenada a pagar R$ 4,1 milhões à apresentadora continuará correndo na comarca do Rio de Janeiro. Cabe recurso da condenação.
O processo teve início com a veiculação das imagens no programa Atualíssima, no período da tarde, no dia 3 de março de 2008. Ao prestar depoimento na 48ª Vara Cível do Rio de Janeiro, a apresentadora mostrou-se triste e indignada. “Fiz as fotos aos 18 anos, no início da carreira. Só fui me tornar apresentadora aos 20 anos. Se pudesse voltar atrás, eu não faria novamente, por dinheiro nenhum”, afirmou. “De qualquer forma, eu fiz um trabalho para uma revista de adultos na época, não para ser exposto na televisão agora”, acrescentou Xuxa.
A apresentadora observou, ainda, que trabalha com sua imagem, para um público formado por crianças de zero a oito anos, “O programa foi exibido no horário da tarde, horário em que crianças assistem televisão. Fiquei imaginando isso na cabecinha delas e das mães que compram meus CDs e DVDs”, afirmou. A apresentadora disse que não havia necessidade de passar por essa situação 26 anos depois.
Ao se defender, a emissora afirmou que a idéia do programa era mostrar revistas antigas e raras que têm um alto valor de mercado, incluindo-se aí a da Xuxa. Segundo as testemunhas, a veiculação das fotos de Xuxa não aumentou a audiência nem o faturamento do programa.
Após examinar o pedido, o juiz considerou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais da apresentadora, determinando o pagamento. Para o magistrado, o fato de a apresentadora ter feito as fotos espontaneamente não pode deixá-la refém da exposição pública por toda a vida. A emissora apelou, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a sentença.
Posteriormente, foi negado o pedido para que o caso fosse enviado ao STJ a fim de que examinasse o recurso especial da empresa no qual insiste na incompetência da comarca do Rio de Janeiro. “Considerando que a ré é transmissora de programa de televisão em sede nacional e o suposto dano foi exibido em vários lugares, caberá à parte autora a escolha do local que pretende ajuizar ação”, afirmou o TJRJ.
Insatisfeita, a Band interpôs agravo de instrumento (tipo de recurso), insistindo para que suas alegações fossem examinadas em recurso especial. O ministro Sidnei Beneti, relator do agravo, afirmou que o pedido não merece ser acolhido. “O agravo de instrumento não impugnou a decisão agravada em toda a sua extensão”, observou.
Ainda segundo o ministro, é necessária ao conhecimento do recurso a demonstração de que a decisão foi incorreta, refutando-se todos os argumentos da outra parte. “Logo, sendo o fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso”, concluiu Sidnei Beneti.
FONTE: STJ

18.8.09

DIREITO CIVIL V - RESPONSABILIDADE CIVIL

SÚMULA N. 385-STJ
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

PROCESSO CIVIL IV - EXECUÇÃO

SÚMULA N. 384-STJ
Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

TEORIA GERAL DO PROCESSO

Planejamento estratégico do STF busca excelência na prestação jurisdicional até 2013
Reduzir em 30% o tempo médio de tramitação dos recursos extraordinários até 2013 é uma das metas do Planejamento Estratégico do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovado à unanimidade pelos ministros na última sessão administrativa, na quinta-feira (5). O documento contém as principais ações a ser desenvolvidas pela Corte no quinquênio 2009/2013, e pretende levar o Supremo a um novo patamar de excelência na prestação jurisdicional e a um aperfeiçoamento do processo de comunicação com a sociedade, ampliando a visibilidade e a respeitabilidade da mais alta Corte de Justiça do país.
Para atingir seus principais objetivos, o planejamento aponta, entre outras, a necessidade de implantação do processo judicial eletrônico, que deve estar funcionando até o final deste ano, e o gerenciamento eletrônico de documentos até abril de 2010. Já o sistema de recursos extraordinários eletrônicos deve ser concluído até dezembro de 2009. Até abril de 2010, deve estar em operação uma central de atendimento ao jurisdicionado.
O documento aponta que o novo projeto de Lei Orgânica da Magistratura deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional até abril de 2010. Outras metas preveem a implantação de um sistema de custos, para garantir a aplicação de 100% dos recursos do orçamento de cada ano para a execução dos projetos estratégicos do STF.
Recursos Humanos e meio ambiente
Também estão incluídas metas de valorização do quadro profissional da Corte. Na área de recursos humanos, o documento relaciona ações voltadas para qualidade de vida e de treinamento e aperfeiçoamento. A ideia é alcançar, a cada dois anos, 70% dos servidores satisfeitos com a administração.
A redução de 10% no consumo de água e energia no Tribunal e de 30% no uso de papel são algumas das metas previstas para fomentar a cultura da responsabilidade socioambiental no âmbito do STF. No desenrolar do projeto devem ser beneficiadas, anualmente, no mínimo, duzentas pessoas por meio de projetos de cidadania.
Comunicação
A instituição de programa de inclusão digital para colaboradores deve estar em funcionamento até o final de 2010.
Na área da comunicação com a sociedade, o planejamento estima que, até 2013, a Corte estará explorando três canais de multiprogramação de TV digital.
A instalação da página da Central do Cidadão (Internet) e do atendimento por telefone são metas que devem ser cumpridas até 2010 e 2011, respectivamente.
Gestão
O Planejamento Estratégico da Corte é um instrumento de gestão que serve como um mapa de navegação, com o objetivo de nortear o trabalho da instituição, permitindo que ela mobilize seus recursos para alcançar as metas propostas. O documento contém as principais diretrizes a serem desenvolvidas no Supremo no quinquenio 2009/2013, para aperfeiçoar a prestação jurisdicional do STF, facilitar o acesso do cidadão ao Judiciário, dar agilidade, transparência e qualidade em seu trabalho.
Para o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, o planejamento “é ferramenta crucial à administração de uma instituição que busca a melhoria continua dos serviços prestados”. Mendes salienta que o Planejamento quinquenal tem por objetivo romper com a tendência de descontinuidade dos projetos do Tribunal. Além de traçar as principais diretrizes a serem desenvolvidas nos próximos anos, o Planejamento “promove o aperfeiçoamento do Tribunal, bem como de sua prestação jurisdicional”, disse o presidente.
O Planejamento deverá ser revisado periodicamente, sendo que os ajustes poderão ser acrescentados a cada dois anos, coincidindo com o início de cada nova administração. A forma como foi concebido o documento permite esses ajustes durante sua execução, de modo a contemplar novas situações e necessidades, explica Paula Crisóstomo, assessora de Gestão Estratégica do Supremo, que coordenou a redação do documento. Segundo ela, o planejamento estratégico é composto pelos seguintes elementos: missão, visão de futuro, valores institucionais, objetivos estratégicos, mapa estratégico, cenário, tendências, metas e indicadores.
Missão, visão de futuro e objetivos estratégicos
A missão pode ser definida como a “razão de ser” da instituição. Já a visão de futuro é o modo como a organização deseja ser reconhecida pela sociedade. E os objetivos estratégicos servem para definir as ações que possam atingir a missão.
Os valores institucionais, por sua vez, são as crenças e princípios que norteiam as ações e condutas da instituição. O STF definiu, no documento, os seguintes valores: facilitar ao cidadão o acesso ao Judiciário; entregar resultados com rapidez e qualidade; assegurar comportamento que gere confiança nos serviços prestados à sociedade; agir com honestidade e integridade em todas as suas ações e relações; buscar soluções inovadoras para melhoria da prestação jurisdicional, destacando-se pela criatividade, pela modernidade e pela quebra de paradigmas; compreender as diferenças e conviver com elas; prestar serviços que não degradem o meio ambiente, promover a inclusão social e o desenvolvimento sustentável; praticar atos com visibilidade plena no desempenho de suas atribuições e, por fim, reconhecer o capital humano como principal fator de desenvolvimento da instituição.
Fonte: STF

