4.4.11

PROCESSO CIVIL - PROVA, SENTENÇA E COISA JULGADA

STJ. FATO NOVO. UNIÃO ESTÁVEL.

A aplicação do art. 462 do CPC (fato novo) não se restringe às instâncias ordinárias, devendo o STJ também observá-lo. Assim, visto que o recorrente trouxe aos autos sentença de reconhecimento de união estável entre ele e a autora da herança exarada após a interposição do REsp e diante da inexistência de descendentes ou ascendentes, há que aplicar o disposto no art. 2º, III, da Lei n. 8.971/1994 à sucessão aberta antes do CC/2002 e garantir a totalidade da herança ao companheiro pelo afastamento do colateral (irmão da falecida) do inventário. Precedentes citados: REsp 500.182-RJ, DJe 21/9/2009; REsp 688.151-MG, DJ 8/8/2005; REsp 12.673-RS, DJ 21/9/1992; REsp 747.619-SP, DJ 1º/7/2005, e REsp 397.168-SP, DJ 6/12/2004. REsp 704.637-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2011.





TEORIA GERAL DO PROCESSO

INTERESSE. NULIDADE. CITAÇÃO. CÔNJUGE. CORRÉU.

O estado membro ajuizou reivindicatória e anulatória de registro contra a ré, que se vale de carta de aforamento emitida pelo município. A área em questão foi transferida aos recorrentes (corréus), que pretendem a nulidade do processo pela ausência de citação do cônjuge da ré, além do erro na grafia do nome dela. Assim, desponta a falta de interesse e legitimidade deles em tal arguição, pois o alegado defeito não lhes resultou qualquer prejuízo (pas de nullité sans grief). Conforme doutrina, as regras referentes à nulidade processual voltam-se mais para a convalidação e afastamento dela do que para sua decretação, tendo em vista a própria função do processo: instrumento de aplicação do direito material. Também não prospera a pretensão de condenar o município a indenizar os recorrentes, visto que ele foi denunciado da lide pelo estado autor, só lhe cabendo suportar eventuais prejuízos experimentados pelo estado em caso de improcedência da ação, e não em caso de procedência, do qual não lhe resulta qualquer responsabilidade em relação aos réus. Contudo, os recorrentes, em ação autônoma, podem demandar diretamente contra o município em busca do ressarcimento de prejuízo que julgam experimentar. Precedentes citados: REsp 1.190.292-MG, DJe 18/8/2010; REsp 1.106.159-MG, DJe 24/6/2010, e REsp 950.522-PR, DJe 8/2/2010. REsp 567.273-RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2011.





TEORIA GERAL DO PROCESSO

Filtros processuais não impedem início de ações, diz ministro Carvalhido

O minstro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Hamilton Carvalhido concedeu entrevista à revista Consultor Jurídico, publicada nesta segunda-feira (28). Nela, o magistrado fala sobre a Lei da Ficha Limpa, reforma do Código Eleitoral e a necessidade de enfrentamento das demandas de massa. Confira a íntegra da entrevista feita por Alessandro Cristo, editor da revista.

Entre a função de comandar os programas de organização dos tribunais brasileiros e a de julgar as eleições presidenciais de 2010, o ministro Hamilton Carvalhido escolheu a segunda. Era sua a prerrogativa de ser corregedor nacional de Justiça, mas ele optou pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). E não se arrepende. Foi dele a incumbência de julgar primeiro os argumentos sobre a validade da Lei da Ficha Limpa já em 2010, ano em que foi sancionada.

Respondendo a uma consulta no TSE, o ministro considerou que a norma não alterou o processo eleitoral, e por isso não precisaria esperar um ano para começar a valer. Na última quarta-feira (23), Carvalhido viu sua posição ficar vencida no Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou a norma inválida para o ano de seu nascimento. O resultado apertadíssimo foi de seis votos a cinco e dependia apenas da nomeação do ministro Luiz Fux para a Corte.

Prestes a se aposentar — o que acontecerá compulsoriamente em maio, depois de quase 50 anos dedicados à carreira jurídica —, Carvalhido apenas começou a dar sua contribuição na área eleitoral. Ele faz parte da comissão que hoje avalia a reforma do Código Eleitoral, grupo organizado pelo Senado em julho do ano passado e coordenado pelo ministro Dias Toffoli do STF. Um dos temas principais a serem atacados, segundo ele, é a forma de financiamento de campanhas eleitorais, que em sua opinião não deveria mais ser mais feito por pessoas jurídicas, que afinal não votam. "Seria melhor limitarmos as doações às feitas por pessoas físicas", diz.

Carvalhido foi o primeiro corregedor da Justiça Federal, cargo que ocupou entre 2008 e 2009, tempo em que implantou a Corregedoria. Simultaneamente, foi presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, órgão responsável pelo alinhamento da jurisprudência esparsa dos Juizados Especiais Federais de todo o país.

Experimentado no enfrentamento da demanda em massa de processos, o ministro alerta que os filtros criados no STJ e no STF para diminuir a subida de recursos, como a Lei de Recursos Repetitivos e a Repercussão Geral, não têm a função de estancar novas ações. "Ainda que agilizem as soluções, esses instrumentos não podem ser vistos como algo que neutralize o caudal de processos, e sim como consolidação de um entendimento que deve regrar as relações da vida social."

Ministro do STJ desde 1999, oriundo do quinto constitucional do Ministério Público, o carioca Hamilton Carvalhido passou por duas Seções da Corte. Professor de Direito Penal, começou na Terceira Seção, que julga apenas recursos criminais. Nesse período, coordenou a comissão organizada pelo Senado para a reforma do Código de Processo Penal. Em 2008, mudou para a Primeira Seção, de Direito Público. Foi autor de uma das primeiras decisões que admitiu a aplicação da Lei Geral de Greve, reservada aos empregados da iniciativa privada, às paralisações dos servidores públicos. A falta de uma regra específica para os funcionários estatutários levou o STF a tomar a mesma medida, e declarar válido o uso da norma para estes casos.

O ministro recebeu a revista Consultor Jurídico em seu gabinete no STJ para uma entrevista. Os principais trechos da conversa, que aconteceu antes da decisão do STF sobre a Lei da Ficha Limpa, o leitor poderá conferir abaixo.

ConJur — Quando o ministro saiu do Conselho da Justiça Federal, teve a opção de ir para o Conselho Nacional de Justiça como corregedor. Por que preferiu o TSE?

Hamilton Carvalhido — Eu já tinha dado a minha contribuição como corregedor da Justiça Federal. Na carreira da gente, não se pode deixar de passar por um tribunal superior como o TSE. São 20 anos de eleições. No Conselho da Justiça Federal, eu fui o primeiro corregedor, implantei a Corregedoria. Nesse período, acumulei a Presidência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Terminado o mandato lá, eu tinha a opção, devido ao critério de antiguidade no STJ, de ser corregedor nacional de Justiça ou ir para o Tribunal Superior Eleitoral como titular. Optei pelo TSE, e a ministra Eliana Calmon foi para o CNJ. Para a minha carreira, o TSE veio na hora exata. É o lugar certo para o magistrado quando ele adquire um determinado grau de experiência, de vivência.



