23.11.09

SINDICATO

Sindicato vai receber honorários advocatícios de ação contra empresa
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a empresa PC Informática, de Minas Gerais, a pagar honorários advocatícios ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Pesquisas, Perícias e Informações no Estado de Minas Gerais – Sintappi/MG. A empresa perdeu a causa em que o sindicato cobrava judicialmente pagamentos atrasados de contribuições sindicais.
O descontentamento patronal vem desde a primeira instância e chegou ao TST por meio de agravo de instrumento com a pretensão de que o recurso, rejeitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), viesse a ser julgado. Mas, de acordo com o relator do agravo, ministro Renato de Lacerda Paiva, tanto o primeiro grau quanto o Tribunal Regional decidiram acertadamente, uma vez que o artigo 5º da Instrução Normativa nº 27 do TST enuncia claramente que, “exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência”. O relator explicou que a questão está inserida na nova competência da justiça do trabalho, estabelecida na Emenda Constitucional 45/2004.
Ao participar dos debates na sessão de julgamento, o ministro José Simpliciano acrescentou que o caso não trata de relação de emprego, e que a IN 27 ,diz que quando a postulação diz respeito a uma relação que não é de trabalho, são devidos os honorários advocatícios, de forma que quem sucumbiu tem de pagar os honorários. A Segunda Turma aprovou por unanimidade o voto do relator. (AIRR-104-2008-114-03-40.9)
(Mário Correia)
FONTE: TST

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL


NOVAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SÚMULA N. 403-STJ.
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 28/10/2009.
SÚMULA N. 404-STJ.
É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 28/10/2009.