PROCESSO CIVIL IV - EXECUÇÕES

EXECUÇÃO. ESPÓLIO. INTERESSE. MENOR. INTERVENÇÃO. MP.
Trata-se de REsp em que o recorrente insurge-se contra a anulação dos atos praticados no processo de execução de sentença movido em desfavor do espólio ora recorrido, em que constam menores incapazes entre os herdeiros, tudo em virtude da ausência de intimação do Ministério Público.
A Turma não conheceu do recurso, por entender estar correto o acórdão recorrido, no qual se assentou ser obrigatória a intervenção do MP nos feitos em que há interesse de menores, constituindo-se nulidade absoluta sua não intimação. Ademais, não é possível, nessa fase processual, pelo óbice constante da Súm. n. 7-STJ, verificar a assertiva de que o espólio está bem representado por herdeiro, que resguardou os interesses dos menores sucessores do falecido, não havendo necessidade de anular-se todos os atos executórios.
Precedentes citados: REsp 35.083-PR, DJ 5/11/2001, e REsp 655.756-MG, DJ 29/8/2005. REsp 596.029-MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 6/8/2009.

DIREITO CIVIL IV - CONTRATOS

REVISÃO. CONTRATUAL. VARIAÇÃO CAMBIAL.
Trata-se de REsp em que se alega a omissão do Tribunal a quo relativa a dois aspectos postos como causa de pedir, isto é, o desequilíbrio contratual não foi causado apenas pela desvalorização cambial de janeiro de 1999, e sim pelas subsequentes, ao longo daquele ano e de 2000, elevando as parcelas a patamares estratosféricos, bem como o que se refere à impossibilidade de indexação em moeda americana, sem comprovação da captação de recursos no exterior, invocando o CDC como norma protetiva.
É cediço que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a elevação abrupta do dólar norte-americano no mês de janeiro de 1999 representa fato superveniente capaz de ensejar a revisão contratual, devendo o ônus correspondente ser repartido entre credor e devedor e que não é possível a indexação em moeda americana, sem comprovação da captação de recursos no exterior. Contudo, para o Min. João Otávio de Noronha, a prova de captação de recursos no exterior não é necessária, visto que os contratos de leasing cujos bens são adquiridos com recursos externos sempre fazem menção à captação de recursos em dólar sem indicar precisamente a fonte ou sua vinculação contábil, pois se trata de captação de um determinado montante para distribuição no varejo.
Mesmo assim, in casu, a arrendadora juntou contratos de repasse de empréstimos externos nos quais há indicação de efetiva captação de recursos no exterior. Portanto, fez a prova que lhe competia. Ressalte-se que o arrendamento mercantil indexado ao dólar é apenas uma das modalidades ofertadas no mercado. A instituição não tem por que indexar em dólar recursos nacionais, sendo que disponibiliza tais recursos a preço de mercado interno, muitas vezes mais dispendiosos. Na hipótese em questão, vale destacar que o recorrente, quando subscreveu o contrato de financiamento, aceitou (na verdade, optou) expressamente que os recursos financeiros eram provenientes do exterior, tanto que chegou a honrar 29 prestações das 36 que devia. Portanto, não se pode dizer que o arrendatário tenha deixado de assumir o risco de sua operação, pois contratou em junho de 1999, quando a desvalorização do real frente ao dólar já era acontecimento concretizado e somente com o inadimplemento é que alardeou a necessidade de revisão contratual. A ação de revisão tem por objeto ajuste de cláusulas contratuais, não há cobrança, daí ser despicienda a prova da origem dos recursos. A fiscalização da entrada no País de moeda estrangeira, que lastreia o financiamento em moeda nacional, é tarefa exclusiva do Banco Central do Brasil, conforme dispõe a Lei n. 4.595/1964, e não do Poder Judiciário no exame de cada processo. Diante disso, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, não conheceu do recurso.
REsp 897.591-PB, Rel. originário Min. Aldir Passarinho Junior, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 6/8/2009.

11.8.09

DIA DO ADVOGADO

A história da advocacia no Brasil confunde-se com a história do próprio País. Descoberto por Pedro Álvares Cabral no ano de 1500 – assim nos contam os livros de história –, os primeiros colonizadores fizeram fortuna em uma terra até então inóspita e inexplorada. Para estudar, os filhos desses afortunados migravam para a Europa, pois durante séculos não existiam cursos superiores no Brasil. A principal opção era o curso de Direito.
Tudo mudou quando, por um devaneio do destino, D. João VI trouxe toda a corte da metrópole para residir e fundar a nova sede do Império na colônia, em 1808. Com a necessidade de uma infraestrutura nacional condizente, em 11 de agosto de 1827 foram criados os dois primeiros cursos de Direito, um em São Paulo, outro em Pernambuco (Olinda).
Essa é a data da lei de criação dos cursos jurídicos no Brasil e é também o Dia do Advogado. Advogado que exerce o ministério privado, que busca através de seus atos a justiça a ser aplicada pelo juízo aos casos concretos. A própria Constituição Federal, no art. 133, estabelece que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Mas nem sempre foi assim. A evolução legislativa não basta. Deve sempre vir amparada por atitudes fortes que façam valer a letra do legislador. Para exercer esse papel, em 1930 foi criada a Ordem dos Advogados do Brasil, um órgão com a finalidade precípua de defender os interesses da classe, mas com a missão de perpetrar a justiça e os valores da sociedade brasileira.
Se o advogado é indispensável para a administração da justiça, como determina a Constituição, também o é para a manutenção da ordem pública, para a orientação dos cidadãos, em atuações preventivas sempre ligadas à ética e à moral. Para tanto existe um Código de Ética; para tanto existe um conselho de classe, para tanto existe o advogado. Parabéns pelo seu dia.
ARTIGO DE LUIZ GUSTAVO LOVATO PUBLICADO NO SITE "UNISUL HOJE", EM 10/08/2009

