LOVATO JUS Informativo de Pesquisa Jurídica

tag:blogger.com,1999:blog-281709342011-11-27T22:59:16.298-02:00LOVATO JUS Informativo de Pesquisa JurídicaEste site foi criado por Luiz Gustavo Lovato com o objetivo de divulgar artigos, notas e trabalhos acadêmicos, na área das Ciências Jurídicas e Sociais. As matérias são basicamente divididas consoante o programa de ensino dos Cursos de Direito da UNISUL e do CESUSC, instituições nas quais o autor é professor das matérias tratadas nos títulos de cada postagem. Luiz Gustavo Lovato também possui escritório profissional localizado na Av. Rio Branco 817/ sala 202, centro, Florianópolis (SC).Luiz Gustavo Lovatohttp://www.blogger.com/profile/01576835071990374118noreply@blogger.comBlogger4261100tag:blogger.com,1999:blog-28170934.post-39245717602243826182011-11-09T22:37:00.000-02:002011-11-09T22:37:13.562-02:00DIREITO CIVIL - CONTRATOS

Terceiro adquirente de imóvel sem garantia de fundo não é parte legítima para pedir revisão de cláusulas O cessionário de contrato celebrado sem a cobertura do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) não tem direito à transferência do negócio com todas as suas condições originais, independentemente da concordância da instituição financeira credora. O comprador no chamado “

Luiz Gustavo Lovatohttp://www.blogger.com/profile/01576835071990374118noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28170934.post-20188689713375131592011-11-07T13:09:00.000-02:002011-11-07T13:09:44.696-02:00PROCESSO CIVIL - EXECUÇÕES

Juiz não pode acolher exceção de pré-executividade sem ouvir o exequente O juízo de execução não pode acolher exceção de pré-executividade sem ouvir previamente o credor que move a ação, ainda que a questão apontada possa ser conhecida de ofício. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com esse entendimento, a Turma negou recurso especial interposto por uma

Luiz Gustavo Lovatohttp://www.blogger.com/profile/01576835071990374118noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28170934.post-46846629964476490742011-11-07T13:07:00.000-02:002011-11-07T13:07:58.384-02:00DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL

Ortodontista tem obrigação de resultado com tratamento de paciente A responsabilidade do ortodontista em tratamento de paciente que busca um fim estético-funcional é obrigação de resultado, a qual, se descumprida, gera o dever de indenizar pelo mau serviço prestado. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Um profissional do Mato Grosso do Sul não conseguiu

Luiz Gustavo Lovatohttp://www.blogger.com/profile/01576835071990374118noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28170934.post-23795244443112488572011-11-07T13:05:00.000-02:002011-11-07T13:05:53.084-02:00PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO

Competência é relativa nas ações em que se discute hipoteca sobre imóvel A competência do juízo responsável para apreciar a desconstituição parcial de hipoteca incidente sobre imóveis é relativa e passível de modificação. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar recurso em que o autor de uma ação reivindica liberação de hipotecas e penhoras

Luiz Gustavo Lovatohttp://www.blogger.com/profile/01576835071990374118noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28170934.post-67245571006222944512011-11-07T13:03:00.000-02:002011-11-07T13:03:52.330-02:00PROCESSO CIVIL - EXECUÇÕES

É impossível usar duas medidas judiciais distintas para obter o mesmo crédito Depois de habilitar seu crédito no inventário do devedor, não é permitido ao credor que execute título extrajudicial contra o codevedor para obter o mesmo crédito. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que extinguiu ação de execução ajuizada pelo Banco do

Luiz Gustavo Lovatohttp://www.blogger.com/profile/01576835071990374118noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28170934.post-89840439267722904222011-11-07T13:01:00.000-02:002011-11-07T13:01:04.911-02:00PROCESSO CIVIL - EXECUÇÕES e TEORIA GERAL DO PROCESSO

Falta de citação permite que execução iniciada sob regime anterior prossiga com base na lei nova A multa de 10% por atraso de pagamento determinado judicialmente, prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC), pode ser aplicada se a execução foi iniciada antes de sua entrada em vigor, mas ainda não houve a citação do executado. O entendimento foi dado pela maioria da Quarta

Luiz Gustavo Lovatohttp://www.blogger.com/profile/01576835071990374118noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28170934.post-899812877451248702011-11-06T12:24:00.000-02:002011-11-06T12:24:05.752-02:00DIREITO CIVIL - CONTRATOS

Os limites da publicidade segundo o STJ O mercado publicitário brasileiro movimentou R$ 35,9 bilhões em 2010, segundo dados do Projeto Inter-Meios, coordenado pelo grupo Meio & Mensagem. Nesse período, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) instaurou 376 processos contra anúncios que feriram o código da entidade, sendo que 221 foram penalizados de alguma forma, o

Luiz Gustavo Lovatohttp://www.blogger.com/profile/01576835071990374118noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28170934.post-65621281651845625772011-10-14T21:11:00.000-03:002011-10-14T21:11:46.607-03:00PROCESSO CIVIL - EXECUÇÕES