TEORIA GERAL DO PROCESSO

Os caminhos da justiça brasileira, segundo Asfor Rocha
Em entrevista exclusiva à revista eletrônica Consultor Jurídico (Conjur), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesas Asfor Rocha, fala sobre os relevantes serviços prestados pelo Tribunal da Cidadania, que decide as regras do cotidiano dos brasileiros, que abrangem, principalmente, as relações entre empresa e o consumidor, o fisco e o contribuinte, o marido e a mulher, o inquilino e o senhorio, o banco e o correntista, o segurado e a seguradora.
Leia a íntegra da entrevista
ConJur — O economista americano Albert Fishlow defende a tese de que a estabilidade política e econômica do Brasil, não foi conduzida pelos políticos, mas pelo Judiciário e pelo Ministério Público. O advogado Oscar Vilhena entende que o desenvolvimento econômico, político e ambiental brasileiro está nas mãos dos operadores do Direito, que são as pessoas que constroem as regras que possibilitam essa evolução. Como é que o senhor vê essas interpretações?
Asfor Rocha — Não é só o Judiciário brasileiro que está em alta, é o Judiciário no mundo. Já tivemos o século do Executivo e o século do Legislativo. Este é o século do Judiciário. No caso brasileiro, o Judiciário está sendo mais notado, porque ele era muito calado. Mesmo aqueles que falavam eram muito tímidos. Além de estarmos neste instante de vivência do século do Judiciário, a Justiça está se mostrando e despertando o interesse da imprensa. Desde que o chamado consenso de Washington cuidou de aprimorar a Justiça na crença de dar mais previsibilidade em termos de definições de teses jurídicas, notamos a presença do Judiciário definindo grandes questões. Não se pode cogitar de desenvolvimento que decorra da movimentação de capitais estrangeiros sem que se dê tranqüilidade jurídica à sociedade.
ConJur — No Brasil, para cada dois habitantes corresponde um processo em tramitação na Justiça. Em outros países, a proporção é dessa ordem?
Asfor Rocha — Não, não é assim. Nós tínhamos uma demanda reprimida que explodiu com a redemocratização e com a Constituição de 1988, por dois aspectos. Primeiro, porque a Constituição de 88 reconheceu muitos direitos que antes eram sonegados ao cidadão e à coletividade. Segundo, porque ela tirou o medo que as pessoas tinham de litigar. O patrão antes inibia o empregado de entrar com a reclamação trabalhista. Hoje, o empregado não tem mais medo. O contribuinte não tem mais medo do fisco, o devedor não tem mais medo do credor.
ConJur — Não é porque o brasileiro é um litigioso nato?
Asfor Rocha — Não, não é por isso. É próprio do momento histórico que estamos vivendo. Temos essas duas razões: aumento de direitos da cidadania e a própria consciência desses direitos de cidadania. Essa explosão nos assusta por um lado, porque sobrecarrega a nós magistrados, mas por outro nos conforta, porque é o estuário próprio para compor conflitos em uma sociedade democrática.
ConJur — O senhor falou do século do Judiciário. O Brasil e o Judiciário estão preparados para entrar nesse século? Nossas escolas, por exemplo, preparam bons juízes?
Asfor Rocha — Temos faculdades deficientes, mas temos excelentes faculdades de Direito também. O que ocorre é que ninguém percebe que o Judiciário brasileiro é um dos mais bem estruturados do mundo pelas garantias que os magistrados têm. O juiz brasileiro tem prerrogativas que nenhum juiz do mundo tem. O que ele não tem ainda é preparo para a convivência. E por isso, muitas vezes, ele não é compreendido. Por exemplo, é correto que um jovem recém saído da faculdade, mesmo com algum tempo de experiência forense, possa julgar? Ele estaria já amadurecido para decidir sobre a vida, liberdade, honra, e sobre o patrimônio das pessoas? Então tem certos aspectos que estão sendo hoje objeto de críticas. Não só pela sociedade, mas pela própria magistratura.
ConJur — O homem público está sendo demonizado no Brasil. O professor [J. J. Gomes] Canotilho tem conclamado a que se faça uma revisão dessa maneira de ver o homem público e os políticos em particular. O senhor, como juiz, sente uma certa aversão da opinião pública pelo homem público brasileiro?
Asfor Rocha — Durante um longo período da nossa história o homem público se sentia imune a qualquer crítica. Isso evidentemente conduz a abusos. Esses desvios passaram a ser mais notados. Além disso, houve um aprimoramento muito grande da atividade pública no Brasil. A sociedade brasileira tem se aprimorado, porque ela estava muito distanciada do viés democrático que deveríamos ter há mais tempo. O que era a magistratura há dez anos? O Judiciário era um desconhecido, só aparecia nas páginas do Diário Oficial. Hoje, as questões mais relevantes da Justiça estão sendo levadas ao conhecimento do grande público, debatidas, criticadas e analisadas nas páginas dos jornais.
ConJur — Que efeitos pode ter a relutância do Senado em cumprir uma ordem do STF ?
Asfor Rocha — O episódio mostrou o amadurecimento das instituições. Foi resolvido logo. Mas é evidente que a projeção do episódio prejudicaria a imagem do país e, internamente, seria um péssimo exemplo em dois níveis. Porque se o Senado pode desobedecer ordem judicial, isso vai servir de argumento para quem quiser. E se é possível desobedecer o STF, o que dirá os demais tribunais. Mas logo se percebeu o enorme equívoco do Senado e isso foi resolvido.
ConJur — Mas não há também culpa de uma legislação confusa? Afinal além das fronteiras difusas entre os poderes há também o fato de que a Constituição prevê um rito no Parlamento para a cassação de mandatos.
Asfor Rocha — A legislação em geral e a lei em particular é o resultado do possível. Ela nasce de uma ambiência de conflitos de opinião. Os textos legais são produzidos por conjuntos de pessoas que pensam diferente. Para que haja consenso não se pode explicitar genericamente o que será aplicado a casos particulares. A interpretação — e é para isso que existe o Judiciário — cabe aos juízes.
ConJur — Existe uma ideia estabelecida de se atribuir à lei e à Justiça muitos problemas que na verdade são do Brasil. É o caso, por exemplo, da má distribuição de renda. Quem tem mais dinheiro compra o melhor carro, vai para o melhor hospital, tem as melhores férias, e também contrata o melhor advogado. No entanto, o que se diz é que a Justiça protege o rico. O senhor sente esse tipo de culpa?
Asfor Rocha — É uma visão equivocada, porque o juiz tem que ficar adstrito aos elementos dos autos, ao que está posto na lei. Evidentemente a visão do que está posto na lei depende da ideologia de cada um, das experiências, das frustrações, da felicidade, da tristeza, da alegria que cada juiz tem no momento em que julga. Por isso, um mesmo dispositivo legal tem interpretações díspares dentro de um mesmo colegiado. O juiz busca fundamento da sua decisão na lei. Mas a sua inspiração para julgar não está contida só na lei. Está contida também na sua visão do mundo.
ConJur — Existe uma velha crítica da esquerda, de que a Justiça no Brasil, historicamente, é patronal e governista. Por que?
Asfor Rocha — Porque ela realmente foi. Não só o Judiciário, mas a sociedade como um todo era patronal e governista, era submissa a esses setores. Hoje já não é desse jeito. O Judiciário está mais independente ou menos dependente do governo do que há dez anos. A nomeação dos desembargadores, com a promoção de juízes para os tribunais, hoje se dá por escolha do próprio judiciário. A dependência orçamentária dos tribunais ao executivo ainda existe, mas não na extensão que tinha antes.