ConJur — O que significou entrar no TSE em um ano peculiar como esse?

Hamilton Carvalhido — Foi importante não só pela eleição, mas também pela votação da Lei da Ficha Limpa. Fui eu quem respondeu à primeira consulta sobre a aplicabilidade da lei. Foi o que mais me entusiasmou. Minha decisão foi assentada em fundamento jurídico, e não em fundamento estranho ao Direito. Muito embora a gente fique muito contente quando o Direito, como é de sua natureza, se encontra com aquilo que a sociedade reclama. A regra deve ser sempre essa: o Direito deve responder a um anseio social.



ConJur — Experimentar uma nova área não é exatamente excepcional na sua vida. Depois de dedicar a carreira ao Direito Penal, o ministro trocou, em 2008, a Terceira Seção pela Primeira, que julga Direito Público. Como foi a adaptação?

Hamilton Carvalhido — Foi algo muito maduro para minha vida profissional. Apesar de ser professor de Direito Penal, gosto de Direito Constitucional, Administrativo e Tributário. Quando assumi o gabinete, tinha aproximadamente 2,8 mil processos. Hoje tenho 300. É um dos menores. Há até bem pouco tempo trabalhei com uma média de cento e poucos processos.



ConJur — Ao decidir que a Lei da Ficha Limpa vale já no ano de sua sanção, o TSE definiu o conceito de processo eleitoral. O que pode ser mudado sem esbarrar no princípio da anterioridade?

Hamilton Carvalhido — O artigo 16 da Constituição Federal não é uma regra sobre irretroatividade. O que ele diz é que mudanças devem ser diferidas para um ano depois da edição da lei, para não haver surpresa. Não se pode mudar a regra procedimental no meio do jogo. O princípio da anterioridade se refere apenas ao aspecto dinâmico das eleições, em relação a fases, prazos e documentos. Isso não pode ser mudado. Mas o que trata de direito material, como o de ser eleito, não tem nada a ver com processo eleitoral. Se amanhã dissermos que os daltônicos não podem dirigir devido ao seu problema, a regra não pode começar a valer só para os que nascerem depois da lei ou para os que forem tirar a licença dali por diante. Ninguém vai dizer que quem já dirigia tem direito adquirido, porque aquela limitação foi considerada de risco para a coletividade.



ConJur — E como fica a irretroatividade da lei?

Hamilton Carvalhido — Para o jurista Pontes de Miranda, que explica com clareza absoluta, uma lei tem o efeito retroativo quando invade o passado e modifica efeitos já produzidos pela lei anterior, desconstitui ou apaga o que já foi feito. Aplicação imediata é outra coisa. A inelegibilidade é averiguada no momento do registro do candidato. O que se discutiu foi se uma condenação criminal não transitada em julgado pode produzir efeitos. Algumas pessoas dizem que, enquanto não transitar em julgado, não pode produzir efeito nenhum no universo jurídico das pessoas, não só no penal. Essa foi uma amplitude maior que se deu à presunção de não culpabilidade. Mas é preciso ponderar princípios constitucionais, como o da probidade. Existe a presunção de não culpabilidade e existe um mínimo de probidade indispensável ao exercício do mandato. O que o legislador fez foi ponderar dois princípios constitucionais e dar prevalência para um. O condenado por decisão colegiada ainda pode pedir a suspensão dessa inelegibilidade. Se a condenação tiver sido de um Tribunal de Justiça, ele pode requerer ao STJ. Se for do STJ, pode requerer ao Supremo e concorrer.



ConJur — Mas se o pedido não for aceito e tempos depois ele for absolvido, não terá o direito de volta.

Hamilton Carvalhido — Certamente que não. A lei diz que esse direito preclui.



ConJur — Essa é a interpretação segundo a qual a inelegibilidade não é sanção nem pena?

Hamilton Carvalhido — A inelegibilidade é apenas um efeito que a lei atribui a um fato. Para a lei, esse fato é incompatível com o exercício do mandato político. É um mínimo de probidade. Como exemplo, cito as condenações por crimes contra o patrimônio público.



ConJur — Para a cassação do mandato, basta que exista a conduta vedada ou é preciso que o desvio cometido tenha influenciado no resultado das eleições?

Hamilton Carvalhido — Em princípio, a conduta já é razão suficiente, mas vai depender da natureza dela. Compra de voto, por exemplo, é grave por natureza. No TSE atentamos muito para o grau de ofensividade, para a potencialidade lesiva. Pode haver situações sem relevância, mas de todas as que já julguei, nenhuma era caso de não cassar.



ConJur — Um prefeito que tenha cumprido dois mandados consecutivos, pode concorrer ao mesmo cargo em um município próximo?

Hamilton Carvalhido — O ministro Eros Grau [do STF, aposentado] decidiu sobre isso. Há fraude à Constituição pela possibilidade de reeleição. Não há óbice algum para que se concorra ao mesmo cargo. Todavia, se você se transforma em um prefeito profissional, itinerante, apenas trocando de domicílio, isso é fraude à Constituição. Você vai ser o único prefeito a vida inteira, o que elimina a disputa democrática, a igualdade. Mas a questão está em aberto ainda. Tem decisão, mas há quem pense o contrário.



ConJur — É razoável, para se evitar a compra de votos, proibir os saques em bancos na véspera da eleição?

Hamilton Carvalhido — Não se justifica. É o mesmo que, para evitar que eleitores sejam transportados, proibir que se dirija.



ConJur — É possível bloquear bens de quem é acusado de improbidade?

Hamilton Carvalhido — Sim. Essas medidas cautelares são utilíssimas, e quanto mais as desenvolvermos, melhor resposta o Estado dará à improbidade. Mas só cabe invadir essa dimensão do privado quando se tem enriquecimento ilícito. Uma violação de princípio, como contratações irregulares, pode ser culposa. Não se pode sair arbitrária e autoritariamente bloqueando bens. Toda invasão de garantias só pode ser permitida debaixo de decisões absolutamente fundamentadas quanto à sua necessidade.



ConJur — O candidato que apresenta as contas de campanha, mas as tem rejeitadas, pode ter o registro indeferido?

Hamilton Carvalhido — A lei diz que ele precisa apenas apresentá-las. As consequências da rejeição ensejam outras providências. Eu faço parte da comissão de reforma do Código Eleitoral, e esse é um tema que vai precisar de ajustes. Vai envolver a reforma política também, porque a gente continua perguntando se é possível conviver com essa possibilidade de financiamento de pessoa jurídica sem limite. Seria melhor limitar as doações às feitas por pessoas físicas.