9.8.09

DIREITO CIVIL IV - CONTRATOS

Após desistir de imóvel, comprador tem direito à devolução de parcelas pagas corrigidas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a decisão que considerou abusiva cláusula de contrato de compra de imóvel comercializado pela empresa Franere – Comércio Construções Imobiliária Ltda. que previa a retenção de 30% dos valores pagos em caso de desistência do negócio. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), ao desconstituir a cláusula contratual, determinou a devolução das parcelas pagas pela compradora corrigidas na forma do contrato.
Uma cliente da empresa imobiliária desistiu de um apartamento adquirido em 2002 e ajuizou ação para reaver os valores pagos por considerar abusiva a cláusula do contrato que previa a retenção de 30% do valor por parte da empresa vendedora. A cliente pediu a devolução das parcelas já pagas com o devido reajuste e consentiu com a retenção de 10% do valor pago a título de despesas administrativas. A compradora também pediu o pagamento de juros de 1% ao mês pela demora no ressarcimento. Em primeira instância, o pedido foi parcialmente atendido, o que foi mantido pelo TJMA.
Segundo considerou o tribunal maranhense, a cláusula do contrato que estabeleceu que a empresa poderia reter 30% do valor já pago era abusiva e deveria ser anulada. Também determinou o pagamento de 1% como juros de mora. Considerou-se que o princípio do pacta sunt servanda (o pacto deve ser cumprido), que rege os contratos, deveria ser flexibilizado em caso de abusos no acordo.
A empresa recorreu ao STJ, argumentado não haver ilegalidade na cláusula que prevê, em contrato de compra e venda de imóvel, a retenção de 30% dos valores recebidos. Alegou-se ainda que a empresa não teria dado causa à rescisão do contrato, sendo de responsabilidade exclusiva da cliente. Teriam sido violados os artigos 53 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o 418 do Código Civil (CC).
O artigo do CDC determina que não há perda total do valor das prestações nos contratos de compra e venda quando, por causa de inadimplemento, é pedido que o contrato seja terminado. Já o artigo do CC determina que o vendedor tem o direito de reter o sinal no caso do desfazimento do contrato, na hipótese de sua não execução. Também foi apontado pela empresa dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema).
Ao decidir, o ministro relator Massami Uyeda afirmou que a jurisprudência do STJ garante ao comprador o direito de entrar com ação para ser restituído parcialmente das importâncias pagas no caso de deixar de cumprir o contrato, por impossibilidade de cumpri-lo. Observou o ministro que, no caso, o que foi pago pela cliente era o sinal e várias parcelas. No caso, o desfazimento contratual ocorreu pela impossibilidade da autora de arcar com as prestações pactuadas, hipótese em que o sinal deve ser devolvido sob pena de enriquecimento ilícito”, comentou.
O ministro afirmou que o artigo 53 do CDC não revogou o 418 do CC, mas se um beneficia quem não deu motivo ao não cumprimento do contrato, o outro garante que o consumidor não perca tudo. O magistrado destacou que a jurisprudência do STJ tem entendido que a retenção de um percentual entre 10% e 20% do valor pago seria razoável para cobrir despesas administrativas. Com essa fundamentação, o ministro negou o recurso da empresa.
Fonte: STJ

PRÁTICA FORENSE

Ministra Ellen Gracie arquiva processo por falta de clareza e objetividade da petição
Por considerar “ininteligível” a Petição (PET) 3794, a ministra Ellen Gracie negou seguimento ao pedido, ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) por um advogado, em defesa própria. A petição alega a existência de violação a várias leis e tem como requeridos Itamar Franco, o Congresso Nacional, o Tribunal de Justiça de São Paulo, o 15º Ofício de Imóveis da Capital, o Instituto de Previdência estadual, a Santa Casa de Misericórdia e a Assembleia Legislativa.
Em sua decisão, a ministra cita trechos do pedido e ressalta que “em extensa e ininteligível peça, o requerente adjetiva dizeres desconexos, desordenados e impertinentes, sem ao menos dar a conhecer sobre o que litigaria nem qual o fundamento jurídico de seus interesses processuais”.
A ininteligibilidade da petição impõe o reconhecimento de sua inépcia, conforme dispõe o artigo 295 do Código de Processo Civil, frisou a ministra.
Ao determinar o arquivamento da petição, Ellen Gracie determinou que seja enviada cópia da ação para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), “para que esta entidade tome conhecimento das circunstâncias do presente caso, relacionada à atividade da advocacia”.

PROCESSO CIVIL II - PROVA, SENTENÇA E COISA JULGADA

Vice-presidente será testemunha de Valdemar Costa Neto na ação penal do mensalão
O ministro Joaquim Barbosa, relator da Ação Penal 470 (Mensalão), em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de cinco dias ao procurador-geral da República e aos réus naquela ação para formularem perguntas ao vice-presidente da República, José Alencar, arrolado como testemunha pelo deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP).
A intimação do procurador-geral e dos réus, no caso, deu-se pelo fato de que José Alencar escolheu ser ouvido por escrito, conforme lhe faculta o parágrafo 1º do artigo 221 do Código de Processo Penal (CPP). Costa Neto é acusado de envolvimento no esquema do “mensalão” (pagamento de propinas a parlamentares para votarem a favor de propostas de interesse do governo) e de ter recebido dinheiro do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares para o PL. Em sua defesa, alega que o dinheiro seria para financiar a campanha do PT no segundo turno das eleições presidenciais passadas.
Novo depoimento de testemunha
Em outra decisão no mesmo processo, o ministro Joaquim Barbosa negou pedido do deputado aposentado José Janene (PP-PR) ex-líder do seu partido na Câmara, que pleiteava a reinquirição da testemunha Francisco Appio (PP), deputado estadual do Rio Grande do Sul e ex-deputado federal.
Réu na AP sob acusação de ter recebido R$ 4,1 milhões do esquema do mensalão coordenado pelo publicitário mineiro Marcos Valério, Janene alegou que o depoimento de Appio foi antecipado diversas vezes pelo juízo encarregado de cumprir a diligência (o Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4), sendo que a última antecipação (do dia 9 para o dia 8 de julho) teria ocorrido sem a intimação prévia e, portanto, a audiência teria sido realizada sem que seu defensor tivesse tido tempo hábil para acompanhá-la.
Ao negar o pedido, o ministro-relator da AP contestou essa alegação. Segundo ele, consulta efetuada no site do TRF-4 revela que a antecipação da audiência deu-se em 02 de julho, por solicitação do próprio parlamentar gaúcho – que estaria em véspera de viagem oficial – e foi divulgada pela internet no dia 3 daquele mês. Portanto, segundo ele, Janene não foi colhido de surpresa pela antecipação.
Além disso, conforme afirmou o ministro, o Plenário do STF, ao julgar agravo regimental interposto na AP 470, reafirmou “jurisprudência reiterada no sentido da desnecessidade da intimação dos defensores do réu pelo juízo deprecado, quando da oitiva de testemunhas por carta precatória, bastando que a defesa seja intimada da expedição da carta”.
Fonte: STF

