20.1.10

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL


Dano material por uso de marca semelhante deve ser calculado sem algumas despesas
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a indenização a título de danos morais, a ser paga por empresa devido a uso de marca semelhante, seja calculada com base nos valores auferidos com a venda dos produtos, deduzidas as despesas tributárias, de produção, transporte e mão de obra.
No caso, a Eslasta Indústria e Comércio S.A, fabricante de móveis e artigos imobiliários e titular da marca ‘Attiva’, propôs uma ação de indenização contra a ML Magalhães Indústria e Comércio de Móveis S.A. Alegou que a ML, aproveitando-se de seu prestígio e tradição, colocou no mercado produtos concorrentes utilizando-se da expressão ‘Activa’, induzindo o consumidor em erro.
O juízo de primeira instância determinou que a ML se abstenha de fazer qualquer uso da expressão ‘Activa’, sob qualquer modo ou meio gráfico, sozinha ou associada a qualquer expressão que se assemelhe com a marca ‘Attiva’, sob pena de multa diária de R$ 500. Além disso, condenou a ML ao pagamento, a título de danos morais, das importâncias auferidas pela venda do mobiliário com as marcas ‘Activa’ ou ‘Mlactiva’, deduzidos os tributos incidente, no período de 1999 a novembro de 2000, e a título de danos morais, ao pagamento de importância de R$ 20 mil.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao julgar a apelação, manteve a sentença. No STJ, a ML alegou ser impossível presumir a existência de danos matérias, motivo pelo qual faz-se necessário que o prejudicado indique, efetivamente, os reais benefícios que deixou de obter.
Segundo o relator do processo, ministro Luís Felipe Salomão, no caso de uso indevido de marca, com o intuito de causar confusão ao consumidor, o entendimento predominante no STJ é que a simples violação do direito implica na obrigação de ressarcir o dano, sem que, para tanto, tenha o autor que demonstrar que a comercialização dos produtos, com marca idêntica ou imitada, tenha causado degradação à imagem de sua empresa, ou desvalorização de sua marca, impedindo-lhe de obter determinados benefícios.
Quanto ao cálculo do valor da indenização, o ministro destacou que é razoável, a título de danos materiais, que se leve em consideração os lucros obtidos pela ML, a serem apurados em liquidação de sentença. “Ainda que as mercadorias tivessem sido produzidas e vendidas pelos próprios titulares do direito de propriedade industrial violado, os benefícios auferidos seriam menores do que o montante tido com a possível venda dos produtos, face os custos de produção, transporte, mão de obra e demais despesas fiscais”, afirmou o relator.
FONTE: STJ

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÕES


Credor deve provar que empréstimo beneficiou família do devedor para alcançar meação do outro cônjuge
Cabe ao credor o ônus de provar que o empréstimo feito pelo marido beneficia a família, principalmente se o aval é prestado à pessoa jurídica na qual não consta nenhum dos cônjuges como sócios. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso com o qual o Banco do Brasil (BB) tentava receber o valor de um empréstimo da parte dos bens do casal que cabe à esposa do devedor.
A Justiça gaúcha já havia entendido ser impossível a quem defende a meação (parte que cabe dos bens do casal a cada um dos cônjuges) o ônus de provar que não se beneficiou. A regra é que a meação da mulher não responde pelas dívidas contraídas pelo marido, situação em que só cabe exceção se foi em benefício do casal.
O banco, contudo, recorreu ao STJ argumentando que o ônus de provar que a dívida não teria revertido em proveito do casal é da esposa.
O relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, apontou vasta jurisprudência do STJ em sentido contrário ao defendido pela instituição financeira. Entre a qual está que, nas situações em que o avalista não é sócio da empresa, a presunção é de prejuízo do cônjuge e, dessa forma, inverte-se para o credor o ônus de provar que a família teria se beneficiado do empréstimo.
FONTE: STJ

TEORIA GERAL DO PROCESSO


Ministro Teori Zavascki destaca decisões que protegem e garantem direitos dos cidadãos
Parte mais frágil na defesa de seus interesses contra empresas e até mesmo contra o Estado, o cidadão busca no Judiciário a proteção contra ameaças a seus direitos, desvios na administração da coisa pública, tratamento desigual em situações idênticas e interpretação “elástica” da lei em detrimento do justo. Com a missão de dar a melhor interpretação à legislação federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não se tem omitido. Entre os mais de 300 mil processos julgados em 2009, o ministro Teori Albino Zavascki foi relator de alguns que ressaltaram a missão de fazer justiça.
Como, por exemplo, no julgamento do recurso especial 960.476, em regime de repetitivo na Primeira Seção, que discutia se o fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) deveria ser cobrado sobre a demanda de energia elétrica simplesmente contratada, como cobrado pelo Estado de Santa Catarina, ou se apenas sobre a energia utilizada. “O ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa”, ressaltou o ministro, ao votar.