ConJur — Com tantos questionamentos feitos pelos partidos, a Justiça Eleitoral virou uma espécie de tapetão das eleições?

Hamilton Carvalhido — Acho que não. O efeito pedagógico é importante.



ConJur — Mesmo nos casos de interferências nos programas eleitorais gratuitos?

Hamilton Carvalhido — Disso eu não gosto, porque acaba soando como censura. Não se pode mais interferir. O melhor lugar para a resposta é no espaço de que cada um dispõe. Se houver ofensa que se submete à lei penal, ela deve ir para a Justiça comum. Mas, nos casos de conduta vedada, propaganda antecipada ou compra de votos, é preciso ter mão forte.



ConJur — A que se deve o crescimento da demanda no Judiciário, de forma geral?

Hamilton Carvalhido — Por que existe a repercussão geral no Supremo, e o recurso representativo de controvérsia no STJ? Historicamente, a mudança política no país influiu grandemente. Quando se disciplina juridicamente políticas públicas em uma Constituição, elas ingressam no mundo do Direito na direção do Judiciário. Se você cria direito à habitação, à saúde, você transforma isso em questão de processo. De outro lado, o acesso à Justiça também foi ampliado. A Defensoria, ainda que lentamente, se expande. Em um país como o nosso, essa garantia de acesso à Justiça deve ser o primeiro direito assegurado. Não basta criar instrumentos processuais, é preciso oferecer uma sólida assistência judiciária. O aumento do número de advogados é outro fator. Eu pertenço a uma geração em que, de uma turma de faculdade, menos que 5% conseguia se firmar na advocacia. A maior parte ia para outras carreiras em que ser formado em Direito era fundamental, como a de contador ou de gerente de banco.



ConJur — A Justiça também se desenvolveu devido à maior procura?

Hamilton Carvalhido — Evoluímos do processo costurado com barbante para os arquivos digitais. Ainda temos de chegar ao processo eletrônico de fato, não apenas digitalizado. São vantagens que a gente não conseguiu implantar inteiramente ainda. Mas a jurisdição de massa, com uma produção impensável, de mil, duas mil decisões por mês, aliada ao processo eletrônico, reclama cuidado para que o processo não deixe de ser o que ele é. A jurisdição de massa automatiza. Em uma determinada questão, firma-se um entendimento, sumula-se a matéria, e é evidente que todos os processos que reproduzam aquele assunto serão decididos da mesma forma. Mas instrumentos como a repercussão geral não vão fazer cessar a torrente de processos, e sim estabelecer o que o Direito decide ou deve decidir naquela questão, durante aquele período histórico, de forma que essa decisão se converta em norma social que iniba a reprodução da demanda. Ainda que agilizem as soluções, esses instrumentos não podem ser vistos como algo que neutralize o caudal de processos, e sim como consolidação de um entendimento que deve regrar as relações da vida social. Às vezes, perdemos um pouco essa perspectiva e começamos a encarar as coisas como se fossem meras soluções práticas.



ConJur — Acelerar a produção não permite atender mais gente?

Hamilton Carvalhido — O volume de processos, em princípio, obriga a uma produção mais intensa, mais rápida. Mas esse não é o meu estilo. Isso não quer dizer que o processo deve demorar o tempo que demorar, porque as decisões têm que vir em tempo socialmente útil para as pessoas. Por outro lado, nada justifica a diminuição da qualidade do serviço.



ConJur — Que postura deve ter o Estado como maior cliente do Judiciário?

Hamilton Carvalhido — Há um reduto no processo administrativo que continua fechado à redemocratização, em relação ao direito de defesa. Discute-se, e isso é absolutamente novo, se o Judiciário tem poder e dever de interferir no mérito do ato administrativo, mensurando, por exemplo, a ponderação e a razoabilidade de uma sanção administrativa. Antigamente se dizia que no mérito administrativo não se pode interferir. Agora, o mérito administrativo está aberto ao Judiciário pelo caminho da Constituição. A resposta sancionatória pode ser ponderada, e já estamos intervindo.



ConJur — Isso inclui também ponderar multas aplicadas pelos órgãos administrativos?

Hamilton Carvalhido — Não tivemos esse caso ainda. A grande pergunta é: será legal e constitucional que as multas correspondam ao próprio valor do débito? Será que a multa não deve ter um limite? Essa é uma matéria que precisa ser regulamentada. A multa acaba sendo uma fonte orçamentária poderosíssima.



ConJur — Como mudar o quadro?

Hamilton Carvalhido — A redemocratização do país está entrando na dimensão interna do Direito Público, na administração. O poder público continua enxergando o cidadão como inferior, e essa visão precisa ser reconstruída. É absolutamente contrário à ética pública o Estado se defender em uma ação à moda do particular, dizendo que o servidor público não provou que merece a promoção, por exemplo. É a administração a depositária dos assentamentos funcionais desse servidor. É o mínimo do dever ético do Estado não se comportar como um particular nas reivindicações feitas diante dele. Tem todo o direito de se defender, mas tem que fazer isso eticamente.



ConJur — Devido ao volume da demanda, seria interessante para o STJ ter, além dos julgamentos sobre recursos repetitivos, também um filtro de relevância de matéria, como o da repercussão geral?

Hamilton Carvalhido — Não há necessidade de se ficar corrigindo no meio do caminho. O senador Demóstenes [Torres (DEM-GO), presidente da Comissão Provisória de Análise do Código de Processo Civil] chegou a pensar em uma espécie de súmula proibitiva, que impediria o início do processo sobre matéria já pacificada. O ideal é que nessas matérias que não podem nem vão prosperar o caminho seja encurtado, senão não adianta. Esse é o princípio da súmula vinculante.



ConJur — Os filtros são a solução para se reduzir, a longo prazo, a quantidade de processos?

Hamilton Carvalhido — Tudo isso é bom, mas hoje estamos partindo para soluções alternativas como Justiça restaurativa, mediação etc., que tiram essa espécie de monopólio do contencioso do Judiciário. São formas de solução em que a própria sociedade, de maneira mais genuína, mais próxima, é legítima para discutir as questões e procurar soluções que harmonizem as pessoas. O processo tem dificuldade em relação a isso. Por exemplo: será razoável restringir o número de recursos aos tribunais e permitir que se use o Habeas Corpus para qualquer coisa? O número de pedidos de Habeas Corpus aumentou desarrazoadamente. Muitos não têm nada a ver com prisão. Segundo a Constituição, o Habeas Corpus é um remédio para fazer cessar ou impedir a prisão ilegal. Só para isso. Mas o que se vê é a vulgarização do remédio constitucional.



ConJur — A parte pode usar seu direito disponível para desistir do recurso mesmo que ele já tenha sido pautado como representativo de controvérsia?