Doação de imóvel penhorado a filhos menores é fraude à execução quando gera insolvência do devedor A doação de imóvel penhorado a filhos menores de idade caracteriza fraude à execução quando este ato torna o proprietário insolvente, ou seja, incapaz de suportar a execução de uma dívida. Esse é o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Diante dessa posição, os

Luiz Gustavo Lovatohttp://www.blogger.com/profile/01576835071990374118noreply@blogger.com3tag:blogger.com,1999:blog-28170934.post-35276676374883925452011-10-14T21:09:00.000-03:002011-10-14T21:09:24.616-03:00DIREITO CIVIL - CONTRATOS E RESPONSABILIDADE CIVIL; PROCESSO CIVIL - PROVA, SENTENÇA E COISA JULGADA

Cabe ao consumidor escolher como será reparado por defeito não resolvido em produto A concessionária Dipave e a General Motors do Brasil Ltda. terão de substituir um Corsa 2001 adquirido com defeito na pintura que nunca foi sanado. A determinação é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em razão do tempo decorrido desde a compra do carro, não é mais possível a troca por

Luiz Gustavo Lovatohttp://www.blogger.com/profile/01576835071990374118noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-28170934.post-20374330348036742842011-10-14T21:06:00.000-03:002011-10-14T21:06:33.739-03:00DIREITO CIVIL - CONTRATOS

Apartamento construído com área até 5% menor que o previsto em planta não é causa para indenização O fato de o apartamento ter sido construído com área até 5% menor que o previsto em planta não gera indenização ao comprador. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aplicou disposição do Código Civil aos condomínios verticais. A Paulo Octavio Investimentos

Luiz Gustavo Lovatohttp://www.blogger.com/profile/01576835071990374118noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28170934.post-81162103479604646112011-08-18T15:23:00.000-03:002011-08-18T15:23:03.743-03:00TEORIA GERAL DO PROCESSO

MP deve demonstrar ocorrência de prejuízo para fins de declaração de nulidade Mesmo nas hipóteses em que a intervenção do Ministério Público é obrigatória, é necessária a demonstração de prejuízo para que se reconheça eventual nulidade processual. Este foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu voto do ministro Mauro Campbell Marques ao

Luiz Gustavo Lovatohttp://www.blogger.com/profile/01576835071990374118noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28170934.post-19827362433585494932011-08-04T19:49:00.000-03:002011-08-04T19:49:41.630-03:00DIREITO CIVIL - CONTRATOS

Não é válido o arrendamento de bem feito por um dos herdeiros sem anuência dos demais Antes da partilha do patrimônio, não é válido o contrato de arrendamento firmado, individualmente, por apenas um dos herdeiros de propriedade rural sem a anuência dos demais herdeiros. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso em questão, o herdeiro – que,

Luiz Gustavo Lovatohttp://www.blogger.com/profile/01576835071990374118noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28170934.post-2746611143228107392011-07-29T16:12:00.000-03:002011-07-29T16:12:10.544-03:00DIREITO CIVIL - CONTRATOS

Dispensa de correção do contrato não autoriza cobrança retroativa após rescisão A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a pretensão de escritório de advocacia do Rio Grande do Sul que, após prestar serviços por seis anos a uma empresa, sem nunca ter reclamado a correção dos valores prevista contratualmente, decidiu pleitear as diferenças ao final do contrato.

Luiz Gustavo Lovatohttp://www.blogger.com/profile/01576835071990374118noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28170934.post-34362461102989717792011-07-29T16:08:00.000-03:002011-07-29T16:08:55.942-03:00DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL

Juros de mora sobre indenização por dano moral incidem desde o arbitramento Juros de mora referentes à reparação de dano moral contam a partir da sentença que determinou o valor da indenização. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e inaugura novo entendimento sobre o tema na Corte. A maioria dos ministros seguiu o voto da relatora, ministra Maria Isabel

Luiz Gustavo Lovatohttp://www.blogger.com/profile/01576835071990374118noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28170934.post-48289156997439359322011-07-29T16:02:00.001-03:002011-07-29T16:04:44.313-03:00DIREITO CIVIL - CONTRATOS

Inquilino preterido na venda do imóvel pode pedir reparação mesmo sem contrato averbado A averbação do contrato de locação no cartório de registro imobiliário não é condição obrigatória para que o inquilino possa reclamar indenização pelos prejuízos sofridos com a violação do seu direito de preferência na compra do imóvel. Esse foi o entendimento unânime adotado pela Terceira Turma do

Luiz Gustavo Lovatohttp://www.blogger.com/profile/01576835071990374118noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28170934.post-8774359821314262652011-07-29T15:52:00.000-03:002011-07-29T15:52:46.363-03:00TEORIA GERAL DO PROCESSO

Ministério Público não tem interesse processual para acionar ex-administradores do Banespa A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a extinção de ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) para ressarcir prejuízos encontrados no Banco do Estado de São Paulo S/A (Banespa). A ação foi dirigida contra todos os ex-conselheiros fiscais e

Luiz Gustavo Lovatohttp://www.blogger.com/profile/01576835071990374118noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28170934.post-10438103673469821722011-07-29T15:47:00.000-03:002011-07-29T15:47:25.372-03:00PROCESSO CIVIL - EXECUÇÕES

