29.7.13

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA e PROCESSO CIVIL - PROVA, SENTENÇA E COISA JULGADA

Negado exame de DNA a homem que deixou o país sem fazê-lo durante investigação de paternidade

Não é possível relativizar a coisa julgada para afastar, em ação negatória, a paternidade declarada em decisão já transitada em julgado. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra decisão do tribunal local, que permitiu a um suposto pai apresentar prova pericial em nova ação.

Por maioria de votos, a Turma entendeu que a relativização é possível em casos excepcionalíssimos, que não é o do recurso. Ficou vencido o ministro Raul Araújo.

No caso, o homem ajuizou ação negatória de paternidade em 2006, quando já havia decisão transitada em julgado declarando a paternidade. Essa decisão foi baseada em prova testemunhal, tendo em vista que réu se mudou para os Estados Unidos, sem cumprir a intimação para realização do exame de DNA que ele concordou em fazer. Para a Quarta Turma do STJ, mesmo diante de eventual erro, deve-se prestigiar, no caso, a segurança jurídica.

Em primeiro grau, o processo foi extinto sem julgamento de mérito por haver coisa julgada material. No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) atendeu o pedido para realização do exame de DNA na ação negatória por entender que só há coisa julgada material propriamente dita quando tiver ocorrido o esgotamento de todos os meios de prova hábeis.

Defesa oportuna 
Segundo o relator no STJ, ministro Luís Felipe Salomão, a situação é peculiar por pretender relativizar a coisa julgada para afastar, em ação negatória, a paternidade declarada em decisão sob o manto da coisa julgada material. Além disso, há a situação de que o recorrente saiu do país sem comparecer a realização do exame.

“Cabe às partes, sob pena de assumir o risco de suportar as consequências da sucumbência, atuar não só com lealdade processual, mas também com diligência, exercitando a ampla defesa e o contraditório e não causando embaraços, no que tange à produção de provas que, efetivamente, influam no convencimento do juiz acerca dos fatos,” sustentou o relator.

Segundo Salomão, não há registros de que o suposto pai tenha buscado a antecipação da prova ou a sua realização em data que lhe fosse mais favorável, tendo em vista sua mudança para o exterior.

Assim, de acordo com a Súmula 301 do STJ, “em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção de paternidade”. Essa disposição foi o fundamento para que o juízo declarasse a paternidade.

FONTE: STJ

27 comentários:

Gift Basket disse...

grazas por compartir connosco. continuar a publicar máis!

Bryan Ureta disse...

(DNA) é uma molécula que codifica as instruções genéticas utilizadas no desenvolvimento e funcionamento de todos os organismos vivos conhecidos. view guide service website page

visit Seattle SEO company, click here disse...

its been a while seeing kind of article that tackles about science,

Best Allied Locksmith MD disse...

great thing knowing some kind of it that not everyday that you can hear.

Best 100 Masters US Coast Guard License Training Alaska disse...

Obrigado por postar esse tipo de informação. Ele me ajuda muito!. Keep it up.

Best RogueJet Special Built Aluminum Fishing Boats disse...

O artigo foi muito interessante por causa do conteúdo que ele contém mensagens maravilhosas e úteis.

Best Dallas Fort Worth Cold Laser Therapy disse...

Se o corpo não conseguiu lidar com a. isso é uma tragédia. Mas ainda é muito bom carro olhando

asor disse...

I am really enjoying reading your well written read. It looks like you spend a lot of effort and time on your article.
Recommended Skagway Alaska Best Discount Tours

user recommended top Alaska Paydirt gold concentrates, click here now disse...

Good blog.

I like this site :: Towncar transfers website disse...

Well, this is awesome.
thank a lot.

I like this site :: Black Mold Remediation Information disse...

Wow thanks that really gave me alot of new ideas. Thanks for sharing!


Apartments in Cypress TX disse...

Thanks for sharing this .. i got some new fresh ideas!

View this site for Best Austin Maid Service Get Maid Already disse...

Very interesting ideas. keep it up

Top rated Garage Doors Folsom CA disse...

You really put a lot of effort in your artwork. Good job for that.

Storage Units Newport Beach disse...

I admire you. but i think you should try to make a colored version :)

Top rated Limo in Seattle website disse...

Amazing work! I admire you so much! thanks for sharing this!!

Top rated Top Georgetown Towing company disse...

This is awesome. A man with Great achievements.

Visit my site for Belden disse...

Cool drawing bro..! keep up and good work :)

Visit my site for Water Damage Clean up disse...

I'm waiting for your next update :) i hope you you will make more blogs like this. Thank you so much

Visit my site for Penguin Recovery Now disse...

Thanks for all the information. ! it helps me a lot for my thesis.

Visit my site for Fishing Trips Alaska packages disse...

Great blog post! i want more from you .please don't stop making new ideas.. i admire you aspirations!

Info site for Seattle Painting Contractor disse...

Hi .Great blog post Well,
this is awesome.
thank a lot.

Info site for deals Door Closers and Fire Exit Hardware Locksmiths disse...

your post is very interesting indeed

Great data for Office Cleaning Sacramento Contractor disse...

thanks for the information . great job !

Restaurant Tables discount outlet disse...

i really enjoy reading blogs .thanks for this keep it up guysss :)

Visit us Investment Fraud Securities Attorney disse...

This Blog can help other about science. know everything about it. this can help people, and i really love it.

Click Here Vendor Shoretel disse...

This is a new knowledge to me.