Hamilton Carvalhido — Isso eu não tenho permitido, porque é uma forma de burlar, de não permitir a uniformização de um entendimento. É um recurso representativo de controvérsia, vinculado ao rito por um despacho.



ConJur — A regra vale para recursos não destacados como repetitivos? Há como evitar que as partes manipulem a relatoria de processos desistindo de recursos já pautados?

Hamilton Carvalhido — Eu não vejo razão para impedir o exercício de direitos disponíveis. As coisas que caminham por uma hipertrofia do juiz, do Poder Judiciário, ganham um fortalecimento desmesurado, que eu não recebo bem. Influir na disponibilidade das partes em obséquio de quê? O argumento da manipulação de relatoria nem cabe na lógica do razoável. O que é manipular? É o relator ser desonesto? Em uma lógica do razoável, é impensável qualquer coisa feita para neutralizar o defeito do homem. No caso de desvios dentro do Judiciário, abre-se processo institucional e manda-se o magistrado embora. Agora, qualquer fortalecimento do juiz além do razoável em um Estado Democrático de Direito é danoso, perigoso. Juiz tem que ser juiz, não tutor do interesse social na agilidade do processo. Essas tutorias têm um nome, e eu não gosto disso: ativismo judicial. Essas coisas acabam criando um caso ideológico, sendo tudo justificado em função de presteza, ligeireza e prontidão. As soluções devem vir no tempo certo. Existe um tempo necessário para se apurar a verdade das coisas, para se exercitar o direito de defesa. É o pacto social. É muito importante se poder recorrer das decisões, porque é terrível não ter como se defender de uma decisão arbitrária.



ConJur — Questões decididas em recurso repetitivo não são um exemplo de engessamento desse direito?

Hamilton Carvalhido — Não, porque todas essas questões, pelo menos na Primeira Seção, têm um componente mais técnico-jurídico, elas são essencialmente assentadas num juízo sobre a dimensão jurídica dos fatos. Mesmo assim, é complicado padronizar como um fato deve ser entendido, prender a vida em um modelo. O Supremo fixar entendimento que deve ser dado a uma norma constitucional é a coisa mais razoável, assim como o STJ definir o melhor entendimento de uma lei federal. Mas é preciso colocar esses remédios no lugar certo, não padronizar com presunções como determinado fato ou determinadas situações sociais concretas devem ser entendidas.



ConJur — O Judiciário pode obrigar o Executivo a implantar políticas públicas?

Hamilton Carvalhido — O problema é saber se o branco do Executivo na execução de uma política pública está sendo substituído pela sentença. Quando ninguém admitia ainda Mandado de Segurança em termos de greve de servidor público, eu fui um dos primeiros juízes a deferir, com base no fato de que o direito de greve está assegurado na Constituição, e alcança o servidor público. É um direito reconhecido na Carta Magna e que não pode ser exercido pelo seu titular. Há um limite para essa omissão do Legislativo e, quando esse limite é ultrapassado, o Judiciário deve ser chamado a suprir a omissão. Foi o que eu fiz aplicando a lei da greve geral aos servidores.



ConJur — Qual o limite para essas determinações?

Hamilton Carvalhido — O ministro Gilmar Mendes evocou a ideia da reserva do possível, ou seja, de que o Direito pode tudo, mas nem tudo. Não se pode ordenar que o Executivo construa um prédio como o do STJ para fazer uma creche. Há aí o problema da impossibilidade material. Mas, se você não pode comprar um medicamento e o Estado se nega a fornecê-lo, eu determino uma antecipação de tutela para que seja liberada a verba para você salvar os seus olhos ou sua vida naquele momento. Alguém pode dizer que esses diretos são mais programáticos do que propriamente um dever que se pode determinar. E que se o Estado oferece determinadas condições, além daquilo ninguém pode mandar. Eu digo que mais do que pode, deve. Já fiz várias vezes e farei quantas vezes precisar.



ConJur — Quando alega reserva do possível, o administrador precisa comprovar a falta do recurso financeiro?

Hamilton Carvalhido — As explicações têm que ser muito bem dadas. No caso das indenizações a anistiados, pessoas que perderam o emprego devido a portarias durante o regime militar, passaram por isso. Você condena o Estado à prestação pecuniária indenizatória, e ele simplesmente não paga nunca, porque a lei ressalva a observância da disponibilidade orçamentária. Então, esse ano não tem. No outro ano, também não. No outro ano, de novo. A gente vê que ninguém vai pagar. É por isso que concedemos Mandado de Segurança, determinando que se incluam os valores na previsão orçamentária do próximo exercício. O ideal era que se pudesse vincular a verba ao destino, mas isso não se pode fazer. Quando olhamos o Orçamento, a previsão até pode constar, mas o problema é a destinação. A administração alega que o principal é para isso ou aquilo, e os pagamentos nunca estão no bolo.



ConJur — No ano passado, o ministro decidiu que servidores públicos em greve não poderiam ter seus vencimentos descontados, tese que acabou vencida. Ainda mantém sua posição?

Hamilton Carvalhido — A greve é uma advertência, e eu assegurei que o salário não fosse descontado. A prática não está regulada, eles sequer tinham fundo de greve. Greves, como são consideradas na Europa, são movimentos de advertência, de conflito. Têm interesse público, social, trata-se de uma prática democrática, e temos de nos acostumar a isso. Todo mundo tem direito de dar um murro na mesa e dizer: "olhe para mim". Na Seção, porém, vitoriou o pensamento contrário, no qual eu também amadureci. As greves também não podem ser ad eternum. Mesmo o servidor público precisa ter uma disciplina de criar esse fundo de greve.



ConJur — Como o ministro vê a relativização de decisões transitadas em julgado que já estão em fase de execução? Uma decisão do Supremo Tribunal Federal que atinja o fundamento dessas sentenças pode desconstituí-las?

Hamilton Carvalhido — Relativizar a coisa julgada se faz necessário há muito tempo. Não se pode consolidar o absurdo sob o argumento do trânsito em julgado. Mas isso deve ser absolutamente excepcional. A coisa julgada é garantia individual. Não se pode permitir que toda a segurança jurídica escorra pelos dedos, reduzindo a coisa julgada a nada. Só se pode desconstituir uma coisa julgada quando ela é absolutamente contrária a todos os princípios, ou a uma decisão do Supremo, por exemplo.



ConJur — A quem compete analisar a legalidade da incorporação de instituições financeiras: ao Cade ou ao Banco Central?

Hamilton Carvalhido — Essa é uma questão que nós ainda estamos por resolver. A questão é saber se, por correr em determinado órgão, o processo fica inteiramente inibido em outro. É verificar se a análise pode ficar blindada porque teve uma passagem obrigatória por determinado setor do poder público, e se seria legítima a inibição da apuração de legalidade. A nossa solução foi de que eles vivem conjuntamente, cada um fazendo sua parte, em complementação.