É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do ministro Mauro Campbell Marques que não admitiu recurso especial de uma empresa do Paraná, que pretendia substituir imóvel penhorado em execução fiscal, sustentando que o bem era essencial para o desenvolvimento de suas

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Penhora on line, desde 2006, dispensa outros meios para localizar bens do devedor Após a vigência da Lei n. 11.382/2006, não é necessário que o credor comprove ter esgotado todas as vias extrajudiciais para localizar bens do executado, para só então requerer a penhora on line, por meio do sistema Bacen-Jud. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ

Luiz Gustavo Lovatohttp://www.blogger.com/profile/01576835071990374118noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28170934.post-91202441961381487442011-07-29T15:37:00.000-03:002011-07-29T15:37:49.927-03:00TEORIA GERAL DO PROCESSO

Programa Saiba Mais Conselho Nacional de Justiça Saiba Mais sobre o que vem a ser o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) através da entrevista com o dd. conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, disponível no canal do STF no YouTube.

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Mantida penhora sobre faturamento de empresa em execução de ICMS Está mantida a penhora de 3% sobre o faturamento mensal de uma empresa distribuidora de petróleo, determinada em execução fiscal movida pelo Estado de Santa Catarina para receber créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu o recurso

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Advogado não responde pessoalmente por litigância de má-fé A pena por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte e não ao seu advogado. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de um advogado contra a Fazenda Nacional. A Turma, seguindo voto do relator, ministro Humberto Martins, entendeu que o advogado não pode ser penalizado no processo em

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Ministro Celso de Mello cassa decisão que não reconheceu união estável homoafetiva O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida em 01/07/2011, cassou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que não reconheceu a existência de união estável homoafetiva para fins de pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte. Ao analisar o

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Prazo determinado autoriza recusa de fiança bancária em execução fiscal Aspectos formais da carta de fiança, como a determinação de um prazo máximo em que ela será prestada, são razões legítimas para a sua recusa em execução fiscal. O entendimento foi adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do Consórcio AIM Telecom contra a Fazenda Nacional. A

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Condomínio não pode propor ação de reparação por danos morais a condôminos O condomínio não possui legitimidade para postular em juízo reparação por danos morais sofridos pelos condôminos. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proveu, por maioria, recurso de uma construtora e de uma incorporadora. A Turma determinou também que a liquidação da condenação

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Arrendatário arca com despesas por infrações de trânsito mesmo que bem seja retomado A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento, em recurso especial representativo de controvérsia, de que o arrendatário responde pelas despesas decorrentes de infrações de trânsito mesmo que o veículo seja depois retomado por busca e apreensão pelo arrendante. A decisão orienta

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UNIÃO HOMOAFETIVA. ENTIDADE FAMILIAR. PARTILHA. A Seção, ao prosseguir o julgamento, por maioria, entendeu ser possível aplicar a analogia para reconhecer a parceria homoafetiva como uma das modalidades de entidade familiar. Para tanto, consignou ser necessário demonstrar a presença dos elementos essenciais à caracterização da união estável – entidade que serve de parâmetro diante da

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Anamages questiona resolução do CNJ sobre horário de funcionamento do Judiciário A Resolução 130/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê horário de funcionamento uniforme para o Poder Judiciário brasileiro, é alvo de questionamento pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages). A norma diz que os Tribunais devem funcionar de segunda a sexta-feira, de 9 às

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STJ. FATO NOVO. UNIÃO ESTÁVEL. A aplicação do art. 462 do CPC (fato novo) não se restringe às instâncias ordinárias, devendo o STJ também observá-lo. Assim, visto que o recorrente trouxe aos autos sentença de reconhecimento de união estável entre ele e a autora da herança exarada após a interposição do REsp e diante da inexistência de descendentes ou ascendentes, há que aplicar o disposto no

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INTERESSE. NULIDADE. CITAÇÃO. CÔNJUGE. CORRÉU. O estado membro ajuizou reivindicatória e anulatória de registro contra a ré, que se vale de carta de aforamento emitida pelo município. A área em questão foi transferida aos recorrentes (corréus), que pretendem a nulidade do processo pela ausência de citação do cônjuge da ré, além do erro na grafia do nome dela. Assim, desponta a falta de

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Filtros processuais não impedem início de ações, diz ministro Carvalhido O minstro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Hamilton Carvalhido concedeu entrevista à revista Consultor Jurídico, publicada nesta segunda-feira (28). Nela, o magistrado fala sobre a Lei da Ficha Limpa, reforma do Código Eleitoral e a necessidade de enfrentamento das demandas de massa. Confira a íntegra da

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Mudança abrupta em preço de seguro ofende o sistema de proteção ao consumidor Se o consumidor contratou ainda jovem o seguro de vida oferecido pela seguradora e o vínculo vem se renovando ano a ano, o segurado tem o direito de se manter dentro dos parâmetros estabelecidos, sob o risco de violação ao princípio da boa-fé. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que