TEORIA GERAL DO PROCESSO

Ação popular: STJ prestigia instrumento de controle social de agentes públicos
A ação popular é uma das mais antigas formas de participação dos cidadãos nos negócios públicos, na defesa da sociedade e de seus valores. Atualmente, conta com previsão constitucional (CF/88, artigo 5º, LXXIII) e é regulada pela Lei n. 4.717, de 1965. A ação materializa direito político fundamental, caracterizado como instrumento de garantia da oportunidade de qualquer cidadão fiscalizar atos praticados pelos governantes, de modo a poder impugnar qualquer medida tomada que cause danos à sociedade como um todo. Em seus julgamentos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) prestigia esse relevante instrumento de exercício da cidadania. Conheça alguns aspectos dessa ação, ainda pouco presente no cotidiano da Corte.
Entre seus quase três milhões de processos, são apenas cerca de 500 os relacionados à ação popular em tramitação no STJ, muitas vezes tratando apenas de questões incidentais, como prescrição, legitimidade ou competência. É o caso, por exemplo, do Conflito de Competência 47950, do qual se extraiu uma das frases de abertura deste texto. Na ação original, de 1992, o autor pretendia anular suposto ato ilegal do Senado Federal que teria efetivado servidores sem concurso público. Coube ao STJ decidir se a ação poderia ser proposta no domicílio do autor – no Rio de Janeiro – ou se deveria ser julgada em Brasília, onde se teria consumado o ato danoso.
Mesmo essas decisões incidentais podem se mostrar de grande relevância. Para a ministra Denise Arruda, relatora do conflito citado, “o direito constitucional à propositura da ação popular, como exercício da cidadania, não pode sofrer restrições, ou seja, devem ser proporcionadas as condições necessárias ao exercício desse direito, não se podendo admitir a criação de entraves que venham a inibir a atuação do cidadão na proteção de interesses que dizem respeito a toda a coletividade”. Por isso, não seria razoável determinar como competente o foro de Brasília, o que dificultaria a atuação do autor em caso de diligências.
A proteção ao cidadão autor da ação popular é um dos destaques dos posicionamentos do STJ. Em recurso julgado em 2004 (REsp 72065), o Tribunal entendeu ser incabível a reconvenção – ação incidental do réu contra o autor, motivada pela ação original e apresentada no mesmo processo e ao mesmo juiz – em ação popular. O caso tratava de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) que demandavam danos morais em razão de ação popular tida por eles como temerária, por apontar ilegalidades inexistentes com base apenas em notas jornalísticas.
Na ocasião, o ministro Castro Meira afirmou em seu voto: “Não se pode desconhecer que a formação autoritária que nos foi legada levou a nossa gente a alhear-se dos negócios públicos, a abster-se de qualquer participação, até mesmo nas reuniões de seu interesse direto, como as assembléias de condomínios e associações. Dentro dessa ótica, não se deve permitir que incidentes outros, como o pedido reconvencional, venha a representar um desestímulo à participação do autor popular.”
Outra garantia de cidadania em ação popular está na inexistência de adiantamento de custas, honorários periciais e outras despesas pelo autor, nem sua condenação, exceto em caso de comprovada má-fé, em honorários advocatícios, custas e despesas processuais (REsp 858498). O cidadão – é exigida a apresentação de título de eleitor ou equivalente para comprovar a legitimidade do autor (REsp 538240) – também pode usar outro instrumento constitucional, o mandado de segurança, para obter informações e documentos que sirvam à eventual proposição futura de ação popular.
Acesso a informações públicas
Para o STJ, há legitimidade e interesse do cidadão que requer documentos públicos com o objetivo de defender o patrimônio público contra atos ilegais. O exame desses documentos pode ser considerado necessário para articular a ação popular de forma segura e objetiva e não temerária, sem objetividade. O precedente (RMS 13516) tratou de garantia de acesso a fotocópias das folhas de pagamentos e portarias de nomeação de servidores comissionados lotados em gabinetes de deputados estaduais de Rondônia.
O ministro Peçanha Martins citou parecer do Ministério Público (MP) estadual para afirmar que o princípio constitucional da publicidade não deveria ser usado contra a população, sob o argumento de que os atos da Administração estariam publicados na imprensa oficial, “pois este tipo de informação se restringe a poucas pessoas, quando não apenas ao interessado no ato publicado”.
O STJ também entende, desde 1991, que a autoridade requerida não pode fazer as vezes de juiz, avaliando a legitimidade ou interesse do requerente em obter os documentos solicitados. No Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 686, relatado pelo ministro Américo Luz, determinou-se que o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) fornecesse relação nominal de comissionados e contratados a qualquer título pelo órgão nos três anos anteriores, com indicação de pais e avós, situação à época e remunerações; inteiro teor de todos os contratos para construção de fórum; valores pagos pela obra, com empenhos e relatórios de cada etapa; valor pago à empresa Dumez S/A por reajuste do contrato de construção, com data do pagamento, responsável pela autorização e apontamento dos setores administrativos que opinaram a favor ou contra o reajuste.
“O pedido, apesar de extenso, não tem caráter meramente emulativo contra membros daquele colegiado. É certo, porém, tratar-se de uma devassa na administração do tribunal, com base não apenas no ‘ouviu falar’, pois os documentos acostados à inicial e os itens arrolados no pedido, que parecem atassalhar a imagem do Poder Judiciário, demandam que a verdade emerja altaneira, sob pena de a dúvida obnubilar o ideal de justiça”, afirmou o ministro.
A ação popular não pode ser negada nem mesmo se o autor deixar de juntar na petição inicial documentos essenciais ao esclarecimento dos fatos. A lei prevê que, se solicitados e negados pelo órgão detentor da informação, o autor pode, já em seu pedido, fazer referência aos documentos requeridos. E o juiz pode solicitar à entidade não só essas informações mencionadas como outras que considere, de ofício, necessárias para apreciar a causa. O entendimento foi expresso pelo Tribunal no voto do ministro Francisco Falcão ao julgar ação popular contra o município de São Paulo, o então prefeito Paulo Maluf e seu secretário de Finanças, Celso Pitta, que teriam lançado como gastos com educação despesas referentes, entre outras atividades, à guarda metropolitana (REsp 439180).
