22.3.10

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÕES

NOVAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SÚMULA N. 417-STJ.
Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.

SÚMULA N. 419-STJ.
Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.

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