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Citação no processo de execução se completa com intimação da penhora O início do prazo para ajuizamento de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora. Entretanto, isso não afasta a proposição de que a fluência do referido prazo reclama a constatação de que está efetivamente garantido o juízo. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um

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Boleto bancário pode ser usado para propor ação de execução Boletos de cobrança bancária e títulos virtuais suprem a ausência física do título cambial e podem constituir títulos executivos extrajudiciais. Para isso, eles precisam estar acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação (sem apresentação da duplicata) e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos

Luiz Gustavo Lovatohttp://www.blogger.com/profile/01576835071990374118noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28170934.post-18381140994053830052011-04-04T16:10:00.000-03:002011-04-04T16:10:06.733-03:00DIREITO CIVIL - CONTRATOS E RESPONSABILIDADE CIVIL

Recusa de cobertura securitária por parte da Unimed gera indenização de R$ 15 mil A Unimed Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico deve indenizar em R$ 15 mil, por danos morais, segurada que teve seu pedido de cobertura da “radioterapia conformacional” recusado. A empresa argumentou que só poderia cobrir a despesa de tratamento com “radioterapia convencional”. A decisão é da

Luiz Gustavo Lovatohttp://www.blogger.com/profile/01576835071990374118noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28170934.post-12522339741812161732011-04-04T15:21:00.000-03:002011-04-04T15:21:49.144-03:00DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL

Direito à imagem: um direito essencial à pessoa Vertente do chamado Direito da Personalidade, o direito à imagem é uma prerrogativa tão importante que é tratada na Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso X, que assegura inviolabilidade à honra e imagem, dentre outros atributos, e prevê o direito de indenização para a violação. Nos dias de hoje, o direito à imagem possui

Luiz Gustavo Lovatohttp://www.blogger.com/profile/01576835071990374118noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28170934.post-32781414631443460212011-03-18T16:25:00.000-03:002011-03-18T16:25:33.023-03:00CONTRATOS ELETRÔNICOS - LIVRO DIDÁTICO

Dia 29 de março ocorrerá o lançamento do livro Contratos Eletrônicos, de Luiz Gustavo Lovato. O livro é prefaciado pelo ilustre jurista Dr. Araken de Assis. Segue abaixo as suas palavras: "O ambiente eletrônico impregnou profundamente o mundo dos negócios. É hoje uma realidade para milhões de pessoas naturais e jurídicas o mercado virtual. Da aquisição de bens de consumo duráveis, de bens

Luiz Gustavo Lovatohttp://www.blogger.com/profile/01576835071990374118noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-28170934.post-77768869361943403302011-02-28T18:52:00.000-03:002011-02-28T18:52:17.852-03:00PROCESSO CIVIL - EXECUÇÕES e MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

Ação com o mesmo objeto no Brasil não impede julgamento de homologação de sentença estrangeira A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não deve ser suspenso julgamento de pedido de homologação de sentença estrangeira apenas por haver uma ação tramitando, no Brasil, com o mesmo objeto. Por isso, o órgão determinou a continuidade do julgamento da Sentença

Luiz Gustavo Lovatohttp://www.blogger.com/profile/01576835071990374118noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28170934.post-38864715585753523272011-02-08T11:02:00.000-02:002011-02-08T11:02:11.998-02:00DIREITO CIVIL - CONTRATOS

Banco não pode exigir assinatura de devedor em contrato em branco A praxe bancária de exigir do devedor a assinatura em contratos em branco é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O entendimento foi confirmado pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso do Banco ABN AMRO Real S/A. O banco interpôs agravo de

Luiz Gustavo Lovatohttp://www.blogger.com/profile/01576835071990374118noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28170934.post-3660071402901824222011-02-08T10:58:00.000-02:002011-02-08T10:58:05.250-02:00PROCESSO CIVIL - PROVA, SENTENÇA E COISA JULGADA

É inadmissível a juntada de documentos novos em embargos de declaração no Tribunal A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de pai e filhos que buscavam a reforma de uma sentença reparatória de danos morais e materiais. As partes pretendiam anexar, em embargos de declaração, documentos que não foram analisados pelo tribunal de origem. Segundo o relator

Luiz Gustavo Lovatohttp://www.blogger.com/profile/01576835071990374118noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28170934.post-9729827064468101752011-02-08T10:55:00.000-02:002011-02-08T10:55:23.176-02:00TEORIA GERAL DO PROCESSO

Igualdade de condições na medida das desigualdades Acessibilidade e inclusão: palavras que vão deixando, pouco a pouco, as páginas amareladas dos dicionários, a poeira da estante, para ganhar sentido prático na vida das pessoas portadoras de deficiência física no Brasil. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma corte com vocação cidadã, vem contribuindo de forma sistemática para a

Luiz Gustavo Lovatohttp://www.blogger.com/profile/01576835071990374118noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28170934.post-28255787594948589242011-02-07T15:31:00.000-02:002011-02-07T15:31:32.874-02:00TEORIA GERAL DO PROCESSO

STF julgará obrigatoriedade de plano diretor para política de ordenamento urbano O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em processo sobre a obrigatoriedade de plano diretor como instrumento de política de ordenamento urbano. O instituto da repercussão geral é dado a temas relevantes do ponto de vista social, econômico, político ou jurídico.