ConJur — O Judiciário é contra-majoritário, mas o juiz não. O juiz é um cidadão, que tem parentes, tem amigos, tem vizinhos; ele não vive no tribunal, mas numa cidade, numa rua, numa casa, etc. Como é que o senhor vê o peso da opinião pública nas decisões da Justiça?
Asfor Rocha — É muito forte, mais até do que se imagina. E não é ruim que seja assim. Mas é bom que seja assim por várias razões. Pelo volume de processos que nós temos, muitas vezes não percebemos a importância daquilo que está sendo julgado, a repercussão que tem no plano institucional, político, econômico ou social. E é necessário que a gente perceba. Segundo, porque somos despertados para refletir sobre nossos julgamentos considerando a opinião de quem está de fora. Mas a opinião pública jamais pode ser determinante para a decisão do magistrado.A opinião pública não pode conduzir a decisão do juiz, o juiz não pode decidir com receio de ir de encontro à opinião público.
ConJur — Se a televisão convencer o público que uma pessoa de nome Nicolau, Nardoni ou Daniel Dantas é realmente uma grande inimiga da sociedade, quem vai impedir que essa pessoa seja presa preventivamente?
Asfor Rocha — A consciência do magistrado. O magistrado covarde é tão nefasto quanto um magistrado desonesto. Aliás, eu não sei o que é pior: se é um magistrado desonesto ou se é um magistrado covarde. Para não perder tempo, prefiro dizer que os dois estão no mesmo patamar. O juiz não pode se acovardar para julgar contra as suas convicções apenas pelo receio de desagradar a maioria.
ConJur — A sociedade demanda emoções fortes e em alguns momentos vigora um clima de mata-e-esfola, de linchamento. Quem tem as notícias mais saborosas para atender a essa demanda são a polícia e o Ministério Público, porque cabe a eles as acusações que dão notícia. Diante dessa avalanche, o senhor não sente que a Justiça é pautada pela Polícia e pelo Ministério Público?
Asfor Rocha — Já foi mais. Porque era só o juiz que se achava no dever de ser pautado pelo estrito cumprimento da lei, sobretudo no que diz respeito às garantias constitucionais. A Polícia não atinava que deveria ter esse tipo de preocupação. Ela achava que seu papel era acusar. Em outros tempos, o Ministério Público também tinha disso. Porque é muito fácil acusar. O juiz que vai julgar que cuide de apurar os excesso. Mas a Polícia e o Ministério Público começam a perceber que também têm compromisso com a legalidade. O Ministério Público é cobrado internamente pelos seus próprios integrantes. Por exemplo, quando a denúncia que o delegado ou o membro do Ministério Público leva para o Judiciário, muitas vezes de uma forma escandalosa, não encontra ressonância no julgamento, ele começa a ser mal visto dentro de sua classe. Notamos que esses órgãos têm compromisso de evitar abusos, até mesmo pelo interesse em seu próprio crescimento institucional.
ConJur — Recentemente, o STJ rejeitou denúncia contra três integrantes do TRF de São Paulo por não enxergar qualquer indício que respaldasse as acusações feitas contra eles. Por mais de dois anos, esses juízes se viram com uma corda no pescoço diante dos colegas, dos jurisdicionados. Em muitas outras operações vemos pessoas que são acusadas, vão presas, são execradas e depois nada é apresentado efetivamente contra elas. Como fica a situação dessas pessoas?
Asfor Rocha — No caso pontuado, além de não ter recebido a denúncia por acusações de graves desvios de conduta na atividade judicante, o STJ determinou também a extração de peças para apurar a prática de abusos de direito cometido eventualmente por algum integrante da Polícia. É a primeira vez que o tribunal decidiu assim. Queremos afastar do nosso meio pessoas que cometem desvios de conduta. Mas também estamos conscientes de que devemos garantir as prerrogativas constitucionais. As feridas deixadas nas almas desses magistrados jamais vão cicatrizar. É evidente que isso não pode ficar impune. Diga-se de passagem que a cidadania brasileira deve muito ao ministro Gilmar Mendes, porque foi ele quem deu o primeiro sinal de alerta para abusos que estavam sendo cometidos.
ConJur — O constituinte de 1988 decidiu, conscientemente ou não, que o Supremo ia governar o país também. Ao colocar quase todos os aspectos importantes da vida nacional na Constituição, ele definiu que a última palavra sobre questões de grande relevância ficassem na mão dos onze ministros que, por essa razão, ganharam um nível de exposição de popstars. É incômodo conviver com um vizinho espaçoso assim?
Asfor Rocha — Nesse momento histórico de aprimoramento das instituições democráticas, esse protagonismo do Supremo é bom para a sociedade. Porque, com isso as pessoas começam a ver. As pessoas querem transparência do Judiciário. Mas, penso eu que quando se quer transparência não se estava a querer ver as decisões ao vivo como o Supremo está oferecendo. Nesse momento de afirmação e de exposição do Judiciário, é bom que as pessoas vejam por si mesmas, sem intermediários, a forma como o Supremo está julgando.
ConJur — Essa super exposição acaba exibindo divergências entre os próprios julgadores, e também dos representantes do Judiciário com chefes dos outros poderes. Isso é bom ou ruim?
Asfor Rocha — Você está se referindo a duas coisas. Uma é a exposição das decisões do Supremo. Outra é a exposição da postura dos ministros em assuntos que estão fora dos autos. Com relação à primeira, é bom para a afirmação do Judiciário que isso esteja ocorrendo. Eu não sei se será sempre bom ter essa exposição. Porque em nenhum país do mundo as decisões dos seus tribunais são lançadas ao vivo e a cores nas televisões. Não há cinco países no mundo em que as decisões dos tribunais sejam públicas.
ConJur — Nos demais, só as partes tem conhecimento?
Asfor Rocha — Só as partes e seus advogados. Por exemplo, estava na França, no tribunal que corresponde ao nosso STJ. Em uma alta concessão, permitiram que eu entrasse na sala de julgamento, só para ver como era a sala e como se procedia o julgamento por alguns minutos. Será que só nós estamos certos, fazendo o contrário? Não sei. Tenho minhas dúvidas. Em quase todos os bons encontros da vida, a síntese sai do conflito da tese com a antítese. Qual era a tese que nós tínhamos? O absoluto silêncio do Judiciário. A antítese é a absoluta estridência do Judiciário. Acho que nós vamos chegar a uma síntese. Nem a sociedade vai querer nem nós vamos necessitar de uma exposição tamanha. Com o amadurecimento das nossas instituições e com a afirmação do Judiciário, continuaremos transparentes, mas sem tanta exposição.
ConJur — Tem um efeito positivo que é o didatismo. As pessoas passam a entender melhor o que é a Justiça. Nós que já tivemos cem milhões de técnicos de futebol, agora teremos duzentos milhões de juízes. Não é um avanço?
Asfor Rocha — Neste momento de descoberta do Judiciário, talvez seja bom, mas eu tenho minhas dúvidas se será boa a permanência. A minha convicção — essa é uma afirmação muito difícil de ser compreendida pelos magistrados e, sobretudo, pela sociedade — é que não vai permanecer desse jeito.
