23.8.12

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÕES

NOVAS SÚMULAS DO STJ
 
SÚMULA 449
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
SÚMULA 451
É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
SÚMULA 467
Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
 
SÚMULA 478
Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
SÚMULA 486
É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
 
SÚMULA 487
O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.

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