ConJur — Empresa privada que faz fiscalização de trânsito poder aplicar multas, com poder de Polícia?

Hamilton Carvalhido — Sou extremamente contrário a isso. A delegação do poder de Polícia do Estado ao particular é sempre delicada, principalmente quanto à imposição de sanções que de alguma maneira gerem frutos no que a empresa aufere como resultado de sua atividade. O máximo que ela pode fazer é instalar radares.



ConJur — O ministro participou da elaboração do projeto do novo Código de Processo Penal. Como foi o trabalho?

Hamilton Carvalhido — Fui o presidente da comissão que inaugurou o projeto. O mais importante foi o Congresso Nacional chamar para si a iniciativa de criar ele mesmo seus próprios projetos. Democraticamente, é uma coisa muito boa, que tira o Ministério da Justiça, que é um órgão executivo, do papel de única fonte de projetos, do que jamais gostei. Essa praxe antiga faz com que as leis tenham a feição do regime, do ministro da Justiça, que forma comissões com membros com que tem afinidade. Dessa vez foi diferente. Elaborou-se um documento básico, discutido em audiências públicas com o país inteiro.



ConJur — O que lhe chamou a atenção?

Hamilton Carvalhido — Há uma disposição, modificada há pouco tempo, da qual eu me envergonho. Hoje, o juiz, ainda, pode dizer assim: "O Ministério Público não o acusou, mas na instrução vieram provas de que você praticou esse crime. Então, defenda-se". O juiz vira promotor, e nós aceitamos isso até hoje.



ConJur — O juiz criminal deve ser imparcial ou investigar a qualquer preço?

Hamilton Carvalhido — Juiz tem que ser juiz, não tem que ser Polícia nem Ministério Público. E o Ministério Público não tem que ser juiz. Só se reconhece como boa a iniciativa do juiz em apurar se for em favor do réu. É um ônus que a sociedade tem que suportar. O juiz não pode substituir o promotor para fazer prova, ou identificar fontes de prova, porque assim ele não estaria sendo juiz, mas Polícia.



ConJur — Qual deve ser a relação entre MP e juiz criminal?

Hamilton Carvalhido — Existe uma razão para que o juiz faça controle externo do Ministério Público, por exemplo, no arquivamento das investigações. Não pode acontecer de o juiz dizer: "eu não aceito o arquivamento", o procurador responder "mas eu quero" e o juiz acabar cedendo. Os próprios juízes não querem isso. Ou será melhor que a família do interessado recorra no Ministério Público? Não será melhor que o MP cumpra o papel que a Constituição lhe assegurou? A instituição é importante, útil, precisa se organizar, se estruturar.



ConJur — O Ministério Público pode investigar?

Hamilton Carvalhido — Não sou contra. A minha geração nasceu sob esse código autoritário, mas que tinha dogmas liberais. Um deles era o de que aquele que acusa não deve investigar. A visão era do Ministério Público meio magistrado, que oferecesse denúncia sem estar contaminado pela relação direta com a fonte de prova do crime. Essa é uma das coisas que não queremos tirar do código. O ideal é que a Polícia investigue e o Ministério Público acuse. São funções historicamente indissociáveis, nada obstando, contudo, que o membro do MP investigue, desde que fique impedido para o processo consequente.



ConJur — Isso não permite abusos?

Hamilton Carvalhido — O MP não está livre para sair acusando. O conceito de in dubio pro societate não existe no Estado Democrático de Direito. Se não há prova, não se pode embarcar na nuvem de uma dúvida e correr o risco de sentar um homem de bem no banco dos réus. O MP não tem direito de acusar sem prova bastante contra quem quer que seja. E a geração que chega tem que lutar por isso.



ConJur — Tem-se discutido sobre a tramitação direta dos inquéritos entre a Polícia e o Ministério Público, sem o acompanhamento direto do Judiciário, o que aceleraria o inquérito. Há riscos para os investigados?

Hamilton Carvalhido — Nessa fase, o juiz dificilmente lê os documentos. Mas devido ao que a Polícia foi historicamente, há essa resistência à subordinação ao Ministério Público. Em todo país civilizado é assim, a Polícia investiga para o Ministério Público.

FONTE: STJ

DIREITO CIVIL - CONTRATOS

Mudança abrupta em preço de seguro ofende o sistema de proteção ao consumidor

Se o consumidor contratou ainda jovem o seguro de vida oferecido pela seguradora e o vínculo vem se renovando ano a ano, o segurado tem o direito de se manter dentro dos parâmetros estabelecidos, sob o risco de violação ao princípio da boa-fé. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que aumentos necessários para o reequilíbrio da carteira têm de ser estabelecidos de maneira suave e gradual, mediante um cronograma, do qual o segurado tem de ser cientificado previamente.

A decisão foi proferida após sucessivos debates na Segunda Seção, em um recurso no qual um segurado de Minas Gerais reclamava contra decisão da seguradora de, após mais de trinta anos de adesão, não renovar mais o seguro nas mesmas bases. Ele alega que, primeiramente, aderiu ao contrato de forma individual e, posteriormente, de forma coletiva. As renovações eram feitas de maneira automática, quando a seguradora decidiu expedir notificação e não mais renovar a apólice nas mesmas condições.

Conforme o segurado, houve a oferta de três alternativas de manutenção do contrato, todas excessivamente desvantajosas. A seguradora argumentou que a realidade brasileira impede que os seguros de vida sejam contratados sob o mesmo sistema utilizado nos anos 70, quando iniciou uma série de seguros dessa natureza. Os constantes prejuízos experimentados para a manutenção do sistema anterior a obrigaram à redução do capital social.

A seguradora argumentou, ainda, que circular da Superintendência de Seguros Privados (Susep) autorizaria o aumento com fundamento na faixa etária, e que o aumento proposto obedeceria a um programa de readequação favorável ao consumidor. Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) consideraram que, prevendo o contrato de seguro a não renovação da apólice pelas partes, mediante aviso prévio de 30 dias, não era abusiva a decisão de por fim ao pacto, por não haver cláusula expressa nesse sentido.

Contratos relacionais

A relatora da matéria na Seção, ministra Nancy Andrighi, assinalou que o contrato em questão não pode ser analisado isoladamente, como um acordo de vontades por um período fixo, com faculdade de não renovação. Deve ser analisado como um contrato relacional, em que os deveres das partes não estão expressamente previstos, e com observâncias aos postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva.

“A proteção especial que deve ser conferida aos contratos relacionais nasce da percepção de que eles vinculam o consumidor de tal forma que, ao longo dos anos de duração da relação contratual complexa, torna-se esse cliente cativo daquele fornecedor ou cadeia de fornecedores, tornando-se dependente mesmo da manutenção daquela relação contratual” assinalou. Um jovem que vem contratando um seguro de forma contínua não pode ser abandonado, segundo a ministra, quando se torna um idoso.