Na decisão o relator afirmou que a ação popular, em tese, “defende o patrimônio público, o erário, a moralidade administrativa e o meio ambiente, onde o autor está representando a sociedade como um todo, no intuito de salvaguardar o interesse público”. Por isso, completa, “está o juiz autorizado a requisitar provas às entidades públicas, mesmo que de ofício”.
Defesa da sociedade
Essa prerrogativa do autor da ação popular é respaldada pela jurisprudência do STJ. Tanto que o reexame necessário – a remessa obrigatória à instância superior de decisão contrária ao Poder Público – ocorre nesse tipo de processo em caso de improcedência ou carência da ação. O Tribunal entende que o dispositivo incide mesmo em decisão de improcedência apenas parcial da ação, “pois, em verdade, os objetivos desta ação, diferenciando-a de outras, assoalham que não serve à defesa ou proteção de interesse próprio, mas, isto sim, ao patrimônio público. Tanto que está alçada no seio de previsão constitucional (artigo 5º, LXXIII, CF). Por isso, denota-se pressuroso cuidado quanto ao duplo grau de jurisdição como condição à determinação do processo e eficácia do julgado” (REsp 189328, relator ministro Milton Luiz Pereira).
Por esse mesmo motivo, o Tribunal também reconhece a possibilidade de liminar em ação popular, com ou sem audiência prévia do Poder Público. No RMS 5621, o ministro Humberto Gomes de Barros já afirmava que a vedação de liminar contra o Poder Público – à época contida na Lei n. 8.437/90 – não se aplicava a ações populares, porque nesses processos o autor não litiga contra o Estado, mas como seu substituto processual.
O preceito também se apresenta na possibilidade de o ente público atacado na ação popular poder optar por “mudar de lado”, passando a atuar junto ao autor e contra o particular que eventualmente tenha lesado a Administração – mesmo que seja agente público. O entendimento foi aplicado em ação contra obras no complexo viário do Cebolinha/túnel Ayrton Senna, em São Paulo, quando o município pleiteou o ingresso no polo ativo da ação após ter requerido contagem de prazo dobrado para contestar a inicial (REsp 973905).
O STJ admite até mesmo que o ente figure de forma simultânea como autor e réu da mesma ação popular. Conforme decisão do ministro Luiz Fux (REsp 791042), a singularidade das ações popular e civil pública em relação à legitimação para agir “além de conjurar as soluções ortodoxas, implicam a decomposição dos pedidos formulados, por isso que o poder público pode assumir a postura [ativa] em relação a um dos pedidos cumulados e manter-se no pólo passivo em relação aos demais”. No caso, exigia-se que a União fiscalizasse devidamente os prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde (SUS) em Londrina e que o município e o estado paranaenses ressarcissem o erário federal em razão da cobrança indevida de procedimentos mais onerosos em lugar das consultas médicas simples efetivamente realizadas.
Essa substituição do Estado pelo autor popular surge em outro dispositivo legal. Nos casos de abandono ou desistência do autor original, o juiz tem a obrigação de, antes de julgar extinto o processo, fazer publicar por 30 dias edital para que qualquer cidadão ou o MP manifestem, em até 90 dias, interesse em dar seguimento à causa. Conforme explica o ministro Castro Meira (REsp 554532), “esse aparente privilégio decorre da especial natureza da ação popular, meio processual de dignidade constitucional, instrumento de participação da cidadania, posto à disposição de todos para a defesa do interesse coletivo.”
A intimação do MP para essas situações deve ser, inclusive, pessoal (REsp 638011). E o procedimento – edital e citação – deve ocorrer mesmo quando o MP, como fiscal da lei, tenha manifestado parecer pela extinção do processo (REsp 771859), já que essa atuação não se confunde com a de defesa da ordem jurídica. No precedente, após o parecer pela extinção e o julgamento do juiz nesse sentido, mas sem seguir os procedimentos legais para oportunizar o seguimento da ação, o próprio MP recorreu. O estado do Rio de Janeiro alegava inexistência de prejuízo na medida adotada pelo juiz, o que não foi acatado pelo STJ.
Não se pode confundir, no entanto, o direito da sociedade, da coletividade com o de particulares, mesmo que um grupo deles. É o que explica o ministro Luiz Fux (REsp 801080), citando Hely Lopes Meirelles: “A ação popular ‘é instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer de seus membros, por isso que, através da mesma não se amparam direitos individuais próprios, mas antes interesses da comunidade. O beneficiário direto e imediato desta ação não é o autor; é o povo, titular do direito subjetivo ao governo honesto. O cidadão a promove em nome da coletividade, no uso de uma prerrogativa cívica que a Constituição da República lhe outorga’.”
Em diversos casos, o instrumento é utilizado por políticos, o que é legítimo. Um exemplo é a ação do petista José Eduardo Cardoso contra Paulo Maluf e TV Globo por contratação sem licitação para transmissão da Maratona de São Paulo (EREsp 426933, REsp 143686 e RE/574636 pendente no STF). A propositura de ação popular em alguns casos pode ser protegida como desdobramento do exercício do mandato, como consiste, no caso de parlamentares, a fiscalização dos atos do Executivo (HC 67587).
Mas não se deve confundir a legitimidade para propor a ação com a capacidade de atuar em juízo (postulatória), mesmo que em causa própria. O STJ tratou do assunto ao julgar a ação do deputado estadual Alceu Collares contra o Rio Grande do Sul (REsp 292985). Como deputado, ele não poderia advogar contra o Poder Público, mas poderia figurar como autor da ação, que questionava o uso de servidores e recursos públicos em atos relacionados ao orçamento participativo.
Outro cuidado é quanto ao uso abusivo da ação popular. Não é inédito o reconhecimento de má-fé do autor. É o que ocorreu em julgamento relacionado à montagem de arquibancadas no Autódromo Nelson Piquet para a Fórmula Indy (REsp 648952). O STJ não pode analisar a questão de mérito por envolver análise de fatos, mantendo multa contra o autor de 20% do valor da causa, por ausência de provas e litigância de má-fé por embasar-se somente em matérias de jornais. A irregularidade estaria, segundo o autor, em que os serviços teriam sido executados pela empresa vencedora da licitação antes mesmo de concluído o processo de concorrência.
Fonte: STJ

