23.11.09

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO


NOVAS SUMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SÚMULA N. 406-STJ.
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. Rel. Min. Eliana Calmon, em 28/10/2009.
SÚMULA N. 409-STJ.
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). Rel. Min. Luiz Fux, em 28/10/2009.

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