A ministra ponderou que prejuízos também não podem recair sobre a seguradora. “A colaboração deve produzir efeitos para ambos”, ressaltou. No caso dos autos, há responsabilidade da seguradora por não ter notado o desequilíbrio em tempo hábil, comunicando prontamente o consumidor, e planejando de forma escalonada as distorções.

Se o consumidor entender que o escalonamento não contempla seus interesses, fica-lhe facultado, segundo a ministra, discutir a matéria em juízo, em ação na qual se discutirá especificamente não o direito à descontinuidade do contrato, mas a adequação do plano apresentado, de acordo com os princípios que regem os contratos relacionais.

FONTE: STJ

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÕES

Citação no processo de execução se completa com intimação da penhora

O início do prazo para ajuizamento de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora. Entretanto, isso não afasta a proposição de que a fluência do referido prazo reclama a constatação de que está efetivamente garantido o juízo. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um recurso em que discutia o momento a partir do qual começa a fluir o prazo para oferecimento dos embargos do devedor.

O recurso especial foi interposto pelo município de Jauru (MT) contra uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), que considerou válida a oposição dos embargos após a substituição de uma penhora, determinada por juízo. Segundo o entendimento do tribunal local, confirmado pelo STJ, se a garantia do juízo está pendente de solução judicial, em razão de bens ofertados e da necessidade de se definir sobre em que consistirá a constrição, não há fluência do prazo para a oposição dos embargos do devedor antes da respectiva intimação.

Nos autos de execução fiscal, o juízo determinou a intimação da Construtora Queiroz Galvão da penhora de créditos depositados junto ao DNIT no montante de mais de R$ 3,8 milhões. Essa penhora foi substituída por seguro-garantia e, conforme o disposto no artigo 12, parágrafos 1º e 3º, da Lei n. 6.830/1980, é de 30 dias o prazo para oferecer os embargos do devedor. Segundo a decisão local, a penhora somente foi efetivada com a segunda constrição.

Para o município, a substituição por seguro garantia da penhora não reabre o prazo para apresentação de embargos. O momento a partir do qual começaria a fluir o prazo seria da decisão de penhora que determinou apreensão e depósito dos bens. “Se a recorrida adentrou nos autos para requerer a substituição dos créditos por seguro-garantia, obviamente assim o fez porque tomou conhecimento da efetivação daquela, não havendo mais necessidade de intimação para o mesmo ato”, alegou a defesa.

De acordo com a Primeira Turma do STJ, a substituição, o reforço ou a redução da penhora não implicam a reabertura de prazo para embargar, uma vez que permanece de pé a primeira constrição efetuada. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de alegação de matérias suscitáveis a qualquer tempo ou inerentes ao incorreto reforço ou diminuição da extensão do ato constritivo. Válida, então, a decisão que considerou tempestivo o oferecimento de embargos nos 30 dias após a substituição da penhora de créditos pelo seguro-garantia.
 
FONTE: STJ

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÕES

Boleto bancário pode ser usado para propor ação de execução

Boletos de cobrança bancária e títulos virtuais suprem a ausência física do título cambial e podem constituir títulos executivos extrajudiciais. Para isso, eles precisam estar acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação (sem apresentação da duplicata) e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A tese foi debatida no julgamento de um recurso especial interposto pela Pawlowski e Pawlowski Ltda, contra acórdão que julgou válida a execução de título extrajudicial ajuizada pela Petrobrás Distribuidora S/A com vistas a receber R$ 202 mil pela venda de produtos lubrificantes devidamente entregues. A recorrente alega que o Tribunal de Justiça do Paraná não poderia ter aceitado a execução com base somente em boleto bancário acompanhado de notas fiscais e de comprovantes de entrega das mercadorias, sem indicar as duplicatas mercantis que tiveram origem no negócio celebrado entre as partes.

Segundo o argumento da empresa, uma ação de execução não poderia ser embasada em boleto bancário ou título virtual, sendo indispensável a apresentação física do título. Isto porque boletos bancários seriam documentos atípicos e apócrifos, que não constam do rol taxativo do artigo 585 do Código de Processo Civil, razão pela qual não serviriam para instruir uma execução de título extrajudicial.

A empresa apontou no recurso ao STJ - responsável pela uniformização da jurisprudência no país acerca de lei federal - divergência entre o acórdão contestado e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O Judiciário catarinense entende que boleto bancário, ainda que acompanhado dos instrumentos de protesto e dos comprovantes de entrega de mercadoria, não constitui documento hábil para a propositura de ação de execução de título extrajudicial.

Duplicatas virtuais

A ministra Nancy Andrighi (relatora) constatou a divergência e fez algumas considerações antes de analisar o mérito do recurso. Lembrou que “a Lei das Duplicatas Mercantis (Lei n. 5.474/68) foi editada numa época na qual a criação e posterior circulação eletrônica de títulos de crédito eram inconcebíveis”. Ela ressaltou que a admissibilidade das duplicatas virtuais ainda é um tema polêmico na doutrina.

Com base no ensinamento do professor Paulo Salvador Frontini, a ministra afirmou que “a prática mercantil aliou-se ao desenvolvimento da tecnologia e desmaterializou a duplicata, transformando-a ‘em registros eletromagnéticos, transmitidos por computador pelo comerciante ao banco. O banco, por seu turno, faz a cobrança mediante expedição de simples aviso ao devedor – os chamados boletos, de tal sorte que o título em si, na sua expressão de cártula, surgir se o devedor se mostrar inadimplente’”.

Nancy Andrighi destacou ainda que o legislador, atento às alterações das práticas comerciais, regulamentou os títulos virtuais na Lei n. 9.492/97. Posteriormente, os títulos de crédito virtuais ou desmaterializados também foram reconhecidos no artigo 889, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002. “Verifica-se assim que as duplicatas virtuais encontram previsão legal, razão pela qual é inevitável concluir pela validade do protesto de uma duplicata emitida eletronicamente”, concluiu a ministra. Todos os ministros da Turma acompanharam o voto da relatora.

FONTE: STJ

DIREITO CIVIL - CONTRATOS E RESPONSABILIDADE CIVIL


Recusa de cobertura securitária por parte da Unimed gera indenização de R$ 15 mil

A Unimed Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico deve indenizar em R$ 15 mil, por danos morais, segurada que teve seu pedido de cobertura da “radioterapia conformacional” recusado. A empresa argumentou que só poderia cobrir a despesa de tratamento com “radioterapia convencional”. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No caso, a segurada e seu esposo ajuizaram a ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, alegando que firmaram com a Unimed um contrato de prestação de serviços de assistência médica e que, ao solicitar a cobertura para a “radioterapia conformacional”, tratamento prescrito para o câncer de mama, tiveram a cobertura recusada.