Luiz Gustavo Lovatohttp://www.blogger.com/profile/01576835071990374118noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28170934.post-50653811803717900612011-02-07T15:27:00.000-02:002011-02-07T15:27:42.520-02:00DIREITO CIVIL - CONTRATOS

Liminar suspende devolução imediata de parcelas a desistente de consórcio O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, no exercício da Presidência, concedeu liminares para suspender os efeitos de três decisões proferidas por turmas recursais de Minas Gerais, Bahia e Goiás, a respeito do prazo para restituição das parcelas ao consorciado que se retira

Luiz Gustavo Lovatohttp://www.blogger.com/profile/01576835071990374118noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28170934.post-78359938510456129042011-02-07T15:21:00.000-02:002011-02-07T15:21:46.053-02:00PROCESSO CIVIL EXECUÇÕES

Contrato de cheque especial não serve como título executivo O contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente, usado na maioria das vezes na modalidade cheque especial, não possui força executiva. A decisão foi adotada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial interposto pelo Banco do Brasil contra decisão favorável a

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EXECUÇÕES EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA. ART. 475-J DO CPC. A Corte Especial, ao prosseguir o julgamento, decidiu, por maioria, que, na execução provisória, não pode incidir a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC (acrescentado pela Lei n. 11.232/2005). Para o Min. Aldir Passarinho Junior, na execução provisória, a parte ainda está exercendo seu direito constitucional de recorrer, então

Luiz Gustavo Lovatohttp://www.blogger.com/profile/01576835071990374118noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28170934.post-3526462036596573982011-02-07T14:58:00.000-02:002011-02-07T14:58:57.835-02:00TEORIA GERAL DO PROCESSO

Governo da Itália pede que STF anule ato de Lula que negou extradição de Battisti O governo italiano protocolou Reclamação (RCL 11243) na qual sustenta que o ato do ex-presidente Lula de negar a extradição de Cesare Battisti não pode prevalecer por ser “grave ilícito interno e internacional”, que afronta a soberania italiana, ofende as suas instituições e usurpa a competência do STF. A

Luiz Gustavo Lovatohttp://www.blogger.com/profile/01576835071990374118noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28170934.post-66815996404068805972010-11-25T11:11:00.000-02:002010-11-25T11:11:13.863-02:00PROCESSO CIVIL - EXECUÇÕES

Execução não embargada pode ser extinta por abandono sem manifestação do réu A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o juiz extinguir uma execução fiscal, diante do abandono da ação por parte da fazenda pública, sem ouvir a manifestação do executado. A decisão foi tomada em recurso especial movido pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal

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Juizado especial é competente para julgar disputas que envolvam perícia Os juizados especiais podem resolver disputas que envolvam perícias. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito. No caso, também se decidiu que o juizado poderia arbitrar indenização acima de 40

Luiz Gustavo Lovatohttp://www.blogger.com/profile/01576835071990374118noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28170934.post-9832807918102403952010-10-04T14:33:00.000-03:002010-10-04T14:33:15.739-03:00SINDICATO

Sindicato não pode ingressar com ação quando há conflito de interesses entre associados Quando há conflito de interesses entre grupos de associados de um sindicato, este perde a legitimidade para representá-los judicialmente em ação. Esse foi o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa e do Tribunal de

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Responsabilidade Civil do Poder Público e Omissão A Turma iniciou julgamento de agravo regimental interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que o condenara a indenizar os ora agravados pelos danos ocasionados em virtude de explosão (em junho de 1985) de estabelecimento destinado ao comércio de fogos de artifício. O Min. Joaquim Barbosa, relator, deu provimento parcial ao

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Se contrato não prevê termo, interpelação prévia é necessária para constituição do devedor em mora Quando o contrato não prevê termo prefixado para cumprimento de obrigação, a cobrança desta exige interpelação da parte para se caracterizar a mora (mora “ex persona”). O entendimento unânime foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou o voto do relator do

Luiz Gustavo Lovatohttp://www.blogger.com/profile/01576835071990374118noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28170934.post-4361202454835677622010-09-30T14:42:00.001-03:002010-09-30T15:01:32.091-03:00DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL

Vítima que não utiliza passagem de nível ou passarela de pedestres pode ser responsabilizada por atropelamento A existência de passarela ou passagem de nível que poderia ter sido utilizada para a travessia caracteriza a culpa concorrente da vítima em caso de atropelamento. Com essa orientação, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu pela metade o valor da indenização a

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STJ admite como prova cópia extraída da internet de ato relativo à suspensão dos prazos processuais A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que cópias de atos relativos à suspensão dos prazos processuais, obtidas a partir de sites do Poder Judiciário, são provas idôneas para demonstrar a tempestividade do recurso, salvo impugnação fundamentada da parte contrária.

