23.8.12

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL

NOVAS SÚMULAS DO STJ

SÚMULA 479
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
 
SÚMULA 498
Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

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