ConJur — O Judiciário brasileiro foi construído, assim como o Poder Executivo, pelas oligarquias. Antigamente a maioria dos governantes do país era de bacharéis. Hoje o presidente da República é um torneiro mecânico. Foi uma revolução. No Judiciário essa transformação acontece também?
Asfor Rocha — No STJ, somos 33 ministros. Oitenta por cento no mínimo dos ministros integrantes do STJ são egressos das classes mais necessitadas.
ConJur — E a origem geográfica do juiz influi na voz do colegiado?
Asfor Rocha — É evidente que a origem dos ministros tem uma influência extraordinária nas decisões. Porque as realidades no Norte, Nordeste, Sul ou Sudeste são bem distintas, assim como a formação ideológica, a formação cultural. Então, o Judiciário é tão mais completo, quanto maior for a diversidade das origens regionais de seus componentes. Da mesma forma, como é saudável o tribunal ser composto por magistrados de carreira, advogados, membros do Ministério Público, por causa das visões diferentes que têm.
ConJur — Existe um ranking dos estados que mais recorrem ao STJ?
Asfor Rocha — Aqui no STJ é o Rio Grande do Sul, em números absolutos.
ConJur — Tem explicação?
Asfor Rocha — A primeira é que o Tribunal do Rio Grande do Sul não tem seguido as nossas orientações, mesmo sumuladas e mesmo as decorrentes da chamada Lei de Recursos Repetitivos.
ConJur — É uma Justiça alternativa?
Asfor Rocha — Eu diria que não é bem alternativa — é uma Justiça teimosa. Isso não traz benefícios. Se o tribunal, depois de muitas e reiteradas reflexões, decidiu de uma certa maneira, nós não vamos mudar. Agora, quando um tribunal julga diferentemente, primeiro, ele está retardando a finalização do processo; segundo, ele está fomentando frustrações, porque a pessoa que lá ganhou pensa que vai ganhar no STJ — e no STJ não vai ganhar, porque está previamente inferido qual vai ser o resultado; e terceiro, isso conduz ao desprestígio da Justiça, porque contribui para a morosidade e também para a descrença do Judiciário.
ConJur — Houve mesmo o caso de um desembargador que mudou de turma para não seguir a súmula.
Asfor Rocha — Consta do folclore jurídico que o desembargador mudou de turma para não ter de seguir o entendimento sumulado do STJ.
ConJur —Como está a implantação do processo virtual no STJ?
Asfor Rocha — De um total de 240 mil processos, o STJ já tem mais ou menos 150 mil processos virtualizados. [dado colhido na última semana de outubro de 2009]
ConJur — Processos originários ou só recursos?
Asfor Rocha — Originários e recursais. Muitos processos originários já chegam aqui virtualmente. No dia 3 de setembro de 2008, quando eu assumi a presidência do STJ, o tribunal tinha 400 mil processos. Com um ano de administração, o STJ baixou o seu acervo para 240 mil processos. Por várias razões: foi criada uma estrutura de informática no gabinete dos ministros, que passaram a ter em tempo real o andamento do seu trabalho e o controle dos seus processos. Eles sabem precisamente, a cada minuto, a cada segundo que ele abrir o computador, qual é a sua situação, quantos processos estão no gabinete, quantos estão no cartório, quantos estão no Ministério Público, quantos estão com advogados, quantos estão com pedido de vista de outros colegas. Com mais controle, ele passa a desenvolver melhor o seu trabalho. Em segundo lugar, a Lei de Recursos Repetitivos tem represado muitos processos. Terceiro, houve um empenho maior dos magistrados, tanto que todo final de semana, tem ministro do STJ fazendo mutirão, sem pagamento de hora-extra nem para os servidores. É entusiasmo. Está instalada a cultura de derrubar processos. Além da virtualização, que evidentemente dá mais elementos para se julgar mais celeremente.
ConJur — Quando anunciou essa decisão, o senhor disse que queria eliminar o tempo morto que o processo de papel leva. O senhor tem uma quantificação de velocidade?
Asfor Rocha — Demora de seis a oito meses para o processo de papel remetido de um tribunal para o STJ ser distribuído e chegar ao gabinete do ministro relator. O processo digital remitido de qualquer estado chega ao gabinete do ministro em cinco minutos. Nós ainda estamos demorando de cinco a dez dias, mas quando o sistema estiver completo, vamos demorar cinco minutos. O que ainda demora é para que o processo seja julgado. Embora não haja o dado do tempo médio para a lavratura do acórdão com a nova realidade, vamos chegar ao final do ano com praticamente alcançada a chamada Meta 2, estabelecida pelo CNJ. Agora, veja o que acontece: três tribunais não estão remetendo os processos eletronicamente — São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Isso é ruim para esses tribunais.
ConJur — Por que?
Asfor Rocha — Porque os processos deles vão chegar para os ministros relatores depois de seis a oito meses, enquanto os processos dos outros tribunais vão chegar em cinco dias. O que vai acontecer? As novas teses vão ser firmadas pelo STJ sem considerar as teses que foram defendidas por esses três tribunais.
ConJur — A virtualização elimina uma série de procedimentos burocráticos, e certamente contraria muita gente.
Asfor Rocha — Claro. Vamos admitir que num julgamento o ministro pediu vista do processo. Para sair do relator e ir pelos meios burocráticos para a secretaria, até chegar ao gabinete do ministro, demorava um mês. Quando chegava, o ministro já não tinha mais presente os debates de um mês atrás e demorava ainda mais para trazer o processo de novo para a turma. Hoje não tem mais isso. A rigor nos processos já virtualizados, o ministro não tem nem que pedir vista, ele tem que pedir interrupção de julgamento para melhor reflexão, porque vista ele já tem. Ele vê todo o processo o tempo todo. Então, essas remessas para publicação não há mais. Nem perda de tempo para o advogado tirar o processo, ficar com o processo, devolver o processo. Porque o advogado tem o processo a sua disposição a qualquer minuto do dia, todos os dias do ano.
ConJur — E o cidadão também.
Asfor Rocha — Se cadastrar tem também.
ConJur — Quantos processos entram por dia no STJ?
Asfor Rocha — Há um ano, chegavam por dia 8.200 processos. Hoje, são 960, por causa da Lei de Recursos Repetitivos.
ConJur — Qual é o percentual de agravo de instrumento, recurso especial e outros tipos?
Asfor Rocha — Agravo de instrumento e recurso especial juntos, porque o agravo de instrumento é vinculado ao recurso especial, é aquilo que não sumiu. Isso representa mais ou menos 80 % dos processos.
ConJur — Existe algum estudo sobre o tempo gasto desde o surgimento de uma questão até chegar a sua solução?
Asfor Rocha — Não, estamos fazendo esses estudos. Mas uma coisa posso lhe dizer: tem muitos advogados “reclamando” que quando chegam aqui para entregar memoriais aos ministros, os processos já estão julgados. Nós já temos ministros que colocam o processo em pauta na hora em que o recebem.
ConJur — Recentemente, tivemos dois tipos de crítica à ação do CNJ. Uma, veio do ministro Marco Aurélio que disse que o CNJ estava assumindo mais poderes do que na realidade tem. E outra, de magistrados que reclamaram de estar havendo uma execração local de juízes. Como o senhor vê essa questão?