Em razão da recusa, a segurada somente se submeteu ao referido tratamento, no valor de R$ 6.205,02, mediante a realização de empréstimo. Assim, pediram o ressarcimento desse valor, além da compensação pelos danos morais sofridos em virtude “da intranquilidade e transtornos gerados com a não autorização do tratamento indicado”.

A sentença condenou a Unimed ao pagamento de indenização, por danos materiais, no valor do tratamento e compensação por danos morais no montante de R$ 6 mil. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, ao julgar a apelação, manteve a sentença.

No STJ, a segurada alegou que o valor seria irrisório e estaria em dissonância com o fixado pelo STJ em casos semelhantes. Sustenta, ainda, que o valor fixado não terá a força de dissuadir a Unimed, porque “se outro consumidor, na sua mesma situação, tiver o tratamento negado e se conformar, não buscando a devida tutela jurisdicional, o pagamento da módica indenização arbitrada já seria compensatório para a empresa, estimulando-a a continuar descumprindo o contrato”.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, aumentou o valor da indenização para R$ 15 mil, considerando que os danos morais servem como espécie de recompensa à vítima e efeito pedagógico ao causador do dano, guardadas as proporções econômicas das partes e considerando-se ainda a solução dada pelo STJ a casos semelhantes.

FONTE: STJ

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL

Direito à imagem: um direito essencial à pessoa

Vertente do chamado Direito da Personalidade, o direito à imagem é uma prerrogativa tão importante que é tratada na Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso X, que assegura inviolabilidade à honra e imagem, dentre outros atributos, e prevê o direito de indenização para a violação.



Nos dias de hoje, o direito à imagem possui forte penetração no cotidiano graças, principalmente, à mídia. O crescente aperfeiçoamento dos meios de comunicação e a associação cada vez mais frequente da imagem de pessoas para fins publicitários são alguns dos responsáveis pela enxurrada de exploração da imagem e de muitas ações judiciais devido ao seu uso incorreto.



Preocupado com a demanda de recursos nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou, em outubro de 2009, uma súmula que trata da indenização pela publicação não autorizada da imagem de alguém. De número 403, a súmula tem a seguinte redação: “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”.



Um dos precedentes utilizados para embasar a redação da súmula foi o Recurso Especial 270.730, no qual a atriz Maitê Proença pede indenização por dano moral do jornal carioca Tribuna da Imprensa, devido à publicação não autorizada de uma foto extraída do ensaio fotográfico feito para a revista Playboy, em julho de 1996.



A Terceira Turma do STJ, ao garantir a indenização à atriz, afirmou que Maitê Proença foi violentada em seu crédito como pessoa, pois deu o seu direito de imagem a um determinado nível de publicação e poderia não querer que outro grupo da população tivesse acesso a essa imagem.



Os ministros da Turma, por maioria, afirmaram que ela é uma pessoa pública, mas nem por isso tem que querer que sua imagem seja publicada em lugar que não autorizou, e deve ter sentido raiva, dor, desilusão, por ter visto sua foto em publicação que não foi de sua vontade.



Em caso semelhante, a Quarta Turma condenou o Grupo de Comunicação Três S/A ao pagamento de R$ 30 mil à atriz Danielle Winits pelo uso sem autorização de sua imagem na Revista Istoé, em sua edição de janeiro de 2002. No recurso (Resp 1.200.482), a atriz informou que fotos suas, sem roupa, foram capturadas de imagem televisiva “congelada” e utilizadas para ilustrar crítica da revista à minissérie “Quintos dos Infernos”, em que atuava.



Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a publicação, sem autorização, causou ofensa à honra subjetiva da autora. “As imagens publicadas em mídia televisa são exibidas durante fração de segundos, em horário restrito e em um contexto peculiarmente criado para aquela obra, bem diverso do que ocorre com a captura de uma cena e sua publicação em meio de comunicação impresso, o qual, pela sua própria natureza, possui a potencialidade de perpetuar a exposição e, por consequência, o constrangimento experimentado”, afirmou.



Mas não são só as pessoas públicas que estão sujeitas ao uso indevido de sua imagem. Em outubro de 2009, a Terceira Turma do STJ decidiu que a Editora Abril deveria indenizar por danos morais uma dentista que apareceu em matéria da revista Playboy. A mulher não autorizou que uma foto sua ilustrasse a matéria “Ranking Plaboy Qualidade - As 10 melhores cidades brasileiras para a população masculina heterossexual viver, beber e transar” (Resp 1.024.276).



A matéria descrevia as cidades brasileiras e era ilustrada com fotos de mulheres tiradas em praias, boates, etc. No caso, a dentista foi fotografada em uma praia de Natal (RN), em trajes de banho. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, ao manter a indenização em 100 salários mínimos, reconheceu que a foto seria de tamanho mínimo, que não haveria a citação de nomes e que não poria a dentista em situação vexatória. “Por outro lado, a reportagem traz expressões injuriosas. A existência de ofensa é inegável, mesmo se levado em consideração o tom jocoso da reportagem”, adicionou.



Uso comercial



O STJ já decidiu, também, que a simples veiculação de fotografia para divulgação, feitas no local de trabalho, não gera, por si só, o dever de indenizar o fotografado, mesmo sem prévia autorização.



No caso (Resp 803.129), a Universidade do Vale do Rio dos Sinos contratou profissional em fotografia para a elaboração de panfletos e cartazes. O objetivo era divulgar o atendimento aos alunos e ao público frequentador da área esportiva. Além das instalações, as fotos mostravam o antigo técnico responsável pelo departamento no cumprimento de suas funções.



O técnico entrou com pedido de indenização pelo uso indevido de sua imagem. Ao analisar o recurso da universidade, o ministro João Otávio de Noronha entendeu que as fotos serviram apenas para a divulgação dos jogos universitários realizados no local onde o técnico trabalhava. “Nesse contexto, constato que não houve dano algum à integridade física ou moral, pois a Universidade não utilizou a imagem do técnico em situação vexatória, nem tampouco para fins econômicos. Desse modo, não há porque falar no dever de indenizar”, explicou o ministro.



Em outra situação, a Terceira Turma do STJ manteve decisão que condenou a gravadora EMI Music Brasil Ltda., em R$ 35 mil por danos morais, por uso desautorizado de uma fotografia do concurso “Miss Senhorita Rio”, de 1969, na capa de um CD relançado em 2002 (Resp 1.014.624).



Para o relator, desembargador convocado Vasco Della Giustina, a gravadora não conseguiu comprovar a existência de autorização para o uso da imagem tanto na primeira publicação quanto na reedição da obra. Dessa forma, afirmou que não há como presumir, mesmo depois de quase 40 anos, a autorização para o uso da foto.