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Descuido indesculpável não autoriza anulação de ato jurídico por erro essencial O Banco Bradesco S/A não conseguiu anular a transferência de fazenda cuja localização geográfica real divergia da que constava na escritura. A transferência foi feita para quitar débito de particular com a instituição, mas verificou-se depois que a área indicada pertencia a terceiros. O banco alegava a

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É possível fiança recíproca entre locatários É válida a fiança prestada por um dos locatários em favor de outros locatários. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e restabeleceu a possibilidade de penhora do bem de família do fiador locatário. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) havia considerado a fiança impossível, já que essa

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STJ não confirma condenação por descumprimento de contrato favorável a montadora sul-coreana A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não homologou sentença estrangeira proferida em 22 de junho de 2001 pelo Tribunal Arbitral da Câmara Coreana de Arbitragem Comercial que condenou a empresa brasileira Eldorado Indústrias Plásticas Ltda. ao pagamento de US$ 2.662.722,24 pelo

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Ministro Cezar Peluso convoca gestores da Justiça a aprimorar a prestação jurisdicional Durante a abertura do III Seminário Justiça em Números na manhã desta quinta-feira (23) o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, apresentou relatório com estatísticas do Judiciário e destacou que o desafio agora aos gestores da Justiça

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Após 2006, é possível penhora eletrônica sem o esgotamento das vias extrajudiciais na busca de bens Após a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, o juiz, ao decidir acerca da realização da penhora por meio eletrônico, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, do esgotamento de diligências na busca de bens a serem penhorados. O entendimento foi pacificado pela Corte Especial do

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Ausência de data em nota promissória pode ser sanada por informação em contrato a ela vinculado A simples ausência de local e data de emissão em uma nota promissória não justifica a extinção de seu processo de execução, quando é possível a verificação da informação no contrato vinculado ao título. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que

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Supremo Tribunal Federal julga constitucional a Lei de Arbitragem (republicação) Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou hoje (12/12) um recurso em processo de homologação de Sentença Estrangeira (SE 5206), considerando constitucional a Lei de Arbitragem (Lei 9307/96). A lei permite que as partes possam escolher um árbitro para solucionar litígios sobre direitos

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Mediação e Arbitragem: uma solução alternativa para o Judiciário Mediação e Arbitragem. Este é o tema do "Fórum" desta semana, que tem a participação dos advogados Francisco José Cahali e Francisco Maia Neto. O programa vai ao ar sexta-feira, às 20h30 (Horário alternativo: sábado, às 18h30 e segunda, às 21h). A solução de um conflito em poucos meses. Essa é a grande vantagem de quem

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Transferência de bens do devedor, mesmo anterior à dívida, pode ser desfeita A transferência de bens do devedor para se prevenir de uma futura execução pode ser desfeita pela Justiça mesmo que tenha ocorrido antes da constituição da dívida, bastando que se evidencie a intenção de fraude contra o credor. Com essa tese, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento

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STJ reconhece amplitude do conceito de consumidor em casos especiais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a ampliação do conceito de consumidor a uma pessoa que utilize determinado produto para fins de trabalho e não apenas para consumo direto. Com tal entendimento, a Terceira Turma negou provimento a recurso especial interposto pela Marbor Máquinas Ltda., de Goiás, que pretendia

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Falta de resposta a pedido de prazo não impede juntada de documentos Uma empresa de Minas Gerais perdeu a chance de habilitar seu crédito em processo de falência porque, tendo pedido 30 dias para juntar os documentos necessários, ficou quase o dobro desse tempo esperando pela resposta do juiz. Ao final, a ação de habilitação foi julgada improcedente por falta dos documentos. O caso

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Compra de bens ou serviços para incrementar negócios da empresa não configura relação de consumo A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a existência da relação de consumo apenas quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não nos casos em que o bem comprado seja utilizado para outra atividade produtiva. Para que o consumidor seja considerado

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Má cicatrização de cirurgia estética por característica do paciente isenta o médico de culpa O surgimento de queloides em paciente submetida a cirurgia plástica é capaz de afastar o dever do médico de indenizar a paciente por danos estéticos. Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de indenização formulado por uma paciente de Minas Gerais,

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POSTO DE ATENDIMENTO E CONCILIAÇÃO O PAC - Posto de Atendimento e Conciliação é um Projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça e implementado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em prol do movimento pela conciliação. Tem por objetivo realizar acordo entre as partes, com a intervenção de um mediador, de forma simples, sem custo e sem a participação de advogado. O PAC/CESUSC

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Ministro extingue ação rescisória porque ajuizamento ocorreu após prazo legal O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli extinguiu a Ação Rescisória (AR) 40122 por ter sido ajuizada um dia depois do prazo limite em que seria possível à União propô-la. No mérito, era questionado acórdão (decisão colegiada) proferido no Recurso Extraordinário (RE) 169050/RS, no

Luiz Gustavo Lovatohttp://www.blogger.com/profile/01576835071990374118noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28170934.post-14529108073331584332010-08-03T16:17:00.000-03:002010-08-03T16:17:32.606-03:00PROCESSO CIVIL - EXECUÇÕES

Cabe ao executado o ônus da prova de que os saldos em conta-corrente possuem natureza salarial A prova da impenhorabilidade de bens levados à constrição deve ser produzida por quem a alega. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o recurso proposto pelo Banco Rural S/A contra Indústrias Reunidas de Colchões Ltda – Ircol e outros. Em