Asfor Rocha — O CNJ foi criado com a expectativa de que, com a sua instalação, todas as mazelas do Judiciário estariam expurgadas. Eu tinha muito receio disso, porque foi criada uma falsa esperança de que no dia seguinte da sua instalação, todas as pessoas iam ter seus processos julgados. Isso, de certa maneira, foi até bom que acontecesse para que todos colocassem os pés no chão. Em seus primeiros passos, veio como órgão punitivo. Depois de três administrações, sobretudo, depois da segunda, e agora com o ministro Gilmar, já se percebe que a sua missão é estabelecer um planejamento estratégico para o Judiciário. Claro que ele tem que combater desvios, como por exemplo, obras suntuosas, excessos de gastos, e também desvios de conduta dos magistrados na função do juiz, que é um ramo ínfimo dado que a quase totalidade do Judiciário é integrada por pessoas de bem.
ConJur — E quanto ao aspecto da reorganização, do alinhamento de regras uniformizadas?
Asfor Rocha — Esse é o grande papel do CNJ. Porque nós, magistrados, não somos vocacionados para a gestão, não tínhamos sequer a atenção chamada para isso. E hoje todos nós estamos conscientes de que o grande problema do Judiciário é a gestão. Nós diminuímos de 400 mil para 240 mil processos em um ano. Por quê? Foi só a gestão, meramente.
ConJur — Aquele grau de autonomia que tinham os tribunais...
Asfor Rocha — Os tribunais estaduais eram ilhas isoladas. A Justiça Federal nunca foi, porque sempre teve o Conselho da Justiça Federal. Mas os estaduais não tinham ninguém a olhar por eles. Hoje, eles sabem que estão sendo observados por um órgão superior. E isso tem tido um efeito extraordinário. Esse é o grande papel do CNJ.
ConJur — Existe espaço para parcerias com outros segmentos?
Asfor Rocha — Muito, porque todo mundo quer um Judiciário ágil. Na virtualização do STJ, deve ser ressaltado que o sistema foi feito por nós, idealizado e executado por nós. E nós cedemos isso de graça para qualquer tribunal, e não é nem do Brasil, é do mundo. Dos 32 tribunais que remetem recursos para o STJ — 27 estaduais e cinco regionais — 29 já estão mandando por via digital, só três que não estão. O que eu quero deles apenas é que comprem scanner, disponibilizem pessoas. O sistema paga R$ 20 milhões por ano aos Correios para os processos chegarem ao STJ. Vou pegar como exemplo o tribunal de São Paulo que tem uma média de 25 % dos processos que chegam no STJ. Vamos admitir que o tribunal gaste R$ 5 milhões com os Correios. Pelos nossos estudos, o TJ gastaria apenas R$ 960 mil para digitalizar tudo. Uma economia fantástica de tempo e dinheiro.
ConJur — Como o senhor vê as soluções que vêm sendo oferecidas pelo Prêmio Innovare.
Asfor Rocha — Sou um grande fã do Innovare. Para se ter uma idéia, o prêmio, no primeiro ano, teve cinco projetos apresentados, hoje tem 700. Isso mostra que o Judiciário inteiro está em busca de soluções.
ConJur — Tem sido possível descobrir ideias boas e exportar para todos os outros?
Asfor Rocha — Sim. Claro. Tem que estabelecer uma boa competição, que é o que foi estabelecido no STJ; todo mundo quer produzir mais do que o outro, cada um quer produzir mais e melhor.
ConJur — Com a evolução do sistema judiciário, surgiram dúvidas que já foram solucionadas em outros países, mas que aqui ainda estamos estudando. Uma delas foi solucionada no exterior com o que chamam de juiz de instrução. Quer dizer, o juiz que se envolve na investigação não julga. Como o senhor vê que poderá ser resolvida essa questão aqui?
Asfor Rocha — A tendência aqui é que o juiz que faça a instrução não seja o juiz que depois prossegue na ação penal. Porque ele já assume, já está de certa forma com o espírito, não direi contagiado, mas receptivo a levar à condenação. Não estou dizendo que seja necessariamente esta convicção que ele vai ter, mas ele já tem certas ideias pré-concebidas, está comprometido em fazer com que a ação tenha a mesma conclusão que teve quando ele foi instado a iniciá-la. Isto está sendo objeto de estudo agora no Congresso Nacional. Eu vejo isso com muita simpatia.
ConJur — Outra questão que vem sendo colocada é a possibilidade de um juiz singular numa só decisão afetar o país todo. Quer dizer, parece ser de bom senso que uma decisão de grande vulto, que interessa a toda a sociedade, seja tomada por colegiado e não só por uma pessoa, mesmo em primeiro grau.
Asfor Rocha — Também vejo com simpatia a ideia de que, em questões de mais larga repercussão, as decisões possam ser tomadas por órgãos colegiados, ainda que de primeira instância. Porque, como eu disse, na profissão de juiz não existe a neutralidade absoluta, nem na de jornalista. Vocês escrevem com a sua formação ideológica, com a sua experiência de vida, com as suas idiossincrasias, assim como nós também julgamos com a presença desses mesmos elementos. É sempre saudável que essas questões de mais larga repercussão, não só de repercussão nacional, mas até mesmo no plano individual, possam ser eventualmente tomadas colegiadamente, ainda no primeiro grau.
ConJur — Existe uma discussão sobre os papéis: o papel da polícia, o papel do Ministério Público e o papel do juiz. A Internet possibilita ao juiz ter acesso a dados que podem circunstanciá-lo melhor a respeito da matéria que ele está julgando. Só que surge uma questão técnica: o juiz pode investigar?
Asfor Rocha — O juiz faz as provas quando provocado, e também de ofício, quando pode determinar a realização de perícia. Mas apenas na função instrutória. Mas prevalece aquela ideia que já discutimos, de que se deve apartar o papel do juiz que atua na instrução e do juiz que recebe a ação.
ConJur — São Paulo tem o Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo), formado por juízes que só cuidam dos inquéritos. E parece que tem sido bem sucedido.
Asfor Rocha — Exatamente. Não se veem queixas consistentes com relação a isso.
ConJur— Sobre a presunção da inocência versus fichas sujas. Como é que o senhor vê essa tentativa de inversão da presunção da inocência?
Asfor Rocha — No campo penal, eu não tenho dúvida nenhuma de que a presunção de inocência deve ser exaltada em todas as suas circunstâncias. Mas no campo da política, pode haver um temperamento. Vamos admitir que uma pessoa já sofreu condenação de primeiro grau, de segundo grau, está em sede de recurso extraordinário, que em tese não tem efeito suspensivo. Ou mais ainda, já julgado o recurso excepcional desfavoravelmente, está em uma fase embargo de declaração e, portanto, não chegou a transitar em julgado. Ou que seja réu confesso, ainda que procrastinando porque quer uma pena menor ou coisa assim. Eu pergunto: não poderiam ser mitigados os efeitos da presunção de inocência? Acho que sim, sobretudo se o crime pelo qual ele foi condenado, ainda sem trânsito em julgado, tenha a ver com a administração pública.
ConJur — O político não é o único agente público. O juiz é agente público, o integrante do Ministério Público é agente público, e até mesmo os jornalistas têm uma função pública. No caso da tevê, trata-se de uma concessão pública. Esse raciocínio, de que a condenação inabilita para a função pública não poderia ser estendido a jornalistas, juízes e integrantes do Ministério Público?
Asfor Rocha — Com relação ao magistrado, a própria Loman já estende, por exemplo, quando diz que no ato de recebimento de uma denúncia, o órgão, que é um tribunal, decide se o afasta da função. Em setores privados, ainda que exercidos por força de concessão pública, tenho minhas dúvidas que isso possa acontecer.
FONTE: STJ