Erick Leitão da Boa Morte também conseguiu ser indenizado pelo uso indevido de sua imagem. A Quarta Turma do tribunal fixou em R$ 10 mil o valor que a Infoglobo Comunicações Ltda. deve pagar a ele. Erick ajuizou ação de “indenização por ‘inconsentido’ uso de imagem” contra o jornal O Globo, Editora Nova Cultural Ltda. e Folha de S. Paulo, sustentando que, em meados de 1988, quando era menor de idade, sua imagem foi utilizada, sem autorização, em campanha publicitária promovida pelo O Globo para a venda de fascículos da “Enciclopédia Larousse Cultural”.



Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salomão destacou que, como se trata de uma pessoa comum, sem notoriedade, a vinculação de sua imagem ao produto anunciado não representou qualquer elevação nas vendas. Entretanto, reconheceu o uso indevido da imagem de Erick pela Infoglobo, com intuito “comercial”, e fixou a indenização em R$ 10 mil (REsp 1.208.612).



Impacto da internet



O tratamento jurídico das questões que envolvem a internet e o ciberespaço se tornou um desafio dos tempos modernos, uma vez que os progressivos avanços tecnológicos têm levado à flexibilização e à alteração de alguns conceitos jurídicos até então sedimentados, como liberdade, espaço territorial, tempo, entre outros. O direito à imagem se encaixa neste contexto, pois traz à tona a controvertida situação do impacto da internet sobre os direitos e as relações jurídico-sociais em um ambiente desprovido de regulamentação estatal.



Em maio do ano passado, a Quarta Turma do STJ definiu que a justiça brasileira pode ser acionada em caso de violação no exterior ao direito de imagem, constatada pela internet, sendo que o contrato entre as partes fixava a Espanha como foro e envolvia uma cidadã que vive no Brasil.



Para o relator do caso (Resp 1.168.547), ministro Luis Felipe Salomão, a demanda pode ser proposta no local onde ocorreu o fato, “ainda que a ré seja pessoa jurídica, com sede em outro lugar, pois é na localidade em que reside e trabalha a pessoa prejudicada que o evento negativo terá maior repercussão”.



O ministro lembrou que a internet pulverizou as fronteiras territoriais e criou um novo mecanismo de comunicação, mas não subverteu a possibilidade e a credibilidade da aplicação da lei baseada nos limites geográficos. Assim, “para as lesões a direitos ocorridos no âmbito do território brasileiro, em linha de princípio, a autoridade judiciária nacional detém competência para processar e julgar o litígio”, arrematou Salomão.



Em outro julgamento (Resp 1.021.987), o mesmo colegiado determinou ao site Yahoo! Brasil que retirasse da rede página com conteúdo inverídico sobre uma mulher que ofereceria programas sexuais, além de fotos pornográficas a ela atribuídas. Para os ministros, mesmo diante da afirmação de que a Yahoo! Brasil é sócia da Yahoo! Inc., o consumidor não distingue com clareza as divisas entre a empresa americana e sua correspondente nacional.



Promoção da mídia



Nem sempre “o fim justifica os meios”. A Terceira Turma do STJ manteve decisão que condenou a Editora Globo S/A ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil ao ator Marcos Fábio Prudente, conhecido como Marcos Pasquim, por danos morais decorrentes da publicação de uma foto dele beijando uma mulher desconhecida, fato que teria provocado consequências para sua família e abalado o seu casamento. A foto foi utilizada pela revista Quem Acontece.



Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de entender que pessoas públicas ou notórias têm seu direito de imagem mais restrito que pessoas que não ostentem tal característica. “Neste caso, está caracterizado o abuso no uso da reportagem. Se fosse apenas um texto jornalístico relatando o fato verdadeiro ocorrido, desacompanhado de fotografia, desapareceria completamente o abuso de imagem, mas não se pode ignorar que a imagem foi feita com o propósito de incrementar a venda da revista”, afirmou. (Resp 1.082.878)



Um erro na publicação de coluna social também gera indenização. O entendimento é da Quarta Turma, ao condenar a empresa jornalística Tribuna do Norte ao pagamento de R$ 30 mil por ter publicado fotografia de uma mulher ao lado de seu ex-namorado com a notícia de que ela se casaria naquele dia, quando, na verdade, o homem da foto se casaria com outra mulher (Resp 1.053.534).



Para o colegiado, é evidente que o público frequentador da coluna social sabia se tratar de um engano, mas isso não a livrou de insinuações, principalmente porque o pedido de desculpas foi dirigido à família do noivo e não a ela. “De todo modo, o mal já estava feito e, quando do nada, a ação jornalística, se não foi proposital, está contaminada pela omissão e pela negligência, trazendo a obrigação de indenizar”, afirmou o ministro Fernando Gonçalves, atualmente aposentado.



Outros casos



Para o ministro Luis Felipe Salomão, pode-se compreender imagem não apenas como o semblante da pessoa, mas também partes distintas de seu corpo (exteriorizações da personalidade do indivíduo em seu conceito social). Assim, certamente, mesmo depois da morte, a memória, a imagem, a honra e a intimidade das pessoas continuam a merecer a tutela da lei.



“Essa proteção é feita em benefício dos parentes dos mortos, para se evitar os danos reflexos que podem sofrer em decorrência da injusta agressão moral a um membro da família já falecido. Assim como a morte do chefe da família acarreta dano material reflexo aos seus dependentes, por ficarem sem o sustento, a ofensa aos mortos atinge também reflexamente a honra, a imagem, a reputação dos seus familiares sobreviventes”, afirmou o ministro.



Esse foi o entendimento aplicado pela Quarta Turma para restabelecer sentença que condenou o Jornal CINFORM – Central de Informações Comerciais Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil a uma viúva que teve exposta foto de seu marido morto e ensanguentado após um acidente de trânsito (Resp 1.005.278).



Para os ministros do colegiado, em se tratando de pessoa morta, os herdeiros indicados e o cônjuge sobrevivente são legitimados para buscar o ressarcimento decorrente de lesão. “Desta forma, inexistindo autorização dos familiares para a publicação de imagem-retrato de parente falecido, certa é a violação ao direito de personalidade do morto, gerando reparação civil”, decidiram.



Denúncia



Em outro julgamento realizado no STJ, a Sexta Turma concedeu habeas corpus para excluir da denúncia a parte em que o Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) fez constar a fotografia do acusado. Os ministros consideraram que a inserção da fotografia de um acusado como elemento identificador da peça acusatória viola o direito de imagem e também “o princípio matriz de toda ordem constitucional: a dignidade da pessoa humana” (HC 88.448).



No caso, a Defensoria Pública, em seu recurso, afirmou que só é possível por imagem na ação penal se não houver identificação civil ou por negativa do denunciado em fornecer documentação pessoal.



O relator do caso, ministro Og Fernandes, concluiu que a matéria não fere o direito de locomoção do acusado. No entanto, considerou que é desnecessária a digitalização da foto na denúncia, ainda mais quando o acusado já se encontra devidamente identificado nos autos.
 
fonte: STJ