2.8.09

PROCESSO CIVIL IV - EXECUÇÕES

STJ impede execução de mais de R$ 5 milhões
Está suspenso o levantamento imposto ao HSBC Bank S/A Banco Múltiplo pela Justiça goiana, que determinou a execução definitiva de uma indenização superior a R$ 5 milhões. Liminar nesse sentido foi concedida pelo ministro João Otávio de Noronha, enquanto responde pela presidência do Superior Tribunal de Justiça.
O Bamerindus foi condenado a indenizar um consumidor. Com o começo do cumprimento definitivo da parte líquida da condenação, o HSBC foi intimado para quitar o débito em substituição à extinta instituição financeira. Segundo afirma, contudo, após essa intimação, só houve mais uma, quando da instauração da liquidação por artigos, para se defender. Posteriormente, não teria recebido mais nenhuma intimação, uma vez que feitas exclusivamente em nome da advogada constituída pelo Bamerindus.
Somente na execução foi intimado para pagar R$ 5.127.494,89. Ele ofereceu garantia ao juízo e arguiu a nulidade do processo de liquidação. A Justiça goiana não reconheceu a alegada nulidade, o que levou o banco a recorrer ao STJ, oportunidade em que afirma que, tanto após a primeira execução quanto nos embargos à execução, apresentou procuração substituindo a do Bamerindus, pedindo que as intimações se dessem em nome do novo advogado.
Simultaneamente ao recurso especial, a instituição financeira apresentou medida cautelar buscando dar a esse recurso o poder de deixar a discussão em suspenso até seu julgamento final pelo STJ.
Ao apreciar a ação, o ministro João Otávio de Noronha considerou plausível a tese defendida pelo banco, sendo possível que tenha ocorrido cerceamento à sua defesa. Além disso, acrescentou o ministro, tratando-se de execução definitiva, não há dúvidas quanto ao perigo da demora diante da iminência de a empresa levantar vultosa quantia sem qualquer garantia legal. Assim, concedeu liminar tão somente para impedir o levantamento dos valores até posterior deliberação do ministro Fernando Gonçalves, relator do caso na Quarta Turma do STJ.
Fonte: STJ

PROCESSO CIVIL II - PROVA, SENTENÇA E COISA JULGADA

Decisão de ignorar diversas perícias em favor de uma única deve ser fundamentada
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) terá que sanar omissão ocorrida em julgamento de indenização pelo tombamento de áreas da fazenda Rio das Pedras, na Serra do Japi, a 60km de São Paulo. O tribunal paulista concluiu de forma diversa da primeira instância e não justificou as razões que o levaram a desconsiderar as conclusões de cinco das seis perícias realizadas no curso da ação. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para a ministra Eliana Calmon, o TJSP emitiu julgamento genérico nos embargos de declaração apresentados pelo particular contra a decisão que alterou o entendimento da primeira instância. A relatora destacou que, ao converter o julgamento em diligência para realização de nova perícia, buscava-se apenas esclarecer divergência em relação aos valores da indenização – CR$ 385 milhões para o perito da Fazenda e CR$ 8 bilhões para o dos autores.
A sentença havia entendido que o local era ocupado predominantemente por condomínios residenciais de alto padrão e que o tombamento da área específica da fazenda em 1983 teria imposto restrições ao uso do imóvel. Segundo a ministra, o TJSP deveria ter tido maior cuidado na avaliação das provas, confrontando-as com as alegações das partes e as conclusões da sentença, para responder a questionamentos essenciais à solução da controvérsia.
“Na mesma linha, é no mínimo estranho que não tenha ocorrido qualquer justificativa da Corte paulista para não considerar as conclusões dos demais laudos constantes dos autos, no que toca à existência dos condomínios de alto padrão na área contígua à dos recorrentes, o que era obrigatório à luz do princípio constitucional da motivação dos atos judiciais, positivado, no âmbito infraconstitucional no artigo 131 do CPC [Código de Processo Civil], e corroborado, em relação aos casos de prova pericial pelos artigos 438 e 439 do mesmo dispositivo legal”, concluiu a relatora.
O julgamento dos embargos de declaração foi anulado e deve ser refeito. Em 2005, o STJ já havia determinado ao TJSP que seguisse no julgamento do caso, revertendo a decisão da corte local que havia decidido pela extinção da ação por carência dos autores, em razão de terem vendido o imóvel e, por isso, perdido o direito de pleitear a indenização. O TJSP havia ainda aplicado multa por litigância de má-fé aos autores, por entender que deveriam ter comunicado à Justiça a transferência de propriedade. Naquela ocasião, o ministro Peçanha Martins esclareceu que o vendedor poderia seguir no processo na condição de substituto processual do comprador, conforme autorizado pelo artigo 42 do CPC.
Fonte: STJ

PROCESSO CIVIL IV - EXECUÇÕES

É possível haver fraude à execução por alienação antes da citação formal válida
Em casos peculiares, é possível reconhecer a fraude à execução mesmo se o bem foi alienado antes da citação formal válida do proprietário. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná que declarou existir ciência inequívoca da execução pela alienante antes do negócio. Ela fora citada na condição de representante do espólio do executado e doou o bem – com cláusula de reversibilidade – antes de ser citada em seu próprio nome.
O STJ também rejeitou a alegação de que a ação de execução não a levaria à insolvência, o que dispensaria a necessidade de reversão da doação. O tribunal entendeu que, como o TJPR afirmou que a recorrente não possui patrimônio suficiente para responder pela execução com base na prova dos autos, estaria impedido de reavaliá-lo.
O entendimento do relator, ministro Sidnei Benetti, foi acompanhado pelos ministros Nancy Andrighi e Massami Uyeda e pelos desembargadores convocados Vasco Della Giustina e Paulo Furtado, demais integrantes da Terceira Turma.
Fonte: STJ