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO


NOVAS SUMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SÚMULA N. 406-STJ.
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. Rel. Min. Eliana Calmon, em 28/10/2009.
SÚMULA N. 409-STJ.
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). Rel. Min. Luiz Fux, em 28/10/2009.

SINDICATO

SINDICATO. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. PROCESSO COLETIVO
Busca-se definir se, no cumprimento de sentença prolatada em processo coletivo referente a direito individual homogêneo de servidores civis federais, o sindicato atua como substituto processual (independeria de autorização dos filiados) ou como representante processual (necessitaria de mandato específico).
Ressalte-se que a questão foi levantada já na sentença da ação de conhecimento, não havendo, pois, qualquer incidente processual a ser resolvido, senão a necessidade de autorização específica para que o sindicato prossiga no cumprimento da sentença.
Quanto a isso, é certo que o art. 3º da Lei n. 8.073/1990 autoriza a entidade sindical a atuar sem qualquer restrição na condição de substituto processual da categoria.
Uma leitura conjunta desse dispositivo com os arts. 97 e 98 do CDC leva à conclusão de que a execução coletiva pode ser promovida pelos mesmos legitimados a ajuizar a ação de conhecimento, daí não haver óbice a que o sindicato também atue no cumprimento da sentença como substituto processual.
Doutro lado, o art. 8º, III, da CF/1988 deve ser interpretado com a máxima amplitude possível, a fim de possibilitar ao sindicato o referido cumprimento, justamente porque aquele dispositivo constitucional não faz ressalva a essa condição e não é dado ao intérprete restringir o que o legislador não restringiu no que tocar às garantias constitucionais. Porém, essa interpretação não afasta a necessidade de que, no cumprimento da sentença, indique-se, individualmente, o credor substituído e o valor devido. Precedentes citados do STF: RE 213.111-SP, DJ 24/8/2007; do STJ: REsp 1.082.891-RN, Dje 24/9/2008. EREsp 760.840-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgados em 4/11/2009
FONTE: STJ