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É válida compra e venda de soja com fixação futura Não é abusiva a cláusula do contrato de compra e venda de soja com fixação futura de preço. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a determinação de preço em data futura não representa condição potestativa (cujo cumprimento depende da vontade de uma das partes), no caso em que é concedida ao

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Absolvição penal não impede os efeitos de sentença civil proferida anteriormente A absolvição penal do preposto de réu em ação de indenização não é capaz de impedir os efeitos de sentença cível anteriormente proferida que o condenou ao pagamento de pensão e indenização por danos morais e materiais. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Jair Philippi é

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STJ mantém indenização por demora na liberação de hipoteca de imóvel quitado O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de demora para liberação de hipoteca de um imóvel que já tenha sido totalmente quitado, é possível ao consumidor pedir à empresa imobiliária indenização por danos morais. Esse entendimento foi defendido pelos ministros da Terceira Turma durante julgamento

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA VINCULANTE 25: é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

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CLÁUSULA ARBITRAL. INCIDÊNCIA. LEI N. 9.307/1996. A cláusula compromissória em questão foi firmada em contrato datado de 1964. Até o advento da Lei n. 9.307/1996, prevalecia, na jurisprudência e na doutrina, o entendimento de que essa cláusula era mero contrato preliminar ao compromisso arbitral, por si só incapaz de originar o procedimento de arbitragem. Dessa forma, seu descumprimento

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STJ fortalece intercâmbio com organismos de arbitragem internacional Responsável pela homologação de sentenças estrangeiras no Brasil, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) está se integrando cada vez mais aos organismos de arbitragem e mediação internacional de conflitos. Nesta quinta-feira (27), dez ministros do STJ se reuniram com membros do Conselho Internacional de Arbitragem Comercial

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Sustentação oral após voto do relator afronta o devido processo legal O acórdão com a decisão de mérito (ADI 1105) que declarou inconstitucional o disposto no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil), foi publicado nesta sexta-feira (4), no Diário de Justiça Eletrônico do Supremo Tribunal Federal (STF). “A sustentação oral pelo

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PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AR. RENÚNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. Nos termos do art. 269, V, do CPC, o provimento jurisdicional que acolhe a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação tem natureza de sentença de mérito, produzindo coisa julgada material. Logo, cabe ação rescisória do referido ato, caso presentes os pressupostos do art. 485 do CPC.

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Informações sobre processo na internet não dispensam publicação oficial As informações sobre andamento de processos na internet não possuem caráter oficial e, por isso, não podem servir para verificação de prazos nem para qualquer outro efeito legal. Para tais efeitos, é indispensável a publicação em diário oficial da Justiça, mesmo que na forma eletrônica. A decisão do ministro relator

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Documentação apreendida em escritório de advocacia não serve de prova contra cliente A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para excluir de investigação policial os documentos apreendidos em escritório de advocacia do qual os suspeitos eram ex-clientes. A maioria dos integrantes da turma julgadora entendeu que a apreensão dos documentos pela Polícia

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NOVAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÚMULA N. 449-STJ. A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 2/6/2010. SÚMULA N. 451-STJ. É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. Rel. Min. Luiz Fux, em 2/6/2010.

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Classificação de imóvel rural por tamanho depende da área aproveitável Propriedades rurais devem ser classificadas como pequenas, médias ou grandes, na desapropriação para reforma agrária, a partir do tamanho de sua área aproveitável, e não de toda a extensão do imóvel. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu pedido do Incra (Instituto

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STJ limita indenização por inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito O valor razoável da indenização para casos de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito é de 50 salários-mínimos. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se limita a revisar a quantia da condenação por danos morais apenas nos casos em que o montante fixado nas instâncias locais é

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JUROS. CAPITAL PRÓPRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A Seção, por maioria, entendeu que, sem haver pedido expresso na inicial quanto aos juros sobre capital próprio, a sentença não poderia incluí-los na condenação; pois, assim fazendo, o julgamento seria extra petita, com ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC. Os pedidos, no direito processual, são interpretados estritamente, não podendo ser

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CONSOLIDAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO STJ COMISSÃO. LEILOEIRO. HASTA PÚBLICA. INSUCESSO. O recorrente leiloeiro realizou duas hastas públicas, porém infrutíferas, em razão da ausência de lançadores. O credor não teve nenhuma responsabilidade pelo insucesso dos leilões e acabou adjudicando o imóvel posteriormente. Assim, a comissão do leiloeiro apenas será devida quando houver arrematante,

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Vaga de garagem com registro próprio pode ser penhorada Novas súmulas do STJ Fonte: STJ O Superior Tribunal de Justiça, pela sua Corte Especial e tendo como relator o ministro Aldir Passarinho Junior, aprovou súmula (nº 449) sobre a possibilidade de penhorar vaga de garagem que tenha registro próprio. “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não

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NOVAS SÚMULAS DO STJ SÚMULA 430 O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. SÚMULA 435 Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

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STJ tranca ação de injúria movida por magistrado contra advogado no exercício da profissão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal por injúria movida pelo juiz titular da 9ª Vara Federal de São Paulo contra um advogado que teria ofendido sua honra durante a defesa de seu cliente. O andamento da ação estava suspenso por liminar concedida pelo Supremo Tribunal

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JURISPRUDÊNCIA DO STJ LOCAÇÃO. ACORDO MORATÓRIO. FIANÇA. Na espécie, os recorrentes figuram como fiadores em um contrato de locação. Como houve atraso no pagamento dos alugueres, locador e locatário celebraram acordo moratório no qual houve pedido de exoneração dos fiadores. Porém, um dos fiadores participou do acordo não na qualidade de garante, mas como representante legal do locatário.