TEORIA GERAL DO PROCESSO

Ministro Gilmar Mendes afirma que reforma do Judiciário ajuda a mudar o Estado brasileiro
“A reforma do Judiciário, de alguma forma, vem realizando a reforma do Estado brasileiro.” A afirmação foi feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, após a cerimônia de posse do novo procurador-geral da República, Roberto Gurgel.
O ministro disse ainda que é necessário avançar num processo de reforma política e administrativa em todos os âmbitos, profissionalizar a administração, como tem sido feito no Judiciário, exemplo que pode ser seguido pelo Poder Legislativo, tanto federal, quanto estadual e municipal.
“Transparência ajuda muito nesse sentido”, afirmou Gilmar Mendes, para quem é preciso um processo contínuo de reforma com concursos públicos, limites para as funções de confiança em todos os âmbitos e transparência nos gastos. Essas medidas, segundo ele, ajudariam a criar um novo modelo institucional que evitaria esse tipo de crise que vive o Senado Federal, atualmente. O ministro esclareceu que não se trata da criação de um órgão de controle externo, mas de mecanismos institucionais que dão segurança a todos.
Posse do procurador-geral da República
O presidente do STF falou sobre a importância do Ministério Público no país e afirmou que a posse do novo chefe da instituição representa a consolidação de um modelo de renovação, de possibilidade de novos rumos. “Acho extremamente importante que a cada dois anos se renove essa prática”, afirmou.
Em seu discurso de posse, Roberto Gurgel destacou que o Ministério Público não pode ter a pretensão do monopólio da verdade e deve manter uma interlocução com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Ele aproveitou para reivindicar a confirmação do poder de investigação do MP, que deverá ser decidido pelo STF (HC 84548). Em sua opinião, essa confirmação é imprescindível para o MP cumprir sua missão institucional, sem substituir as polícias.
Gurgel assumiu o compromisso de fortalecer o Ministério Público e a atuação de seus membros no combate à criminalidade, na preservação do Meio Ambiente e do patrimônio cultural, e nas demais áreas de atuação da instituição.
Presidente da República
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, disse que a sua escolha por Gurgel respeitou a indicação da lista tríplice para reforçar a independência e solidez do órgão. Lula destacou que o Brasil já enfrentou longos regimes autoritários, “mas hoje só aceita viver sob a democracia, cada vez mais profunda”. Ele lembrou que a sociedade brasileira tem cada vez mais consciência dos seus direitos e, com o aprimoramento da justiça brasileira, a sociedade passou a confiar e buscar mais os seus direitos.
O presidente fez críticas à imprensa ao dizer que, às vezes, ela quer condenar antes de o processo ser feito corretamente. Ele também afirmou que o Ministério Público deve agir com a máxima seriedade, pensando não apenas na biografia de quem está investigando, mas também na biografia de quem está sendo investigado. “Não temos o direito de cometer erros, de condenar antes”, advertiu.
Condenação antecipada no Brasil por parte da imprensa
O ministro Gilmar Mendes comentou a crítica do presidente Lula à imprensa afirmando que há um reclame grande contra a impunidade que, muitas vezes, leva a esse tipo de juízo definitivo. Para Mendes, essa postura não é apenas da imprensa e, muitas vezes, vem de algum órgão público ou agente público, como um delegado, juiz ou promotor que precipita uma conclusão.
“Nunca a imprensa age de forma isolada, é preciso observar isso. Sempre tem uma autoridade que acaba por dar uma informação distorcida. Por isso, sou defensor de um novo estatuto da lei de abuso de autoridade. Estamos compromissados no pacto republicano por essa reformulação”, informou Mendes.
Fonte: STF

PRÁTICA FORENSE

STF permite acesso de advogado à investigação sobre morte de vice-presidente do CRM-RS
O advogado Nereu Lima poderá ter acesso à investigação contra Bayard Olle Fischer Santos. A decisão é do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, que deferiu liminar na Reclamação (Rcl) 8671. O advogado representa o médico cassado Bayard Olle Fischer Santos, investigado no Inquérito nº 1000/08, que apura a morte do vice-presidente do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers), o oftalmologista Marco Antonio Becker.
De acordo com notícias veiculadas na imprensa, na noite do dia 4 de dezembro de 2008, Becker foi executado com quatro tiros disparados pelo carona de uma motocicleta, em Porto Alegre (RS).
A reclamação foi ajuizada no Supremo contra ato da 1ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre (RS) em razão de suposta violação à Súmula Vinculante nº 14, da Corte, a qual diz que “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.
Com o objetivo de conhecer detalhes da investigação, a defesa solicitava vista dos autos do Inquérito nº 1000/08.
Concessão da liminar
O presidente do STF entendeu que estão presentes os pressupostos necessários à concessão do pedido liminar. “Vislumbra-se, de fato, flagrante contrariedade entre a decisão reclamada e o disposto na Súmula Vinculante nº 14 - STF, ante a negativa de acesso a elementos de prova já documentados nos autos do inquérito aos advogados representantes de investigado, nisso bastando remeter à leitura dos claros termos do entendimento sumulado”, disse.
Conforme o ministro Gilmar Mendes, a Corte já se pronunciou sobre a matéria por diversas vezes, citando como precedentes as Reclamações (Rcl) 8529 e 7813.
Desse modo, concedeu a liminar, determinando ao Juízo de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre que seja permitido aos advogados “o acesso aos elementos já documentados e juntados aos autos do Inquérito nº 1000/08, deles podendo tomar apontamentos e extrair cópias”.
Fonte: STF