RESPONSABILIDADE CIVIL

Quando a responsabilidade de reparar danos é do Estado
Morte e maus tratos em penitenciárias, acidente envolvendo crianças na escola, morte de paciente em hospital público... Muitas são as atribuições do Estado, consequentemente, muitos são os resultados que podem gerar a obrigação de reparar. Essas discussões acabam sendo dirimidas no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A responsabilidade civil – a obrigação de reparar o dano causado a alguém – não está restrita à pessoa física. Com a formação da sociedade e, consequentemente, do Estado, não raras vezes o próprio ente público passou a ser responsável pelos danos causados. É a responsabilidade civil do estado, o mecanismo de defesa que o indivíduo possui perante o Estado, ou seja, a forma de o cidadão assegurar que todo direito seu que tenha sido lesionado pela ação de qualquer servidor público no exercício de suas atividades seja ressarcido. Pela natureza da causa, é comum que esse tipo de reclamação venha a ser apreciado pelo Tribunal da Cidadania.
O direito a esse ressarcimento está assegurado na própria Constituição Federal. O artigo 37, que vincula a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios à obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, determina literalmente que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
Omissão também é crime
Não só a ação do agente público é responsabilidade do Estado. Esta também se caracteriza pela falta de agir do ente público. É disso que trata decisão individual do ministro Luiz Fux em um recurso (Ag 1192340) envolvendo pedido de indenização contra o município por danos materiais e morais, em razão de queda de placa de sinalização de trânsito, atingindo o teto de um automóvel. O ministro destacou farta jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de conduta omissiva do Estado, a responsabilidade é subjetiva e, neste caso, deve ser discutida a culpa estatal.
“Este entendimento cinge-se no fato de que, na hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado, mais especificamente, por omissão do Poder Público, o que depende é a comprovação da inércia na prestação do serviço público, sendo imprescindível a demonstração do mau funcionamento do serviço, para que seja configurada a responsabilidade”, afirma o ministro. Diferente é a situação em que se configura a responsabilidade objetiva do Estado, na qual o dever de indenizar decorre do nexo causal entre o ato administrativo e o prejuízo causado ao particular, que dispensa a apreciação dos elementos subjetivos (dolo e culpa estatal), pois “esses vícios na manifestação da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso”, explicou o ministro. A seu ver, tanto na responsabilidade objetiva quanto na subjetiva deve-se ver o nexo de causalidade. Como o tribunal de origem admitiu a ocorrência de omissão do município em não fixar placa de sinalização de forma a suportar intempéries naturais, foi mantido o dever de indenizar.
O Estado e o meio ambiente
O dano ao meio ambiente também pode ser de responsabilidade do Estado, seja pela ação ou por omissão. Em um recurso da União, da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e de outras empresas carboníferas (REsp 647493), a Segunda Turma reconheceu que a responsabilidade do Estado por omissão é subjetiva, melhor explicando, exige a prova da culpa, mesmo sendo relativa ao dano ao meio ambiente, “uma vez que a ilicitude no comportamento omissivo é aferida sob a perspectiva de que deveria o Estado ter agido conforme estabelece a lei”, entendeu o ministro João Otávio de Noronha, que relatou o processo.
A discussão começou em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União e algumas companhias de extração de carvão, bem como seus sócios. A CSN e o Estado de Santa Catarina passaram a compor o pólo passivo. O objetivo: a recuperação da região sul de Santa Catarina, atingida pela poluição causada pelas empresas mineradoras. O recurso contestava a condenação de todos os envolvidos a implementar, em seis meses, projeto de recuperação da região, com cronograma de execução para três anos, com multa mensal de 1% sobre o valor da causa no caso de atraso; obrigação de ajuste das condutas às normas de proteção ao meio ambiente, no prazo de 60 dias, sob pena de interdição. Concedeu-se a antecipação dos efeitos da tutela, decisão mantida em segundo grau.
Em decisão inédita, o STJ concluiu existir responsabilidade solidária entre o poder público e as empresas poluidoras, ou seja: todos respondem pela reparação. A estimativa inicial do MPF era que o valor da causa alcançasse a cifra de US$ 90 milhões. O relator considerou que a União tem o dever de fiscalizar as atividades de extração mineral, de forma que elas sejam equalizadas à conservação ambiental. O ministro considerou também que a busca por reparação ou recuperação ambiental pode ocorrer a qualquer momento, pois é imprescritível.
Desde 2004, o STJ reconhece a legitimidade do MP para exigir reparação do meio ambiente. Em decisão também da Segunda Turma (REsp 429570), a ministra Eliana Calmon determinou: “Comprovado tecnicamente ser imprescindível, para o meio ambiente, a realização de obras de recuperação do solo, tem o Ministério Público legitimidade para exigi-la”. O caso envolvia uma ação civil pública ajuizada pelo MP de Goiás visando obrigar o Município de Goiânia a promover obras de recuperação da área degradada por erosões nas vilas Maria Dilce e Cristina, que estariam causando danos ao meio ambiente e riscos à população circunvizinha. A Turma deu provimento ao recurso, ordenando à Administração providenciar imediatamente as obras necessárias à recomposição do meio ambiente.
Não apenas indústrias poluindo rios e navios petroleiros vazando óleo no mar são motivo de pedidos de indenização. O mau acondicionamento do lixo pela Prefeitura também implica o dever de reparar. Um recurso (REsp 699287) em cima de uma ação civil pública de improbidade ajuizada pelo MP contra o ex-prefeito acreano chegou ao STJ. A ação discutia o fato de ter sido ordenado que o lixo coletado na cidade fosse depositado em área totalmente inadequada (situada nos fundos de uma escola municipal e de uma fábrica de pescados), de modo que tal ato, por acarretar grandes danos ao meio ambiente e à população das proximidades. Por determinação do STJ, a ação contra o ex-prefeito vai prosseguir.
O Estado e o sistema penitenciário
O Sistema Penitenciário brasileiro é rico em exemplos de dano causado pelo Estado. Mortes em estabelecimentos prisionais, prisão indevida, falta de condições e superlotação são alguns deles.
Em 2007, 14 anos depois da chacina de Vigário Geral, o tribunal garantiu a um policial militar, preso indevidamente por mais de dois anos por suposta participação no crime, indenização do Estado do Rio de Janeiro. O policial foi absolvido por insuficiência de indícios de sua participação no crime sem sequer ser pronunciado em juízo. O Tribunal, seguindo o entendimento do ministro Luiz Fux, reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado e restabeleceu a indenização fixada em sentença e posteriormente reformada em segundo grau. O policial recebeu R$ 100 mil – corrigidos monetariamente – a título de danos morais (REsp 872630).
Também foi por prisão indevida o caso considerado o mais grave de responsabilidade civil do Estado pelos ministros do STJ. O tribunal garantiu, em 2006, uma indenização de R$ 2 milhões por danos morais e materiais a um cidadão mantido preso ilegalmente por mais de 13 anos no presídio Aníbal Bruno, em Recife (PE). Para o Tribunal da Cidadania, foi o mais grave atentado e violação aos direitos humanos já visto na sociedade brasileira, um caso de extrema crueldade a que foi submetido um cidadão pelas instituições públicas. “É o caso mais grave que já vi”, assinalou a ministra Denise Arruda: “Mostra simplesmente uma falha generalizada do Poder Executivo, do Ministério Público e do Poder Judiciário. O valor, alto para os padrões do tribunal, foi mantido pelo STJ que considerou a situação “excepcionalíssima”, por ser um dos mais longos sofrimentos que o Estado impôs a um cidadão.
Os pedidos de indenização envolvendo detentos são muitos. O STJ já firmou jurisprudência no sentido de que o dever de proteção do Estado em relação aos detentos abrange, inclusive, protegê-los contra si mesmos e impedir que causem danos uns aos outros. Conforme destaca o ministro Teori Albino Zavascki, da Primeira Turma do STJ, o dever de ressarcir danos, inclusive morais, efetivamente causados por ato dos agentes estatais ou pela sua inadequada prestação de serviços públicos decorre do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988, dispositivo autoaplicável. Dessa forma, ocorrendo o dano e estabelecido o nexo causal com a atuação da Administração ou dos seus agentes, nasce a responsabilidade civil do Estado e, nesses casos, o dever de ressarcir.
Nesse sentido, o STJ já garantiu o direito da família à indenização pela morte de detentos tanto custodiados em delegacia quanto em penitenciárias, mesmo em caso de rebelião (Ag 986208), também reconheceu a legitimidade de irmã de detento morto no estabelecimento prisional para propor ação de indenização (REsp 1054443). Além disso, a responsabilidade civil do Estado nos casos de morte de pessoas custodiadas é objetiva, portanto, não é necessário determinar audiência para colheita de prova testemunhal cujo objetivo seria demonstrar a ausência de culpa do Estado (REsp 1022798).
O Estado responsável por nossas crianças
As crianças são particularmente protegidas em nossa legislação. A Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) demonstram o cuidado que o Estado deve ter com esse público jovem. Quando o Estado falha em sua função, surge a responsabilidade pelo dano.
A queda de uma criança de quatro anos do terceiro andar de uma escola municipal obrigou o município do Rio de Janeiro Estado a indenizar a família pela perda, tanto, materialmente, quanto moralmente, em R$ 80 mil. A menina deixava a sala de aula em fila com os demais alunos no momento do acidente e não resistiu à queda. O STJ garantiu que o pagamento fosse também a cada um dos avós da criança, assim como a seus pais (REsp 1101213). Para o ministro Castro Meira, relator do caso na Segunda Turma, o Direito brasileiro não especifica quais parentes podem ser afetados pela situação. A seu ver, cabe ao magistrado avaliar, em cada caso, a razoabilidade da compensação devida pelo sofrimento decorrente da morte. Por isso, os avós poderiam figurar como requerentes da indenização por danos morais.
Também foi garantida pensão mensal aos pais aplicando a jurisprudência do Tribunal no sentido de que é devida a indenização por danos materiais em razão de morte ou lesão incapacitante de filho menor, independentemente de exercício efetivo de trabalho remunerado pela vítima. Nesses casos, a pensão deve ser fixada baseada nos limites legais de idade para exercício do trabalho e também na data provável de constituição de família própria da vítima, quando se reduz sua colaboração em relação ao lar original.
Mesmo quando a morte decorre de um acidente incomum, o STJ reconhece a responsabilidade do Estado. Para o Tribunal, o Estado tem responsabilidade objetiva na guarda dos estudantes a partir do momento em que eles ingressam na escola pública (REsp 945519). Seguindo o voto do ministro Luiz Fux, a Primeira Turma manteve a pensão aos pais de estudante morta devido à queda de uma árvore em escola pública durante uma aula de educação física.
O Estado e a saúde pública
A saúde da população também é responsabilidade do Estado. Um exemplo disso é a morte de paciente psiquiátrico no interior de um hospital público. O STJ considerou ter ocorrido falha no dever de vigiar na fuga e posterior suicídio do paciente, determinando ao Estado indenizar a família (REsp 433514). Para os ministros, a responsabilidade só é afastada se o dano resultar de caso fortuito ou força maior ou se decorrer de culpa da vítima.
O Tribunal também garantiu indenização a uma família devido ao falecimento da filha menor, que, diagnosticada por médico plantonista em hospital municipal, foi encaminhada para casa, mas, dois dias após, constatou-se erro na avaliação anterior, vindo a menor a falecer em decorrência de infecção generalizada (REsp 674586).
FONTE: STJ (link no titulo da postagem)