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JURISPRUDÊNCIA DO STJ PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CONTRATO BANCÁRIO. Em execução ajuizada por banco para cobrança de dívida de devedor e avalista representada por nota promissória, realizada a penhora, os embargos à execução informaram que, após partilha de bens em processo de separação judicial, o bem constrito passou a pertencer exclusivamente ao devedor, constituindo bem de família nos

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Autor tem que fundamentar desistência de ação contra a Administração Pública É perfeitamente legal a recusa da Administração Pública ao pedido de desistência do autor da ação, se não houver a renúncia expressa do autor ao direito em que se funda o pedido. A observação foi feita pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial da União para

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Companhia de gás deve indenizar petroquímica Braskem por falha no fornecimento Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a indenização imposta pela primeira instância a ser paga pela Companhia de Gás da Bahia (Bahiagás) à Braskem S.A., em razão do não cumprimento de contrato de fornecimento de gás natural canalizado. A Braskem recorreu de uma decisão

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Decisão judicial pode assegurar direitos fundamentais que acarretem gastos orçamentários Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de determinação judicial assegurar a efetivação de direitos fundamentais, mesmo que impliquem custos ao orçamento do Executivo. A questão teve origem em ação civil pública do Ministério Público de Santa

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Abaixo, manifestação interessante da Deputada Estadual do Rio de Janeiro, Cidinha Campos, acerca da atuação da casa legislativa em CPI, indicação para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e atuação jurisdicional do Legislativo. http://www.youtube.com/watch?v=q21rM03_R18

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Agente financeiro responde por solidez e segurança de obra financiada pelo SFH O agente financeiro responde solidariamente a ação que questiona a solidez e a segurança de obra financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A jurisprudência é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi aplicada recentemente no julgamento de recurso de um mutuário gaúcho da Caixa Econômica Federal (CEF)

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Em execução fiscal, prescrição se dá em cinco anos após citação da empresa, inclusive para sócios Decorridos mais de cinco anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para os sócios. A observação foi feita pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar pedido de reconsideração da Fazenda do Estado de São Paulo em processo de execução fiscal

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Pagamento parcial de pensão alimentícia não suspende prisão A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a prisão civil de um homem em razão do pagamento parcial de pensão alimentícia. O Tribunal já firmou o entendimento de que o pagamento parcial não é suficiente para suspender a ordem de prisão. O autor do recurso afirmou que pagou apenas a parcela da

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Ministro determina que Florianópolis execute programa de atendimento a crianças vítimas de exploração sexual O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o município de Florianópolis (SC) execute programa de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso e exploração sexual. Com a decisão, deverá ser restabelecida a sentença proferida pelo

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PGR questiona necessidade de autorização da assembleia de SC para processar governador A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4386) contra dispositivo da Constituição Estadual de Santa Catarina que condiciona a abertura de ação penal contra o governador, seu vice e o secretariado estadual à prévia autorização

Luiz Gustavo Lovatohttp://www.blogger.com/profile/01576835071990374118noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28170934.post-49381618669573873972010-03-22T15:32:00.001-03:002010-06-23T11:27:45.590-03:00PROCESSO CIVIL - EXECUÇÕES

NOVAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÚMULA N. 417-STJ. Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto. SÚMULA N. 419-STJ. Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.

Luiz Gustavo Lovatohttp://www.blogger.com/profile/01576835071990374118noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28170934.post-85496839732213590522010-03-22T15:27:00.001-03:002010-06-23T11:28:06.027-03:00PROCESSO CIVIL - EXECUÇÕES

Nota promissória vinculada a contrato não perde a qualidade de título executivo, mesmo sem testemunhas A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referendou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que entendeu que a nota promissória que se encontra formalmente perfeita, contendo os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, não tem a sua autonomia abalada apenas por

Luiz Gustavo Lovatohttp://www.blogger.com/profile/01576835071990374118noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28170934.post-59544398810416571862010-03-22T15:11:00.001-03:002010-06-23T11:28:34.676-03:00DIREITO CIVIL - CONTRATOS

Locação de carros: empresa não pode cobrar preço de balcão quando já firmado o contrato Qual é o valor do aluguel a ser pago para o prazo excedente da locação de automóveis: o fixado no contrato inicial celebrado entre as partes ou o novo preço estipulado pelo locador? A tese foi analisada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um recurso especial da Mega Rent Car Ltda.

Luiz Gustavo Lovatohttp://www.blogger.com/profile/01576835071990374118noreply@blogger.com0