TEORIA GERAL DO PROCESSO

Supremo recebe pedido de detenção e entrega do atual presidente do Sudão
O ministro Celso de Mello pediu a manifestação da Procuradoria Geral da República (PGR) na Petição (Pet) 4625 na qual o Tribunal Penal Internacional (TPI) pretende que o governo brasileiro prenda e entregue o atual presidente da República do Sudão, Omar al-Bashir, caso ele venha para o Brasil. O despacho foi dado no dia 17 de julho último, quando o ministro Celso de Mello substituía o presidente e o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso, respectivamente, que estavam em viagem oficial à Rússia.
Esse é o primeiro pedido de detenção e entrega de presidente da República de outro Estado soberano, em pleno exercício de seu mandato, encaminhado pelo Tribunal Penal Internacional ao governo brasileiro. Por essa razão, o ministro Celso de Mello ressaltou haver “alta relevância do tema e a necessidade de discussão, por esta Suprema Corte, de diversas questões que emanam da análise concreta deste pleito”. Mesmo porque, há grande dúvida por parte dos doutrinadores e juristas do ramo do Direito Internacional Público quanto à aplicação e incorporação dos dispositivos do Estatuto de Roma - que trata da jurisdição do TPI - ao ordenamento jurídico interno brasileiro, principalmente quanto ao caráter supra-estatal desse organismo judiciário; à competência do STF para examinar este pedido de cooperação internacional; e à compatibilidade de determinadas cláusulas do Estatuto em face da Constituição brasileira.
Al-Bashir é acusado de ter cometido crimes de guerra e contra a humanidade, tipificados nos artigos 7º e 8º, do Estatuto de Roma, de cujo o texto o Brasil é signatário.
Entrega x extradição
Em despacho de 19 páginas, o ministro-decano menciona várias correntes doutrinárias que abordam aspectos específicos da legislação brasileira comparativamente com o Estatuto de Roma e faz considerações sobre a diferença entre os institutos jurídicos previstos no Direito Internacional Público chamados de "entrega" (surrender, em inglês, e remise em francês) e "extradição".
Celso de Mello registrou que o próprio Estatuto de Roma estabelece clara distinção entre os dois institutos, sendo o primeiro referente à entrega de uma pessoa por um Estado ao Tribunal Penal Internacional, nos termos do Estatuto de Roma, e o segundo quanto à entrega de uma pessoa por um Estado a outro Estado, conforme previsto em tratado, convenção ou direito interno.
“Vê-se, daí, que, embora a entrega de determinada pessoa constitua resultado comum a ambos os institutos, considerado o contexto da cooperação internacional na repressão aos delitos, há, dentre outros, um elemento de relevo que os diferencia no plano conceitual, eis que a extradição somente pode ter por autor um Estado soberano, e não organismos internacionais, ainda que revestidos de personalidade jurídica de Direito Internacional Público, como o Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma, Artigo 4º, n. 1)”, explicou o ministro.
Ele lembrou que a jurisprudência da Corte é no sentido de o pedido de extradição conferir legitimação apenas aos Estados soberanos, “que poderão, na condição de sujeitos de Direito Internacional Público, deduzir os respectivos pleitos extradicionais”.
Despacho
De acordo com o ministro Celso de Mello, os debates pelo plenário do Supremo sobre a matéria levantarão questões importantes, tais como: o reconhecimento, ou não, da competência originária do STF para analisar o assunto; a possibilidade de entrega da pessoa reclamada, ao Tribunal Penal Internacional, pelo governo do Brasil, considerado o modelo constitucional brasileiro tendo em vista que em alguns casos o Estatuto de Roma admite a imposição da pena de prisão perpétua; o reconhecimento, ou não, da recepção, do Estatuto de Roma, em sua integralidade, pela ordem constitucional brasileira; entre outras discussões.
O ministro observou que, embora o Estatuto de Roma possibilite a formulação, pelo Tribunal Penal Internacional, de pedido “de detenção e entrega” de uma pessoa contra quem foi instaurado, perante esse organismo judiciário, procedimento penal por qualquer dos crimes referidos no artigo 5º da mencionada convenção multilateral, impende advertir que esse pleito de cooperação internacional – considerado o que dispõe o artigo 89, n. 1, desse mesmo Estatuto – há de ser dirigido ao Estado “em cujo território essa pessoa possa se encontrar”, grifou.
Ao pedir informações à Procuradoria Geral da República, Celso de Mello afirmou que, conforme o Estatuto de Roma, o fato de Omar al-Bashir ser chefe de um Estado soberano não constituiria impedimento à detenção e posterior entrega, pelo governo do Brasil, do referido chefe de Estado ao Tribunal Penal Internacional, “desde que essa pessoa esteja ou venha a ingressar em território brasileiro”, pois assim prevê o Estatuto de Roma, que pede a cooperação de todos os Estados-signatários quanto às decisões tomadas pelo TPI.
Isso se justificaria, salienta o ministro, caso o presidente do Sudão estivesse em território brasileiro. No entanto, pondera Celso de Mello em seu despacho: “nem se registra a possibilidade de que venha a nele (Brasil) ingressar”.
O ministro, também, mandou oficiar os ministros da Justiça e das Relações Exteriores sobre o teor de seu despacho e registrou, por fim, não haver motivo para que o pedido tramite em sigilo no STF, apesar de assim prescrever o artigo 87, n.3, do Estatuto de Roma, uma vez que é de conhecimento geral a existência, contra o presidente da República do Sudão, de mandado de detenção e entrega expedido por ordem do Tribunal Penal Internacional, tendo o fato sido noticiado em inúmeros veículos de comunicação em todo o mundo.
Estatuto de Roma e Tribunal Internacional Penal
O Estatuto de Roma, celebrado em 17 de julho de 1998, instituiu o Tribunal Penal Internacional e está formalmente incorporado ao ordenamento interno brasileiro, desde a sua promulgação pelo Decreto nº 4388/02.
O pedido de cooperação internacional e auxílio judiciário foi formulado pelo Tribunal Penal Internacional. O Estatuto confere a este Tribunal, com sede em Haia, legitimação para pedir a qualquer Estado detenção e entrega de uma pessoa que tenha, em tese, praticado delitos de sua competência.
O Tribunal Penal Internacional constitui organismo judiciário de caráter permanente, com jurisdição penal tendo, portanto, poder para processar e julgar aqueles que tenham praticado, ou tentado praticar, delitos de extrema gravidade, com repercussão e transcendência internacionais, como são os crimes de genocídio, de guerra, de agressão e contra a humanidade.
Com a promulgação da Emenda Constitucional 45, em 2004, o Brasil passou a se submeter à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão (artigo 5º, parágrafo 4º, da CF).
Fonte: STF

PROCESSO CIVIL II - PROVA, SENTENÇA E COISA JULGADA

Agora é lei: recusa em fazer teste de DNA presume paternidade
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na última quinta-feira, dia 30, a Lei n. 12.004, alterando a Lei no 8.560, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. A mudança na legislação reconhece a presunção de paternidade quando o suposto pai se recusar em se submeter a exame de DNA ou a qualquer outro meio científico de prova, quando estiver respondendo a processo de investigação de paternidade, entendimento iniciado em julgamentos do Superior Tribunal de Justiça e sumulado no tribunal desde 2004.
A súmula 301, publicada em novembro daquele ano, determinou, explicitamente, o que começou a ser delineado em 1998, no julgamento de um recurso especial: “em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade”.
Naquele recurso, o relator, ministro Ruy Rosado, e demais ministros da Quarta Turma, concluiu que a recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA, marcado por dez vezes, ao longo de quatro anos, aliada à comprovação de relacionamento sexual entre o investigado e a mãe do menor gera a presunção de veracidade das alegações do processo (REsp 135361). Na mesma Turma, no julgamento de um caso em que o suposto pai havia se recusado, por três vezes, a realizar o exame, o ministro Bueno de Souza afirmou: “A injustificável recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA induz presunção que milita contra a sua resignação” (REsp 55958).
A Terceira Turma, que junto com a Quarta Turma, integra a Segunda Seção, responsável pela apreciação das questões envolvendo Direito Privado – no qual esse assunto se inclui – também consolidou essa posição ao decidir que, “ante o princípio da garantia da paternidade responsável, revela-se imprescindível, no caso, a realização do exame de DNA, sendo que a recusa do réu de submeter-se a tal exame gera a presunção da paternidade”, conforme acórdão da relatoria da ministra Nancy Andrighi (REsp 256261). Essa mesma Turma julgou, em 2000, um recurso em que o suporto pai se recusou, por dez vezes em quatro anos, a se submeter ao exame. O relator, ministro Antonio de Pádua Ribeiro, aplicou o mesmo entendimento em um caso do amazonas, no qual, somadas à recusa, há provas do relacionamento sexual e de fidelidade no período da concepção da criança e de honestidade da mãe (REsp 141689).
A matéria se tornou lei após o Congresso Nacional aprovar o PLC 31/2007, originário da Câmara dos Deputados. A Lei n. 8.560/1992 determina que, em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, visando à verificação oficiosa da legitimidade da alegação. Se o suposto pai não atender, no prazo de 30 dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade.
A lei sancionada esta semana acrescenta à Lei n. 8.560/1992 o artigo 2º-A e seu parágrafo único, os quais têm a seguinte redação: "Art. 2º-A Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório”. Também está revogada a Lei n. 883, de 1949, legislação anterior que tratava nos filhos considerados ilegítimos, expressão rechaçada pela Carta Magna, que passou a denominá-los “filhos havidos fora do casamento”.
Fonte: STJ