2.11.09

TEORIA GERAL DO PROCESSO

Benefícios da Justiça Gratuita para pessoa jurídica exigem prova real
Para a pessoa jurídica receber os benefícios da Justiça Gratuita, deve apresentar prova real de sua incapacidade de pagar as custas do processo. O entendimento que prevaleceu na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi iniciado pelo ministro Castro Meira e acompanhado pela maioria dos ministros.
A empresa Unicon Engenharia e Comércio Ltda. entrou com ação contra o município de Rondonópolis (MT) para o pagamento de serviços prestados. Após a condenação do município, a empresa requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Alegou que suas atividades se encontrariam paralisadas, não tendo condições financeiras de arcar com as custas do processo. O pedido foi negado em primeira instância, o que foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT). O tribunal entendeu que pessoas jurídicas deveriam demonstrar a real necessidade da gratuidade e que, além disso, a empresa estaria sendo representada por advogados particulares.
A Unicon entrou com medida cautelar no STJ requerendo que a cobrança das custas fossem suspensas, alegando o risco da extinção da execução. Pediu ainda a suspensão da decisão do TJMT até a execução do débito. A relatora, ministra Eliana Calmon, acatou o pedido, considerando que pessoas jurídicas teriam direito à suspensão dos custos processuais. Ela também apontou que foi apresentada documentação comprovando que a empresa teria tido suas atividades paralisadas.
No seu voto-vista, entretanto, o ministro Castro Meira apontou que não haveria comprovação suficiente que a empresa seria incapaz de arcar com os custos do processo. O ministro destacou que a Unicon teria comprovado apenas a paralisação de suas atividades e não a sua falência. O ministro ponderou que, para ser concedido o efeito suspensivo ao recurso, deveria haver o fumus boni iuris (aparência, fumaça do bom direito), o periculum in mora (perigo em caso de demora na decisão) e viabilidade jurídica do pedido.
Para o ministro, para determinar se empresa teria real necessidade da Justiça Gratuita o STJ teria que reexaminar matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7 do próprio tribunal. “Dessarte, a aparente inviabilidade do recurso especial, leva-me a divergir da relatora para concluir que a cautelar deve ser indeferida e o processo extinto”, completou. O restante da turma acompanhou o entendimento do ministro.
FONTE: STJ