DIREITO CIVIL - CONTRATOS


Simples autorização em fiança não torna cônjuge fiador
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a fiança -, cuja validade depende da outorga uxória (o consentimento de um dos cônjuges) -, quando prestada por pessoa casada em comunhão de bens, não se confunde com a fiança conjunta. Esta se qualifica quando ambos se colocam como fiadores. A questão foi apreciada em recurso especial interposto por esposa, que apôs sua assinatura no contrato de locação simplesmente para pôr-se de acordo com a fiança prestada pelo seu marido.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), onde corre o feito, manteve decisão monocrática de primeira instância, declarando a legitimidade da esposa para figurar no polo passivo da execução. Decisão fundamentada nos termos de que, ao assinar o contrato de locação no espaço do primeiro fiador e havendo reconhecimento de firma dessa assinatura, ela se obrigou como fiadora da relação locatícia.
No recurso ao STJ, a esposa argumentou que o julgado do TJRS limitou-se apenas a reafirmar os termos da decisão de primeira instância, sem examinar os fundamentos dela. Por fim, argumentava violação do artigo 1.483 do Código Civil, uma vez que ela não figurava no espaço do contrato de locação como fiadora e, existindo dúvida acerca dessa circunstância, deveria ter sido o contrato interpretado restritivamente, uma vez que a fiança não admite interpretação extensiva.
O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao analisar o recurso, entendeu que o contrato de fiança deve sempre ser interpretado restritivamente e nenhum dos cônjuges pode prestar fiança sem a anuência do outro, exceto no regime matrimonial de separação patrimonial absoluta e, no caso, ficou claro que quem figura como fiador é somente o esposo. Para se aperfeiçoar a garantia de fiador, é necessária a autorização da esposa, o que se deu quando ela assinou no contrato. No entanto, a assinatura da esposa não implicou ser ela parte legítima para responder à ação de execução.
FONTE: STJ

PROCESSO CIVIL - PROVA, SENTENÇA E COISA JULGADA


Perícia para desapropriação deve ser feita por técnico apto
Na indenização por desapropriação, a perícia é prova essencial e não pode ser feita por técnico não qualificado. Esse foi o entendimento unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo originário de São Paulo. A Turma acompanhou o voto da relatora da matéria, ministra Eliana Calmon.
A União entrou com recurso no STJ contra julgado que manteve o valor da indenização apesar de a base ser um laudo dado por perito de nível médio, sem a necessária formação em Engenharia. Considerou-se, entretanto, que o laudo do técnico não teria sido a base para a sentença e, portanto, seria válida.
No seu recurso, a União alegou violação ao artigo 145, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que determina que peritos devem ter nível universitário e devidamente inscrito no órgão de classe competente. Além de não ter o nível necessário, o técnico não estaria inscrito no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea). Também alegou ofensa ao artigo 2º da Lei n. 5.524, de 1968.
Em seu voto, a ministra relatora diz não ser possível a análise quanto ao artigo 2º da Lei n. 5.524 por este não ter sido prequestionado (ter sido discutido anteriormente nas instâncias ordinárias). Ela acatou, contudo, o recurso da União quanto ao artigo 145 do CPC. A ministra Eliana Calmon apontou ser inconteste no processo que o técnico nomeado não era engenheiro e, mesmo com sua inaptidão, sua perícia efetivamente fundamentou a sentença.
Também não haveria preclusão (perda do direito de recorrer no processo pela perda do prazo estabelecido em lei), pois a União só teve acesso à informação da inaptidão após a sentença. “É inconcebível que o juiz forme seu convencimento com base em opinião de indivíduo que não tem conhecimento técnico”, comenta. Com essa fundamentação, ela acatou o recurso da União e anulou o processo desde a perícia.
FONTE: STJ

11.1.10

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÕES

PENHORA SOBRE SALÁRIO
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que determinou a penhora pelo sistema Bacen Jud de 30% do valor correspondente ao salário de um dentista para pagamento de dívida junto à Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Profissionais de Saúde de Mato Grosso Ltda. - Unicred Mato Grosso. De acordo com o entendimento dos magistrados de Segundo Grau, permitir a absoluta impenhorabilidade do soldo do executado diante da inexistência de outros meios para a satisfação do crédito evidenciaria manifesto enriquecimento ilícito, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico (Agravo de Instrumento nº 112600/2009).
Nas argumentações recursais, o agravante argüiu que é dentista vinculado à União e que teria seu salário junto ao ente federal como principal fonte de renda para sustento próprio e da família. Afirmou ainda que estaria legalmente amparado pelo artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, que preceitua que são impenhoráveis para cumprimento de execução por quantia certa os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remuneração, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Nesse sentido, na concepção dele, o Juízo singular não teria cumprido com ao ordenamento jurídico ao determinar a manutenção de 30% de seu salário penhorado via Bacen Jud.
Entretanto, no entendimento da relatora do recurso, juíza substituta de Segundo Grau Marilsen Andrade Addario, o abatimento do valor não configura afronta ao ordenamento jurídico. Para a magistrada, após as novas reformas do Código de Processo Civil, tem se admitido a "penhora em conta corrente, ainda que se refira a salário, desde que limitada ao percentual de 30% dos depósitos, pois, em princípio não colocaria em risco a subsistência do devedor e de sua família, ao mesmo tempo em que confere efetividade ao processo executivo, assegurando ao devedor o recebimento do seu crédito".
Para a magistrada, não seria "justo que o funcionário público ou qualquer outro assalariado saia contraindo dívida confiante de que o Judiciário não permitirá penhora sobre seus vencimentos". Ainda de acordo com o entendimento dela, em atenção aos princípios que regem a relação contratual, sobretudo a autonomia da vontade e a força obrigatória do contrato, a impenhorabilidade do salário não pode ser utilizada de maneira distorcida, sob pena de burlar as responsabilidades assumidas.
Também participaram da votação os desembargadores Carlos Alberto Alves da Rocha (primeiro vogal) e Leônidas Duarte Monteiro (segundo vogal).
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
FONTE: JURISWAY